O documento discute os principais aspectos da biossegurança em odontologia, incluindo a importância da limpeza, desinfecção e esterilização de instrumentos; as doenças infecto-contagiosas de maior risco e métodos preventivos como vacinação, higienização das mãos e uso de EPIs.
Este documento apresenta o Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde da empresa Vale S/A. O plano descreve os procedimentos para a segregação, armazenamento, coleta e destinação final dos resíduos gerados no Posto Médico da empresa, visando garantir a saúde dos trabalhadores e a preservação do meio ambiente.
O documento lista e descreve diversos instrumentos utilizados em odontologia, incluindo aplicadores, seringas, espátulas, matrizes e outros utilizados para procedimentos como restaurações, extrações e limpezas dentais.
Attività rischio incidenti rilevanti - Seveso 3Mauro Malizia
Directive 2012/18/EU of the European parliament and of the Council of 4 July 2012 on the control of major-accident hazards involving dangerous substances, amending and subsequently repealing Council Directive 96/82/EC (so-called Seveso III Directive)
O documento discute a osteologia, definindo-a como o estudo dos ossos e cartilagens. Apresenta as principais funções do esqueleto e classifica os ossos de acordo com sua forma. Também explica os principais termos utilizados na anatomia para descrever a posição e direção dos ossos e estruturas no corpo dos animais.
Este documento é uma lista de verificação de aspectos ambientais elaborada por um engenheiro para auditorias de meio ambiente. A lista contém itens relacionados a resíduos, emissões, efluentes, treinamentos e requisitos gerais de gestão ambiental que devem ser verificados em obras e serviços de contratadas.
O documento discute os principais aspectos da biossegurança em odontologia, incluindo a importância da limpeza, desinfecção e esterilização de instrumentos; as doenças infecto-contagiosas de maior risco e métodos preventivos como vacinação, higienização das mãos e uso de EPIs.
Este documento apresenta o Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde da empresa Vale S/A. O plano descreve os procedimentos para a segregação, armazenamento, coleta e destinação final dos resíduos gerados no Posto Médico da empresa, visando garantir a saúde dos trabalhadores e a preservação do meio ambiente.
O documento lista e descreve diversos instrumentos utilizados em odontologia, incluindo aplicadores, seringas, espátulas, matrizes e outros utilizados para procedimentos como restaurações, extrações e limpezas dentais.
Attività rischio incidenti rilevanti - Seveso 3Mauro Malizia
Directive 2012/18/EU of the European parliament and of the Council of 4 July 2012 on the control of major-accident hazards involving dangerous substances, amending and subsequently repealing Council Directive 96/82/EC (so-called Seveso III Directive)
O documento discute a osteologia, definindo-a como o estudo dos ossos e cartilagens. Apresenta as principais funções do esqueleto e classifica os ossos de acordo com sua forma. Também explica os principais termos utilizados na anatomia para descrever a posição e direção dos ossos e estruturas no corpo dos animais.
Este documento é uma lista de verificação de aspectos ambientais elaborada por um engenheiro para auditorias de meio ambiente. A lista contém itens relacionados a resíduos, emissões, efluentes, treinamentos e requisitos gerais de gestão ambiental que devem ser verificados em obras e serviços de contratadas.
O Provimento CNJ nº 34 e a Legislação Federal do IRPF. Os livros Diário Auxil...IRIB
O documento discute dois livros contábeis usados por cartórios: o Livro Diário Auxiliar, usado para fins internos de controle financeiro e cumprimento da legislação estadual, e o Livro Caixa, usado para apuração do Imposto de Renda sobre os rendimentos dos titulares.
O que pode ser considerado "documentação hábil" para a escrituração contábilMarlon de Freitas
O documento discute o que constitui "documentação hábil" para registros contábeis de acordo com a legislação brasileira. Ele fornece exemplos de documentos que podem ser usados para lançamentos contábeis, como notas fiscais, documentos bancários e decisões judiciais. Além disso, discute a importância de se apresentar documentação adequada para os registros e a responsabilidade dos contadores nesse processo.
O documento discute normas contábeis aplicáveis a organizações sem fins lucrativos no Brasil, documentos e procedimentos para prestação de contas dessas organizações, e práticas contábeis como receita de doações e trabalho voluntário.
O documento discute normas contábeis e procedimentos de prestação de contas aplicáveis a organizações sem fins lucrativos no Brasil. Apresenta definições de pessoas jurídicas, normas contábeis do Terceiro Setor brasileiro e demonstrações financeiras obrigatórias. Também lista documentos necessários para prestação de contas e principais práticas contábeis como doações, trabalho voluntário e imunidades fiscais.
A maioria dos novos empresários desconhecem da excessiva burocracia que representa a abertura de uma empresa. Muitos são levados a responder ao fisco na falta de suas obrigações acessórias.
1. O documento resume as principais diretrizes contábeis para fundações, entidades sem fins lucrativos e entidades de interesse social de acordo com a legislação brasileira.
2. Inclui informações sobre registro contábil, demonstrações financeiras, notas explicativas e disposições gerais para cada tipo de entidade.
3. Também resume as recentes resoluções do Conselho Federal de Contabilidade sobre estrutura conceitual, apresentação de demonstrações contábeis e contratos de concessão.
O documento discute a contabilidade aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais. Ele explica os fundamentos da contabilidade pública, as funções do Conselho Municipal de Previdência, a origem dos recursos e despesas do RPPS, e os anexos e demonstrativos contábeis exigidos pelo Ministério da Previdência Social.
Regras retenção de impostos sobre serviços Carlos Rocha
O documento discute as regras de retenção e pagamento de impostos sobre serviços no Brasil, incluindo ISS, INSS, IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Detalha como esses impostos incidem sobre pagamentos por serviços, alíquotas, obrigações do prestador e tomador, e exceções.
Regras retenção de impostos sobre serviços Carlos Rocha
O documento discute as regras de retenção e pagamento de impostos sobre serviços no Brasil, incluindo ISS, INSS, IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Detalha como esses impostos incidem sobre pagamentos por serviços, alíquotas, obrigações do prestador e tomador, e exceções.
Regras retenção de impostos sobre serviços Carlos Rocha
O documento discute as regras de retenção e pagamento de impostos sobre serviços no Brasil, incluindo ISS, INSS, IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Detalha como esses impostos incidem sobre pagamentos por serviços, alíquotas, obrigações do prestador e tomador, e exceções.
O documento discute o Siscoserv, sistema de registro de serviços prestados no Brasil e no exterior. Ele explica que o Siscoserv tem como objetivos a fiscalização tributária e o aumento da arrecadação, e é gerido conjuntamente pela Receita Federal e Secretaria de Comércio Exterior. Também descreve os prazos e obrigações de registro no sistema para diferentes tipos de operações com serviços.
Os Novos Desafios Do Sped) Jorge CamposJorge Campos
O documento discute os novos desafios do SPED, incluindo os impactos nas organizações e como antecipá-los. Também aborda a evolução fiscal no Brasil e a importância da preparação para as mudanças trazidas pela legislação tributária.
Este documento fornece informações sobre os aspectos contabilísticos e fiscais dos ativos fixos tangíveis em empresas. Explica como os ativos fixos tangíveis são registados e mensurados de acordo com as normas contabilísticas e fiscais portuguesas. Também fornece detalhes sobre os métodos de depreciação permitidos e as contas usadas para registrar diferentes tipos de ativos fixos.
O documento discute as obrigações contábeis e fiscais no Brasil, incluindo o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e seus componentes como a Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital, Nota Fiscal Eletrônica e outros. O SPED tem como objetivo integrar e padronizar as informações contábeis e fiscais prestadas pelas empresas, trazendo benefícios como redução de custos e aumento da eficiência.
O documento resume as normas e procedimentos para a concessão e prestação de contas do regime de adiantamento no estado. O resumo inclui:
1) O regime de adiantamento consiste na entrega de recursos a servidores públicos para despesas excepcionais, com prazo para aplicação e comprovação.
2) Há limites para os valores concedidos e saques em espécie, e os recursos devem ser aplicados observando princípios da administração pública.
3) O suprido é responsável pela guarda e aplicação
O documento discute a importância da contabilidade simplificada para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Ele explica que essas empresas podem adotar registros contábeis simplificados, como lançamentos mensais no diário, desde que mantenham registros auxiliares. Também descreve os principais requisitos da contabilidade simplificada como a adoção do regime de competência e a elaboração anual de balanço patrimonial e demonstração de resultado.
O documento discute as mudanças no controle contábil-fiscal das empresas na era digital, como a implementação do SPED e a fiscalização baseada no cruzamento de informações. Apresenta também casos práticos sobre a responsabilidade do contador em lançamentos fiscais e multas decorrentes de erros ou omissões na escrituração contábil.
Este documento discute questões polêmicas relacionadas aos tributos PIS e COFINS e seu impacto na EFD-Contribuições. A legislação destes tributos é complexa, esparsa e instável, com definições ambíguas sobre receitas tributáveis e créditos tributários. Isso gera incertezas sobre o preenchimento correto da EFD-Contribuições.
1) O documento discute os conceitos de tributos, impostos, taxas e contribuições de melhorias, bem como conceitos sobre retenções na fonte de impostos.
2) São apresentados os conceitos de sujeito ativo, sujeito passivo, fato gerador e documentos hábeis no contexto de retenções na fonte.
3) São descritos casos específicos sobre retenção e isenção de impostos, como empresas do Simples Nacional e beneficiárias isentas.
Desjudicialização: avanços, desafios e novas demandas.IRIB
O documento discute a desjudicialização de processos no Brasil, com foco na atuação dos registradores imobiliários em processos de retificação de área, inventários, usucapião extrajudicial, conciliação e mediação, regularização fundiária e alienação fiduciária. Essas ações podem reduzir custos e prazos em comparação com processos judiciais, como mostram dados sobre alienação fiduciária.
O Futuro do Registro de Imóveis em tempos de globalização e novas tecnologias.IRIB
El documento discute los desafíos futuros que enfrentan los registros de propiedad en la era de la globalización y las nuevas tecnologías. Explora cómo las tecnologías como blockchain y los contratos inteligentes podrían afectar los registros, pero concluye que aún no están listos para reemplazarlos completamente debido a problemas como la necesidad de representación para aquellos ausentes e indefensos. También examina cómo las tecnologías de geolocalización podrían mejorar la interacción entre los registros catastrales y de propiedad.
O Provimento CNJ nº 34 e a Legislação Federal do IRPF. Os livros Diário Auxil...IRIB
O documento discute dois livros contábeis usados por cartórios: o Livro Diário Auxiliar, usado para fins internos de controle financeiro e cumprimento da legislação estadual, e o Livro Caixa, usado para apuração do Imposto de Renda sobre os rendimentos dos titulares.
O que pode ser considerado "documentação hábil" para a escrituração contábilMarlon de Freitas
O documento discute o que constitui "documentação hábil" para registros contábeis de acordo com a legislação brasileira. Ele fornece exemplos de documentos que podem ser usados para lançamentos contábeis, como notas fiscais, documentos bancários e decisões judiciais. Além disso, discute a importância de se apresentar documentação adequada para os registros e a responsabilidade dos contadores nesse processo.
O documento discute normas contábeis aplicáveis a organizações sem fins lucrativos no Brasil, documentos e procedimentos para prestação de contas dessas organizações, e práticas contábeis como receita de doações e trabalho voluntário.
O documento discute normas contábeis e procedimentos de prestação de contas aplicáveis a organizações sem fins lucrativos no Brasil. Apresenta definições de pessoas jurídicas, normas contábeis do Terceiro Setor brasileiro e demonstrações financeiras obrigatórias. Também lista documentos necessários para prestação de contas e principais práticas contábeis como doações, trabalho voluntário e imunidades fiscais.
A maioria dos novos empresários desconhecem da excessiva burocracia que representa a abertura de uma empresa. Muitos são levados a responder ao fisco na falta de suas obrigações acessórias.
1. O documento resume as principais diretrizes contábeis para fundações, entidades sem fins lucrativos e entidades de interesse social de acordo com a legislação brasileira.
2. Inclui informações sobre registro contábil, demonstrações financeiras, notas explicativas e disposições gerais para cada tipo de entidade.
3. Também resume as recentes resoluções do Conselho Federal de Contabilidade sobre estrutura conceitual, apresentação de demonstrações contábeis e contratos de concessão.
O documento discute a contabilidade aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais. Ele explica os fundamentos da contabilidade pública, as funções do Conselho Municipal de Previdência, a origem dos recursos e despesas do RPPS, e os anexos e demonstrativos contábeis exigidos pelo Ministério da Previdência Social.
Regras retenção de impostos sobre serviços Carlos Rocha
O documento discute as regras de retenção e pagamento de impostos sobre serviços no Brasil, incluindo ISS, INSS, IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Detalha como esses impostos incidem sobre pagamentos por serviços, alíquotas, obrigações do prestador e tomador, e exceções.
Regras retenção de impostos sobre serviços Carlos Rocha
O documento discute as regras de retenção e pagamento de impostos sobre serviços no Brasil, incluindo ISS, INSS, IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Detalha como esses impostos incidem sobre pagamentos por serviços, alíquotas, obrigações do prestador e tomador, e exceções.
Regras retenção de impostos sobre serviços Carlos Rocha
O documento discute as regras de retenção e pagamento de impostos sobre serviços no Brasil, incluindo ISS, INSS, IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Detalha como esses impostos incidem sobre pagamentos por serviços, alíquotas, obrigações do prestador e tomador, e exceções.
O documento discute o Siscoserv, sistema de registro de serviços prestados no Brasil e no exterior. Ele explica que o Siscoserv tem como objetivos a fiscalização tributária e o aumento da arrecadação, e é gerido conjuntamente pela Receita Federal e Secretaria de Comércio Exterior. Também descreve os prazos e obrigações de registro no sistema para diferentes tipos de operações com serviços.
Os Novos Desafios Do Sped) Jorge CamposJorge Campos
O documento discute os novos desafios do SPED, incluindo os impactos nas organizações e como antecipá-los. Também aborda a evolução fiscal no Brasil e a importância da preparação para as mudanças trazidas pela legislação tributária.
Este documento fornece informações sobre os aspectos contabilísticos e fiscais dos ativos fixos tangíveis em empresas. Explica como os ativos fixos tangíveis são registados e mensurados de acordo com as normas contabilísticas e fiscais portuguesas. Também fornece detalhes sobre os métodos de depreciação permitidos e as contas usadas para registrar diferentes tipos de ativos fixos.
O documento discute as obrigações contábeis e fiscais no Brasil, incluindo o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e seus componentes como a Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital, Nota Fiscal Eletrônica e outros. O SPED tem como objetivo integrar e padronizar as informações contábeis e fiscais prestadas pelas empresas, trazendo benefícios como redução de custos e aumento da eficiência.
O documento resume as normas e procedimentos para a concessão e prestação de contas do regime de adiantamento no estado. O resumo inclui:
1) O regime de adiantamento consiste na entrega de recursos a servidores públicos para despesas excepcionais, com prazo para aplicação e comprovação.
2) Há limites para os valores concedidos e saques em espécie, e os recursos devem ser aplicados observando princípios da administração pública.
3) O suprido é responsável pela guarda e aplicação
O documento discute a importância da contabilidade simplificada para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Ele explica que essas empresas podem adotar registros contábeis simplificados, como lançamentos mensais no diário, desde que mantenham registros auxiliares. Também descreve os principais requisitos da contabilidade simplificada como a adoção do regime de competência e a elaboração anual de balanço patrimonial e demonstração de resultado.
O documento discute as mudanças no controle contábil-fiscal das empresas na era digital, como a implementação do SPED e a fiscalização baseada no cruzamento de informações. Apresenta também casos práticos sobre a responsabilidade do contador em lançamentos fiscais e multas decorrentes de erros ou omissões na escrituração contábil.
Este documento discute questões polêmicas relacionadas aos tributos PIS e COFINS e seu impacto na EFD-Contribuições. A legislação destes tributos é complexa, esparsa e instável, com definições ambíguas sobre receitas tributáveis e créditos tributários. Isso gera incertezas sobre o preenchimento correto da EFD-Contribuições.
1) O documento discute os conceitos de tributos, impostos, taxas e contribuições de melhorias, bem como conceitos sobre retenções na fonte de impostos.
2) São apresentados os conceitos de sujeito ativo, sujeito passivo, fato gerador e documentos hábeis no contexto de retenções na fonte.
3) São descritos casos específicos sobre retenção e isenção de impostos, como empresas do Simples Nacional e beneficiárias isentas.
Desjudicialização: avanços, desafios e novas demandas.IRIB
O documento discute a desjudicialização de processos no Brasil, com foco na atuação dos registradores imobiliários em processos de retificação de área, inventários, usucapião extrajudicial, conciliação e mediação, regularização fundiária e alienação fiduciária. Essas ações podem reduzir custos e prazos em comparação com processos judiciais, como mostram dados sobre alienação fiduciária.
O Futuro do Registro de Imóveis em tempos de globalização e novas tecnologias.IRIB
El documento discute los desafíos futuros que enfrentan los registros de propiedad en la era de la globalización y las nuevas tecnologías. Explora cómo las tecnologías como blockchain y los contratos inteligentes podrían afectar los registros, pero concluye que aún no están listos para reemplazarlos completamente debido a problemas como la necesidad de representación para aquellos ausentes e indefensos. También examina cómo las tecnologías de geolocalización podrían mejorar la interacción entre los registros catastrales y de propiedad.
Arbitragem, Mediação e Conciliação no Registro de Imóveis.IRIB
O documento discute os principais meios de solução de conflitos no âmbito do Registro de Imóveis, com foco na arbitragem, mediação e conciliação. Resume que a arbitragem é um meio privado e alternativo de resolução de disputas através de uma sentença proferida por árbitros. Já a mediação e conciliação envolvem a intervenção de um terceiro imparcial para facilitar um acordo entre as partes, sem decisão obrigatória.
Publicidade registral das averbações premonitórias, constrições judiciais e i...IRIB
Este documento discute a publicidade registral de averbações premonitórias, constrições judiciais e institutos assemelhados. Ele explica que a lei atual prevê dois momentos para a averbação de ações de execução nos registros imobiliários: (1) no ajuizamento da ação e atos de constrição, e (2) na admissão da execução pelo juiz. Além disso, o documento discute os deveres do exequente de comunicar as averbações ao juiz e cancelar aquelas que excederem a prote
Publicidade registral das averbações premonitórias, constrições judiciais e i...IRIB
O documento discute a publicidade registral de averbações premonitórias, constrições judiciais e institutos assemelhados, e seus efeitos sobre o patrimônio de terceiros. Aborda a evolução histórica da legislação sobre registros de imóveis no Brasil, desde as Ordenações Manuelinas até a legislação atual, destacando a importância da publicidade registral para proteger terceiros de fraudes. Também critica a valorização excessiva do processo em detrimento da segurança jurídica proporcionada pelos registros públicos
Procedimento de Intimação e Consolidação da Propriedade Fiduciária: temas pol...IRIB
O documento discute aspectos polêmicos da consolidação da propriedade no Brasil. Em 7 pontos, aborda quem pode requerer a consolidação, se é possível evitar leilões por acordo, como lidar com leilões atrasados, o significado do prazo para averbação da consolidação, se é possível cancelar uma consolidação já realizada e se é permitido publicar editais eletrônicos no processo. De modo geral, defende a importância da consolidação para o mercado imobiliário e do crédito e a necessidade de autorização das cor
Desjudicialização: avanços, desafios e novas demandas.IRIB
O documento discute a desjudicialização no Registro de Imóveis e em outras áreas, como inventários e divórcios perante tabeliães. Aponta avanços como a execução de alienação fiduciária e retificações extrajudiciais, mas também riscos de retrocesso à luz do STF. Debate-se a tensão entre o acesso à justiça e a busca de soluções alternativas, dentro dos limites da Constituição.
Do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Lei nº 13.709, de 14 de a...IRIB
O documento discute a Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais no contexto do tratamento de dados pelo poder público. A lei estabelece regras para a coleta e uso de dados pessoais por órgãos governamentais visando cumprir suas finalidades públicas e o interesse público, ao mesmo tempo em que protege a privacidade dos cidadãos.
Doing Business: Transferência de Propriedades.IRIB
Este documento discute melhorias no processo de registro de propriedades no Brasil de acordo com o relatório Doing Business do Banco Mundial. O Brasil ocupa a 131a posição nesse indicador com 13,6 procedimentos e 31,4 dias em média para registro. Apresenta recomendações como simplificar procedimentos, disponibilizar informações online e integrar bases de dados para melhorar a qualidade da administração fundiária e subir na classificação.
Cadastros técnicos multifinalitários e a interconexão com o Registro de Imóve...IRIB
Este documento discute la coordinación entre los registros de propiedad y el catastro inmobiliario. Explica que ambas instituciones recaen sobre la misma realidad inmobiliaria aunque tienen naturalezas y competencias diferentes. Señala que la coordinación de información entre ellas es indispensable para una mejor identificación de los inmuebles y una prestación de servicios más adecuada a ciudadanos y administraciones. Sin embargo, advierte que el catastro multifinalitario podría conducir a una absorción de funciones de otras instituciones si se centraliza la
Panorama atual do ONR – Operador Nacional do Registro de Imóveis EletrônicoIRIB
Este documento fornece um panorama atual do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) no Brasil, descrevendo:
1) A evolução histórica da informatização dos cartórios de registro de imóveis e dos serviços eletrônicos prestados desde 2005;
2) Os estudos realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 2009-2012 que resultaram nas especificações técnicas para a implementação do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (SREI
Do ideal ao real – construindo o SREI. Apresentação da prova de conceito do R...IRIB
O documento descreve o projeto SREI para modernizar os registros de imóveis no Brasil através da digitalização. O projeto inclui o desenvolvimento de um Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) com especificações técnicas, a realização de uma Prova de Conceito (POC) para testar o funcionamento do SREI, e a arquitetura proposta para os registros de imóveis no futuro.
Regularização Fundiária - Regulamentação Normativa - Lei nº 11.977/2009 à Lei...IRIB
O documento discute os principais pontos da regularização fundiária urbana (Reurb) de acordo com a legislação vigente. Aborda os conceitos de núcleo urbano informal, modalidades de Reurb, requisitos para enquadramento como população de baixa renda, instrumentos e procedimentos da Reurb, efeitos da Certidão de Regularização Fundiária. Também trata da legitimação fundiária, legitimação de posse e usucapião especial urbana.
O documento descreve os diferentes tipos de usucapião no Brasil, incluindo os requisitos, prazos e bases legais. São mencionados os tipos de usucapião previstos no Código Civil, na Constituição Federal e em outras leis, como a Lei do Estatuto da Cidade. Também são explicados conceitos como justo título, abandono do lar e regra intertemporal no que se refere à prescrição aquisitiva. Por fim, o documento aborda a possibilidade de usucapião extrajudicial com base na Lei do Registro P
A Identidade Digital e a regulação europeia de proteção de dados pessoaisIRIB
1) O documento discute a identidade digital e a regulamentação europeia de proteção de dados pessoais.
2) A proteção de dados pessoais é um direito fundamental que surge no contexto da Sociedade da Informação.
3) O Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE de 2016 estabelece princípios como o consentimento, a finalidade e a necessidade para proteger os dados pessoais.
O documento discute (1) a proposta de regulamentar boletos bancários emitidos pela internet para aproximá-los de duplicatas, (2) as relações entre os mundos virtual, digital, jurídico e físico no contexto da identidade digital e (3) questões sobre identidade no mundo digital versus identidade jurídica.
O documento discute identidades digitais soberanas e iniciativas de blockchain. Aborda os problemas atuais com identidades digitais, como a confiança ser atribuída por poucos agentes em vez de múltiplos. Apresenta várias iniciativas na área de identidades digitais soberanas usando blockchain que visam dar mais controle aos usuários sobre seus próprios dados.
Brasil eficiente - conselho nacional para a desburocratização IRIB
O documento descreve o Conselho Nacional para a Desburocratização no Brasil, incluindo seus objetivos de assessorar o Presidente, coordenar propostas de desburocratização e estimular órgãos governamentais. Ele também discute a criação do Conselho e sua estrutura de colegiado e comitê executivo, além de detalhar uma pesquisa sobre serviços públicos federais.
O documento discute o problema de falta de documentos de identidade oficial para 1 bilhão de pessoas no mundo, principalmente na África Subsaariana e no sul da Ásia. Relata também o caso de moradores de prédios em São Paulo que perderam documentos em um desabamento e tiveram dificuldade para recuperá-los. Aponta desafios como muitos documentos, falta de integração, falsificação e burocracia.
O documento discute a implementação de um sistema de registro de imóveis baseado em blockchain para substituir os registros em papel. Ele destaca os benefícios como integridade, imutabilidade e eficácia probatória dos registros armazenados na blockchain, mas também aponta preocupações sobre a descentralização total do sistema e a necessidade de um terceiro imparcial para garantir a coerência e uniformidade da situação jurídica dos imóveis.
1. LIVRO DIÁRIO &!
LIVRO CAIXA!
Por Daniel Lago Rodrigues
Curso de Iniciação nas Atividades Registrais Imobiliárias
Escola Nacional de Registradores - IRIB
03 de junho ee 2017
2. EMOLUMENTOS
§ O QUE SÃO
§ COMPOSIÇÃO
§ NATUREZA JURÍDICA
§ BASE LEGAL
§ BASE INFRA-LEGAL
§ O DEPÓSITO PRÉVIO
§ LIVROS RELATIVOS AOS EMOLUMENTOS
3. O QUE SÃO OS EMOLUMENTOS?
§ Os emolumentos são taxas remuneratórias dos
serviços públicos notariais e registrais, configurando
uma obrigação pecuniária a ser paga pelo próprio
requerente do serviço.
4. COMPOSIÇÃO DOS EMOLUMENTOS STRICTO SENSU
Recursos Materiais
Recursos Humanos
Estrutura Física
Imposto de Renda
Remuneração Oficial
Prémio pela garantia
Recursos Materiais
Recursos Humanos
Estrutura Física
Imposto de Renda
Remuneração Oficial
Prémio pela garantia
5. NATUREZA JURÍDICA DOS EMOLUMENTOS
§ Têm natureza de TAXA
(STF ADI 1378 MC, Rel. Min. Celso de Mello, 30-11-1995)
6. EMOLUMENTOS - BASE LEGAL
ART. 236,
p. 2
CF 1988
Lei
10.169-00
LEI
FEDERAL
(GERAL)
Lei 6.149-70
Lei 17.832-13
Lei
Estadual
7. EMOLUMENTOS - BASE INFRALEGAL
Provimento
n. 45-2015
CNJ
Prov. n.
249-2013
CGJ-PR
Decisões
específicas
Juiz
Corregedor
8. PROVIMENTO n. 45-2015 - Corregedoria Nacional de Justiça
Art. 1º Os serviços notariais e de registros públicos
prestados mediante delegação do Poder Público
possuirão os seguintes livros administrativos, salvo
aqueles previstos em lei especial:
a) Visitas e Correições;
b) Diário Auxiliar da Receita e da Despesa;
c) Controle de Depósito Prévio, nos termos do art. 4º
deste Provimento.
.
9. PROVIMENTO n. 45-2015 - Corregedoria Nacional de Justiça
Livros de apoio:
a) Controle de depósitos prévios
b) Relação auxiliar de atos diários
10. Depósitos Prévios
Protocolo Data Entrada Emolumentos Saída Saldo Explicação:
1000 01/02/2017 R$ 988,15 Deposito prévio realizado
09/02/2017 R$ 988,15 R$ 0,00 Ato registral realizado
1001 01/02/2017 R$ 122,78 Deposito prévio realizado
09/02/2017 R$ 118,28 Ato registral realizado
12/02/2017 R$ 4,50 R$ 0,00 Restituição do depósito a maior
1002 01/02/2017 R$ 321,90 Deposito prévio realizado
10/02/2017 R$ 291,90 R$ 30,00 Ato registral realizado
1003 01/02/2017 R$ 800,00 Deposito prévio realizado
06/02/2017 R$ 800,00 Devolulçao sem registro
08/02/2017 R$ 800,00 Reingresso do título
15/02/2017 R$ 888,10 Ato registral realizado
22/02/2017 R$ 88,10 R$ 0,00 Pagto suplementar emolumentos
1004 01/02/2017 R$ 1.500,00 Deposito prévio realizado
06/02/2017 R$ 1.500,00 Devolulçao sem registro
08/02/2017 R$ 1.500,00 Reingresso do título
15/02/2017 R$ 1.348,50 R$ 151,50 Ato registral realizado - sem retirada do título
1005 02/02/2017 R$ 4.380,35 Deposito prévio realizado
10/02/2017 R$ 4.380,35 Devolulçao sem registro
22/02/2017 R$ 4.390,35 R$ 4.380,35 Reingresso do título - em tramitação
15. PROVIMENTO n. 45-2015 – CNJ – LIVRO DIÁRIO
Art. 5º O Livro Diário Auxiliar observará o
modelo usual para a forma contábil e terá suas
folhas divididas em colunas para anotação da
data, da discriminação da receita e da despesa,
além do valor respectivo, devendo, quando
impresso em folhas soltas, encadernar-se tão
logo encerrado..
16. Livro Receita e Despesas - Receitas
§ Se houver atribuição cumulada, deve ser
lançada separadamente por especialidade
§ Lançamento diário
§ Amarração que permita a identificação do
número do ato, ou do livro e da folha em que
praticado, ou ainda o do protocolo.
§ Data da receita = data do ato registrário
17. Livro Receita e Despesas - Receitas
§ Receitas = exclusivamente na parte percebida como
receita do próprio delegatário, em razão dos atos
efetivamente praticados, excluídas as quantias
recebidas em depósito para a prática futura de atos, os
tributos recebidos a título de substituição tributária ou
outro valor que constitua receita devida diretamente ao
Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justiça, a
outras entidades de direito, e aos fundos de renda
mínima e de custeio de atos gratuitos, conforme
previsão legal específica..
18. Livro Receita e Despesas - Receitas
§ É vedada a prática de cobrança parcial ou de não
cobrança de emolumentos, ressalvadas as hipóteses
de isenção, não incidência ou diferimento previstas
na legislação específica.
19. Livro Receita e Despesas – Despesas
§ As despesas serão lançadas no dia em que se
efetivarem e sempre deverão resultar da prestação
do serviço delegado, sendo passíveis de lançamento
no Livro Diário Auxiliar todas as relativas
investimentos, custeio e pessoal, promovidas a
critério do delegatário.
20. Livro Receita e Despesas – Despesas Admitidas (rol aberto)
§ locação de bens móveis e imóveis utilizados para a
prestação do serviço, incluídos os destinados à
guarda de livros, equipamentos e restante do acervo
da serventia;
§ contratação de obras e serviços para a conservação,
ampliação ou melhoria dos prédios utilizados para a
prestação do serviço público;
§ contratação de serviços, os terceirizados inclusive, de
limpeza e de segurança;
21. Livro Receita e Despesas– Despesas Admitidas (rol aberto)
§ aquisição de móveis, utensílios, eletrodomésticos e
equipamentos mantidos no local da prestação do
serviço delegado, incluídos os destinados ao
entretenimento dos usuários que aguardem a
prestação do serviço e os de manutenção de
refeitório;
§ aquisição ou locação de equipamentos (hardware),
de programas (software) e de serviços de informática,
incluídos os de manutenção prestados de forma
terceirizada;.
22. Livro Receita e Despesas– Despesas Admitidas (rol aberto)
§ formação e manutenção de arquivo de segurança;
§ aquisição de materiais utilizados na prestação do serviço,
incluídos os utilizados para a manutenção das
instalações da serventia;
§ plano individual ou coletivo de assistência médica e
odontológica contratado com entidade privada de saúde
em favor dos prepostos e seus dependentes legais,
assim como do titular da delegação e seus dependentes
legais, caso se trate de plano coletivo em que também
incluídos os prepostos do delegatário;
23. Livro Diário Auxiliar – Despesas Admitidas (rol aberto)
§ despesas trabalhistas com prepostos, incluídos FGTS, vale
alimentação, vale transporte e quaisquer outros valores que
lhes integrem a remuneração, além das contribuições
previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS ou ao órgão previdenciário estadual;
§ custeio de cursos de aperfeiçoamento técnico ou formação
jurídica fornecidos aos prepostos ou em que regularmente
inscrito o titular da delegação, desde que voltados
exclusivamente ao aprimoramento dos conhecimentos
jurídicos, ou, em relação aos prepostos, à melhoria dos
conhecimentos em sua área de atuação;
24. Livro Receita e Despesas – Despesas Admitidas (rol aberto)
§ o valor que for recolhido a título de Imposto Sobre
Serviço – ISS devido pela prestação do serviço
extrajudicial, quando incidente sobre os emolumentos
percebidos pelo delegatário;
§ o valor de despesas com assessoria jurídica para a
prestação do serviço extrajudicial;
§ o valor de despesas com assessoria de engenharia para
a regularização fundiária e a retificação de registro.
25. Livro Receita e Despesas – Despesas
§ Serão arquivados na forma definida em lei ou em
norma das Corregedorias Gerais da Justiça dos
Estados e do Distrito Federal todos os comprovantes
das despesas efetuadas, incluindo os de retenção do
imposto de renda, pelo prazo mínimo de cinco anos,
salvo quando houver expressa previsão de prazo
maior.
26. Livro Receita e Despesas – Balancete Mensal
§ Ao final de cada mês serão somadas, em separado,
as receitas e as despesas da unidade de serviço
extrajudicial, com a apuração do saldo líquido positivo
ou negativo do período.
27. Livro Receita e Despesas– Balancete Anual
§ Ao final de cada exercício será feito o balanço anual
da unidade de serviço extrajudicial, com a indicação
da receita, da despesa e do líquido mês a mês, e
apuração do saldo positivo ou negativo do período.
28. Livro Receita e Despesas – Visto Corregedor local
§ Anualmente, até o décimo dia útil do mês de
fevereiro, o Livro Diário Auxiliar será visado pela
autoridade judiciária competente, que determinará,
sendo o caso, as glosas necessárias, podendo,
ainda, ordenar sua apresentação sempre que
entender conveniente.
§ Prazo para recurso: 15 dias
29. Livro Receita e Despesas – Normas especiais CGJ-BA
§ O Livro Receita e Despesas não pode sair da
serventia sem autorização do Corregedor local
§ Pode ser exclusivamente eletrônico, mediante
assinatura digital
31. Livro Caixa – Imposto de Renda
§ Art. 75 do Decreto Federal 3000-99.
32. Livro Caixa – Imposto de Renda
§ Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho
não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços
notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da
Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita
decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº
8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso
I):
§ I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo
empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;
§ II - os emolumentos pagos a terceiros;
§ III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção
da receita e à manutenção da fonte produtora.
33. Livro Caixa – Imposto de Renda
§ Art. 75. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se
aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250,
de 1995, art. 34):
§ I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e
equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;
§ II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no
caso de representante comercial autônomo;
§ III - em relação aos rendimentos a que se referem os
arts. 47 e 48.
34. Livro Caixa – Imposto de Renda
§ Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não
poderão exceder à receita mensal da respectiva
atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de
deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº
8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).
§ § 1º O excesso de deduções, porventura existente no
final do ano-calendário, não será transposto para o ano
seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).
35. Livro Caixa – Imposto de Renda
§ Art. 76. § 2º O contribuinte deverá comprovar a
veracidade das receitas e das despesas, mediante
documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que
serão mantidos em seu poder, à disposição da
fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou
decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º).
§ § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior
independe de registro.
36. Livro Caixa – Imposto de Renda
§ Solução de Consulta Interna nº 6 - Cosit Data
18 de maio de 2015
Origem: Delegacia da RFB em Santo Angelo
(DRF/SAO).
37. Livro Caixa – Imposto de Renda
§ As despesas com vale-refeição, vale-alimentação e
planos de saúde destinados indistintamente a todos
os empregados, comprovadas mediante documentação
idônea e escrituradas em livro Caixa, podem ser
deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares
dos serviços notariais e de registro para efeito de
apuração do imposto sobre a renda mensal e na
Declaração de Ajuste Anual (Art. 6º, inciso III, da Lei nº
8.134, de 1990; arts. 4º, inciso I, e 8º, inciso II, alínea
“g”, da Lei nº 9.250, de 1995; Parecer CST nº 1.291, de
1985; Parecer CST/SIPR nº 721, de 1990).
38. Livro Receita e Despesas como Livro Caixa
§ É facultativa a utilização do Livro Diário Auxiliar
também para fins de recolhimento do Imposto de
Renda (IR), ressalvada nesta hipótese a obrigação de
o delegatário indicar quais as despesas não
dedutíveis para essa última finalidade e também o
saldo mensal específico para fins de imposto de
renda. (Art. 12, Prov. 45-15, CNJ)