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CAPÍTULO 04 – DIREITO E INSTITUIÇÕES SOCIAIS                           RESUMO PARA PROVA DE SOCIOLOGIA4.1. DIREITO E INSTI...
os indivíduos que dela participam tenham que assumir os riscos e contingências de escolha(função redutora da complexidade)...
de reivindicação de setores influentes na sociedade ≠ capacidade de pressão e mobilização daopinião pública.Grupos de elit...
Ocupações Profissionais: disciplinam eformatam o uso do tempo livre e lazer. Vínculo com aestratificação social. Diretamen...
Ao contrário do que diz o senso comum é sociologicamente inadequado falar da família comobase da sociedade contemporânea n...
Para Berger, participar da sociedade é participar de seu “saber”, coabitar seu nomos.O que permite certa previsibilidade d...
cenários e pessoas mais diversas entre si. Segundo Weber, também faz parte do controlesocial os ritos, símbolos e crenças ...
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Capítulo 04 resumo

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Capítulo 04 resumo

  1. 1. CAPÍTULO 04 – DIREITO E INSTITUIÇÕES SOCIAIS RESUMO PARA PROVA DE SOCIOLOGIA4.1. DIREITO E INSTITUIÇÕES SOCIAISA coexistência de vários modos de produção do direito é decorrência da diversidade da vidamoderna em sociedade. As sociedades contemporâneas têm no direito uma importanteestrutura normativa que responde por sua estabilização.Instituições atuam como fórmulas por meio das quais indivíduos e grupos constroem relaçõesestáveis entre seus integrantes, nos vários âmbitos da vida social.Atopias e anomias: confluências e desencontros de padrões normativos dentro do meiocultural específico onde estão as instituições.Imaginação sociológica: conceito de Mills para designar a capacidade de interligar aexperiência individual imediata com os lações institucionais do meio social.4.1.1. INSTITUIÇÕES SOCIAISA tentativa de explicar a matéria de que a realidade social é feita, no séc. XIX, legitimou apretensão da sociologia de explicar e ordenar o desenvolvimento da sociedade. Essa busca depadrões de funcionamento da sociedade partia da concepção de que os indivíduos-societáriosse organizavam de modo orgânico e racional ainda que não tivessem consciência clara arespeito. Nesse contexto, Durkhein fazia referência a uma consciência coletivaexpressa pormeio de uma identidade social baseada em vínculos interpessoais e intergrupais(solidariedade) dotados de uma lógica normativa própria: laços de afetividade e assistênciamútua (família), interesses profissionais e crenças em uma mesma missão por realizar(exército, igreja, polícia)... A esse instituto da consciência coletiva se opõem as agregaçõessociais efêmeras (multidões) e as associações dos chamados quase grupos que não têmnormatividade ou, se têm, é bastante precária.A “consciência coletiva” ou “comportamento coletivo” indicando a adesão a padrões muitogerais de comunicação só existe no sentido metafórico, pois sempre existirá um limiar ondenão será possível conseguir a adesão unanime à socialização e ao controle estabelecido pelasnormas sociais. Isso significa que não existe uma formula que traduza a identificação perfeitaentre o individuo e o todo grupal, tendo em vista que esse todo não é capaz de anular asdiferenças existentes entre seus componentes.Na obra de Durkhein, as instituições foram inicialmente vistas como representações coletivasque se imporiam com força própria aos indivíduos; realidade dada e não construída pelohomem. Posteriormente, o autor trata das instituições como um conjunto de normas epadrões sociais que modelam comportamentos e atitudes de forma a relacioná-los. Assim, asinstituições não só disciplinam impulsos primitivos ou desagregadores como também moldamoutra “natureza humana”, reflexiva baseada na reciprocidade de expectativas. Nesse aspecto,as instituições eram um “instinto social responsável pelo funcionamento da ordem” sem que
  2. 2. os indivíduos que dela participam tenham que assumir os riscos e contingências de escolha(função redutora da complexidade). Ainda, elas mantêm capacidade de adaptação ao meiosocial e às mudanças ao longo do tempo.As instituições estão tão presentes que afetam até mesmo a constituição psíquico-emocionaldos indivíduos, influenciando aspectos como qualidade de vida, possibilidades de ascensãosocial e mesmo longevidade. Não podemos esquecer que as instituições são também produtosda sociedade, não podendo ser compreendidas fora do contexto social e histórico em quenasceram, desenvolveram-se ou até mesmo morreram.4.1.2. INSTITUIÇÕES POLÍTICASA política tem o significado fundamental da busca de objetivos em comum a partir daconstrução de consensos práticos ou normativos para que seja necessário fazer concessões eaceitar, eventualmente, aquilo que não se gostaria de fazer em nome de uma racionalidademais abrangente. A politica implica a ruptura de posturas consolidadas e mentalidadesvisando a criar novos padrões de convivência.Atuar politicamente édesenvolver habilidades e competências para superar interessesegoísticos visando a atingir objetivos gerais ou a evitar consequências indesejadas (caso dasescolhas trágicas em que se opta pelo dano menor) para preservar valores e bens sociaisbásicos.As diferenças individuais e sociais de riquezas, talentos e habilidades reflete-se no modo comoa política se expressa em determinada sociedade, por essa razão se diz que “cada sociedadetem o governo (leia-se política) que merece”.Na medida em que se desenvolve a sociedade, as suas instituições passam de particularistas aformas mais elaboradas dotadas de regras abstratas e generalizadoras. Nesse processo, o usoda força (efetivo ou simbólico) teve importante papel histórico. Na antiguidade, essacaracterística se manifestava pela necessidade de as instituições políticas se defenderemcontra agressões de outros povos e de se expandirem geograficamente. Como lecionouHobbes, o medo parece foi importante fator de mobilização política, e o Estado foi uma formade superação desse medo que se apoiou no direito para efetivar sua atuação. O Estadomonopolizou o uso da força.O Estado de modelo centro-europeu do sex. XIX ao sec. XX cumulou as funções que já tinha deassegurar a autonomia privada e de conferir direitos mínimos de garantia à de interferir emproblemas advindos da desorganização natural do mercado. Com isso, houve a elaboração defórmulas institucionais sofisticadas capazes de atuar na prevenção de conflitos, naredistribuição do exercício do poder entre funções do Estado (legislativo, executivo, judiciário,administração pública) e na promoção de direitos coletivos e sociais.Questão da representação política: vem sendo discutida tendo em vista a dificuldade emtraduzir institucionalmente os interesses políticos. Partidos políticos modernos como veículos
  3. 3. de reivindicação de setores influentes na sociedade ≠ capacidade de pressão e mobilização daopinião pública.Grupos de elite: grupos de interesses, de pressão e lobbies. Elites são minorias políticasorganizadas dotadas de capacidade de articularem-se para ampliar ou reduzir o campo dasações políticas a favor ou contra a vontade da maioria.Estado de Direito: organização jurídico-política cujo instrumento normativo mais comum é alei. Valoriza a igualdade formal e a contenção do indivíduo em prol da coletividade. Não ésuficiente para dar conta da variedade da vida sócio-política, sendo necessária suacomplementação pela ideia de democracia.4.1.3. INSTITUIÇÕES ECONÔMICASCapacidade de cooperar: fator importante à sobrevivência da espécie humana que permitiu asuperação de conflitos e de dificuldades. Contribuiu com o potencial de aprendizado daespécie e o desenvolvimento da capacidade socioafetiva (sentimento de grupo reforçado).Modo de produção:expressão conhecida pelo texto O manifesto Comunista de Karl Marx eFriedrich Engels. Significa o modo específico pelo qual a coletividade se organiza para atenderàs necessidades materiais dos integrantes da sociedade humana. Consiste num complexoconjunto formado pelos padrões de relações sociais existentes e os recursos tecnológicosdisponíveis em dado momento histórico de configuração da economia.Divisão Social do Trabalho: lógica pela qual a sociedade se organiza para produzir bens eacumular riqueza. Leva a hierarquização de competências e habilidades. A divisão social dotrabalho, segundo Durkhein responde pela intensidade dos laços sociais estabelecidos entreseus membros (solidariedade social).Divisão social do trabalho mais elementar  moral unitária entre os indivíduos. Ambiente denormas econômicas e jurídicas com sanções punitivas. Solidariedade mecânicaDivisão social do trabalho mais elaborada  apoio no papel das profissões. Regras formaisque regulam a vida socioeconômica de forma genérica e abstrata. Acento napremiação/promoção de condutas e não na sanção. Há espaço para a manifestação dasindividualidades. Solidariedade Orgânica.Hoje as instituições econômicasmais importantes são as que regulam a propriedade privada, osistema de trocas e a ocupação.Instituição econômica da propriedade privada (Durkhein): capacidade de impor regrasrestringindo o acesso de outros indivíduos a determinados bens.Contrato: instituição econômica e jurídica que estabelece um código social por meio do qualse dão as trocas de bens, de serviços e de mercadorias. Permite a alocação de recursos.Pessoas são contratantes. Mercadorias intercambiáveis e mensuráveis por mecanismoscomparativos de valor.
  4. 4. Ocupações Profissionais: disciplinam eformatam o uso do tempo livre e lazer. Vínculo com aestratificação social. Diretamente ligadas à reputação do indivíduo e à reciprocidade de valoresdispõem de processos de controle social.Alguns sociólogos veem como critério decisivo à constituição de instituições o fato de seremvoltadas ao comportamento humano. Assim o casamento seria instituição enquanto umempreendimento econômico não.Empresa: reúne pessoas em torno de um objetivo comum. Grandes empresas têm acapacidade de estabelecer padrões de consumo pelo estimulo constante a novas necessidadesde bens e serviços.4.1.4. INSTITUIÇÕES SOCIAIS (FAMÍLIA, EDUCAÇÃO E RELIGIÃO)A socialização no âmbito da família molda as reações emocionais do indivíduo dentro de umpadrão histórico-biográfico. É base de confirmação de sua personalidade. Oferece garantias deestabilidade e recompensa afetiva. Esse ambiente acolhedor fundamenta na consciência dapessoa: a) a existência de laços de confiança, b) o respeito aos bens de outros e c) ocumprimento da palavra dada. Função repressiva: internalização de normas e valores; tem como correlato a instrumentalização repressiva sobre a vontade e os desejos dos projetos individuais. Limita alternativas de mudança.Quem entende que a família não é instituição usa como argumento o predomínio de aspectosorganizacionais.Sociedades antigas  centralização da função econômica da família. Integrantes apoiavam-senas atividades de subsistência.Sociedades contemporâneas Tendência de superação do modelo nuclear de família (pais efilhos). Surgem as famílias unoparentais, informais (uniões estáveis), polimórficas (porafinidade) justamente porque a função econômica fica em segundo plano. Mudança estruturaldo papel da família. Papel do pai provedor foi substituído com a participação da mulher nomercado de trabalho. Redução do número de filhos. Filhos ficam mais tempo morando com ospais devido à crise estrutural de empregos. Responsabilização das gerações mais velhas pelacriação dos membros mais novos tendo em vista o aumento da carga de trabalho dos pais deum lado e, de outro, a maior expectativa de vida dos velhinhos.A família também desempenha funções sociais como a política, a religiosa e a jurídica, sendoque esta última foi em grande parte tomada do pátrio poder pelo Estado. Apenas emsociedades não organizadas em Estado o parentesco constitui ainda uma das formas primáriasde autoproteção do indivíduo e de superação de dificuldades econômicas. É correto tambémdizer que com o tempo houve centralização política nas mãos do Estado, e a unidade familiarperdeu sua função política e religiosa surgindo um espaço de vivência afetiva antes nãoexistente caracterizando a ‘família burguesa’.
  5. 5. Ao contrário do que diz o senso comum é sociologicamente inadequado falar da família comobase da sociedade contemporânea na medida em que ela passa a representar um grupo socialdentre outros, claro que com importância fundamental aos indivíduos no que tange àformação moral e afetiva.Função de controle social da família: reprodução de valores sociais tidos como aceitáveis econstrução de uma sólida rede social de aprendizado. O problema é que a família sofreinfluencia de códigos morais e religiosos particularistas de modo que absorve suas tensõesdentro da cultura familiar. Nesse passo, as instituições educacionais assumem grandeimportância, pois são responsáveis por gerar uma cultura cívica em comumcapaz dedisciplinara vida sociopolítica como palco de deliberações sobre os interesses da sociedade.Educação (Durkhein): é o processo por meio do qual a aprendizagem de novas gerações éconduzida para gerar estados de reações padronizados. Está a educação associada aprocedimentos e ritos de passagem que demarcam a entrada no mundo dos adultos e oreconhecimento da conquista de determinados graus de respeitabilidade. Por si só a educaçãonão tem o condão de alterar a estrutura social, pois as desigualdades sociais fazem dosistema educacional um reprodutor dessas distancias entre as classes sociais. Reverter essequadro depende da intensidade de integração das famílias. A educação formal cria novosmeios de socialização e regulação comportamental ao promover a divulgação sistemática dosresultados das pesquisas científicas.Era da Educação: interdependência de investimentos, qualificação de pessoal e construção depolíticas públicas. DURKHEIN (2000) WEBER (1985) BERGER (1997)Religião é a expressão de Religião é parte da Explica como a religião sobrevive sentimentos e símbolos experiência subjetiva da na sociedade atual: minorias de adesão de uma realidade social vivida pelos cognitivas que resistem à comunidade. Reafirma indivíduos, classes e grupos secularização. Muitas vezes, avalores partilhados com sociais que, por sua vez, institucionalização da religiãoos demais. Superação da molda a própria realidade depende mais do reforço da ideia de que a religião é social. A religião busca resistência e de uma ideologia desomente instrumento de reinterpretar a atuação do autojustificação que mais afasta fabricação de ilusões e sagrado no mundo enquanto do que aproxima a possibilidade ideologias. o mundo moderno segue de a religião um dia voltar a rumo à secularização. governar o mundo.4.1.5 DIREITO, CONTROLE SOCIAL E ANOMIAInstituição ≠ Contrainstituição: esta é uma forma de expressão oposta ao estabelecido, sejacom potencial destrutivo ou construtivo.Dicotomia entre ordem e desordem (anomia) pode ser vista coo polos contraditórios queestão em fricção permanente. A ordem precisa ser sempre confirmada por meio de ações dohomem que sejam projeções da realidade.
  6. 6. Para Berger, participar da sociedade é participar de seu “saber”, coabitar seu nomos.O que permite certa previsibilidade das ações humanas é a tendência que tem o homem deimitar o comportamento dos demais e seguir padrões reiterativos de conduta. A norma,portanto, é produto e é fator ativo de controle social, pois fixa limites à interpretação daconduta em sociedade.Direito do ponto de vista psicossocial:estrutura de reiteração contrafática de expectativas decondutas, mutuamente dependentes ou expressas de forma transpessoal ou generalizável(Luhmann). Ou seja, o que diferencia a linguagem do direito da de outros campos normativos éque ela éabstrata em relação às vivências imediatasde forma que elabora modelos que seestendem a diversos campos de regulação que permanecem válido ainda que as normas sejamdesmentidas pelos fatos. o Normas do direito  extensíveis a outros campos de regulação. o Normas da moral e da religião  não universalizáveis formalmente.Anomia: crise, desorientação, falta de sentido gerado pela ausência ou pelo excesso denormas que resulta em uma falta de perspectiva da parte dos indivíduos. Desencontro entre osobjetivos e os meios necessários para obtê-los.Ideologia: não há garantia universalmente válida de que a percepção acerca do controle socialnão será manipulada em favor de interesses particulares (um dos significados de ideologia).Visões de mundo que se beneficiam do status quo (as coisas como estão). A visão limitada edistorcida da ideologia impede a percepção de outras perspectivas, cristalizando situaçõeshistóricas como se fossem naturais e não criadas pelo homem.Quanto mais restrito ouniverso abrangido, mais específica a instituição e maior o seu controle sobre seus integrantes.Nos processos ideológicos a ordem mantida é internalizada como se fosse a única ordempossível, de modo que exclui alternativas de ação.Servidão voluntária: submissão e autogratificação de condutas úteis à perpetuação de formasautoritárias de poder.Proteção oferecida pelas instituições aos integrantes: as instituições protegem a sociedade docomportamento arbitrário de seus integrantes por meio de mecanismos sancionatórios comoforma de influenciar as expectativas, as decisões e os comportamentos dos indivíduos. Sanções normativas ≠Exercício da Coação em si mesma: nos processos sociais predomina o uso simbólico da força frente ao uso efetivo que é precário e desestabilizador.Instituições totais: poder muito grande sobre seus integrantes. Instituições psiquiátricas,prisões, ordens de navegação, mosteiros, internatos... o espaço do indivíduo pode ser restritoa ponto de lhe ser vedado um maior desenvolvimento social.Controle social no direito: manifesta-se pelo direito penal, pela Constituição, pelo direitoregulador de cartéis, pelos contratos, pelos costumes e pelas tradições. Pode se dar de modoformal ou informal. Controle formal tem abrangência maior porque pode ser aplicado a
  7. 7. cenários e pessoas mais diversas entre si. Segundo Weber, também faz parte do controlesocial os ritos, símbolos e crenças comuns ao sustentar procedimentos de legitimação pormeio dos quais o exercício do poder é confirmado.Inexistem formas puras de legitimação social. O direito não é capaz de dirigir a aplicação desuas normas de modo uniforme, necessitando de informações e subsídios extrajurídicos.Profissões: elo entre o conhecimento das regras existentes e o conhecimento dos mecanismosde sua aplicação (Romano, 1999). As profissões jurídicas têm uma função de intermediação daatividade estatal com a sociedade (advogados, juízes, promotores, defensores, procuradores,técnicos jurídicos, agentes públicos, professores).Autoridade científica ≠ Autoridade político-institucional: aquela, como militância da busca desaber, tende a ser institucionalmente precária.4.2. RESUMOAs instituições são formas sociais de condensação de modelos normativos de agir, pensar esentir. Fixam padrões de comportamento individual e coletivo, simplificam as opçõesdisponíveis ao se injetarem na percepção dos indivíduos como se fossem uma espécie deinstinto. Elas refletem a história da evolução das sociedades e o desenvolvimento dasespecificidades de sua cultura. Abrangem desde formas mais coletivistas (normas de condutaindiferenciadas entre direito, moral, religião, economia e política) até formas sociaiscomplexas com normas abstratas e generalizáveis (direito formalmente organizado).A função de controle social das instituições tem duplo aspecto: 1) Função ideológico-justificadora: reproduzir os limites da realidade e das formas tradicionais de sua compreensão. 2) Função adaptativa-evolutiva ou de mudança: adaptação a novas necessidades sócias e, ainda, transformação da própria instituição e da sociedade.Nos dois casos o direito se faz presente pela amplitude de sua atuação na organizaçãonormativa das expectativas sociais de conduta. Marina Lopes.

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