Este documento fornece um resumo detalhado de quatro questões sobre direito administrativo tiradas de editais anteriores do INSS, comentando as respostas corretas e explicando a lógica por trás delas. As questões tratam de tópicos como atos administrativos, regime jurídico dos servidores públicos e responsabilização por danos ao erário. O documento orienta os leitores a prestarem atenção aos detalhes para não serem pegos por armadilhas nas provas futuras.

1. INSS – TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – MAPA DO EDITAL
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MAPA DO EDITAL
Questões comentadas CESPE
Volume II
DIREITO
ADMINISTRATIVO
2015

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A banca CESPE é cheia de peculiaridades, as provas são
repletas de armadilhas, deixe que a equipe do Mapa do Edital
mostre os detalhes de algumas questões para que no dia da
prova você não seja surpreendido.
“"Você pode ter o que quiser, se você estiver disposto a
esquecer a crença de que você não pode tê-lo."
“Robert Anthony”

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QUESTÃO 01 D.Administrativo - Técnico de Administração Pública - 2014
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se
seguem.
O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de
especialização aos seus servidores constitui ato administrativo,
ainda que regido pelo direito privado.
QUESTÃO 02 D.Administrativo - Técnico Administrativo - 2014
No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis
federais, julgue os seguintes itens.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a demissão não é aplicável
aos ocupantes de cargos em comissão.
QUESTÃO 03 D.Administrativo - Agente Administrativo - 2014
Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue
os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e
à Lei n.º 8.112/1990.
O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais,
causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação
regressiva.
QUESTÃO 04 D.Administrativo Analista Judiciário - 2013
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das penalidades
disciplinares advertência, suspensão, demissão, cassação de
aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida da garantia,
ao servidor público, do direito ao exercício do contraditório e da
ampla defesa, não se aplicando tal garantia aos casos de
penalidades de destituição de cargo em comissão e destituição
de função comissionada, por serem de livre nomeação e
exoneração.

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Questões CESPE
QUESTÃO 01 D.Administrativo - Técnico de Administração Pública - 2014
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se
seguem.
O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de
especialização aos seus servidores constitui ato administrativo,
ainda que regido pelo direito privado.
Comentário
Uma leitura rápida pode levar o candidato ao erro. Nem sempre o poder público
estará em condições de verticalidade com o particular.
Alugueis são feitos mediante contratos, que são atos bilaterais, neste caso a
administração pública está agindo no direito privado e a denominação correta
seria atos da administração. Atos administrativos são decorrências das
prerrogativas públicas.
Dica: Fique atento a questões deste tipo, atos administrativos é um dos assuntos
mais cobrados dentro do direito administrativo pela banca CESPE, atente-se que
por mais que sejam parecidos atos da administração não se confundem com atos
administrativos.
Gabarito: ERRADO

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QUESTÃO 02 D.Administrativo - Técnico Administrativo – 2014
No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis
federais, julgue os seguintes itens.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a demissão não é aplicável
aos ocupantes de cargos em comissão.
Comentário
Questão polêmica!!!
Vamos analisar por partes, a demissão se aplica ao ocupante de cargo em
comissão?
A princípio a terminologia correta seria destituição do cargo em comissão, porém
o termo “ocupante de cargo em comissão” pode ser encarado de uma forma mais
ampla.
Vamos imaginar dois cenários:
I) Ocupante exclusivo de cargo em comissão.
II) Ocupante de cargo efetivo e concomitantemente exerce cargo em
comissão.
Prestem atenção no Art. 135 da lei 8.112
Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo
efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e
de demissão.
Portanto se o servidor for efetivo e exercer cargo em comissão existe a hipótese
de ele ser demitido.
Gabarito: ERRADO

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QUESTÃO 03 D.Administrativo - Agente Administrativo - 2014
Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue
os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e
à Lei n.º 8.112/1990.
O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais,
causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação
regressiva.
Comentário
Sabemos que o estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes
causarem a terceiros, e constatando-se dolo ou culpa do agente o estado entrará
com a ação regressiva. Observe o Art. 37, § 6º da CF.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.
Leia novamente a questão!
Existe um condicional para que o estado tenha a incumbência de entrar com a
ação regressiva contra o agente, precisa necessariamente ocorrer danos a
terceiros.
Gabarito: ERRADO

7. INSS – TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – MAPA DO EDITAL
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QUESTÃO 04 D.Administrativo Analista Judiciário - 2013
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das penalidades
disciplinares advertência, suspensão, demissão, cassação de
aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida da garantia,
ao servidor público, do direito ao exercício do contraditório e da
ampla defesa, não se aplicando tal garantia aos casos de
penalidades de destituição de cargo em comissão e destituição
de função comissionada, por serem de livre nomeação e
exoneração.
Comentário
Esta questão exige um cuidado especial.
Os cargos de livre nomeação e exoneração, conhecidos como os cargos em
comissão, dispensam justificativas quando se trata de exoneração. Mas é muito
diferente no caso em que é considerada penalidade e isto conduzir para a
destituição de cargo em comissão.
Analisando em conjunto os Art. 143 e 127 da lei 8.112.
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão;
VI – destituição de função comissionada.
Perceba que no caso de penalidade será garantido o contraditório e ampla defesa.
Gabarito: ERRADO

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