Evicção escolar e de infantarios - A lei

1. DOENÇAS DE EVICÇÃO ESCOLAR O QUE DIZ A LEI Ema Grilo 15 Novembro 2014 XVII REUNIÃO DA SPA-SPP INFEÇÕES E INFANTÁRIOS

2. SUMÁRIO 1.Conceitos / Modalidades de oferta educativa / Entidades promotoras 2.Regulamentação 3.Legislação a.Requisitos médicos exigidos no processo de inscrição b.Doenças de evicção escolar obrigatória c.Tempos de evicção e requisitos necessários ao reingresso 4.Outras orientações técnicas

3. CONCEITOS •>/=5 ou mais crianças •Idade: 3 -35 meses (completados até 31 de Dezembro) Creche •Idade: 3 –6 anos (completados até 31 de Dezembro) idade de ingresso no ensino básico Jardim de Infância •Compreende as valências creche e jardim de infância Infantário

4. MODALIDADES DE OFERTA EDUCATIVA Modalidades de oferta educativa 3 -35 meses Creche/ Mini-creche Ama / Creche Familiar 3-6 anos Jardim de Infância Atividades de animação Socioeducativa/ Animação infantil …

5. ENTIDADES PROMOTORAS Administração Pública Privada Modalidades Estado Autarquias IPSS Assoc. Cooperativa Estab. c/ fins lucrativos M. Educ M. SSocial Creche * * * * * Creche e Jardim de Infância * * * Jardim de Infância * * * * * * In: A Educação Pré-escolar e os Cuidados para a Primeira Infância em Portugal Agosto 2000

6. REGULAMENTAÇÃO AintervençãonaáreadaEducaçãoeCuidadosparaaInfânciaéregulamentadaatravésdedispositivoslegaisdaresponsabilidadedosdoisMinistériosdetutela: Ministério da Educação Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Tutela pedagógica Única dos Jardins de Infância Tutela técnica e inspecção Responsabilidade financeira

7. CRECHES [3m –3A[ JARDINSDE INFÂNCIA [3A –6A] Legislação •Decreto-lei nº 30/89 de 24janeiro •Despacho Normativo nº 99/89 de 27 deoutubro •Portaria n.º 262/2011 de 31 de agosto •Portaria nº 411/2012 de 14 dezembro •Decreto-Lei n.º 542/79, de 31 de dezembro •Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro •Despacho Conjunto n.º 268/97, de 25 de agosto •Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho •Despacho n.º 5048-B/2013 •Decreto regulamentar nº3/95 de 27 de janeiro –Evicçãoescolar Institutoda Segurança Social Tutela técnica e inspeção •Creche (condições de implantação, localização instalação e funcionamento– dezembro 1996 •Manual de processos-chave Creche -2010 •Guia prático Apoios Sociais –Crianças e jovens –abril 2013 ----------------------- Insp. Geral Educação ------------------- Tutela pedagógica,técnica e inspeção DGS Programa Nacional de Saúde Escolar–2014; DR: Despacho nº12.045/2006

8. CRECHES [3m –3A[ JARDINSDE INFÂNCIA [3A –6A] Legislação •Decreto-lei nº 30/89 de 24janeiro •Despacho Normativo nº 99/89 de 27 deoutubro •Portaria n.º 262/2011 de 31 de agosto •Portaria nº 411/2012 de 14 dezembro •Decreto-Lei n.º 542/79, de 31 de dezembro •Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro •Despacho Conjunto n.º 268/97, de 25 de agosto •Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho •Despacho n.º 5048-B/2013 •Decreto regulamentar nº3/95 de 27 de janeiro Institutoda Segurança Social Tutela técnica e inspeção •Creche (condições de implantação, localização instalação e funcionamento– dezembro 1996 •Manual de processos-chave Creche -2010 •Guia prático Apoios Sociais –Crianças e jovens –abril 2013 ----------------------- Insp. Geral Educação ------------------- Tutela pedagógica,técnica e inspeção DGS Programa Nacional de Saúde Escolar–2014; DR: Despacho nº12.045/2006

9. CRECHES [3m –3A[ JARDINSDE INFÂNCIA [3A –6A] Legislação •Decreto-lei nº 30/89 de 24janeiro •Despacho Normativo nº 99/89 de 27 deoutubro •Portaria n.º 262/2011 de 31 de agosto •Portaria nº 411/2012 de 14 dezembro •Decreto-Lei n.º 542/79, de 31 de dezembro •Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro •Despacho Conjunto n.º 268/97, de 25 de agosto •Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho •Despacho n.º 5048-B/2013 •Decreto regulamentar nº3/95 de 27 de janeiro Institutoda Segurança Social Tutela técnica e inspeção •Creche (condições de implantação, localização instalação e funcionamento– dezembro 1996 •Manual de processos-chave Creche -2010 •Guia prático Apoios Sociais –Crianças e jovens –abril 2013 ---------------------- Insp. Geral Educação ------------------- Tutela pedagógica

10. CRECHES [3m –3A[ Legislação •Portaria nº 411/2012 de 14 dezembro (1º alteraçãoà Portaria n.º 262/2011 de 31 de agosto) -Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento das Creches com Fins Lucrativos Artigo 12.º Regulamento interno 1-O regulamento interno define as regras e os princípios específicos do funcionamento da creche e deve ser elaborado de acordo com a legislação em vigor. Artigo 15.º Processo individual 1-A creche deve organizar um processo individual de cada criança, do qual constem, designadamente: h) Identificação e contacto do médico assistente; i) Declaração médica em caso de patologia que determine a necessidade de cuidados especiais; j) Comprovação da situação das vacinas; m) Registo de períodos de ausência, bem como de ocorrência de situações anómalas e outros consideradosnecessários; Anexo-Regras técnicas gerais relativas às áreas funcionais e respectivoequipamento 2.2 —Deve, igualmente, ser considerado um espaço destinado ao isolamento das crianças que adoeçam subitamente e à prestação de cuidados básicos de saúde. •Decreto-Lei nº 99/2011, de 28 de setembro (alteração ao Decreto -Lei n.º 64/2007, de 14 de Março)-Regime de Licenciamento e de Fiscalização dos Estabelecimentos de Apoio Social

11. CRECHES [3m –3A[ Legislação •Portaria nº 411/2012 de 14 dezembro (1º alteraçãoà Portaria n.º 262/2011 de 31 de agosto) -Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento das Creches com Fins Lucrativos Artigo 12.º Regulamento interno 1-O regulamento interno (…) da creche e deve ser elaborado de acordo com a legislação em vigor. Artigo 15.º Processo individual 1-A creche deve organizar um processo individual de cada criança, do qual constem, designadamente: h) Identificação e contacto do médico assistente; i) Declaração médica em caso de patologia que determine a necessidade de cuidados especiais; j) Comprovação da situação das vacinas; m) Registo de períodos de ausência, bem como de ocorrência de situações anómalas e outros consideradosnecessários; Anexo-Regras técnicas gerais relativas às áreas funcionais e respectivoequipamento 2.2 —Deve, igualmente, ser considerado um espaço destinado ao isolamento das crianças que adoeçam subitamente e à prestação de cuidados básicos de saúde. •Decreto-Lei nº 99/2011, de 28 de setembro (alteração ao Decreto -Lei n.º 64/2007, de 14 de Março)-Regime de Licenciamento e de Fiscalização dos Estabelecimentos de Apoio Social

12. CRECHES [3m –3A[ Legislação •Portaria nº 411/2012 de 14 dezembro (1º alteraçãoà Portaria n.º 262/2011 de 31 de agosto) -Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento das Creches com Fins Lucrativos Artigo 12.º Regulamento interno 1-O regulamento interno (…) da creche e deve ser elaborado de acordo com a legislação em vigor. Artigo 15.º Processo individual 1-A creche deve organizar um processo individual de cada criança, do qual constem, designadamente: h) Identificação e contacto do médico assistente; i) Declaração médica em caso de patologia que determine a necessidade de cuidados especiais; j) Comprovação da situação das vacinas; m) Registo de períodos de ausência, bem como de ocorrência de situações anómalas e outros consideradosnecessários; Anexo-Regras técnicas gerais relativas às áreas funcionais e respectivoequipamento 2.2 —Deve, igualmente, ser considerado um espaço destinado ao isolamento das crianças que adoeçam subitamente e à prestação de cuidados básicos de saúde. •Decreto-Lei nº 99/2011, de 28 de setembro (alteração ao Decreto -Lei n.º 64/2007, de 14 de Março)-Regime de Licenciamento e de Fiscalização dos Estabelecimentos de Apoio Social

13. CRECHES [3m –3A[ Legislação •Portaria nº 411/2012 de 14 dezembro (1º alteraçãoà Portaria n.º 262/2011 de 31 de agosto) -Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento das Creches com Fins Lucrativos Artigo 12.º Regulamento interno 1-O regulamento interno (…) da creche e deve ser elaborado de acordo com a legislação em vigor. Artigo 15.º Processo individual 1-A creche deve organizar um processo individual de cada criança, do qual constem, designadamente: h) Identificação e contacto do médico assistente; i) Declaração médica em caso de patologia que determine a necessidade de cuidados especiais; j) Comprovação da situação das vacinas; m) Registo de períodos de ausência, bem como de ocorrência de situações anómalas e outros consideradosnecessários; Anexo-Regras técnicas gerais relativas às áreas funcionais e respectivoequipamento 2.2 —(…) um espaço destinado ao isolamento das crianças que adoeçam subitamente e à prestação de cuidados básicos de saúde.

14. JARDINSDE INFÂNCIA [3A –6A] Legislação •Decreto-Lei n.º 542/79, de 31 de dezembro Art. 22.º CAPÍTULO VI -Da frequência 1 -A frequência dos jardins-de-infânciadeverá ser precedida de inspecçãomédica e de inscrição. 4 -No actoda inscrição serão apresentados os seguintes documentos: a) Boletim de inscrição de modelo próprio do Ministério da tutela; b) Cédula pessoal; c) Boletim de saúde, devidamente actualizado; d) Declaração médica referindo que a criança não sofre de doença infecto-contagiosa e que a criança é ou não portadora de qualquer deficiência, no caso de impossibilidade de realização atempada da inspecçãomédica referida neste artigo. •Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro-Lei Quadro da Educação Pré-Escolar. Orientações gerais. •Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março -Define o regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços dos estabelecimentos de apoio social. •Despacho Conjunto n.º 268/97, de 25 de agosto -Requisitos pedagógicos e técnicos de instalação e funcionamento •Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho -Ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação,sistema de organização e financiamento

15. JARDINSDE INFÂNCIA [3A –6A] Legislação •Decreto-Lei n.º 542/79, de 31 de dezembro Art. 22.º CAPÍTULO VI -Da frequência 1 -A frequência dos jardins-de-infânciadeverá ser precedida de inspecçãomédica e de inscrição. 4 -No actoda inscrição serão apresentados os seguintes documentos: b) Cédula pessoal; c) Boletim de saúde, devidamente actualizado; d) Declaração médica referindo que a criança não sofre de doença infecto-contagiosa e que a criança é ou não portadora de qualquer deficiência, no caso de impossibilidade de realização atempada da inspecçãomédica referida neste artigo.

16. CRECHES e JARDINSDE INFÂNCIA Legislação Decreto regulamentar nº3/95 de 27 de janeiro Artigo 1.º Sãoafastadostemporariamentedafrequênciaescolaredemaisactividadesdesenvolvidas(…)quandoatingidospelasseguintesdoenças: a)Difteria d) Hepatite A g) Infeções meningocócicas j) Rubéola n) Tosse convulsa b) Escarlatina einfecçõesSGA e) Hepatite B h) Parotidite epidémica l) Sarampo o) Tuberculose pulmonar c)Febre tifóidee paratifóide f)Impétigo i) Poliomielite m) Tinha p)Varicela

17. CRECHES e JARDINSDE INFÂNCIA Legislação Decreto regulamentar nº3/95 de 27 de janeiro Artigo 1.º Sãoafastadostemporariamentedafrequênciaescolaredemaisactividadesdesenvolvidas(…)quandoatingidospelasseguintesdoenças: Artigo 3.º Prazosdeafastamentotemporáriodafrequênciaescolardosindivíduosatingidospelasdoençasreferidasnoartigo1º a)Difteria d) Hepatite A g) Infeções meningocócicas j) Rubéola n) Tosse convulsa b) Escarlatina einfecçõesSGA e) Hepatite B h) Parotidite epidémica l) Sarampo o) Tuberculose pulmonar c)Febre tifóidee paratifóide f)Impétigo i) Poliomielite m) Tinha p)Varicela

18. Legislação Doença (10/15) PRAZOS DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO Escarlatina Até à cura clínica ou análisedo exsudado nasofaríngeo negativa; 24h após início de antibioticoterapiacorreta, comprovada por declaração médica; Hepatite A ≥ 7 dias após o início da doença ou até ao desaparecimento da icterícia Hepatite B Nos casos de doença agudae até à cura clínica; Nos portadores crónicos c/ ou s/ doença hepática ativa (…) se dermatoses exsudativas ou coagulopatiascom tradução clínica e em fase de hemorragia activa; Impétigo Até à cura clínica ou (…) declaração médica comprovativa da não existência de risco de contágio Infeções meningocócicas Até à cura clínica; Parotidite epidémica ≥ 9dias após o aparecimento da tumefacçãoglandular; Tinha (,…) do couro cabeludo até à apresentação de declaração médica comprovativa de que o doente está a efectuaro tratamento adequado Tosse convulsa 5 dias após o início da antibioticoterapiacorrecta. Na ausência de tratamento (…) 21 dias após o estabelecimento dos acessos paroxísticos de tosse; Varicela 5 dias após o início de erupção. Tuberculose pulmonar Até (…) declaração médica comprovativa de ausência de risco de contágio

24. Legislação Doença (10/15) PRAZOS DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO Escarlatina Até à cura clínica ou análisedo exsudado nasofaríngeo negativa; 24h após início de antibioticoterapiacorreta, comprovada por declaração médica; Hepatite A ≥ 7 dias após o início da doença ou até ao desaparecimento da icterícia Hepatite B Nos casos de doença agudae até à cura clínica; Nos portadores crónicos c/ ou s/ doença hepática ativa (…) se dermatoses exsudativas ou coagulopatiascom tradução clínica e em fase de hemorragia activa; Impétigo Até à cura clínica ou (…) declaração médica comprovativa da não existência de risco de contágio Infeções meningocócicas Até à cura clínica; Parotidite epidémica ≥ 9dias após o aparecimento da tumefacçãoglandular; Tinha (…) do couro cabeludo até à apresentação de declaração médica comprovativa de que o doente está a efectuaro tratamento adequado Tosse convulsa 5 dias após o início da antibioticoterapiacorrecta. Na ausência de tratamento (…) 21 dias após o estabelecimento dos acessos paroxísticos de tosse; Varicela 5 dias após o início de erupção. Tuberculose pulmonar Até (…) declaração médica comprovativa de ausência de risco de contágio

28. CRECHES e JARDINSDE INFÂNCIA Legislação •Decreto regulamentar nº3/95 de 27 de janeiro Artigo 2.º São afastados temporariamente da frequência escolar e demais actividadesdesenvolvidas (…) nas situações em que coabitem ou tenham contactos com indivíduos atingidos pelas seguintes doenças: a) Difteria; b) Poliomielite; c) Tosse convulsa; d) Infeções meningocócicas -meningite e sépsis. Art. 4.º Os prazos de afastamento dos indivíduos que coabitem ou tenham contactos com os atingidos pelas doenças referidas no artigo 2.º são os seguintes: … c) Tosse convulsa -Durante um período mínimo de cinco dias após o início da antibioticoterapiaprofilácticaadequada, nos indivíduos com menos de 7 anos de idade e não correctamentevacinados; d) Infecçõesmeningocócicas -meningite e sepsis–Até à apresentação de declaração médica comprovativa do início da quimioprofilaxia adequada.

29. CRECHES e JARDINSDE INFÂNCIA Legislação •Decreto regulamentar nº3/95 de 27 de janeiro Artigo 2.º São afastados temporariamente da frequência escolar e demais actividadesdesenvolvidas (…) nas situações em que coabitem ou tenham contactos com indivíduos atingidos pelas seguintes doenças: a) Difteria; b) Poliomielite; c) Tosse convulsa; d) Infeções meningocócicas -meningite e sépsis. Art. 4.º Os prazos de afastamento dos indivíduos que coabitem ou tenham contactos com os atingidos pelas doenças referidas no artigo 2.º são os seguintes: … c) Tosse convulsa -≥ 5 dias após o início da antibioticoterapiaprofilácticaadequada, nos indivíduos com menos de 7 anos de idade e não correctamentevacinados; d) Infecçõesmeningocócicas -meningite e sepsis–Até (…) declaração médica comprovativa do início da quimioprofilaxia adequada.

30. EVICÇÃOESCOLAR “Aevicçãoescolarcessaumavezcumpridososprazosdalei,semnecessidadedequalquerjustificaçãomédica, excetonoscasosemqueumaeventualmedicaçãoencurteosrespetivosperíodos(…)ouporcura(…)” “AsnormasdosRegulamentosInternosnãopodemviolarnormasdehierarquiasuperior” Salgado NS, Salgado M. Parecer jurídico sobre evicção das creches, jardins de infância, escolas e piscinas coletivas por virtude de doenças infetocontagiosas. Saúde infantil 2012; 34(2): 8-20.

31. CRECHES Institutoda Segurança Social Guião técnico dez 1996 Processo de admissão –Documentação Declaração médica comprovativa de que a criança não sofre de doença infecto-contagiosa Identificação sobre a situação vacinal, alérgica e grupo sanguíneo Condições de saúde e higiene Não deve ser permitida a entrada no estabelecimento de crianças que apresentem sintomas de doença. Em caso de doença grave ou contagiosaa criança só poderá regressar ao estabelecimento mediante a apresentação de declaração médica da inexistência de qualquer perigo ou contágio. Deverá ser prevista uma área isolável, destinada às crianças em situação de doença súbita Manual processos-chave 2010 1.1 Doença Os colaboradores possuem formação para a identificação e deteção de doenças contagiosas, (…) Em situação de doença prolongada que implique permanência da criança em casa por mais de três dias úteis (…) Existe uma caixa de primeiros socorros em todas as salas de atividades 2. Assistência medicamentosa O estabelecimento só poderá administrar medicamentos mediante a apresentação pela família de prescrição ou declaração médica.

40. PROBLEMAS Evicção escolar desadequada Sobrevalorização das orientações técnicas emitidas pelas SS relativamente à Legislação Desconhecimento geral da lei Desconhecimento de noções básicas de saúde Legislação distinta para creschese JI Desperdício de recursos

41. RESOLUÇÃO … Elaboração de um documento conjunto e transversal a profissionais de saúde e de educação que clarifique e uniformize orientações e procedimentos em caso de doença

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