O documento discute a natureza do Estado, afirmando que ele não pode ser reduzido a uma mera ordem jurídica e que também contém um elemento político. O Estado deve buscar o máximo de juridicidade possível para proteger os direitos humanos, mas também reconhece que possui uma face política que influencia e é influenciada pela face jurídica. Como sociedade política voltada para fins políticos, o Estado deve exercer um poder político para coordenar grupos e indivíduos em busca de objetivos comuns.

1. Todo Estado implica um
entrelaçamento de situações, de
relações, de comportamentos, de
justificativas, de objetivos, que
compreende aspectos jurídicos,
mas que contém, ao mesmo
tempo, um indissociável conteúdo
político. Não é possível
estabelecer-se a nítida separação
entre o jurídico e o político.

2. Miguel Rale demonstra que o Estado
apresenta uma face social, relativa à
sua formação e ao seu
desenvolvimento em razão de fatores
sócio-econômicos; uma face jurídica,
que é a que se relaciona com o
Estado enquanto ordem jurídica; e
uma face política, onde aparece o
problema das finalidades do governo
em razão dos diversos sistemas de
cultura.

3. Como se tem procurado evidenciar, inclusive com o
objetivo de assegurar o respeito aos valores
fundamentais da pessoa humana, o Estado deve
procurar o máximo de juridicidade. Assim é que se
acentua o caráter de ordem jurídica, na qual estão
sintetizados os elementos componentes do Estado.
Além disso, ganham evidência as idéias da
personalidade jurídica do Estado. Mas, não obstante
a aspiração ao máximo possível de juridicidade, há o
reconhecimento de que não se pode pretender
reduzir o Estado a uma ordem normativa, existindo
no direito e exclusivamente para fins jurídicos.

4.  Enquanto sociedade política voltada para
fins políticos, o Estado participa da
natureza política, que convive com a
jurídica, influenciando-a e sendo por ela
influenciada, devendo, portanto, exercer
um poder político.
 O poder político – diz Neumann – é o poder social
que se focaliza no Estado, tratando da obtenção
do controle dos homens para o fim de influenciar o
comportamento do Estado. O uso do poder
político tem presente o interesse da coletividade
ou dos indivíduos que a compõem. Embora seja
freqüente a utilização do poder político para
satisfazer, antes de tudo, a vontade e os
interesses dos que o exercitam em nome do
Estado, isto constitui uma anomalia, não devendo
levar à conclusão de que o poder político é
essencialmente mau.

5.  Cassirer dá uma noção neutra de política,
considerando-a a arte de unificar e
organizar as ações humanas e dirigi-las
para um fim comum. Max Weber dá uma
noção positiva, ligando os conceitos de
Estado e de política. De fato, depois de
conceituar o Estado como uma
comunidade humana que, dentro dos
limites de determinado território,
reivindica o monopólio do uso legitimo da
violência física, externa a seguinte idéia de
política: o conjunto de esforços feitos com
vistas a participar do poder ou a
influenciar a divisão do poder, seja entre
Estados, seja no interior de um único
Estado.

6. O caráter político do Estado, portanto,
lhe dá a função de coordenar os grupos
e os indivíduos em vista de fins a serem
atingidos, impondo a escolha dos
meios mais adequados. Para a
consecução desse objetivo devem ser
levados em conta, sobretudo, três
dualismos fundamentais:

7.  Necessidade e possibilidade : é
preciso identificar as necessidades
preponderantes do povo. Não
basta, entretanto, somente a
identificação dessas necessidades,
pois se elas indicam a orientação a
tomar devem, porém, ser atendidas
de conformidade com os meios
disponíveis em cada Estado. De
acordo com as possibilidades é que
se deverá estabelecer o
organização, bem como as etapas a
serem atingidas até a consecução
dos objetivos mais altos.

8.   Indivíduos e coletividade : outro
ponto importante é a conciliação entre
as necessidades dos indivíduos e as da
coletividade. É preciso ter em conta
que o individuo não existe isolado e
que a coletividade é a soma dos
indivíduos. Assim, não se há de anular
o indivíduo dando precedência
sistemática à coletividade, mas
também será inadequada a
preponderância automática do
individual, pois ela poderá levar à
satisfação de um individuo ou de
apenas alguns, em detrimento das
necessidades de muitos ou de quase
todos, externadas sob a forma de
interesse coletivo.

9.  Liberdade e autoridade : é necessário
determinar limitações à liberdade individual
a fim de aumentar a eficácia dos meios
disponíveis. É indispensável o
estabelecimento e a preservação de uma
ordem que implica a possibilidade de
coagir. Esse é um dos mais difíceis
problemas das decisões políticas: o
encontro do equilíbrio entre a liberdade e a
autoridade.