Educação permanente e a regionalização do sistema estadual de saúde na Bahia: ensino-aprendizagem e políticas de saúde como composião do tempo. Revista Baiana de Saúde Pública.

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ARTIGO ORIGINAL
EDUCAÇÃO PERMANENTE E A REGIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE
NA BAHIA: ENSINO-APRENDIZAGEM E POLÍTICA DE SAÚDE COMO
COMPOSIÇÃO DE TEMPO
Alcindo Antônio Ferla a
Ricardo Burg Ceccim b
Lúcia Inês Schaedler c
Vanderléia L. P. Daron d
Luiz Fernando Silva Bilibio e
Liliana Santos f
Humberto Torreão Herrera g
Resumo
A regionalização da saúde é objeto de políticas nacionais desde os primórdios do
século XX. No Brasil, a descentralização do sistema de saúde foi um tema relevante desde o
início da década de 1960, sendo destaque já na 3ª Conferência Nacional de Saúde, em 1963.
A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) aloca à problemática da descentralização e da
regionalização novas texturas e um plano de complexidade que problematiza políticas, gestão
e avaliação, colocando em destaque contextos locorregionais, capacidades institucionais e
o cotidiano do sistema de saúde e a participação dos diferentes atores na sua configuração.
Este artigo analisa a construção de uma iniciativa de regionalização desenvolvida no Estado da
a
Médico, Doutor em Educação, Professor Colaborador no Grupo Hospitalar Conceição e no Programa de Pós-Graduação
em Psicologia Clínica e Social da Universidade Federal do Pará (UFPA), consultor do Projeto Saúde Bahia.
b
Enfermeiro Sanitarista, Doutor em Psicologia Clínica, Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Educação
da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Pesquisador de Educação e Ensino da Saúde pelo CNPq,
Coordenador do Núcleo de Educação, Avaliação e Produção Pedagógica em Saúde (EducaSaúde/UFRGS).
c
Pedagoga, Doutoranda em Educação (UFRGS), Consultora do Projeto Saúde Bahia.
d
Filósofa, Mestre em Educação, Técnica em Educação no Grupo Hospitalar Conceição, Consultora do Projeto Saúde
Bahia.
e
Educador Físico, Doutorando em Educação (UFRGS), Consultor do Projeto Saúde Bahia.
f
Psicóloga, Mestre em Psicologia, Coordenadora de Ensino da Escola de Saúde Pública do Estado da Bahia (EESP) na etapa
de concepção do projeto analisado neste artigo.
g
Médico, Especialista em Pediatria, Diretor da Diretoria de Programação e Desenvolvimento da Gestão
Regional, Superintendência de Gestão dos Sistemas de Regulação da Atenção à Saúde, Secretaria de
Saúde do Estado da Bahia (Dipro/Suregs) na etapa de concepção do projeto analisado neste artigo.
Endereço para correspondência: Rua Dr. Raul Moreira, nº. 550, Bairro Cristal, Porto Alegre, RS. CEP: 90.820-160.
alcindoferla@uol.com.br; burg.ceccim@ufrgs.br
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Bahia desde 2007, articulada à educação permanente em saúde. A iniciativa se materializou
em um processo de planejamento e implementação de diversas modalidades de formação
de quadros, como atividades de especialização, de aperfeiçoamento e de atualização no
conjunto de nove macrorregiões de saúde. O plano de análise constituiu-se em duas etapas:
a primeira descreve a construção epistemológica dessas iniciativas, com base em conceitos e
teorias da Saúde Coletiva, da Educação e da Geografia contemporâneas; e a segunda descreve
o escopo das iniciativas desenvolvidas.
Palavras-chave: Descentralização da saúde. Regionalização da saúde. Sistema Único de
Saúde.
PERMANENT EDUCATION AND BAHIA’S HEALTH STATE SYSTEM REGIONALIZATION:
TEACHING-LEARNING AND HEALTH POLICY AS COMPOSITION OF TIME
Abstract
Health regionalization has been the object of national policies since the beginning
of the twentieth century. In Brazil, health system decentralization has been a relevant theme
since the early sixties, having received emphasis in the 3rd National Health Conference in 1963.
The creation of the Brazilian Unified Health System (SUS) confers decentralization and regiona-
lization problems new textures and a complex plan problematizing policies, management and
assessment, placing emphasis on the local-regional contexts, institutional capacities and health
system’s daily life and providing for the participation of different actors in its configuration. This
article analyzes the construction of a regionalization initiative in the State of Bahia that began
in 2007, articulated with permanent health education. The initiative was materialized in the
planning process and improvement of various formation methods, as activities of specialization,
refinement and updating in all nine health macro-regions. The analysis plan was devised in two
stages: the first describes the epistemological construction of these initiatives, based on Public
Health contemporary concepts and theories, Education and Geography, and the second one
describes the scope of initiatives developed.
Key words: Health decentralization. Regional health planning. Unified health. System.
INTRODUÇÃO
O desafio de constituir capacidades locorregionais para a gestão regionalizada do
sistema de saúde acompanha a história recente da saúde no Brasil. Ao contrário de restringir-
se à implantação de redes assistenciais com níveis regionais crescentes em tecnicalidade,

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há uma textura mais ampliada e transformadora nesse desafio. Uma textura que suscita
a criatividade, o compromisso político e a capacidade gerencial dos atores individuais e
coletivos que coordenam sistemas de saúde. Essa textura é, em boa medida, produzida pelo
intenso acolhimento das disposições constitucionais para a área da saúde, entre as quais o
conceito ampliado de saúde e as diretrizes de integralidade da atenção, descentralização da
gestão e participação popular com controle social.
Nesse contexto, a regionalização passa a ser, ao mesmo tempo, uma iniciativa
para ampliar e qualificar a cobertura assistencial da saúde em determinado espaço geopolítico
e um processo social que envolve a participação de indivíduos e coletivos em complexas
relações sociais e de poder. Na condição de prática social, a regionalização de um sistema de
saúde apresenta dimensões que demandam um tipo de composição processual com âmbitos
técnico, político, econômico, cultural e ideológico, portanto não apenas técnico, envolvendo
os diferentes atores sociais que vivem, militam e constroem saberes nestes espaços, uma vez
que, mais do que territórios físicos, são “espaços vivos”: de produção de relações, afetos,
saberes e atos políticos.
Para o geógrafo Milton Santos,1
o espaço não tem apenas características
geográficas ou físicas, que denominava de “fixos”, tem, também, “fluxos”, tanto materiais
(produtos, mercadorias, cartas, livros) como não materiais (ideias, afetos, ordens, mensagens),
comandados por relações sociais, que fluem com diferentes velocidades e tempos,
provocando transformações permanentes nos espaços local e global (locorregional, estadual,
nacional, mundial). Sendo assim, problemas e potencialidades para a saúde compõem-se de
diferentes formas nos distintos espaços, mesmo quando se apresentam de modos similares nos
macroterritórios, em particular porque a saúde diz não somente de condições objetivas, mas
de afetos e sensações que co-engendram o processo saúde-doença-cuidado-cura.
As principais políticas de regionalização desenvolvidas no âmbito do sistema
de saúde até muito recentemente, entretanto, pautaram-se pelo propósito de induzir
a organização formal por certo padrão regional de serviços, elegendo parâmetros da
racionalidade gerencial hegemônica, o que poderia ser denominado por implementação
de “modelos ideais”2
ao funcionamento dos sistemas de saúde. Ora, modelos ideais
normalmente requerem condições também ideais para a sua implantação, que dificilmente
estão disponíveis, e características “fixas” de população, estados de saúde, cultura, educação
e política. No caso das políticas de regionalização da saúde no Brasil, isso não foi diferente.
Somente a maturidade da gestão pública, a acumulação e produção de conhecimento e a
colocação sob suspeição dessa racionalidade acolherão a potência inventiva de desenhos

10
contemporâneos para a regionalização, coerentes com os princípios do Sistema Único de
Saúde (SUS).h
Mais do que um deficit próprio dos formuladores de políticas, Pinheiro e Luz2
apontam que essa prática de eleição de modelos ideais em detrimento de práticas eficazes
pertence à matriz de pensamento das racionalidades instrumental e disciplinar, próprias
da modernidade. No âmbito das políticas de saúde, algumas análises das estratégias de
descentralização particularizam essa característica, pontuando que o eixo preponderante vem
sendo o técnico-administrativo, secundarizado-se o eixo político, relativo às relações entre os
atores.
Prática inversa foi observada no Estado do Rio Grande do Sul, no período de
1999 a 2002,3,4
experiência considerada exitosa pelo subprojeto Fomento, Análise, Avaliação
e Disseminação de Experiências Inovadoras, do Ministério da Saúde, lançado em agosto de
2000 e finalizado em setembro de 2002. A experiência do Estado do Rio Grande do Sul
explorou respostas à pergunta sobre qual o papel da gestão estadual na implementação real
do SUS, não se propondo a implantação de qualquer modelo ideal sabido de antemão como
agenda de gestão, documentando, na experiência brasileira de regionalização da saúde, o
papel da gestão estadual no SUS.i
No momento da mudança de Governo Estadual na Bahia e na orientação de
sua Secretaria da Saúde, em 2007, a inquietação para constituir políticas de ordenamento
do sistema estadual de saúde, capazes de induzir avanços em direção a modelagens
tecnoassistenciais compatíveis com os marcos constitucionais do SUS, observa-se uma
forma diferenciada de considerar as questões relativas à participação dos diferentes atores.
A construção da integralidade da atenção, o conceito ampliado de saúde, a singularidade
dos territórios vivos e a expressão diferenciada de necessidades e potencialidades em uma
geografia e história coengendradas se tornam eixos da programação e desenvolvimento da
gestão regional.
Ficou evidenciada, assim, a necessidade de produzir novas tecnologias para
a gestão e novas capacidades institucionais. Este artigo relata e analisa uma das estratégias
adotadas: a educação permanente em saúde para a regionalização e seus diferentes produtos
formativos.
h
Para o SUS, a descentralização político-administrativa do setor é um princípio a ser alcançado mediante descentralização
com ênfase na municipalização (pela gestão com comando único por esfera de governo), ordenamento regionalizado
para a garantia de acesso a todas as ações de saúde de que se necessite e complementaridade hierarquizada para a
emergência da integralidade em rede de atenção à saúde.
i
O suprojeto Fomento, Análise, Avaliação e Disseminação de Experiências Inovadoras, do Ministério da Saúde, teve todas
as experiências exitosas publicadas na Revista Experiências Inovadoras II: Experiências Inovadoras no SUS, em novembro
de 2002, mediante o Projeto de Reforço à Reorganização do Sistema Único de Saúde (Reforsus) e o apoio do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), do Ministério da Ciência e Tecnologia.

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EDUCAÇÃO PERMANENTE E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE: A POTÊNCIA
DA INTERFACE PARA O DESENHO DE ESTRATÉGIAS DE GESTÃO
A Reforma Sanitária, movimento social iniciado na década de 1970, fortaleceu
a articulação entre universidades, movimentos sociais e trabalhadores por meio da
elaboração de propostas que, ao mesmo tempo, visavam a melhorar a situação de saúde
e a redemocratizar o país. O slogan do movimento era “saúde é democracia”, presente na
criação do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), em 1976. O conceito ampliado da
saúde que emergiu desse movimento colocou essa área das políticas públicas em interface
intersetorial com as diversas outras áreas implicadas com a qualidade de vida, colocando
também novos desafios ao sistema que a sustenta.
O conceito ampliado de saúde é um ótimo descritor para os desafios da gestão
regionalizada, associando as diretrizes da descentralização da gestão com comando único
por esfera de governo, da integralidade da atenção e da participação na construção de
uma qualidade de vida em correspondência com as necessidades populares em saúde e as
necessidades de desenvolvimento e aperfeiçoamento do SUS.5
Relativamente ao tema das necessidades em saúde, Cecílio e Matsumoto6
apresentam uma valiosa contribuição ao propor uma taxonomia própria ao conceito ampliado
de saúde, o que inclui no setor específico da política de saúde a garantia de acesso a todas
as tecnologias que melhorem e prolonguem a vida, o vínculo com um profissional ou equipe
de saúde e o desenvolvimento da autonomia nos saberes sobre qualidade de vida e no
autocuidado. Nesse escopo está o desafio mais agudo da regionalização da atenção e da
gestão locorregional em saúde.
Aumentar a capacidade resolutiva dos municípios e das regiões intermunicipais
passa por um solidário processo de construção coletiva desta nova realidade, para além da
formulação e implementação de um conjunto de normas rígidas, que tendem a se sobrepor
ao necessário processo político envolvido em uma ação social. No caso do Estado da Bahia,
algumas iniciativas de ampliar o escopo de atuação dos componentes regionais do sistema de
saúde já vêm sendo implementadas pelo menos desde a década de 1980, como os Distritos
Sanitários7
e as políticas regionalizadas de promoção e vigilância da saúde.8
Entretanto, estudo
do percurso dos municípios nas diferentes estratégias de regionalização desenvolvidas desde a
década de 1990 demonstrou um padrão bastante heterogêneo, altamente sugestivo de deficit
na cultura e na capacidade de gestão regionalizada do conjunto das instituições que atuam no
sistema estadual de saúde.9
A partir de 2006, o cenário da descentralização do sistema de saúde no Brasil
teve uma variável nova, a publicação da Portaria Ministerial nº 399, que instituiu, em lugar

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de Normas Operacionais de Assistência à Saúde, o Pacto pela Saúde, com três dimensões:
Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão. A regionalização é um dos
eixos estruturantes do Pacto de Gestão do SUS. Segundo definição no corpo da Portaria, o
Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais do SUS negociado e acordado
entre as três esferas de gestão (União, Estados e Municípios) com o objetivo de promover
inovações nos processos e instrumentos de gestão, visando a alcançar maior eficiência e
qualidade das respostas do Sistema Único de Saúde. Para isso, o Pacto pela Saúde redefine
as responsabilidades de cada gestor em função das necessidades de saúde da população e
na busca da equidade social. Trata-se de um esforço conjunto da gestão do SUS, nas três
esferas de governo, de expressar a descentralização aliada à resolutividade do sistema de
saúde, dirigindo o processo de regionalização não mais pela técnica gerencial ou um modelo
idealizado de distribuição de serviços assistenciais, mas pela dimensão política e cidadã,
fortalecendo as prerrogativas locorregionais de composição de desenhos tecnoassistenciais,
como demandado em diferentes realidades, para atender necessidades reais, relativas ao
andar a vida nos lugares.
Como se verifica, apresentou-se um novo quadro de responsabilidades sanitárias,
distribuídas entre as três esferas de governo, buscando promover a gestão compartilhada, de
forma coordenada e cooperativa. O propósito é a integração dos diferentes âmbitos de gestão
do sistema para a diminuição das desigualdades regionais, constituindo uma rede de serviços
de saúde integrada e resolutiva, visando a estabelecer a materialidade das três diretrizes
constitucionais do SUS — integralidade da atenção, descentralização da gestão e participação
social —, para conferir ao Sistema um comportamento em rede, único e que se inscreva na
realidade da vida.
Desde 1967, vêm sendo registradas experiências de descentralização executiva
da gestão da saúde, como os “Centros Executivos Regionais”, no Estado da Bahia.10
A partir
de então, mesmo após a criação do SUS, diferentes propostas de regionalização do sistema
estadual de saúde foram desenhadas, configurando uma história que ainda enfrenta o grande
desafio de diminuir as desigualdades regionais diante da complexidade social da saúde. A
síntese dos propósitos do Pacto parece ser a matriz de uma nova composição de tempo para
os atores do sistema estadual de saúde da Bahia: o tempo de fazer emergir o SUS em toda a
sua potencialidade.
No processo histórico, houve um marco de inovação na atenção integral à
saúde, quando a ideia da Vigilância à Saúde ampliou o conceito tradicional da assistência para
o de proteção à saúde. Pensada em sistemas locais de saúde, faltava à proposta avançar na

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direção do sistema em seu conjunto e na perspectiva da regionalização. É possível afirmar que
o processo de regionalização do sistema estadual — similar na maior parte do país — ainda
é incipiente, ocorrendo uma fragilidade da gestão cooperativa entre os gestores estadual e
municipais e abarcando seletivamente a parcela assistencial do sistema de saúde.
A elaboração das políticas de saúde ainda é bastante orientada por lógicas
centralizadoras, ou seja, embora com o empenho de alguns atores, a descentralização vem
sendo construída em movimentos contraditórios de desconcentração e re-centralização,
pouco ousados em democratização e cidadania. O arcabouço legal do SUS ainda encontra
a renitência das práticas gerencial e assistencial hegemônicas no seu interior, em que pese a
existência de forças e experiências com forte inovação e o alto comprometimento de parte
significativa dos seus atores. Se é no cotidiano que o SUS encontra dificuldades, também é
no cotidiano que emergem iniciativas com capacidade de produzir avanços: essa é a ideia
força do projeto educativo que interessa apontar aqui, uma vez que compõe o conjunto de
escolhas que embasam o desenho de regionalização que está sendo analisado, ou seja, a
educação permanente em saúde para a regionalização.
Na experiência brasileira, a educação permanente em saúde é, ao mesmo
tempo, uma política de educação na saúde e uma prática de ensino-aprendizagem.11
Como
política nacional, ela teve suas diretrizes aprovadas na 12ª Conferência Nacional de Saúde,
nas disposições aprovadas no Conselho Nacional de Saúde e em diversos dispositivos formais
pactuados na Comissão Intergestores Tripartite e publicados pelo Ministério da Saúde. Como
política, a Educação Permanente em Saúde afirma:
1) a articulação entre ensino, trabalho e cidadania; 2) a vinculação
entre formação, gestão setorial, atenção à saúde e participação social;
3) a construção da rede do SUS como espaço de educação profissional;
4) o reconhecimento de bases locorregionais como unidades político
-territoriais onde estruturas de ensino e de serviços devem se encontrar em
co-operação para a formulação de estratégias para o ensino, assim como
para o crescimento da gestão setorial, a qualificação da organização da
atenção em linhas de cuidado, o fortalecimento do controle social e o
investimento na intersetorialidade.11:108
A educação permanente em saúde absorve as diretrizes do Sistema Único
de Saúde e as destaca, como a descentralização do sistema e a construção de capacidades
no âmbito locorregional. É nesse sentido que a educação permanente em saúde encontra,
na proposta de regionalização do sistema estadual de saúde, uma prática de ensino e
aprendizagem que integra suas diversas dimensões.

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A educação permanente não parte do mesmo suposto da educação tradicional,
na qual o fluxo é unidirecional: de um agente que sabe para um público que não sabe,
mas como troca e intercâmbio, em que ocorrem o estranhamento e a desacomodação
entre saberes e práticas. A ênfase não é no polo instrumental, mas no vivencial: aquisição
de conhecimento, desenvolvimento de si e desenvolvimento institucional, assim como
produção de tensões e estranhamentos com os conhecimentos e as práticas vigentes. A
educação permanente em saúde interroga a capacidade de fazer avançar a descentralização,
a integralidade, a participação e a própria educação na saúde, na medida em que está
implicada com a realidade do sistema e das necessidades sociais.
Afirmar o conceito da educação permanente em saúde como dispositivo para
a regionalização significa registrar a escolha por desenvolver um processo de aprendizagem
que se materialize prioritariamente no cotidiano das pessoas e de estruturação do trabalho,
tendo como base os problemas e potencialidades do dia a dia, o compromisso ético e político
com a construção de novas possibilidades para esse cotidiano e objetivando a construção
de novidades que façam sentido para os atores envolvidos e para o cenário em que estão
inseridos. A interface da regionalização com a educação permanente tem duplo fluxo: ensinar
e aprender como disposição/abertura da gestão ao cotidiano do sistema locorregional e gerir
o cotidiano dos sistemas locorregionais como oportunidade de ensino-aprendizagem da
regionalização.
UM PROCESSO EDUCATIVO COM FOCO NA REGIONALIZAÇÃO
DO SISTEMA
Tomando a regionalização, compreendida como gestão descentralizada em
um sistema regionalizado, como motivação para produzir capacidades institucionais e a
educação permanente em saúde como dispositivo para esse processo, iniciou-se, em meados
de 2007, um processo que envolveu a construção dos consensos necessários na Secretaria da
Saúde do Estado da Bahia para desenhar um plano de ação. Inicialmente, esse movimento
tomou forma na Diretoria de Programação e Desenvolvimento da Gestão Regional (Dipro),
da Superintendência de Gestão dos Sistemas de Regulação da Atenção à Saúde (Suregs),
que viabilizou, por meio do Projeto Saúde Bahia, a contratação de uma consultoria
especializada para apoiar o planejamento e a execução do processo de desenvolvimento de
capacidades institucionais para a gestão regionalizada. Assim que foi iniciada a consultoria,
a Escola Estadual de Saúde Pública (EESP) e a Escola de Formação Técnica em Saúde (EFTS),
vinculadas à Superintendência de Recursos Humanos em Saúde (Superh), envolveram-se no

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que passou a ser identificado como o Programa de Formação em Gestão Regionalizada. Esse
primeiro enunciado atendeu ao desafio de construir capacidades locorregionais para a gestão
regionalizada do SUS, considerando que a proposição a ser feita requeria (e ainda requer) a
capacidade de reconhecer e construir texturas ampliadas e transformadoras que mobilizem
criatividade, compromisso ético-político e inteligência locorregional para a construção de
práticas capazes de transformar o sistema de saúde em dispositivo para a qualificação da vida
individual e coletiva.
Assim, pela interseção entre regionalização e educação permanente em saúde,
foram propostos os cursos de Especialização em Gestão Regionalizada do Sistema Único
de Saúde (para profissionais graduados) e o Curso de Especialização Técnica em Gestão
Regionalizada do Sistema Único de Saúde (para profissionais com ensino médio). Os cursos
compõem-se de módulos de conhecimentos e práticas constituídos por oficinas presenciais,
momentos de mediação com a prática e atividades de estudo a distância. Os módulos,
que fogem à sedução de recortes disciplinares especializados e mantêm coerência com
núcleos de conhecimentos e de práticas do cotidiano do sistema de saúde, são os seguintes:
Gestão regionalizada do SUS; Políticas estratégicas para o SUS na Bahia; Pacto pela saúde e
participação social; Gestão da educação e do trabalho na saúde; Intersetorialidade e saúde;
Modelagens tecnoassistenciais em saúde; Informação e avaliação em saúde; e Seminário de
trabalhos de intervenção (conclusão dos cursos). É importante destacar que esses módulos
foram construídos segundo as demandas formuladas por atores das mais diversas atuações
no sistema estadual de saúde, captadas em oficinas e reuniões técnicas, bem como com a
pesquisa empírica em documentos e sistemas de informação.
Para atender às demandas pedagógicas desses dois cursos, por meio da
construção de autonomia pedagógica no corpo técnico da Sesab, foi identificada a
possibilidade e a importância de realização de um Curso de Especialização em Processos
Educativos na Gestão Regionalizada do Sistema Único de Saúde, que visa à formação de
tutores/mediadores de aprendizagem para o acompanhamento pedagógico necessário para
a proposta de formação dos dois cursos em gestão regionalizada. Os três cursos ocorrem
de maneira concomitante. O curso de Especialização em Processos Educativos na Gestão
Regionalizada do Sistema Único de Saúde, além dos módulos e conteúdos programáticos dos
cursos de especialização em gestão regionalizada, conteve dois módulos adicionais. Um foi
o módulo de Educação Permanente em Saúde no contexto do SUS, que abordou aspectos
conceituais e históricos da Educação Permanente em Saúde, a Educação Permanente em
Saúde e o cotidiano do trabalho em saúde e conceitos e práticas da Educação Permanente em

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Saúde para o apoio ao processo de regionalização. O outro módulo foi Práticas Pedagógicas
em Educação Permanente em Saúde, que abordou a Educação Permanente em Saúde como
prática de ensino e aprendizagem, o uso da informação e da comunicação em saúde no
ensino voltado à regionalização do sistema, Educação Permanente em Saúde e a gestão de
coletivos, identificação e análise de aspectos da realidade do SUS na Bahia para subsidiar
o ensino da gestão regionalizada, a prática da gestão regionalizada no cotidiano e práticas
pedagógicas para a gestão regionalizada do SUS.
O desejo é de que os cursos que compõem o programa de formação em gestão
regionalizada sejam um dispositivo disparador de processos regionalizados da gestão do
sistema estadual de saúde, servindo como estratégia de produção de inteligência sobre o SUS
na Bahia. A proposta desenhada aponta para uma construção coletiva, que busca a produção
de conhecimento in loco com e sobre a gestão estadual do Sistema. A aposta é de que uma
forte presença da gestão estadual na docência do curso proporcionará uma cartografia e
auto-análise da gestão capaz de produzir conhecimentos ao se mesclar com as questões
locais, viabilizando que os diferentes quotidianos estejam implicados em todo o tempo da
aprendizagem.
Em outras palavras, no espaço-tempo do curso ocorre uma mestiçagem gestor-
docente. Os diferentes gestores serão docentes ao compartilhar sua perspectiva da gestão em
encontros pedagógicos marcados pelo diálogo e troca de saberes e, simultaneamente, estes
docentes serão gestores ao participarem da produção de uma nova inteligência de gestão e,
assim, de novos atos regionalizados na condução do sistema. Acredita-se que neste mestiço,
processo pedagógico gestão-educação, os alunos sejam protagonistas de sua aprendizagem; o
que corresponde a também participarem da gestão de novos processos de regionalização do
sistema de saúde em sua locorregião.
O programa de formação em gestão regionalizada objetiva, portanto, a
construção de um processo formativo como dispositivo para a implantação da gestão
regionalizada do SUS no Estado da Bahia, considerando o reconhecimento da diversidade
do território estadual, tanto no que diz respeito às necessidades quanto às potencialidades
de saúde. Considerar essas particularidades locorregionais e o conjunto de dispositivos
conceituais e práticos da gestão do sistema de saúde pressupõe que haja construção contínua
de tecnologias de gestão e organização da atenção que tenham capacidade de utilizar o
melhor das condições disponíveis em cada localidade e sua superação contínua. Nessa
direção, o programa de formação objetiva a construção de capacidades e tecnologias e a

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pactuação de alternativas potencializadoras da descentralização do Sistema Único de Saúde
no Estado da Bahia.
Além de partilhar este objetivo com os outros cursos, a Especialização em
Processos Educativos na Gestão Regionalizada do Sistema Único de Saúde inclui como
objetivos a construção em ato de um núcleo de conhecimentos e práticas de facilitação de
processos educativos em gestão regionalizada do SUS com base na educação permanente em
saúde. Em decorrência disso, prevê a qualificação de tutores para atuação na composição de
aprendizagens que caracterizará o percurso educativo do Curso de Gestão Regionalizada do
SUS e a sensibilização dos participantes da Equipe de Apoio Integrado, em atuação na Sesab,
para a ação na gestão regionalizada do SUS com base na Educação Permanente em Saúde,
bem como prevê sensibilizar os diversos atores do Sistema Único de Saúde do Estado da Bahia
para a produção em ato de dispositivos e tecnologias pedagógicas para a gestão regionalizada
do SUS.
Destaca-se ainda a dinâmica e metodologia dos cursos, que contemplam:
• Atividades de estudo a distância – o especializando poderá acessar material
didático de apoio, participar de fóruns de discussão sobre temas pertinentes ao objeto do
curso, trocar mensagens com o seu mediador de aprendizagem (tutor) e registrar sua produção
de estudo.
• Atividades de mediação com a prática – cada um dos educandos poderá
colocar em prática seus aprendizados, estabelecendo em sua região processos educativos de
regionalização da gestão do sistema de saúde sob o acompanhamento do seu mediador de
aprendizagem.
• Oficinas temáticas presenciais – serão 8 (oito) oficinas com duração de 6
(seis) turnos, com debates, conferências e mesas redondas que abordarão os temas (conteúdos
curriculares) relevantes para a aprendizagem sobre a regionalização do SUS. Além dos
integrantes da comunidade do curso (estudantes, mediadores de aprendizagem e professores),
as oficinas contarão com convidados nacionalmente reconhecidos por suas produções
relacionadas a esses temas.
• Produção do Trabalho de Conclusão do Curso – também irá compor o
processo de aprendizagem a produção de um trabalho científico sobre uma dimensão da
regionalização da gestão em sua região. Trata-se de uma reflexão com consistência acadêmica
sobre as iniciativas de gestão desencadeadas no transcorrer do curso.

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No momento em que se organiza este relato, tem-se o Curso de Processos
Educativos na Gestão Regionalizada do Sistema Único de Saúde em andamento, com 26
(vinte e seis) especializandos, selecionados de um universo de inscritos com o dobro de
interessados. Esses especializandos compartilham as atividades de tutoria com o trabalho
regular no Apoio Integrado aos Colegiados Microrregionais, em uma clara aposta na
mestiçagem entre educação e gestão, como se apontou anteriormente. Nas diversas avaliações
realizadas até o presente momento, o curso vem obtendo grande reconhecimento pelos
participantes em relação aos aspectos organizativos e de aprendizagem, como também pela
relevância das questões levantadas e pelos efeitos mobilizados nos especializandos e no seu
trabalho.
Também já foi finalizado o processo seletivo dos demais cursos, com uma
demanda de 242 (duzentos e quarenta e dois) candidatos homologados, suficientes para o
preenchimento das 200 (duzentas) vagas, além de uma lista de 20 (vinte) suplentes e de um
conjunto de candidatos não selecionados. Os candidatos compuseram as seguintes categorias:
Membros de Colegiados Microrregionais e Secretários Municipais de Saúde, Dirigentes e
trabalhadores das Diretorias Regionais de Saúde (Dires), Representantes de Instituições de
Ensino Superior, Conselheiros de Saúde, Técnicos de áreas estratégicas da Sesab e outros
(técnicos de Secretarias Municipais de Saúde, trabalhadores de serviços de saúde, estudantes
etc.). O processo seletivo, nesse caso, utilizou-se da análise dos documentos do pleito
(currículo, carta de interesse, carta de apresentação da instituição e ficha de inscrição), feita
por dois avaliadores em um instrumento desenvolvido pela comissão de seleção e, em caso
de divergência significativa de notas entre os mesmos, por um terceiro avaliador. Além do
desempenho individual por critérios de experiência profissional e de formação, tipo e natureza
do vínculo com o sistema de saúde, construção argumentativa do interesse e apresentação,
cada candidato foi avaliado em relação aos critérios de prioridade estabelecidos para o curso.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A interface entre a regionalização da saúde, no caso a construção de
capacidades institucionais para a gestão regionalizada do SUS na Bahia, e a educação
permanente em saúde, no caso a política de educação na saúde do SUS e a prática de
ensino-aprendizagem que busca construir conhecimentos significativos para a interferência na
realidade de saúde pela problematização do cotidiano do trabalho, apresenta uma primeira
consideração de avaliação no fato de ter produzido, até agora, um conjunto diversificado e
ambicioso de dispositivos para a ação. Compôs-se um programa de formação com três cursos

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de especialização, que mobilizam algo em torno de 250 (duzentos e cinqüenta) participantes,
além de atividades de aperfeiçoamento e atualização no âmbito locorregional, que ampliarão
significativamente o universo de atores envolvidos localmente, e de atividades de intervenção
no cotidiano do trabalho, também com grande capacidade de mobilizar e envolver novos
atores.
No contexto desse diversificado conjunto de atividades, é fundamental o
destaque ao modo como as atividades foram desenhadas e os módulos foram compostos.
Ao invés de recortes disciplinares, optou-se pela complexidade com que conhecimentos e
práticas se combinam no cotidiano do trabalho na saúde. Sem a pretensão de uma abordagem
idealizada como transdisciplinar, estão propostos encontros multidisciplinares, envolvendo
saberes práticos e racionalidades diversas daquela que hegemoniza o conhecimento na
modernidade. Além de “desassossegar o pensamento”, de tal forma que novas potências
para a gestão regionalizada emerjam do cotidiano, a abordagem proposta pretende destacar
a aplicabilidade dos saberes na solução dos problemas práticos, buscando construir projetos,
redes e novas relações entre os atores do sistema estadual de saúde, com potencialidade de
fortalecer a agenda participativa do SUS nas negociações com e sob o controle social e nas
decorrentes pactuações intergestores.
No perfil de participantes mobilizados até o presente momento, encontram-se
gestores, trabalhadores vinculados à atenção, conselheiros de saúde, docentes e discentes de
instituições de ensino. Essa informação registra um segundo marcador avaliativo, relativo às
diretrizes da política de educação permanente em saúde, quando as iniciativas desencadeadas
ativam o interesse dos quatro segmentos que compõem o chamado “quadrilátero da
formação”j
e, portanto, chamam à cena da regionalização a análise e o potencial de
mudanças da educação dos profissionais da saúde, das práticas de atenção à saúde, da gestão
setorial e da organização social.12
O quadrilátero “funciona” pelo movimento dos vértices,
compondo mestiçagens de lugar e potência na produção de conhecimentos e tecnologias
para a mudança, no caso para a construção de novos patamares de capacidade regionalizada
de gestão do Sistema Único de Saúde.
Entretanto, mais do que uma exaustiva abordagem avaliativa das iniciativas, para
além da matriz descritiva já apresentada, vale o registro de que o desafio prático é de que esse
processo mobilizado funcione efetivamente na qualificação do sistema de saúde, em resposta
aos desafios que a gestão estadual lhe penhorou. O que se quer, como na música “Oração ao
j
O “quadrilátero da formação” é um diagrama de vértices para alertar que um projeto de formação, sob a educação
permanente em saúde, deve considerar o ensino como rede entre educação, atenção, gestão e participação em saúde.

20
tempo”, de Caetano Veloso, é que se instaure no cotidiano a invenção de tempo para a saúde
na Bahia, abrindo escutas sensíveis às demandas sociais da cidadania, ousando criativamente
pela resolutividade solidária do conjunto do sistema de saúde às necessidades em saúde. Na
educação, mediar processos de desenvolvimento: não a transmissão de algo que falta (saberes,
informações, iluminação). Agenciamento de pensamentos, ideias, desejos: cronogênese.
A educação permanente em saúde e a regionalização do sistema estadual de saúde como
cronogênese: composições de tempo. Para Caetano Veloso o tempo é compositor de destinos,
sendo tambor de todos os ritmos.
REFERÊNCIAS
1. Santos M. Técnica, espaço, tempo: globalização e meio técnico-científico
informacional. 3ª ed. São Paulo: Hucitec; 1997.
2. Pinheiro R, Luz MT. Práticas eficazes X modelos ideais: ação e pensamento
na construção da integralidade. In: Pinheiro R, Mattos RA. Construção da
integralidade: cotidiano, saberes e práticas em saúde. 4ª ed. Rio de Janeiro:
IMS/UERJ – Abrasco; 2007. p. 9-36.
3. Ferla AA, Geyer LM, Prytoluk LB, Breunig M. Descentralização da gestão
da saúde no Rio Grande do Sul: implementando a legislação para garantir
saúde de verdade e com qualidade para todos os gaúchos. In: Ferla AA,
Fagundes SM. Tempo de inovações: a experiência da gestão na saúde no
Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Da Casa / Escola de Saúde Pública; 2002.
p. 15-35.
4. Ferla AA, Souza DY, Freitas ME, Pelegrini ML, Antunes VH. Regionalização
da atenção à saúde na experiência de gestão estadual do SUS no Rio
Grande do Sul. In: Ferla AA, Fagundes SM. O fazer em Saúde Coletiva:
inovações da atenção à saúde no Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Da Casa
/ Escola de Saúde Pública; 2002. p. 13-30.
5. Ceccim RB, Ferla AA. Educação e Saúde: ensino e cidadania como travessia
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da integralidade em saúde. Rio de Janeiro: EDUCS - CEPESC - IMS/UERJ;
2006. p. 37-50.
7. Teixeira CF. Promoção e vigilância da saúde no contexto da regionalização
da assistência à saúde no SUS. Cad. Saúde Pública, suplemento
2002;18:153-62.

21
Revista Baiana
de Saúde Pública
jan./mar. 2009
v.33, n.1, p. 7-21
8. Teixeira CF, Paim JS, Araújo EC, Formigli VL, Costa HG. O contexto
político-administrativo da implantação de Distritos Sanitários no Estado da
Bahia, Brasil. Cad. Saúde Públ. 1993;9(1):79-84.
9. Ferla AA, Schaedler LI, Bilibio LF, Daron VL, Ceccim RB. Relatório de
pesquisa sobre a caracterização do perfil do público prioritário da formação
e da tutoria para o plano de formação em gestão regionalizada do Sistema
Único de Saúde no Estado da Bahia (Primeiro relatório de consultoria).
Salvador: SESAB / Projeto Saúde Bahia; 2008.
10. Araújo JD, Ferreira S, Nery GS. Regionalização dos serviços de saúde
pública: a experiência do estado da Bahia. Rev. Saúde Pública
1973;7(1):1-19.
11. Ceccim RB, Ferla AA. Educação Permanente em Saúde. In: Venâncio EP,
Dicionário da Educação Profissional em Saúde. Rio de Janeiro: EPSJV; 2006.
p. 107-12.
12. Ceccim RB. Educação Permanente em Saúde: desafio ambicioso
e necessário. Interface - Comunic., Saúde, Educ. set. 2004/fev.
2005;9(16):161-77.
Recebido em 27.11.2008 e aprovado em 16.2.2009.

Educação permanente e a regionalização do sistema estadual de saúde na Bahia: ensino-aprendizagem e políticas de saúde como composião do tempo. Revista Baiana de Saúde Pública.

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