O documento descreve os direitos sexuais e reprodutivos garantidos a crianças e adolescentes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o direito à privacidade, consentimento informado e acesso a informações e serviços de saúde sem discriminação. Também apresenta a Casa do Adolescente como um espaço de atendimento multidisciplinar e acolhimento destinado à saúde integral de adolescentes.