Estudo: O Maior B2G do Planeta

O MAIOR B2G DO PLANETA E SEUS PARADOXOS
ROBERTO DIAS DUARTE

O MAIOR B2G
JANEIRODE2011

DO PLANETA
E SEUS PARADOXOS

Esta obra foi licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição - Uso Não-Comercial - Obras Derivadas Proibidas 3.0 Não Adaptada

www.enc.com.br ROBERTO DIAS DUARTE


A
A Mastermaq Softwares tem vivido de
perto toda realidade de transformação das
mãos do fisco.. Além disso, a capacidade
computacional, os softwares de análise
relações corporativas e governamentais que e o firme propósito do Estado em usar
aconteceram nas últimas duas décadas, todo esse instrumental para fiscalizar
constituindo esse gigante e complexo as empresas, trazem de imediato novos
sistema, denominado B2G. paradigmas de gestão para os empresários
brasileiros. Se antes, eles contavam com a
Essa experiência tem pautado, baixa probabilidade de serem monitorados e
continuamente, nosso processo de autuados, conduzindo seus negócios, muitas
desenvolvimento e oferta de soluções de vezes, em meio à desordem contábil, agora
software e serviços para que as pequenas devem ter certeza de que todos os detalhes,
e médias empresas possam atender, de sua administração e contabilidade,
plenamente, todos os parâmetros legais estarão expostos, deixando-os em situação
nacionais, como as exigências impostas pela de vulnerabilidade no que diz respeito a
dinâmica do mercado, no que tange aos possíveis falhas ou incongruências legais.
processos de gestão empresarial. É chegada a hora de uma mudança radical
no paradigma de gestão, sob pena de
Num país onde a grande maioria dos danos irreparáveis, caso não se mude.
empresários ainda gerencia seu negócio Por outro lado, o novo cenário acena com
apenas observando quanto dinheiro possibilidades de ganhos incontáveis, ao
restou no caixa no final do mês e onde a usar, finalmente, modernos sistemas de
intrincada trama de tributos se avoluma a integração na gestão dos negócios.
cada dia, perante um novo ato legal, todos
os recursos da Tecnologia da Informação A Mastermaq aproveita este momento para
- TI têm sido muito mais utilizados renovar seu compromisso com a gestão
para atender à geração de arquivos das pequenas e médias empresas do Brasil,
magnéticos exigidos pelo fisco, do que confirmando seu esforço pela busca da
para a gestão dos negócios. Esse emprego excelência e disponibilizando soluções
da TI já é reconhecido como muito bom, eficazes para o atendimento de suas
se considerarmos que, ainda, a grande necessidades contábeis e legais, impostas
maioria dos softwares de gestão nacional nessa nova ordem fiscal. Somos seus
simplesmente não está apta a atender às parceiros neste novo cenário e nos aliamos
exigências legais. para, juntos, vivermos intensamente esta
nova década do terceiro milênio, onde
Entretanto, isso mudará nesta nova década. passamos a protagonizar um novo modelo
Roberto Dias Duarte discorre acerca dessa relacional no mundo corporativo, o B2G.
mudança neste artigo e sugere um novo
olhar para a condução do nosso cenário
corporativo nacional que opera com Breno Praça, sócio fundador da
um novo nível de detalhamento sobre Mastermaq Softwares.
as movimentações das empresas nas




EM BUSCA DO
EMPREENDEDORISMO POSSÍVEL

A Acompanhar a velocidade das mudanças neste mundo
globalizado dos negócios, hoje praticamente sem
fronteiras, é tarefa árdua e atinge a todos, sem distinção
de setor, segmento ou áreas da economia. Esta mutação
contínua do mercado acontece bem diante de nossos
olhos, e é responsável direta por demandar um novo DNA
profissional.

A Escola de Negócios Contábeis (ENC), nascida segundo
a visão de especialistas que convivem diariamente com
esta realidade, tem a missão primordial de propiciar meios
para compartilhar conhecimento visando o crescimento
profissional, em um ambiente já dominado pelo SPED.

Desta forma, ao democratizar o conhecimento, a ENC
pretende atingir todo o território nacional, tornando-se
referência no desenvolvimento da vocação empreendedora
por meio da Educação a Distância (EAD) para profissionais
tão distintos como contadores, advogados, administradores
e gente da área de tecnologia da informação.

A produção de conhecimento de acordo com os objetivos
da Escola está na vanguarda, uma vez que a ENC incentiva
a produção de pesquisas e papers, focando na busca pelo
compartilhamento do conhecimento como valor essencial
para o desenvolvimento do ser humano, em primeiro lugar.

Mario Mendes Jr., presidente da ENC



JANEIRODE2011

O MAIOR B2G
DO PLANETA
E SEUS PARADOXOS
ROBERTO DIAS DUARTE (*)

“Nos últimos 50 anos, a
revolução da informação
centrou-se nos dados —
captura, armazenamento,
transmissão, análise
e apresentação.
Estava centrada no
‘T’ da abreviatura
‘TI’ (tecnologias de
informação). A próxima O PARADOXO DO TERCEIRO MILÊNIO
revolução da informação
centrar-se-á no ‘I’ e
B2G ou B2B?
C
questionará o significado e
o propósito da informação.
Isto levará rapidamente Chegamos à segunda década as autoridades tributárias e gerando
à redefinição das tarefas do Terceiro Milênio vivendo um um total acumulado que já chega
a realizar com a ajuda da flagrante paradoxo. Apesar da a bilhões de operações mercantis
informação e à redefinição gigantesca evolução tecnológica digitalmente documentadas. Essa
das organizações que as na ingerência da autoridade fiscal realidade, porém, ainda não foi
sobre as empresas, principalmente percebida pela grande maioria de
executam.” (Drucker, A as pequenas e médias, a gestão dos nossos gestores, tampouco o fato
Revolução da Informação). empreendedores brasileiros ainda se de que 500 mil empresas, em geral
baseia em métodos e tecnologias do indústrias e atacadistas, já mantêm
século passado. uma troca de informações, também
Somos os protagonistas, em formato digital e padronizado,
hoje, do maior B2G (Business to com milhões de parceiros comerciais,
Government) do planeta, com cerca incluindo varejistas e prestadores de
de meio milhão de emissores de serviços, o que nos dá a primazia de
Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) promover o maior B2B (Business to
relacionando-se, em tempo real, com Business) do mundo globalizado.




Tudo isso vem ocorrendo nos
últimos dez anos, período no qual
o fisco brasileiro demonstrou-se
altamente eficaz em incorporar
e aplicar os grandes paradigmas
do Novo Milênio (conhecimento,
tecnologia e comportamento),
um plantio intensivo do qual as
autoridades fiscais já colhem os
frutos, sob a forma de sucessivos
recordes de arrecadação.
A linha do tempo, a seguir,
explica melhor toda a gênese desta
história:

PESSOA FÍSICA,

O COMEÇO DE TUDO
E
Em 1991, quando os
microcomputadores começavam
a fazer parte da vida do brasileiro,
a Secretaria da Receita Federal
tratou de lançar o programa de
preenchimento da Declaração de
Rendimentos do Imposto de Renda,
novidade que, juntamente com a
entrega por meio magnético, faria
do Brasil um pioneiro neste tipo de
automação, 67 anos após ter criado
o primeiro formulário em papel com
o mesmo fim.
Inicialmente com um índice
de adesão tímido, da ordem de
3%, aos poucos a opção eletrônica
seria a escolhida pela maior parte
dos contribuintes, dando origem
ao próximo avanço expressivo
na área. Em 1996, a Secretaria da
Receita Federal atenderia às muitas
sugestões recebidas para criar uma
versão do aplicativo em ambiente
Windows, interface gráfica e de
navegação tão bem aceita que logo ou então via Internet, utilizando
sentenciaria o fim do programa IRPF para isso um software específico, o
em DOS. Receitanet. Apenas dois anos depois
Já no ano seguinte, mais da o preenchimento passaria a ser feito
metade dos contribuintes não no próprio site da Receita, sem a
usava mais o formulário impresso necessidade de se baixar qualquer
para fazer seu ajuste anual com o programa, forma como hoje todas as
Leão, ganhando ainda a opção de declarações chegam à base de dados
transmitir os dados por telefone da SRF.




Seu objetivo é dar consistência
e propiciar economias de escala a
diversas iniciativas de modernização
dos sistemas tributários estaduais

SINTEGRA que constituem o objeto do PNAFE
– Programa Nacional de Apoio à
Administração Fiscal para os Estados
INFORMATIZADO O FISCO BRASILEIRO
Brasileiros.
Em 2002, a Secretaria da Receita

A
Federal, já integrante do Grupo
de Trabalho 15-Sintegra, aderiu
formalmente ao sistema com
No âmbito das pessoas jurídicas, a assinatura do Convênio ICMS
A primeira grande manifestação 144/02, que trata do intercâmbio
do perfil informatizado do fisco de informações entre os fiscos
brasileiro foi o SINTEGRA – Sistema Estaduais e Federal.
Integrado de Informações sobre De acordo com o estabelecido
Operações Interestaduais com nos Convênios ICMS 57/95 e
Mercadorias e Serviços, inspirado no 20/00, os contribuintes usuários
VIES – VAT Information Exchange de Processamento Eletrônico de
System, sistema adotado de forma Dados estão obrigados a fornecer
pioneira pela União Europeia. às administrações tributárias
Instituída pelo Convênio ICMS estaduais, em meio digital, os dados
78/97 e aprovada pelo Confaz, a relativos às operações de compra e
novidade teve suas atividades de venda que tenham praticado.
planejamento e administração Contudo, estas informações
a cargo de um Grupo Gestor, padeciam de tratamento adequado
composto por representantes de por parte dos fiscos estaduais
todas as Unidades da Federação e devido à grande incidência de erros
do Ministério da Fazenda, que em nos arquivos recebidos, à ausência
outubro de 2000 foi substituído por de sistemas projetados para o
um Grupo de Trabalho da Cotepe/ seu tratamento, assim como à
Confaz, o GT-15-Sintegra. dificuldade de transmissão.




PPA 2000/2003 E PPA 2004/2007:

AÇÕES DA RECEITA FEDERAL
N
No início dos anos 2000, a Secretaria
da Receita Federal do Brasil (SRF)
tinha sob sua responsabilidade
sustentado, ao saneamento das
finanças públicas, bem como à
proteção da sociedade e da indústria
dois programas vinculados ao nacional, por meio do combate à
Plano Plurianual - PPA 2000-2003 evasão fiscal, ao contrabando e ao
do Governo Federal: o Programa descaminho.
Administração Aduaneira e o A SRF consolidou os dois
Programa Administração Tributária. programas em um único: Programa
Estes programas foram parte do Administração Tributária e
esforço governamental de criar um Aduaneira, vinculado ao Plano
ambiente macroeconômico estável, Plurianual – PPA 2004-2007.
favorável ao crescimento econômico

IN86 & MANAD: A empresa deveria manter
UM ENSAIO PARA O SPED à disposição da fiscalização os

E
arquivos dos últimos 5 ou 10 anos de
acordo com o tipo de tributo.
Já o prazo de entrega dos
Em 2001, a Instrução Normativa arquivos seria de 20 dias, prorrogável
nº 86, publicada pela Secretaria da por no máximo igual período.
Receita Federal, disporia: O MANAD, por sua vez, foi
instituído pela Portaria nº 58/2005
expedida pela Previdência Social,
“As pessoas jurídicas que utilizarem obrigando as empresas que
sistemas de processamento utilizem sistema de processamento
eletrônico de dados para registrar eletrônico de dados para o
negócios e atividades econômicas registro de negócios e atividades
ou financeiras, escriturar livros ou econômicas, escrituração de livros
elaborar documentos de natureza ou produção de documentos de
contábil ou fiscal, ficam obrigadas natureza contábil, fiscal, trabalhista
a manter, à disposição da SRF, os e previdenciária, quando intimada
respectivos arquivos digitais e por auditor fiscal da Previdência
sistemas, pelo prazo decadencial Social (AFPS), a apresentar
previsto na legislação tributária.” documentação técnica completa e
atualizada de seus sistemas, bem
como os arquivos digitais com as
informações relativas aos seus
negócios e atividades econômicas,
Basicamente, os arquivos observadas as orientações e
apresentados abrangiam: especificações contidas no referido
• registros contábeis MANAD.
• fornecedores e clientes Assim, a fiscalização dos tributos
• documentos fiscais previdenciários é solicitada por
• comércio exterior modelo definido pelo MANAD
• controle de estoque e registro de (Portaria 58/05), por intermédio de
inventário intimação; e no caso de fiscalização
• relação insumo/produto dos demais tributos federais, desde
• controle patrimonial 2002, por modelo definido pela IN
• folha de pagamento SRF 86/01.




O NASCIMENTO
DO SPED
A
A Emenda Constitucional nº 42,
aprovada em 19 de dezembro de
2003, determinou às administrações
No Encontro, foram aprovados
dois Protocolos de Cooperação
Técnica, um objetivando a
O SPED, no âmbito da Receita
Federal, foi integrado ao Projeto de
Modernização da Administração
tributárias da União, dos Estados, construção de um cadastro Tributária e Aduaneira (PMATA), que
do Distrito Federal e dos municípios sincronizado que atendesse aos consiste na implantação de novos
atuarem de forma integrada, interesses das administrações processos apoiados por sistemas de
inclusive com o compartilhamento tributárias, e outro que viabilizasse informação integrados, tecnologia
de cadastros e informações fiscais. o desenvolvimento de métodos da informação e infraestrutura
Para atender ao disposto na e instrumentos atendendo logística adequados.
Lei, foi realizado, em julho de 2004, aos interesses das respectivas Em 22 de janeiro de 2007, a
em Salvador, o I ENAT - Encontro administrações tributárias. implantação do Sistema Público
Nacional de Administradores Em agosto de 2005, durante o de Escrituração Digital (SPED) e da
Tributários, reunindo o secretário II ENAT, foram assinados os Protocolos Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foram
da Receita Federal, os secretários de Cooperação nºs 02 e 03, com o incluídos no Programa de Aceleração
de Fazenda dos Estados e Distrito objetivo de desenvolver e implantar do Crescimento 2007-2010 (PAC), no
Federal e os representantes das o Sistema Público de Escrituração tópico referente ao Aperfeiçoamento
Secretarias de Finanças dos Digital e a Nota Fiscal Eletrônica. do Sistema Tributário.
municípios das capitais.




ENFIM, O
“BIG BROTHER”
C Conforme noticiado pelo jornal
“O Estado de S. Paulo”, em 10 de
fevereiro de 2006, em reportagem
Segundo o então secretário-
adjunto da Receita Federal, Paulo
Ricardo Cardoso, o primeiro módulo
de Adriana Fernandes, o então do “Harpia” a entrar em completo
ministro da Fazenda, Antonio funcionamento em meados daquele
Palocci, apelidou de “Big Brother” o mesmo ano seria voltado para a área
supercomputador da Receita Federal de comércio exterior (importadores
que amplia a capacidade de cruzar e exportadores).
dados com a utilização do “Harpia”, Depois, seria a vez da malha fina
sistema de inteligência artificial do Imposto de Renda da Pessoa
desenvolvido em parceria com a Física (IRPF) receber um módulo
Universidade Estadual de Campinas de inteligência artificial. A ideia,
(Unicamp) e o Instituto Tecnológico desde o início, era fazer o mesmo
da Aeronáutica (ITA). gradativamente com todas as áreas
Capaz de cruzar uma quantidade de fiscalização.
elevada de dados e fazer correlação Adquirido em 2004 e
entre eles, o programa teve como instalado no Serpro – empresa
proposta inicial auxiliar os fiscais de processamento de dados do
da Receita a serem mais precisos no Governo Federal em São Paulo, o
combate à sonegação supercomputador da Receita foi
Seu nome – não por acaso inicialmente batizado de T-Rex
– é uma referência à maior ave (tiranossauro rex), mas ganhou
de rapina do mundo, também fama mesmo com o apelido de “Big
conhecida como gavião-real, Brother”, que ostenta até hoje.
cuja característica principal é a
profundidade da visão oito vezes
superior à do homem.




O QUE JÁ FOI
CONSTRUÍDO
SPED CONTÁBIL
Escrituração Contábil Digital (ECD),
ou SPED Contábil, é a substituição
da escrituração em papel por livros O SPED Fiscal representa uma
digitais, com validade jurídica. SPED FISCAL evolução natural do SINTEGRA, de
Segundo a Instrução Normativa forma a substituí-lo gradativamente
RFB nº 787, de 19 de novembro A Escrituração Fiscal Digital por um conjunto bem mais
de 2007, estavam obrigadas a (EFD) é um arquivo digital, com abrangente e detalhado de
adotar a ECD em relação aos validade jurídica, formando um informações. Além disso, é assinado
fatos contábeis de 2008 as conjunto de escriturações de com certificado digital, o que confere
sociedades empresárias sujeitas documentos fiscais e outras validade jurídica, para todos os fins,
a acompanhamento econômico- informações de interesse dos dos dados enviados.
tributário diferenciado. fiscos das unidades federadas e O Convênio ICMS 143/2006
O prazo final para estes da Receita Federal do Brasil, bem instituiu a Escrituração Fiscal Digital
contribuintes transmitirem a como registros de apuração de (EFD), mas foi revogado tacitamente
ECD expirou em 30/06/2009. impostos referentes às operações pelo Ajuste SINIEF 2/2009.
Naquela data, o ambiente de e prestações praticadas pelo A EFD é obrigatória, desde de
recepção e processamento do contribuinte. A EFD contém: 1º de janeiro de 2009, para todos
SPED recebeu 43.705 arquivos os contribuintes do Imposto sobre
de 7.154 contribuintes, número I - Livro Registro de Entradas; Operações Relativas à Circulação de
que representa cerca de 90% II - Livro Registro de Saídas; Mercadorias e sobre Prestações de
das empresas obrigadas ao SPED III - Livro Registro de Inventário; Serviços de Transporte Interestadual
Contábil. IV - Livro Registro de Apuração e Intermunicipal e de Comunicação
Para o exercício contábil de do IPI; (ICMS) e/ou do Imposto sobre
2009, as sociedades empresárias V - Livro Registro de Apuração Produtos Industrializados (IPI).
sujeitas à tributação do Imposto do ICMS; A escrituração do documento
de Renda com base no Lucro Real VI - Documento Controle de Controle de Crédito de ICMS do Ativo
– cerca de 150 mil – deveriam Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) é obrigatória
enviar a ECD até 30/07/2010. Permanente (CIAP). desde 1º de janeiro de 2011.
Aproximadamente 130 mil Contudo, as administrações
cumpriram o prazo. tributárias dispensaram muitos
contribuintes desta obrigação.
Na prática, cerca de 30 mil
empresas, escolhidas diretamente
pelo fisco, participaram do SPED
Fiscal desde o início, em 2009.
Em 2010, os Estados adotaram
critérios próprios para inclusão de
novos contribuintes na EFD.
Em 2011 há uma tendência
clara de massificação desta
obrigatoriedade em quase todas as
unidades da federação. Apenas DF e
Pernambuco estão fora do projeto.




localidades de grande importância entretanto, a decisão de adequar-
NOTA FISCAL econômica, tanto para seus Estados se ao sistema preponderante nas
ELETRÔNICA quanto suas regiões, casos de demais localidades, a começar
Americana (SP), Contagem (MG), pela obrigatoriedade do uso da
DE SERVIÇOS - Cubatão (SP), Franca (SP), Macaé Certificação Digital já a partir de
NFS-e (RJ), Nova Friburgo (RJ), Resende janeiro próximo para as emissões
(RJ), Santo André (SP), Sinop (MT) e desse tipo, uma vez que o padrão
Em meio à grande repercussão Uberlândia (MG). Abrasf prevê a utilização de arquivos
nacional em torno do Sistema Desenvolvida de forma integrada XML assinados dessa forma.
Público de Escrituração Digital pela Receita e pela Associação Em Belo Horizonte, que já segue
(SPED) e da Nota Fiscal Eletrônica Brasileira das Secretarias de Finanças esse modelo, a validade jurídica da
(NF-e), o contribuinte pessoa jurídica das Capitais (Abrasf), a implantação Nota é assegurada por certificação
também tem de voltar sua atenção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e assinatura digital no padrão da
para outra ferramenta tecnológica (NFS-e) atende ao Protocolo de Infraestrutura de Chaves Públicas
da atualidade: a Nota Fiscal de Cooperação Enat nº 02, de 7 de Brasileiras – ICP Brasil, o que
Serviços Eletrônica (NFS-e), cujo dezembro de 2007, que definiu a garante segurança, não-repúdio e
sistema de emissão e controle já coordenação e as responsabilidades integridade nas informações.
foi adotado por diversas prefeituras pelo desenvolvimento eimplantação Diante de tantas situações
brasileiras. do Projeto. distintas, a única certeza existente é
A exemplo do ocorrido nos Segundo o padrão da Abrasf, a responsabilidade dos prestadores
Estados, essa ferramenta tecnológica a NFS-e é um documento de serviços em cumprir o que
vem passando por um processo digital, gerado e armazenado preconiza a administração do seu
contínuo de aprimoramento, e tem eletronicamente em ambiente município. Portanto, mesmo que
como objetivo básico substituir as nacional pela Receita, pela prefeitura não haja determinação expressa
notas fiscais tradicionais – neste ou por qualquer outra entidade quanto à guarda dos documentos
caso específico, as de serviço – por conveniada, com a finalidade digitais na cidade, é recomendável
uma metodologia em essência de documentar as operações de que os contribuintes armazenem
semelhante, porém bastante prestação de serviços. arquivos de forma segura,
diferenciada nos detalhes, em Embora haja um protocolo de consultando sempre a legislação de
comparação à metodologia que está cooperação para o estabelecimento seu município para identificar o que
eliminando o papel nas notas fiscais de um modelo nacional único pode e deve ser preservado em meio
de mercadorias – modelos 1 e 1 A. neste campo, cada município tem eletrônico ou papel.
Com esse projeto, as autonomia para definir e adotar O Documento Auxiliar da Nota
administrações tributárias poderão seu sistema. Por isso há cidades Fiscal Eletrônica (Danfe) só existe
padronizar e melhorar a qualidade que implantaram a NFS-e conforme no âmbito dos Estados (ICMS),
das informações, racionalizando o padrão da Abrasf, e outras que enquanto a NFS-e conta com o
procedimentos e gerando maior seguiram modelo repleto de respaldo do Recibo Provisório de
eficácia. Espera-se ainda que haja um particularidades, dando origem a Serviços (RPS), documento físico
efetivo aumento de competitividade uma verdadeira torre de Babel. utilizado no eventual impedimento
entre as empresas brasileiras, via Em 2004, quando ainda de emissão on-line e também
racionalização das obrigações não havia o padrão, Angra dos pelos prestadores com grandes
acessórias e a consequente redução Reis foi a primeira a optar por quantidades emitidas em curtos
do Custo-Brasil. um caminho exclusivo, decisão períodos, devendo, porém, nos dois
Entre as cidades que já adotam também tomada pela prefeitura casos, ser providenciada a Nota
a NFS-e estão as capitais e várias de São Paulo, que já revelou, Eletrônica em no máximo 10 dias.




2009:
Outros 25 setores econômicos
entraram no cronograma em abril de
2009, quando o volume mensal de
MAIS DE autorizações já estava na casa dos 25
milhões.
MEIO A média mensal de documentos
MILHÃO autorizados pelas Secretarias de
Fazenda, considerando o período de
abril a agosto de 2009, saltou para 41
milhões.
Já em setembro daquele mesmo
ano a obrigatoriedade atingiria outros
54 setores econômicos.
Chegou-se, então, ao final daquele
exercício com mais de meio milhão de
documentos eletrônicos autorizados.
A média diária no mês de dezembro
seria de 2.527.415 documentos
emitidos, totalizando mais de 75
milhões naquele mês.

2010: A Nota Fiscal eletrônica atingiu em
2010 toda indústria e o comércio
atacadista. Alguns Estados já estão
INDÚSTRIA E considerando a possibilidade de
COMÉRCIO incluir produtores rurais nessa
obrigatoriedade de emissão. Há ainda
ATACADISTA outras situações onde o documento
eletrônico é obrigatório, como a venda
para órgãos públicos e a realização de
operações interestaduais.
Enfim, tudo indica que o até o final
de 2011 a nota fiscal em papel será
mesmo uma peça de museu.




O QUE ESTÁ
POR VIR
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E)
Trata-se de um novo modelo de documento fiscal O CT-e também poderá ser utilizado como
eletrônico, instituído pelo Ajuste SINIEF 09/07, de documento fiscal eletrônico no transporte
25/10/2007, que poderá ser utilizado para substituir um dutoviário e, futuramente, nos transportes
dos seguintes documentos fiscais: multimodais.
Mesmo não sendo obrigatório até o momento,
· Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, há cerca de 10 milhões de CT-e’s emitidos com
modelo 8; validade jurídica. Espera-se, em breve, a definição de
· Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, cronograma para sua obrigatoriedade.
modelo 9;
· Conhecimento Aéreo, modelo 10;
· Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas,
modelo 11;
· Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de
Cargas, modelo 27;
· Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando EFD-PIS/COFINS
utilizada em transporte de cargas.
A Receita Federal do Brasil dará início a um
cronograma de implantação da Escrituração
Fiscal Digital da Cofins e do PIS/Pasep (EFD-
PIS/Cofins). O novo modelo deve contribuir
para a modernização do acompanhamento
fiscal e uniformizar o processo de escrituração,

NF-e 2.0 a exemplo do que já vem sendo feito com
ICMS e IPI.
A obrigatoriedade está prevista na
A partir de abril de 2011, todas as empresas Instrução Normativa RFB 1.052, publicada no
que já emitem a NF-e (Nota Fiscal Diário Oficial da União de 5 de julho de 2010,
eletrônica) terão de utilizar uma nova com o seguinte cronograma de implantação:
versão do documento. A NF-e 2.0 ou de
segunda geração, como é denominada, · Para fatos geradores ocorridos a partir de
trará algumas modificações. 1º de abril de 2011, as empresas submetidas
Basicamente, ela vai possibilitar mais a Acompanhamento Econômico-Tributário
segurança na comunicação eletrônica com Diferenciado sujeitas à tributação do
a unificação do padrão de comunicação, Imposto sobre a Renda com base no Lucro
além de incluir, reorganizar e eliminar Real (menos de 10 mil empresas);
alguns campos existentes.
Entre as principais mudanças desse · Para os fatos geradores ocorridos a partir
modelo está uma adequação que permite de 1º de julho de 2011, as demais empresas
registrar as operações praticadas pelos sujeitas à tributação do Imposto sobre a
contribuintes optantes pelo Simples Renda com base no Lucro Real (cerca de 150
Nacional. mil empresas);
A versão 2.0 é uma evolução
do controle de vida da Nota Fiscal · Para os fatos geradores ocorridos a
eletrônica, pois enquanto a atual registra partir de 1º de janeiro de 2012, as demais
somente três eventos (autorização, empresas sujeitas à tributação do
cancelamento e denegação), a nova Imposto sobre a Renda com base no
versão registrará eventos como passagem, Lucro Presumido ou Arbitrado (870 mil
ocorrências, rastreamento e até mesmo contribuintes).
desconhecimento da mercadoria.




SPED FPD (e-FOPAG)
Fruto de uma visão que pode ser considerada
mais realista para o e-social, pretende
eliminar a folha de pagamento e o MANAD
no curto prazo e, no médio, também Caged,
Rais, Dirf, GRRF, GFIP e Ficha de Registro de
Empregado, assim como o Cadastro Único de
Trabalhadores.

CF-e: CUPOM
FISCAL ELETRÔNICO
O SAT-CF-e é um Sistema Autenticador e Transmissor de
Cupons Fiscais eletrônicos (CF-e) que tem por objetivo
documentar, de forma eletrônica, as operações comerciais
PROCESSO
do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo. ADMINISTRATIVO
O equipamento SAT-CF-e é um módulo composto de
hardware e software embutido, que irá substituir os atuais
TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO
ECFs (Emissores de Cupons Fiscais) para os varejistas. E O AUTO DE INFRAÇÃO
Esse equipamento usa comunicação via rede celular para
transmitir os CF-e periodicamente à Secretaria da Fazenda,
ELETRÔNICO
após as etapas de validação e autenticação.
A recente Portaria nº 198 CAT, de 27/12/2010,
O projeto possibilitará à Secretaria da Fazenda
instituiu, no Estado de São Paulo, o Processo
ter acesso, de forma eletrônica e em tempo real,
Administrativo Tributário Eletrônico e o Auto de
às informações das operações comerciais dos
Infração eletrônico.
estabelecimentos varejistas, além de simplificar suas
O primeiro, denominado ePAT, será utilizado
obrigações acessórias.
como meio eletrônico na lavratura do auto
O projeto começa por São Paulo, mas o Ajuste SINIEF nº
de infração, na tramitação dos processos
11 Confaz, de 24/09/2010, autorizou os Estados de Alagoas,
administrativos tributários, assim como para
Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Sergipe a
a prática e comunicação de atos e ainda a
instituir o Cupom Fiscal eletrônico (CF-e).
transmissão de peças processuais.
O Auto de Infração eletrônico será
lavrado mediante uso de sistema eletrônico
da Secretaria da Fazenda, instruído com
documentos, demonstrativos e demais
elementos materiais comprobatórios da
infração, todos em formato eletrônico.
Todas as publicações oficiais relativas a
processos administrativos tributários, sejam
eletrônicos ou físicos, serão feitas por meio do
Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda.
Em caráter informativo, poderá ser enviada
correspondência eletrônica comunicando a
intimação e a abertura automática do prazo
processual.
Mesmo sendo uma iniciativa paulista,
é evidente que outras unidades federadas
seguirão essa tendência.




BRASIL-ID
O País adotará o Sistema de Identificação, Rastreamento
e Autenticação de Mercadorias, ou simplesmente, Projeto
Brasil-ID, que surge como uma evolução natural dos projetos
de modernização das autoridades fiscais.
A tecnologia se baseia no emprego da Identificação
por Radiofrequência (RFID) e, dentro de um padrão único,
poderá fazer identificação, rastreamento e autenticação de
mercadorias em produção e circulação por todo o território
nacional.
Coordenado pelo Centro de Pesquisas Avançadas
Wernher von Braun, em conjunto com o Encontro Nacional
dos Coordenadores e Administradores Tributários (ENCAT),
o Projeto nasceu graças a um acordo de cooperação técnica
firmado em 31 de agosto de 2009 entre o Ministério da
Ciência e Tecnologia, a Receita Federal e os Estados da União,
por meio de suas Secretarias de Fazenda.
A tecnologia RFID, que utiliza chips, visa padronizar,
unificar, interagir, integrar, simplificar, desburocratizar e
acelerar o processo de produção, logística e de fiscalização
de mercadorias pelo País e terá importante intercâmbio com
a NF-e 2.0.
Ainda no âmbito das empresas, o Brasil-ID propiciará
redução significativa de custos e melhoria nos processos de
produção, armazenagem, distribuição e logística.
O projeto Brasil-ID é, sem dúvida, um grande avanço do
fisco em relação ao combate à sonegação tributária, à maior
interação entre governo e empresas e, fundamentalmente,
colocará o País na vanguarda das relações empresariais
e fiscais, servindo de modelo para diversos países
considerados de Primeiro Mundo em outras áreas.




ENQUANTO ISSO, de gestão com maior robustez

AS PEQUENAS E contábil e fiscal, a composição de
sua carteira tem se modificado.

MÉDIAS EMPRESAS...
Basicamente formada por

A
contadores no início, em pouco mais
de uma década cerca da metade dos
seus 44 mil clientes passaria a ter
“A informática apenas substituiu Quando observado o mercado perfil empresarial.
o processo antigo, feito à mão, de pequenas e médias empresas Igualmente digno de reflexão
conferindo a ele maior agilidade”. brasileiras (SMB) atingiu 68,3% do é o Relatório Symantec 2010 sobre
Esta frase, que se tornou célebre no market share do setor. Segurança da Informação nas
setor de ERP, reflete com exatidão a A empresa líder absoluta no Empresas, segundo o qual 49% das
realidade deste mercado no Brasil. mercado de ERP’s declara ter 25,2 companhias latino-americanas
Ao contrário do fisco, que mil clientes ativos, uma marca foram alvo de algum tipo de ataque
provocou “A Revolução da fantástica para um player da área pela rede nos últimos 12 meses e
Informação” à moda de Drucker, de TI, contudo insignificante se que 48% das empresas brasileiras
obtendo um salto de eficiência, as comparada à quantidade de já perderam algum tipo de dado
empresas brasileiras continuam empresas brasileiras, ou seja: confidencial ou proprietário nos
considerando a TI como ferramenta últimos meses em função dessas
de aumento de produtividade · 3,6 milhões no Simples Nacional ameaças.
individual. · 870 mil no Lucro Presumido Imagine este cenário num
E os números que mostram isto · 150 mil enquadradas no Lucro mundo onde 100% dos documentos
são contundentes. Segundo dados Real e livros fiscais serão eletrônicos. E
da Fundação Getúlio Vargas (2009), · Menos de 10 mil em que estas informações irão trafegar
a Totvs lidera a área de software para acompanhamento diferenciado entre empresas, autoridades fiscais e
gestão empresarial no País, com da RFB (grandes contribuintes) ainda deverão ser armazenadas por,
39% deste mercado, seguida por SAP pelo menos, cinco anos.
(23%) e Oracle (18%). Todas elas já estão ou estarão, Enfim, muito ainda há a ser feito
Um estudo mais recente, em breve, inseridas no gigantesco em nosso país para que as empresas
intitulado “Latin America Semiannual B2G chamado SPED. entrem no Terceiro Milênio, mesmo
ERM Tracker 1H10”, disponibilizado E pensar que todos os que tardiamente.
pela International Data Corporation fornecedores de ERP juntos atendem Tecnologicamente obsoletas, elas
(IDC), confirmou a ampliação da a menos de 1% desse contingente. precisam atuar na busca sustentável
participação da Totvs no primeiro No entanto, percebe-se no pelo conhecimento e no uso das
semestre de 2010, em comparação a mercado brasileiro a tendência clara, novas tecnologias. Ou seja, cada
igual período do ano anterior. porém lenta ainda, de implantação minuto e centavo investido em
De acordo com esse estudo, de ERP’s nas pequenas empresas. A capacitação deve ter aplicabilidade
a empresa atingiu 45,3% de mineira Mastermaq, por exemplo, imediata, gerando valor ou
participação do mercado total do teve suas raízes no fornecimento reduzindo custos.
Brasil (incluindo micro, pequenas, de aplicativos para escritórios Sem dúvida, este ciclo virtuoso
médias, grandes empresas, governo contábeis, segmento no qual entre tecnologia e conhecimento é a
e educação), mantendo-se 14,4% à atingiria a liderança. Mas, com o chave para inclusão empreendedora
frente do segundo colocado. aumento da demanda por sistemas de milhões de brasileiros.

(*) Roberto Dias Duarte é membro do Conselho Consultivo da Mastermaq Softwares e diretor acadêmico da Escola de
Negócios Contábeis (ENC).



REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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DREHER, F. Evolução do ERP: entenda avanços do software. In: InformationWeek Brasil.
Disponível em: http://www.itweb.com.br/noticias/index.asp?cod=56926.

DREHER, F. Totvs perde 1%, mas mantém liderança em ERP. In: InformationWeek Brasil.
Disponível em: http://www.itweb.com.br/noticias/index.asp?cod=57761.

DRUCKER, Peter. O Futuro já chegou. Revista Exame, São Paulo, v. 1, n. 710, p. 112-126, março. 2000.

DUARTE, R. D. Big Brother Fiscal III – o Brasil na era do conhecimento: como a certificação digital,
SPED e NF-e estão transformando a gestão empresarial no Brasil. Belo Horizonte (MG): Ideas@
Work, 2010.

PORTAL NACIONAL DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. Disponível em: www.nfe.fazenda.gov.br.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Plano Plurianual - PPA 2000-2003 do Governo Federal: Programa
Administração Aduaneira e o Programa Administração Tributária. Disponível em:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Historico/SRF/RelGestao/2001/ProgramasPPA.htm.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Plano Plurianual - PPA 2004-2007 do Governo Federal: o Programa
(0770) Administração Tributária e Aduaneira.
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RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Arquivos Digitais - Auditoria Fiscal de Empresas. Disponível em:
http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/ArquivosDigitais/default.htm.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Disponível em: http://www1.receita.fazenda.gov.br.

ROBERTO DIAS DUARTE. Disponível em: http://www.robertodiasduarte.com.br.

SINTEGRA. Disponível em: http://www.sintegra.gov.br.

TOTVS. Canal de Relacionamento com Investidores. Disponível em: http://www.totvs.com/ri.

WIKIPEDIA. Disponível em: http://pt.wikipedia.org.

Apoio Revisão

www.mastermaq.com.br www.reperkut.net

Autor: Roberto Dias Duarte - Membro do Conselho Consultivo da Mastermaq Softwares e Diretor Acadêmico ENC.
Revisão final: Jornalista Isaura Laselva (MTb nº 49947). Direção de arte e diagramação: Rogério Augusto.
Projeto gráfico: Projeto Quatro Design.

Esta publicação é uma iniciativa da Escola de Negócios Contábeis - ENC. Sua distribuição é gratuita.

Esta obra foi licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição - Uso Não-Comercial - Obras Derivadas Proibidas 3.0 Não
Adaptada. O Creative Commons Licenses é um serviço de licenças de direitos autorais e ferramentas que possibilita aos autores,
individuais e de grandes instituições, conceder permissões de direitos autorais de seu trabalho criativo no âmbito global.
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