[1] Uma lei sobre os direitos e estrutura dos Conselhos Tutelares foi sancionada pelo Presidente Michel Temer em 25 de julho de 2012. [2] A lei estabelece direitos trabalhistas como férias e licença maternidade para os membros dos Conselhos Tutelares. [3] A ACTEBA, uma associação de Conselheiros Tutelares da Bahia, comemora a aprovação desta lei e pede união para sua implementação em todo o Brasil.