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“O Compromisso de Todos por um
Envelhecimento Digno.
Palestrante: Aline Braúna
Legislações dos Direitos dos Idosos
(Assistência Social)
• Constituição Federal de 1988
•Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993
• Política Nacional do Idosos de 1994
•Estatuto do Idoso de 2003
Legislações do Direito dos Idosos
Têm como objetivo assegurar os direitos sociais do
idoso, criando condições para promover sua
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sociedade.
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Direitos do Idoso com base na Política Nacional
do Idoso
•ASSISTÊNCIA SOCIAL:
-Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao
Idoso, como: atendimentos domiciliares, centros de convivência,etc.
-Promover seminários e encontros relacionados a política para idosos.
-Coordenar, supervisionar e financiar estudos, pesquisas sobre a situa-
ção social do idoso.
•SAÚDE
-Atendimento por meio do SUS
-Elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares
-Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de
determinadas doenças do idoso.
•PREVIDÊNCIA E TRABALHO
-Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso
no mercado de trabalho
-Prioridade de atendimento dos idosos nos benefícios
•EDUCAÇÃO
-Inserir conteúdos nos diversos níveis de ensino formal voltados
para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar
preconceitos e produzir conhecimento sobre o assunto.
-Apoiar a criação de universidade aberta a Terceira Idade.
-Adequar material metodológico nos programas educacionais
para idosos.
•HABITAÇÃO E URBANISMO
-Incluir nos programas de assistência ao idoso formas de
melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia.
-Diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas.
•CULTURA, ESPORTE E LAZER
-Proporcionar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais,
mediante preços reduzidos, e incentivar os idosos a participarem
de atividades culturais.
-Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas
que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso.
•JUSTIÇA
-Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando
ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.
•Vale ressaltar que a legislação em favor da garantia dos direitos da
pessoa idosa não se efetiva sem que os atores sociais coloquem suas
demandas ao Estado.
•A sociedade e as políticas públicas só respeitarão os diretos dos
idosos se os mesmos estiverem atentos, organizados e em condições
de manifestar sua vontade e de reagir diante das injustiças.
•Importância da participação do idoso, através de suas
organizações representativas, na formulação, implementação e
avaliação da políticas, planos, programas e projetos a serem
desenvolvidos.
•CONSELHOS:
-Atuam na formulação, coordenação, supervisão e avaliação da
política nacional do idoso.
-Espaço de participação e controle social.
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desenvolvidos pelo Município de Paracuru
para o Idoso (Assistência Social)
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ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÕES
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* Programa Bolsa Família;
** Benefício de Prestação Continuada.
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•Benefício da Assistência Social.
•Garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao
idoso com idade de 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios
para prover a própria manutenção e nem de tê-lo providos por suas famí-
lias.
•A renda familiar deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, ou seja,
R$ 136, 25 por pessoa.
•Não gera direito à pensão por morte aos herdeiros.
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Idoso

  • 1. “O Compromisso de Todos por um Envelhecimento Digno. Palestrante: Aline Braúna
  • 2. Legislações dos Direitos dos Idosos (Assistência Social) • Constituição Federal de 1988 •Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993 • Política Nacional do Idosos de 1994 •Estatuto do Idoso de 2003
  • 3. Legislações do Direito dos Idosos Têm como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Estabelecem que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar aos idosos todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida.
  • 4. Direitos do Idoso com base na Política Nacional do Idoso •ASSISTÊNCIA SOCIAL: -Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao Idoso, como: atendimentos domiciliares, centros de convivência,etc. -Promover seminários e encontros relacionados a política para idosos. -Coordenar, supervisionar e financiar estudos, pesquisas sobre a situa- ção social do idoso.
  • 5. •SAÚDE -Atendimento por meio do SUS -Elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares -Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso. •PREVIDÊNCIA E TRABALHO -Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho -Prioridade de atendimento dos idosos nos benefícios
  • 6. •EDUCAÇÃO -Inserir conteúdos nos diversos níveis de ensino formal voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e produzir conhecimento sobre o assunto. -Apoiar a criação de universidade aberta a Terceira Idade. -Adequar material metodológico nos programas educacionais para idosos. •HABITAÇÃO E URBANISMO -Incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia. -Diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas.
  • 7. •CULTURA, ESPORTE E LAZER -Proporcionar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, e incentivar os idosos a participarem de atividades culturais. -Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso. •JUSTIÇA -Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.
  • 8. •Vale ressaltar que a legislação em favor da garantia dos direitos da pessoa idosa não se efetiva sem que os atores sociais coloquem suas demandas ao Estado. •A sociedade e as políticas públicas só respeitarão os diretos dos idosos se os mesmos estiverem atentos, organizados e em condições de manifestar sua vontade e de reagir diante das injustiças.
  • 9. •Importância da participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação da políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos. •CONSELHOS: -Atuam na formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política nacional do idoso. -Espaço de participação e controle social. -Sujeito para a ser PROTAGONISTA.
  • 10. Serviços, Benefícios e Projetos desenvolvidos pelo Município de Paracuru para o Idoso (Assistência Social)
  • 12. ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÕES Proteção Social Básica PSB Proteção Social Especial PSE
  • 13. * Programa Bolsa Família; ** Benefício de Prestação Continuada.
  • 15. Benefício de Prestação Continuada (BPC) •Benefício da Assistência Social. •Garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade de 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-lo providos por suas famí- lias. •A renda familiar deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, ou seja, R$ 136, 25 por pessoa. •Não gera direito à pensão por morte aos herdeiros.
  • 16. Grupo de Convivência (Poço Doce)
  • 17. Centro de Apoio ao Idoso Grupo de Convivência- CRASII