O documento descreve o Estatuto da Juventude, que determina os direitos dos jovens entre 15-29 anos que devem ser garantidos pelo Estado brasileiro. O Estatuto detalha direitos como educação, saúde, cultura e participação política. Além disso, cria o Sistema Nacional de Juventude para planejar e avaliar políticas públicas para a juventude.

1. SECRETARIA
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ADM. DAVID BULGARI
ESTATUTO DA JUVENTUDE
Lei Federal nº 12.852/2013

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Estatuto da Juventude
É o instrumento legal - Lei 12.852/2013 – que
determina quais são os direitos dos jovens que
devem ser garantidos e promovidos pelo Estado
brasileiro, independente de quem esteja à frente da
gestão dos poderes públicos.

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Estatuto da Juventude
“São consideradas jovens as pessoas com idade entre 15
(quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.”
-cerca de 51 milhões de brasileiros –
- Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se
o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e o Estatuto da
Juventude (Lei 12.852/13).
- Princípio da autonomia e emancipação dos jovens - complementar às
normas de proteção integral da criança e do adolescente.

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Princípios
 Promoção da autonomia e emancipação dos jovens;
 Valorização e promoção da participação social e política da juventude, direta e por
meio de suas representações;
 Promoção da criatividade e da participação da juventude no desenvolvimento do
país.
 Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e
singulares;
 Promoção do bem estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do
jovem;
 Respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;
 Promoção da vida segura, da solidariedade e não discriminação;
 Valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações;

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Diretrizes
 Desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações da política
pública de juventude;
 Viabilizar a ampla participação juvenil na formulação, implementação e avaliação das
políticas públicas de juventude;
 Ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o
seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios;
 Garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso e produção cultural, a
prática esportiva, a mobilidade territorial e a fruição do tempo livre.
 Promover o território como espaço de integração da política pública de juventude;
 Fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e
conselhos de juventude.
 Estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento
sobre juventude.
 Promover a integração entre os jovens da América Latina, África e a cooperação
internacional;

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O que faz o Estatuto?
 detalha, dentro das garantias já previstas pela Constituição,
quais são as especificidades da juventude que precisam ser
afirmadas.

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Direitos previstos
 à Diversidade e à Igualdade;
 ao Desporto e ao Lazer;
 à Comunicação e à Liberdade de Expressão;
 à Cultura;
 ao Território e à Mobilidade;
 à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça;
 à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil;
 à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda;
 à Saúde;
 à Educação;
 à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente.

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Benefícios diretos e Sistema Nacional de
Juventude
 O Estatuto também define dois benefícios diretos: os descontos e
gratuidades em transporte interestadual para jovens de baixa renda e a
meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes e jovens de
baixa renda.
 Além dos benefícios, o documento ainda demanda a criação do Sistema
Nacional de Juventude (Sinajuve) que deve organizar, em todo o país e de
maneira participativa, o planejamento, a implementação, o
acompanhamento e a avaliação das ações, planos e programas que
constituem as políticas públicas de juventude.
 Para entrarem em vigor, porém, tanto os benefícios quanto o Sinajuve ainda
precisam de regulamentação, processo que está em andamento na Casa
Civil da Presidência da República.

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Sistema Nacional de Juventude
 Cooperação e divisão de responsabilidades entre União, Estados e
Municipios;
 Instrumentos de informação, acompanhamento e avaliação das
PPJ;
 Elaboração de planos de juventude em todos os níveis;
 Adesão dos entes federados ao SINAJUVE.
 Possibilidades de articulação do Sistema Nacional de Juventude no
território.

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Sistema Nacional de Juventude
 Ampliação e fortalecimento das instâncias de gestão e participação dos jovens nas
políticas públicas de juventude:
 Periodicidade e atribuições das Conferências de Juventude;
 Atribuições e funcionamento dos Conselhos de Juventude;
 Órgãos Gestores de Juventude;
 Comitês e Câmaras Intersetoriais;
 Consultas e mecanismos de participação direta do jovem.

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O desafio da Inclusão Social
 A inclusão é, sem dúvida, a mais complexa dimensão da política juvenil.
Programas específicos:
 Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), que oferece
elevação de escolaridade, capacitação profissional e inclusão digital.
 Projovem Campo (Ministério da Educação);
 Projovem Adolescente (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome) e
 Projovem Trabalhador (Ministério do Trabalho e Emprego).
 Pontos de Cultura
 ProUni