O documento discute o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), incluindo suas características, legislação relevante, administração, recursos, destinação de recursos e exemplos de projetos financiados.

1. Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
2016
II Seminário Crescer para Fortalecer.

2. Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
2016
Conhecendo o FIA.
O Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), é um Fundo Público,
criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº
8.069/90, para captar recursos a serem destinados exclusivamente
à execução de políticas, ações e programas direcionados ao
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

3. Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
2016
Conhecendo o FIA.
O Orçamento Público deve financiar as políticas sociais básicas
e assistenciais, garantindo a proteção integral.
O FIA destina recursos para implementação de uma parte da
política da criança e do adolescente, no caso, programas
complementares.

4. Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
2016
Conhecendo o FIA Estadual:
É muito importante que todos conheçam as principais
características envolvidas na captação, na aplicação, na fiscalização
e na prestação de contas dos recursos do Fundo da Infância e da
Adolescência.
O que nos norteia:
Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010 “dispõe
sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos
Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.”

5. Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
2016
LEI 15.589 /2011 – Dispõe sobre a criação do CEDCA
(Conselho Estadual de Direitos da Criança e
Adolescente)
DECRETO 685/1991 – Regulamenta o Fundo da Infância
de Adolescente.
LEI COMPLEMENTAR 557/2011 – Desvincula o FIA da
Conta Única do Estado.
LEGISLAÇÕES PERTINENTES AO FIA ESTADUAL

6. Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
2016
GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FIA
Cabe ao Conselho de Direitos a Gestão - competência para determinar
“como” serão aplicados os recursos, ou seja, quais projetos e programas
serão privilegiados.
O Conselho delibera sobre a aplicação dos recursos do FIA, através de
Resolução e Plano de Ação e Plano de Aplicação.

7. Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
2016
RECURSOS DO FIA:
O Fundo da Infância e da Adolescência é composto por receitas
próprias e específicas: Dotação Orçamentária do
Executivo,Transferência Intergovernamental,Rentabilidade de
Aplicação no Mercado Financeiro e Multas e Penalidades
Administrativas.

8. Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
2016
DESTINAÇÃO DO RECURSOS DO FIA
Os recursos do FIA deverão ser destinados ao financiamento de ações
governamentais e não governamentais:
Acolhimento, sob a forma de guarda (de criança e de adolescente, órfão
ou abandonado, art. 260 do ECA);
Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou
inovadores (não excedendo a três anos da política de promoção,
proteção, defesa e atendimento dos direitos);
Programas e projetos de pesquisa (estudos e diagnósticos necessários à
efetivação do atendimento, sistemas de informação, monitoramento e
avaliação de políticas públicas);

9. Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
2016
É VEDADA
•Pagamento,manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
Manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
• O financiamento da políticas públicas sociais básicas, em caráter
continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos
definidos pela legislação pertinente.
O repasse de recursos sem a deliberação do respectivo Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescentes.

10. Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
2016
EVOLUÇÃO NA ARRECAÇÃO DO FIA NO ESTADO DE SC
EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO - 2011: Total Ano - R$ 71.787,11
EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO - 2012 : Total Ano - R$: 693.453,86
EVOLUÇÃO DE ARRECADAÇÃO - 2013: Total Ano - R$: 1.057.242,57*
EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO - 2014: Total Ano - R$ 1.127.819,91
EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO - 2015: Total Ano - R$ 1.515.043,22
* Parceria entre empresas públicas e privadas para no valor R$830 mil reais, para possibilitar
o 1°Edital de Chamada Pública)

11. Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
2016
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA
Apoio a Programas e Projetos - Investimento de R$ 346.690,86
Programa “Construindo a Cidadania Infanto-juvenil”
ENTIDADES BENEFICIADAS:
Associação Blumenauense de Amparo aos Menores – ABAM.
Nome do Projeto: O Dia do Passeio Legal
Município: Blumenau
N° de beneficiários: 46 crianças e adolescentes
Objetivo: Aquisição de ingressos para atividades culturais, esportivas
e de lazer, serviço de transporte e alimentação durante os eventos.
Valor: R$41.664,00

12. Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
2016
ENTIDADES BENEFICIADAS:
Associação Pró Menor Lar Padre Jacó
Nome do Projeto: De A a Z – A Boniteza do Aprender
Município: Itajaí
N° de beneficiários: aproximadamente 300 crianças e
adolescentes
Objetivo: Contratação de pessoal e compra de móveis para as
salas de aula do projeto.
Valor: R$43.979,00

13. Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
2016
ENTIDADES BENEFICIADAS:
Associação de Atendimento à Criança e ao Adolescente –
COMBEMTU
Nome do Projeto: Mais Esportes
Município: Tubarão
N° de beneficiários: 230 crianças e adolescentes
Objetivo: Aquisição de materiais pedagógicos, esportivos e
didáticos, uniformes e contratação de pessoal.
Valor: R$44.999,99

14. Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
2016
ENTIDADES BENEFICIADAS:
Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas.
Nome do Projeto: Comunicação Jovem
Município: Criciúma
N° de beneficiários: aproximadamente 1500 crianças e
adolescentes
Objetivo: Aquisição de Equipamento de áudio e vídeo e
mobiliário para equipar as salas onde serão desenvolvidas as
aulas do projeto.
Valor: R$41.337,00

15. Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
2016
ENTIDADES BENEFICIADAS:
Associação Cultural, Social e Terapêutica da Região da AMUREL
– ACUSTRA.
Nome do Projeto: Oasis do Bem
Município: Laguna
N° de beneficiários: 75 crianças e adolescentes
Objetivo: Contratação de pessoal compra de material
pedagógico, equipamento de informática e eletrônicos.
Valor: R$44.794,10

16. Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
2016
ENTIDADES BENEFICIADAS:
Cruz Azul no Brasil
Nome do Projeto: Palco da Vida
Município: Blumenau
N° de beneficiários: aproximadamente 1270 crianças e
adolescentes
Objetivo: Contratação de pessoal para aulas de teatro.
Valor: R$45.000,00

17. Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
2016
ENTIDADES BENEFICIADAS:
Fundação Instituto Nereu Ramos – FINER
Nome do Projeto: Inclusão Digital, Qualificação e Produção
Multimídia.
Município: Lages
N° de beneficiários: 100 crianças e adolescentes
Objetivo: Contratação de pessoal e aquisição de equipamento
de informática.
Valor: R$45.000,00

18. Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
2016
Agradecimentos
Fia Estadual.
(48) 3664-0770
fia@sst.sc.gov.br
www.fia.sc.gov.br