O documento discute o avanço do neoliberalismo na educação brasileira e seus impactos negativos potenciais, como a intensificação da exclusão social caso as propostas neoliberais se concretizem. Defende-se a necessidade de luta por um sistema de qualidade que promova a ação transformadora e a práxis coletiva contra a repressão do atual paradigma.

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GOVERNO DO ESTADO DORIO DEJANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA ETECNOLOGIA
FUNDAÇÃO DEAPOIO À ESCOLA TécNICA
FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE ITAPERUNA • FAETERJI
Curso: Pedagogia
Disciplina: Políticas Públicas e Gestão da Educação Básica" Período: 4° Turma: 402
Educadora: Helvia Teixeira Rios de Freitas Data: _/_/2013
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NEOLIBERALlSMO E EDUCAÇÃO BRASILEIRA
Todas as pessoas envolvidas com a educação se preocupam em avaliar criticamente o avanço neoliberal e
conservador no Brasil.
As propostas neoliberais visam redefinir a escola e a educação como mercado, os educandos e seus pais
como uma mercadoria.
Se tais mudanças se concretizarem, contribuirão para intensificar a exclusão social.
Lutamos por um paradigma de qualidade, pois o sistema usa o seu poder para reprimir a ação
transformadora e a práxis coletiva.
Nossa ingenuidade colonial, nossa inexperiência e incompetência causada pelo ensino, nos torna alienados
e dependentes, faltando-nos consciência reflexiva e deixando-nos seduzir por outras culturas.
Encontramo-nos em processo de conscientização das implicações de termos absorvido a ideologia da
classe dominante.
O neoliberalismo apresenta-se como uma boa-nova dos tempos modernos, defendendo a livre concorrência
e a igualdade de oportunidades. Portanto, segundo essa doutrina, os que não conseguem é por culpa própria.
O trabalhador assiste indefeso, à destruição de suas lutas históricas e conquistas sociais.
Urge reconstruir novos caminhos, contestando essa visão neoliberal de mundo.
Florestan Fernandes (apud FRIGOnO, 2001, p. 55), evidencia:
"A educação nunca foi algo fundamental no Brasil [...] Mas a constituição promulgada em 1988, confirmando
que a educação é tida como assunto menor, não alterou a situação."
Para isso, urge a necessidade de realizar um trabalho de valorização à escola pública e promover um
trabalho docente diferenciado em termos pedagógicos e didáticos, desenvolvendo nos alunos, as competências
necessárias à formação de sua personalidade social, proporcionando-Ihes um saber/fazer trítico, reflexivo para
melhorar sua própria condição de vida.
É preciso ir à luta, cultivar os saberes necessários à prática educativa transformadora, assumindo nossa
identidade como trabalhadores a serviço da educação e da cultura, envolvidos na formação de sujeitos capazes de
criar, recriar e escrever a própria história.
"Que a nossa qualidade docente nasça de sonhos e que sejamos verdadeiramente os
construtores de uma escola cidadã,
em que o saber não se deixe seduzir pelo poder".

2. CURSO PEDAGOGIA
Disciplina: Políticas Públicas"
Período: 4°
Carga Horária: 60h/a
Professora: Helvia Teixeira Rios de Freitas
, I
O DIA 30 DE JUNHO E A DATA-LIMITE PARA ESTIPULAR A IDADE DE CORTE
DE INGRESSO NUMA SÉRIE. OS ALUNOS QUE NASCEM NA PRIMEIRA
SEMANA DE JULHO DEVEM SER ATRASADOS UM ANO NA EDUCAÇÃO
INFANTIL PARA ENTRAR NO PRÓXIMO SEGMENTO?
-+ Na verdade, uma criança deve ter 4 anos completos até 31 de março do ano da matrícula (Resolução CEB nO
6/2010) par:a poder entrar na pré-escola, segundo o Conselho Nacional de Educação (CNE). E para começar o
Ensil:!o Fundamentala.cr:iallÇa--d.e.ve-teL 6 anos completQLaté 31 de març!? Logo, crianças que completarem 6
anos após essa data terão de ser matriculadas na pré-escola mesmo que façam aniversário no dia 1° de abril.
Porém, como várias redes usavam datas diferentes, o CNE criou uma regra de exceção que visa o "princípio do
não retrocesso" e estabeleceu o dia 30 de junho como prazo-limite de aniversário - norma válida apenas até o fim
de 2011. Logo, as crianças com 5 anos que tenham frequentado a pré-escola por dois anos ou mais não serão
prejudicadas e poderão seguir no Fundamental tendo nascido no primeiro semestre. Às redes de ensino cabe, via
conselhos estaduais ou municipais, regulamentar essas regras.
QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES LEGAIS DOS DIRETORES
QUANDO OS ALUNOS ABANDONAM A ESCOLA?
-+ É considerado abandono quando um aluno deixa de frequentar a escola durante o ano letivo - o que difere do
conceito de evasão, que, segundo o Ministério da Educação (MEC), ocorre quando os estudantes param de ir às
aulas entre um ano letivo e o seguinte. A legislação, por vezes, não faz essa diferenciação de forma clara e trata
o abandono como um sinônimo de evasão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por exemplo, indica
que uma das obrigações dos gestores do Ensino Fundamental é comunicar ao Conselho Tutelar a "reiteração de
faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares" (art. 56, li). A Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB) diz que os estabelecimentos de ensino têm o dever de informar o pai e a mãe,
conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência dos alunos
(art.12, VII). Ainda de acordo com a LDB, cabe às escolas encaminhar ao Conselho Tutelar, ao juiz competente
da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos com faltas acima de 50%
do permitido em lei (art. 12, Vlllr Assim, os gestores devem não só entender as causas mas também agir para
evitar e reverter o abandono escolar.
A-LEGISLAÇÃO PREVÊ A QUANTAS HORAS-ATIVIDADE
CADA PROFESSOR TEM DIREITO~
-+ Apesar de a lei do Piso (11.738/2008) prever que a jornada do magistério respeite a proporção máxima "de
dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos" - com um terço
da jornada destinado a atribuições sem educandos -, o texto não diz exatamente o que deve ocorrer no tempo

3. sem os estudantes. A motivação dos legisladores foi proporcionar espaço para a elaboração do projeto político-
pedagógico (PPP), o planejamento, a preparação de atividades, a formação profissional etc. Qual o número de
horas a serem cumpridas em tarefas individuais e coletivas? Todas as horas devem ser cumpridas na escola ou
não? Questões como essas têm respostas diversas, pois dependem da rede de ensino. Pela lei do piso, um
professor com uma jornada de 40 horas semanais tem direito ao mlnimo de cerca de 13 horas de atividades sem
educandos. Para quem cumpre 20 horas semanais, mais de seis horas e meia deverão ser executadas sem
alunos.
AS DISCIPLINAS DE LíNGUAS ESTRANGEIRAS PODEM REPROVAR?
-+ Não existem impedimentos legais para a reprovação em língua estrangeira, segundo as leis nacionais. Isso
depende das opções político-pedagógicas adotadas por cada escola. Há redes em que as disciplinas de inglês e
espanhol, por exemplo, não reprovam ninguém. A LDB pressupõe, lia partir da 5a
série, o ensino de pelo menos
uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar" (Art. 26, §5°). No Ensino
Médio, é obrigatória a oferta do ensino de espanhol (mas não a matrícula pelos alunos) desde agosto de 2010
(Lei 11.161/2005). Porém, como essa implantação ficou a cargo dos conselhos estaduais e municipais, há uma
variedade de formas em curso. Vale ressaltar que muitas escolas nem sequer sabem que não é obrigatório
oferecer aulas de inglês, podendo substituí-Ias pelo alemão, russo etc. Poucos conhecem também um artigo da
LDB (Art. 24, IV) que diz que o ensino de língua estrangeira pode ser organizado segundo o desempenho dos
alunos - em vez de agrupá-Ios por séries, favorecendo a reprovação daqueles com menor aproveitamento.
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4. GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA
CURSO PEDAGOGIA
Disciplina: Políticas Públicas 11
Período: 4°
Carga Horária: 60h/a
Professora: Helvia Teixeira Rios de Freitas
5 PONTOS SOBRE O USO DAS NOTAS DO IDEB
A ANÁLISE DO RESULTADO DA ESCOLA TRAZ SUBsíDIOS IMPORTANTES QUE PODEM
SER UTILIZADOS NA REFORMULAÇÃO DO PROJETO POlÍTICO-PEDAGÓGICO
oComo se calcula o índice
A nota do índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) varia de O a 10 pontos e
funciona como um indicador de qualidade - para a escola e a rede. Ela é calculada com base em
uma fórmula que considera dois componentes. Um deles revela o nível de conhecimento dos
alunos em relação aos conteúdos aferidos (Língua Portuguesa, com ênfase em leitura, e
Matemática) pela Prova Brasil, para as escolas municipais, pelo Sistema Nacional de Avaliação
da Educação Básica (Saeb), para as escolas estaduais e da federação. O outro aspecto
considerado é a taxa de rendimento - isto é, quantos estudantes não foram reprovados nem
abandonaram a escola - nos anos de referência dos exames. Para cada série analisada, é
definida uma nota de parâmetro que aumenta ao longo dos anos e permite comparar, por
exemplo, as escolas de uma mesma rede - desde que essas tenham realidades semelhantes. "O
Ideb subsidia a reflexão sobre os pontos fortes e fracos do PPP da escola", diz Ocimar Alavarse,
professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), especialista em
avaliação.
~ Informações disponíveis na internet
O Portalldeb, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep),
traz explicações sobre o significado do índice, a maneira como ele é calculado e as metodologias
usadas. Também é possível acessar as planilhas com as médias da taxa de aprovação e das
notas na Prova Brasil e no Saeb - separados por escola, município, estado. No site da Prova
Brasil e do Saeb, no menu principal, é possível clicar em Resultados e, no pé dessa página, há
um link para as tabelas com as escalas de Língua Portuguesa e Matemática, que mostram o que
o aluno aprendeu e o que ele deveria ter aprendido 'no ano de escolarização. Esses dados
contribuem para repensar o currículo da rede e o planejamento da escola.

5. gA pauta da formação
As informações fornecidas elos resultados do Ideb, assim como os de outras avaliações,
permitem ter uma referência para analisar as estratégias didáticas usadas na escola e os critérios
utilizados na aprovação e reprovação dos alunos. "É interessante que o gestor discuta os dados
com sua equipe e proponha uma refiexão para que sejam detectadas as variáveis responsáveis
pelas notas obtidas", sugere Maria do Pilar Lacerda, secretária de Educação Básica do MEC.
Algumas questões ajudam nessa discussão: os conteúdos das avaliações foram trabalhados em
sala de aula? Estão garantidas as condições básicas de ensino e de aprendizagem para todos? A
análise dos resultados serve de pauta para o replanejamento? A partir daí, o coordenador e a
equipe docente devem pensar em ações, como registrar o trabalho do professor em sala de aula
e contemplar as necessidades dos docentes nos horários de trabalho pedagógico coletivo.
9Reformular o PPP
Todos os ajustes que a escola fará com base nas deficiências e eficiências apontadas pelo Ideb
devem ser devidamente registrados no projeto político-pedagógico (PPP) da escola - em forma
de planilhas, tópicos ou textos, separados por série, ciclos ou disciplinas. Para tanto, é
necessário realizar uma revisão detalhada do documento, observando assuntos como as
diretrizes pedagógicas, o plano de ação e até a relação com as famílias. "Uma leitura crítica
permite comparar as matrizes curriculares da escola com o que o índice avalia e, se for o caso,
pautar mudanças no currículo, especialmente nas disciplinas avaliadas", explica Alavarse, da
USP. Essa discussão pode ser feita durante as reuniões pedagógicas e institucionais, assim
como nos encontros do Conselho Escolar e na semana de planejamento. Em cada uma dessas
situações, vale definir uma pessoa que fique responsável por sistematizar e inserir os dados no
PPP.
&l Divulgação dos dados
É essencial que os resultados do Ideb e de outros exames sejam socializados com a comunidade
escolar. "Estabelecer uma comparação com as notas de outras escolas também pode ser uma
estratégia válida. Só não faz sentido confrontar escolas de realidades diversas, que atendem
alunos de níveis socioeconômicos muito diferentes", pondera Alavarse. Para Maria do Pilar
Lacerda, é fundamental criar uma mobilização que envolva os pais e os alunos, além dos
gestores, professores e funcionários. "Antes da aplicação da prova, é interessante que as
crianças levem bilhetes às famílias, explicando a importância da avaliação. Mais tarde, os
resultados podem ser divulgados, em cartazes, por toda a escola. Desse material de divulgação,
devem constar os índices que a escola alcançou nos últimos anos e as metas para os próximos",
indica a secretária de Educação Básica do MEC. Os gestores também podem informar à
comunidade as ações planejadas para resolver os problemas levantados, orientando os pais
sobre como podem ajudar.

6. MELHORAR E AMPLIAR A INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS
ACABOU A ESCASSEZ DE CARTEIRAS, LÁPIS E LIVROS. MAS É PRECISO AMPLIAR A
QUANTIDADE DE INSTALAÇÕES
Jogo duro de vencer Enquanto a cobertura para a infraestrutura mínima já é
quase universal, instalações como quadras, laboratórios e bibliotecas não são
realidade na maioria das escolas
"A escola pública aqui no Piauí desmoronou, restando apenas escombros, como se
fosse o resultado de uma guerra. Carteiras quebradas; quadro de giz despedaçado;
crianças e adolescentes espalhados pelo chão esburacado; janelas servindo de
ponto de apoio para os alunos sentarem e escreverem." Publicada na edição de
novembro de 1990 de NOVA ESCOLA, a carta do leitor Izidorio Alves da Silva
descreve um cenário apavorante, que, felizmente, parece ter ficado para trás. As
estatísticas comprovam - e os repórteres da revista, em suas andanças pelo Brasil,
também: em grande parte do país, os recursos básicos para o funcionamento de
uma escola (material didático, mobiliário de classe, merenda, transporte etc.) estão
disponíveis. Mas o básico, está claro, não é o suficiente. Garantir qualidade ao que
é oferecido e ampliar a quantidade de estruturas como quadras, biblietecas e
laboratórios são lições pendentes para os próximos anos.
Em termos históricos, o avanço é inegável. De acordo com os dados do Censo Escolar, todos os indicadores de
infraestrutura melhoraram. Entre 1999 e 2009, o total de escolas com água encanada cresceu 6%. O índice de acesso à
rede de esgoto aumentou 12% e a presença de energia elétrica, 34%. Duas razões justíficam a melhoria. Primeiro, há mais
• dinheiro para manter as escolas. O orçamento do Ministério da Educação (MEC), por exemplo, mais que dobrou entre 1999
e 2010 - em valores corrigidos pela inflação, saltou de 25,8 para 60 bilhões de reais. Ao mesmo tempo, diminuiu o número
de estudantes, em virtude da transição demográfica no país. Apenas o Ensino Fundamental perdeu 5 milhões de alunos (36
milhões, em 1999, contra 31 milhões, no ano passado). Juntando as duas informações, o resultado é que o gasto por aluno
aumentou 123% (de 635 para 1.415 reais). Isso ocorreu sem que o governo alterasse significativamente a porcentagem de
recursos investida em infraestrutura. Entre 2000 e 2006, a cada 100 reais investidos em Educação, em média 25 foram para
as despesas de funcionamento das escolas e 7 para gastos com construções, reformas e reparos nas edificações.
Mesmo assím, num país com dimensões continentais e números superlativos, porcentagens ínfimas equivalem a
quantidades ainda vergonhosas: 700 escolas sem água, 12 mil sem esgoto, mais de 15 mil sem energia - 13 mil no Norte e
no Nordeste. Os índices pioram sensivelmente quando se analisam as instalações da rede: considerando apenas o Ensino
Fundamental, faltam quadras, laboratórios de informática e bibliotecas em cerca de 100 mil escolas e laboratórios de
Ciências em 137 mil. Muitas vezes, a saída tem sido recorrer a parcerias- (atividades esportivas em clubes vizinhos, por
exemplo) ou a simplificações (cantos de leitura nas próprias salas de aula, por exemplo).
A situação da merenda escolar também merece atenção. Discutida no país desde a década de 1940, a alimentação
gratuita nas escolas foi instituída pela primeira vez em 1955. Mas foi somente em 1988 que a Constituição Federal passou a
garantir o direito para todos os alunos do Ensino Fundamental - medida reforçada dois anos depois pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA).
"Temos hoje um dos programas de alimentação escolar mais avançados do mundo. A maioria dos países não
possui iniciativas tão abrangentes e com tantos recursos como a nossa", afirma a economista Natália Guimarães Duarte
Sátyro, coautora de um estudo sobre os programas de merenda escolar da América Latina. Em sua edição de 2006, a
Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (Pnad) apresentou um levantamento sobre o assunto. O estudo constatou
que apenas 3,5% das crianças do Ensino Fundamental público não possuíam alimentação gratuita na escola. Um ótimo
índice em relação a nações vizinhas, mas, uma enormidade em números absolutos: 955 mil crianças sem comida, 500 mil
só no Nordeste - região que já sofre com a desnutrição na infância.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA
CURSO PEDAGOGIA
Disciplina: Políticas Públicas 11
Período: 40
Carga Horária: 60h/a
Professora: Helvia Teixeira Rios de Freitas

7. GOVERNO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA
CURSO PEDAGOGIA
Disciplina: Políticas Públicas"
Período: 40
Carga Horária: 60h/a
Professora: Helvia Teixeira Rios de Freitas
SE UMA ESCOLA PÚBLICA ADOTA UNIFORME, OS ESTUDANTES QUE NÃO
VIEREM TRAJADOS COM ELE PODEM SER IMPEDIDOS DE ENTRAR?
~ Essa é uma questão controversa e inexiste lei nacional sobre o assunto, restando aos sistemas de ensino
(federal, estadual e municipal) disciplinarem o tema. Por um lado, se a escola incluir esse item em seu regimento
interno, por deliberação do conselho escolar, e se o Poder Público fornecer as peças gratuitamente a todos os
estudantes, há a possibilidade de defender o uso' obrigatório da vestimenta. De outro, o direito de acesso à
Educação e a obrigatoriedade escolar (Constituição Federal, art. 20, incisos I e " e art. 208, §1°) são
considerados mais importantes do que qualquer deliberação da escola ou lei estadual ou municipal. Logo,
nenhum argumento pode sobrepor o direito ao ensino. Para além das leis, há outras reflexões possíveis: o que
significa, num projeto de formação de indivíduos, a adoção de "uni-forme" (forma única), quando se pretende
respeitar e valorizar a diversidade? Ele interfere positivamente nas atividades pedagógicas? Os uniformes são
usados nos exércitos, conventos e presídios, locais em que a identidade das pessoas importa pouco e o
essencial é despir seus membros de vontades e ideias próprias. Qual a necessidade de as escolas se parecerem
com essas instituições?