Este documento descreve o regulamento de uma Casa de Jovens em Portugal. Apresenta informações sobre os objetivos e normas da instituição, incluindo o processo de admissão, instalações, rotinas diárias, atividades, e direitos e deveres dos residentes.

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CASA DE JOVENS
NOVOS HORIZONTES
CAPÍTULO I
“ Só quero um espaço no mundo para aprender as lições da vida”
Fernando Pessoa
REGULAMENTO INTERNO

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Disposições Gerais
NORMA I
O Centro Social e Paroquial de Caldas de Vizela (São Miguel), é uma
Instituição Particular de Solidariedade Social, com acordo de cooperação para a
resposta social de Lar de Infância e Juventude, celebrado com o Centro Distrital
de Segurança Social de Braga em Julho de 1996 e revisto em Novembro de 2004.
NORMA II
Legislação Aplicável
O Centro Social Paroquial Caldas de Vizela (São Miguel) é uma associação
de fiéis, erecta em pessoa jurídica canónica pública. Segundo o Decreto-lei nº
119/83, fica integrado na ordem civil como Instituição Particular de Solidariedade
Social.
Rege-se igualmente pelo estipulado nos Despachos Normativos nº75/92 de
23 de Abril e pelo Despacho Normativo nº31/2000 de 31de Junho.
O Lar de Infância e Juventude, Casa de Jovens Novos Horizontes rege-se
pelo:
 Despacho n.º 8393/2007 de 10 de Maio - Determina a criação do Plano DOM;
Decreto-lei n.º 02/86 de 2 de Janeiro de 1986- Define os princípios básicos a
que devem obedeceros Lares de Infância e Juventude;
 Decreto-lei n.º 04/2007 de 14 de Março - Define o regime jurídico de
instalação, funcionalidade e fiscalidade;
Lei nº 147/99 de 1 de Setembro - Lei de protecção de crianças e jovens em
perigo;
Guião Técnico do Lar de Infância e Juventude;
 Modelo de Avaliação da Qualidade- Lar de Infância e Juventude;
 Manual de Processos-Chave- Lar de Infância e Juventude.

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NORMA III
Objectivos Gerais
O Lar de Infância e Juventude norteia-se pela percussão de objectivos que
visam uma educação integral da criança/jovem que acolhe no seu seio:
 Proporcionar às crianças/jovens a satisfação de todas as suas necessidades em
condições de vida tão aproximadas quanto possível à da estrutura familiar;
 Garantir e promover o superior interesse da criança/ jovem;
Assegurar uma intervenção personalizada e conducente no desenvolvimento
pessoal, físico, intelectual e moral equilibrados que conduzem à inserção das
crianças/ jovens na comunidade;
 Promover a participação activa das crianças/ jovens no seu projecto de vida
tendo em vista uma melhor orientação em todos os domínios da sua vida;
 Promover sempre que possível a sua integração na família e na comunidade de
origem, em articulação com as entidades competentes, com vista à sua gradual
autonomização.
Missão
Esta resposta social tem como missão a criação de “Novos Horizontes” -
como significa o nome atribuído a este Lar de Infância e Juventude.
Visão
A visão do Lar de Infância e Juventude reside na:
 Melhoria contínua da promoção de direitos e protecção das crianças e
jovens acolhidas;
 Desinstitucionalização em tempo útil;

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 Educar para a Cidadania e Promoção da inclusão;
 Dinamização Sistemática dos Projectos de Vida;
 Mudança de Paradigma do Acolhimento Institucional (modelo
especializado);
 Acolhimento Residencial com medidas de Qualidade;
 Acolhimento Residencial como Transitório;
 Perspectiva do Funcionamento e Ambiente Familiar;
 Alcançar uma postura de uma Equipa madura.
CAPÍTULO II
Processo de Admissão dos Residentes
NORMA VI
Condições de Admissão
Crianças/ jovens do sexo masculino;
Crianças/jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.
NORMA V
Critérios de Admissão
Serão preferencialmente integrados crianças/ jovens do distrito do Lar, de
forma a evitar rupturas dos laços familiares e facilitar o trabalho junto da família;
Tem-se em conta as fratrias, para que não se separem os irmãos e se possa,
durante o tempo de acolhimento, reforçar os laços existentes entre eles.

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NORMA VI
Processo de Admissão
Critérios Técnicos utilizados no Pedido de Admissão:
 Recepção da sinalização por parte do Centro Distrital da Segurança Social de
Braga;
 Reunião da Equipa Técnico-Educativa para a avaliação da tomada de decisão,
 Após a tomada de decisão sobre a admissão é preenchida uma ficha de
admissão onde consta:
- Identificação da criança/ jovem;
- Data do pedido de admissão;
- Entidade solicitante;
- Motivo do Pedido de Acolhimento;
- Decisão de admissão;
- Data de admissão;
 Solicitação de informação mais pormenorizada do menor aos serviços, que
identificaram a situação de risco e procederam à aplicação da medida de
acolhimento institucional.
NORMA VII
Acolhimento de Novos Residentes
O programa de acolhimento inicial realizar-se-á durante a primeira semana
após chegada da criança/jovem ao Lar de Infância e Juventude Casa de Jovens
Novos Horizontes, com as seguintes orientações:
- Designação do Gestor de Caso;
- Identificação e organização dos espaços da criança/ jovem;
- Familiarização com os espaços colectivos do Lar;
- Familiarização com os pares do Lar;

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- Familiarização com a Equipa Técnico-Educativa, bem como os seus espaços de
trabalho e as funções;
- Conhecimento das regras e modo de funcionamento do Lar pelas crianças/
jovens e respectivas famílias;
- Entrega e leitura do Boletim de Acolhimento.
NORMA VIII
Processo Individual da Criança/ Jovem
A abertura do Processo Individual da criança/jovem, está organizado com os
seguintes elementos:
 Identificação da criança/ jovem;
 Número do Processo na Instituição;
 Número de Processo de Promoção e Protecção;
 Ficha do processo de admissão;
Lista de pertences criança/ jovem;
 Documento sinalizador do pedido de admissão;
Lista de contactos da criança/ jovem;
Avaliação Diagnóstica (avaliação do jovem; estado de saúde; contexto familiar;
desempenho escolar);
 Registo e natureza das diligências/ contactos efectuados;
 Relatórios de Acompanhamento;
Correspondência oficial;
 Planos Anuais de Intervenção Imediata (PII);
 Plano Sócio Educativo Individual (PSEI);
 Plano Cooperado de Intervenção (PCI).

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CAPÍTULO III
Instalações e Regras de Funcionamento
NORMA XIX
Instalações
O Lar de Infância e Juventude- Casa de Jovens Novos Horizontes, está
sediado no concelho de Vizela, na Freguesia de São Miguel das Caldas, na Rua
da Barrosa nº 81, 4815-482. As suas instalações são compostas por: gabinete da
Equipa Técnica, gabinete de atendimento às famílias, gabinete de psicologia,
gabinete da direcção, sala de reuniões, secretaria, cozinha e lavandaria.
O edifício do Lar é constituído por dois pisos. O primeiro piso é constituído
por dois quartos com dois elementos, três casas de banho, sala de estar, sala de
jantar e cozinha.
O segundo piso é constituído por cinco quartos, quatro deles com dois
elementos, um quarto individual e uma casa de banho.
NORMA X
Horários e Rotinas
O Lar é um equipamento que funciona 24:00 horas, tendo cobertura
presencial Técnica entre as 09:00 horas e as 21:00 horas, a cobertura total (em
regime de turnos) é assegurada pela Equipa Técnico-Educativa e Equipa de
Apoio.
Os horários e rotinas são estabelecidos de acordo com o horário escolar e
actividades de cada criança/ jovem. Como tal, os horários de levantar e deitar
variam de acordo com os horários escolares, das actividades e a idade da criança/
jovem;

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Os horários da refeição compreendem um período razoável, permitindo a
satisfação de diferentes hábitos e necessidades da criança/ jovem. Será dada
especial atenção à adaptação do horário das refeições às actividades escolares,
desportivas, formativas ou outras;
As actividades domésticas diárias são compatíveis com o seu estádio de
desenvolvimento, em similitude com que seria razoável verificar-se no ambiente
familiar.
NORMA XI
Higiene e Apresentação
Preservando sempre o respeito pela intimidade e privacidade de cada
criança/jovem existe uma supervisão e controlo da higiene diária, estimulando o
gosto de cada criança/ jovem pela sua imagem e auto-estima;
É regra básica que todos os utensílios de higiene (escovas de cabelo,
pentes, toalhas, escova de dentes, desodorizantes e quaisquer outros) sejam
inequivocamente exclusivos para cada criança/ jovem;
A apresentação diária da criança/ jovem deve ser cuidada. O vestuário e o
calçado deverão ser próprios para a idade adequando-se aos gostos e preferências
da criança/jovem.
NORMA XII
Cuidados de Saúde
Cada criança/jovem tem um processo individual de saúde, com
acompanhamento permanente, pelo médico de apoio;
As crianças/ jovens são sempre informadas de todas as decisões relativas à
sua saúde.

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NORMA XIII
Actividades/ Passeios e Deslocações
As actividades e passeios são programados através da realização de um
Plano Anual de Actividades inserido no Projecto Educativo do Lar, tendo sempre
em conta as actividades individuais do interesse de cada criança/ jovem.
NORMA XV
Entrada e Saída de Visitas
Entrada de visitas no Lar:
 As visitas decorrem aos Domingos das 15:00 horas às 16:00 horas,
sendo sempre supervisionadas por um Técnico.
Saída dos residentes para visitas fora do Lar:
Após uma avaliação diagnóstica e acompanhamento da situação familiar
do menor, poderão ser equacionados a ida dos menores ao domicílio dos
familiares, durante o fim-de-semana e/ou período de férias e/ou
festividades;
As visitas mencionadas são acompanhadas pelos Técnicos, através de
visitas domiciliárias.
NORMA XVI
Quadro de Pessoal
O quadro de pessoal deste serviço encontra-se afixado em local bem
visível, contendo a indicação do número de recursos humanos (Direcção Técnica,
Equipa Técnico –Educativa, Equipa de Apoio), formação e conteúdo funcional,
definido de acordo com a legislação/ normativos em vigor, adequado à resposta
social.

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NORMA XVII
Direcção Técnica
A Direcção Técnica deste serviço compete a um técnico da área das
ciências sociais e humanas, cujo nome, formação e conteúdo funcional se
encontra afixado em lugar visível.
CAPÍTULO IV
Direitos e Deveres
NORMA XVIII
Direitos das Crianças/Jovens
 A que o Lar zele pela sua vida, integridade física e saúde;
 A um projecto sócio- educativo individual e à participação na respectiva
elaboração, a qual terá obrigatoriamente em conta as suas particulares
necessidades de formação, em matéria de educação cívica, escolaridade,
preparação profissional e ocupação útil dos tempos livres;
 À frequência da escolaridade obrigatória;
 Preservação da sua dignidade e intimidade, a ser tratado pelo seu nome e a que
a sua situação seja estritamente reservada perante terceiros;
Ao exercício dos seus direitos civis, políticos, sociais, económicos e culturais,
salvo quando incompatíveis como fim da institucionalização;
A usar artigos próprios e autorizados, de higiene pessoal ou os que, para o
mesmo efeito forem fornecidos pela Instituição;
 À posse de documentos, dinheiro de bolso e objectos pessoais autorizados;
 À guarda, em local seguro, dos valores, poupanças e objectos pessoais, por
razões de segurança, sendo a sua restituição efectivada à data da cessação da
institucionalização;
 A contactar, em privado, com o Juíz e com o Ministério Público;

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 A manter outros contactos autorizados com o exterior, nomeadamente, por
escrito, pelo telefone, através da recepção de carta ou da realização de visitas;
 A ser ouvido antes de lhe ser imposta qualquer sanção disciplinar;
 A ser informado, periodicamente, sobre a sua situação judicial e sobre a
evolução e avaliação do seu projecto sócio- educativo individual;
 A efectuar pedidos, a apresentar queixas, fazer reclamações ou interpor
recursos;
 A ser informado pessoal e adequadamente, no momento da admissão sobre os
seus direitos e deveres, sobre os regulamentos em vigor e sobre o regime
disciplinar.
NORMA XIX
Deveres das Crianças/ Jovens
 Respeitar as pessoas e bens. Não cometer actos lesivos ou que coloquem em
perigo a pessoaou bens de outrem;
 Permanecer e não sair sem autorização do Lar ou de instalações onde decorram
actividades previstas no projecto sócio- educativo individual;
Obedecer, cumprir os regulamentos, as actividades previstas no projecto
educativo pessoal e as orientações legítimas da Equipa Técnico-Educativa;
 Tratar educadamente as outras pessoas e ser zeloso com a sua apresentação;
Colaborar e participar nas actividades do Lar, de interesse colectivo,
designadamente na manutenção da limpeza e arrumação dos materiais,
equipamentos e instalações;
Ser assíduo e comparecer, regular e continuamente, às actividades previstas no
Projecto Educativo Pessoal ou outras previstas para a sua institucionalização;
Ser pontual e comparecer nas horas fixadas pela Equipa do Lar, após saída
autorizada.

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NORMA XX
Direitos do Lar de Infância e Juventude
Fazer cumprir os horários e demais obrigações constantes deste Regulamento;
Impedir visitas que se verifiquem inadequadas ou que possam causar
sentimentos de insegurança à criança/jovem, informando sempre, por escrito, o
Tribunal;
 Em situações pontuais, e consideradas de risco pode-se proceder à inspecção
do jovem e dos seus espaços;
À informação e actualização de dados relevantes à situação socioeconómica e
familiar das crianças/jovens.
NORMA XXI
Deveres do Lar de Infância e Juventude
Prestar os cuidados adequados à satisfação das necessidades das
crianças/jovens, tendo em vista a manutenção da sua formação, educação e
inserção na vida adulta em ordem à sua autonomia pessoal;
Proporcionar um ambiente equilibrado, confortável e humanizado, que em
similitude ao ambiente familiar proporcione um sentimento de pertença e
segurança que satisfaça as necessidades afectivas da criança/jovem;
Garantir o acesso à formação escolar e profissional, proporcionando os meios
para a obtenção da mesma;
Assegurar os cuidados de saúde necessários ao bem-estar físico, psicológico e
social da criança/jovem;
Fornecer informação relevante das crianças/jovens aos seus familiares e usar de
transparência nas relações e processos que dizem respeito aos supra citados;
Garantir os serviços necessários para o regular funcionamento do Lar e
acompanhamento 24 horas.

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NORMA XXII
Direitos das famílias ou dos legítimos representantes legais
 Participar, apoiar, incentivar as crianças/jovens na definição e concretização do
seu projecto de vida;
 Visitar e usufruir da visita das crianças/jovens, mediante horários previamente
estabelecidos pelo Lar de Infância e Juventude;
 Serem informados de todas as situações das crianças/jovens no que respeita: a
saúde, educação, desenvolvimento e outras ocorrências;
 Direito a ter privacidade nos seus contactos comas crianças/jovens;
 Serem acolhidos com respeito e ver a sua situação tratada com
confidencialidade.
NORMA XXIII
Deveres das famílias ou dos legítimos representantes legais
 Dever de colaborar com a Equipa Técnico-Educativa do Lar;
 Fornecer toda a informação e documentação imprescindível para a organização
do processo individual das crianças/jovens;
 Dever de respeitar todos os profissionais e utilizar as instalações de modo
apropriado;
 Dever de respeitar as orientações, condições e horários estabelecidos pelos
técnicos que acompanham as crianças/jovens.

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CAPÍTULO V
Regime Disciplinar
NORMA XXIV
Proibições
 Entrar no quarto dos colegas sem licença;
 Sair do Lar sem autorização da Equipa Técnico-Educativa;
 Praticar actos de violência física ou de coacção contra uma pessoa, dentro ou
fora do Lar;
 Tentar ou consumar a fuga do Lar, bem com instigar com êxito ou facilitar a
fuga de outra criança/ jovem;
 Resistir com violência ou desobedecer ostensivamente às ordens da Equipa
Técnico-Educativa no exercício legítimo das respectivas funções, dentro ou fora
do Lar;
 Destruir ou danificar, intencionalmente ou por falta censurável de cuidado,
bens móveis e imóveis, dentro ou fora do Lar, causando prejuízo elevado;
 Apoderar-se de bens de valores de outrem, dentro ou fora do Lar;
 Não comparecer, repetida e injustificadamente, a actividades previstas no
projecto educativo pessoal;
 Adquirir objectos não identificados como pertences da criança/jovem, e cuja a
sua origem seja alvo de desconfiança por parte da Equipa Técnico-Educativa;
 Introduzir, distribuir, transaccionar ou guardar, no Lar, armas, drogas ou outros
objectos igualmente perigosos e proibidos por lei e/ou regulamento;
 Apoderar-se com violência de bens de outrem, dentro ou fora do Lar, durante
saída autorizada.

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NORMA XXV
Disciplina
 Repreensão;
 Retirada temporária ou definitiva do telemóvel e outros equipamentos
tecnológicos;
 Não atribuição da semanada;
 Suspensão da visita a familiares;
Proibição de saída do Lar;
 Suspensão da participação em algumas actividades lúdico-pedagógicas e
recreativas programadas, dentro ou fora do Lar.
CAPÍTULO VII
NORMA XXVI
Disposições Finais
Qualquer caso omisso neste Regulamento será resolvido pelo Presidente da
Instituição conjuntamente com o Director, e será sujeito a uma ratificação da
Direcção da Instituição, tendo sempre em conta o disposto na lei geral ou na lei
especial aplicável a organismos das áreas da Educação e da Solidariedade Social.
NORMA XXVII
Livro de Reclamações
Nos termos da legislação em vigor este estabelecimento possui livro de
reclamações, que poderá ser solicitado junto da secretaria sempre que desejado.

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NORMA XXVIII
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor a 26 de Janeiro de 2010.
Direção.