Apostila de_exercicios

Analista & Técnico | Ministério Público da União
Apostila de Exercícios Direito Administrativo
Atualizada 01/08/2010 Neste curso os melhores alunos estão sendo preparados pelos melhores Professores 1
Exercícios | 400 Questões
Prof. Thais Nunes | http://twitter.com/CWBThais
MPU | Brasília | 14 de janeiro de 2007
“O impossível só vira realidade se você estiver preparado quan-
do a oportunidade aparecer”. (Oscar Schmidt)
O gabarito estará disponível após 16 de agosto de 2010
(CESPE/2010 - Analista Técnico Administrativo do
Ministério da Saúde) Julgue os itens seguintes, acer-
ca do processo administrativo, da prescrição, da
decadência e do regime jurídico do servidor público.
1. O servidor público que for punido após regular pro-
cesso administrativo poderá remanescer sujeito a rejul-
gamento do feito para fins de agravamento da sanção,
desde que surjam novas provas em seu desfavor.
2. Observadas as garantias constitucionais, a elabora-
ção de novos planos de carreira e a inovação no regime
jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à
valoração de conveniência e oportunidade da administra-
ção pública, não possuindo o servidor a ela estatutaria-
mente vinculado qualquer sorte de direito adquirido a
enquadramento diverso daquele determinado legalmente,
segundo os critérios discricionariamente normatizados.
Ministério da Saúde) Com relação aos atos adminis-
trativos, aos poderes e ao controle da administração,
julgue os próximos itens.
3. A sanção administrativa é consectário do poder de
polícia regulado por normas administrativas.
4. A delegação ocorre quando a entidade da administra-
ção, encarregada de executar um ou mais serviços, dis-
tribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim
de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.
5. A administração pública, no exercício do ius imperii
1
,
subsume-se ao regime de direito privado.
6. Os atos administrativos gozam de presunção iuris et
de iure
2
de legitimidade.
1
Ha diversos critérios para diferenciar regras de direito público e
de direito privado. Um deles é o critério da posição dos sujeitos:
o Estado age como ente soberano, com ius imperii, mas as
vezes age de igual para igual com os demais os sujeitos da
relação jurídica.
(CESPE/2008 - Advogado da SGA/AC) Acerca do di-
reito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
7. Considere que uma lei federal tenha determinado a
proibição da venda de bebidas alcoólicas em postos e
bares localizados às margens de rodovias federais. Nes-
sa situação, a fiscalização do cumprimento dessa deter-
minação configura exercício de poder de polícia adminis-
trativa.
8. Considere que a Constituição da República determina
que as polícias civis sejam dirigidas por delegados de
polícia de carreira. Essa determinação confere aos dele-
gados poder hierárquico e poder disciplinar sobre os
servidores da polícia civil que lhes são subordinados.
(CESPE/2002 - Procurador Federal da AGU) Marcos é
governador de um estado-membro do Brasil e, por
isso, tem o poder de remover servidores públicos de
uma localidade para outra, para melhor atender ao
interesse público. Um servidor do estado namorava a
filha de Marcos, contrariamente a sua vontade. A
autoridade, desejando pôr um fim ao romance, remo-
veu o servidor para localidade remota, onde, inclusi-
ve, não havia serviço telefônico. Acerca da situação
hipotética apresentada e considerando os preceitos
constitucionais da administração pública, a doutrina
e a legislação de improbidade administrativa (Lei n.º
8.429/1992), julgue os itens que se seguem.
9. O princípio da impessoalidade da administração refle-
te-se e se concretiza, também, na reprovação de casos
como o descrito, no qual há um desvio claro da função
pública de proteção do interesse do bem-comum.
10. Na hipótese, também haveria ato de improbidade, em
tese, pois houve violação de princípios administrativos,
mesmo sem ter havido dano direto ao erário.
11. O ato descrito sofre vício de competência.
12. O governador não pode ser sujeito passivo da ação
de improbidade por não ser servidor público no sentido
estrito.
13. O ato descrito está viciado por desvio de finalidade.
Ministério da Saúde) Julgue os itens a seguir, a res-
peito da responsabilidade civil do Estado e da orga-
nização administrativa.
14. A doutrina dominante é no sentido de que se aplica a
teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato
comissivo estatal.
15. Caracterizada a responsabilidade subjetiva do Esta-
do, mediante a conjugação concomitante de três elemen-
tos - dano, negligência administrativa e nexo de causali-
dade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do
poder público -, é inafastável o direito à indenização ou
reparação civil de quem suportou os prejuízos.
16. Consoante a teoria do risco administrativo, consagra-
da no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade
objetiva do Estado por danos causados aos administra-
dos baseia-se na equânime repartição dos prejuízos que
o desempenho do serviço público impõe a certos indiví-
duos, não suportados pelos demais.
2
Juris et de jure: De direito e por direito, presunção que não
admite prova em contrário. Ao contrário da presunção Juris
Tantum, que é apenas de direito, presunção que admite prova
em contrário.

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17. As empresas públicas e as sociedades de economia
mista são entidades integrantes da administração indire-
ta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das au-
tarquias e das fundações públicas federais.
18. As sociedades de economia mista sob o controle da
União devem ser criadas por lei.
Ministério da Saúde) Julgue o item a seguir sobre as
penalidades aplicáveis aos servidores públicos, ten-
do como fundamento as disposições da Lei n.º
8.112/1990.
19. A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto
às infrações puníveis com demissão, suspensão, cassa-
ção de aposentadoria ou destituição de cargo em comis-
são, contados da data da consumação do fato.
Ministério da Saúde) No que concerne à regulamen-
tação legal das modalidades de licitação, julgue os
próximos itens.
20. A concorrência é a modalidade de licitação cabível
em contratações de grande vulto, mas há previsão legal
de que seja observada também em determinadas cir-
cunstâncias que não dependem do valor, e sim da natu-
reza do contrato a ser celebrado. Licitações com abran-
gência internacional, por exemplo, sempre deverão ado-
tar a modalidade concorrência.
21. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá
ser adotada a licitação na modalidade pregão, ressalva-
das as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licita-
ção e as restrições expressas quanto ao valor da contra-
tação.
Ministério da Saúde) Com relação ao afastamento de
servidores públicos federais, julgue os itens seguin-
tes.
22. O tempo em que o servidor estiver afastado para
desempenho de mandato eletivo será contado somente
para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
23. O servidor poderá afastar-se para servir em organis-
mo internacional de que o Brasil participe, ou com o qual
coopere, sem a perda da remuneração.
Ministério da Saúde) Julgue os itens subsequentes,
no que diz respeito a posse e exercício de servidores
públicos federais.
24. O ocupante de cargo em comissão ou função de
confiança submete-se ao regime de integral dedicação ao
serviço e pode ser convocado sempre que houver inte-
resse da administração.
25. Em caso de reintegração, encontrando-se provido o
cargo de origem, o servidor reintegrado será aproveitado
em outro, ou colocado em disponibilidade.
26. O servidor que irá exercer sua atividade em outro
município, por motivo de ter sido removido, redistribuído,
requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, terá,
no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, con-
tados da publicação do ato, para a retomada do efetivo
desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse
prazo o tempo necessário para o deslocamento para a
nova sede.
Ministério da Saúde) Acerca da administração pública
e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
27. As autarquias são criadas por lei complementar e só
por lei complementar podem ser extintas.
28. O edital do concurso público é o instrumento idôneo
para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a
inscrição no concurso.
(CESPE/2007 - Técnico Judiciário do TSE) Caracteriza
exercício de poder de polícia administrativa:
29. A aplicação de uma penalidade de suspensão a ser-
vidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.
30. A realização de uma sindicância para apurar a culpa
de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio
da repartição em que ele trabalha.
31. A aplicação de uma multa a restaurante que infringiu
normas ligadas à proteção da saúde pública.
(CESPE/2008 - Ministério das Comunicações - Direito)
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes
itens.
32. O fundamento do poder de polícia é o princípio da
predominância do interesse público sobre o particular.
33. A polícia administrativa tanto pode agir preventiva-
mente, a exemplo da atuação orientadora aos comercian-
tes sobre o risco de expor à venda produtos deteriorados
ou impróprios para o consumo, como pode agir repressi-
vamente, apreendendo os produtos vencidos dos estabe-
lecimentos comerciais, por exemplo.
(CESPE/2010 - Analista em Direito - Legislação Públi-
ca em Saúde do INCA) No que se refere aos princí-
pios do direito administrativo, julgue o item abaixo.
34. A aplicação do princípio da proporcionalidade na
administração pública envolve a análise do mérito admi-
nistrativo (conveniência e oportunidade). Diante disso, o
Poder Judiciário não pode se valer do referido princípio
para fundamentar uma decisão que analise a legitimidade
do ato administrativo.
(CESPE/2008 - Analista de Banco de Dados do
MPE/AM) Julgue os itens seguintes, relativos aos
princípios básicos da administração pública.
35. O princípio da eficiência foi acrescentado à Constitui-
ção Federal de 1988 pela Emenda Constitucional n.º
19/1998, chamada de reforma administrativa.
36. A administração pode anular seus próprios atos se
estes estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.
37. O princípio da legalidade determina que a administra-
ção, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei,
somente pode agir segundo a lei.
38. Em um município que não disponha de imprensa
oficial, a fixação de um ato administrativo na sede da
prefeitura atende ao princípio da publicidade.
39. A existência das chamadas cláusulas exorbitantes
nos contratos administrativos visa atender ao princípio da
supremacia do interesse público.
40. Fere o princípio da eficiência a atitude praticada pelo
prefeito de uma cidade do interior que, com o objetivo de
valorizar sua propriedade, abre processo de licitação
para asfaltar a estrada que liga a cidade à sua fazenda.

(CESPE/2003 - Advogado Júnior da Petrobrás) Com
fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do
direito administrativo brasileiro, julgue o item que se
segue.
41. A exigência de concurso público para ingresso em
cargo, função ou emprego públicos, bem como na previ-
são de licitação pública para os contratos com a adminis-
tração pública direta e indireta, assegurando igualdade
na participação de todos os concorrentes são casos de
aplicação concreta do princípio da impessoalidade.
(CESPE/2004 - Policial Rodoviário Federal) A respeito
da responsabilidade civil do Estado, em cada um dos
itens abaixo é apresentada uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
42. Um policial rodoviário federal lavrou um auto de infra-
ção em desfavor de um motorista que disputava corrida,
por espírito de emulação, em rodovia federal. O policial
aplicou, ainda, as seguintes medidas administrativas:
recolhimento do documento de habilitação e remoção do
veículo automotor. O veículo removido foi recolhido ao
depósito da PRF, onde veio a ser danificado em decor-
rência de uma descarga elétrica (raio) ocorrida durante
uma tempestade. Nessa situação, em face da responsa-
bilidade objetiva do Estado, o proprietário do veículo
removido poderá responsabilizar a União pelos danos
sofridos.
(CESPE/2003 - Analista Administrativo do MEC) A
respeito dos princípios e das normas que regem a
administração pública, julgue o item subseqüente.
43. Pelo princípio da motivação, exige-se da administra-
ção a referência do dispositivo legal que embasa o ato
manifesto e a precisão dos elementos que concretamente
concorreram para a formação da convicção do adminis-
trador, não se exigindo tal disposição em relação aos
atos vinculados.
44. Pelo princípio da impessoalidade, é correto afirmar
que os atos e provimentos administrativos são imputá-
veis, não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou
a entidade administrativa em nome do qual age o funcio-
nário.
(CESPE/2002 - Procurador Federal da AGU) Flávio,
servidor público federal, concursado e regularmente
investido na função pública, motorista do Ministério
da Saúde, ao dirigir, alcoolizado, carro oficial em
serviço, atropelou uma pessoa que atravessava, com
prudência, uma faixa de pedestre em uma quadra
residencial do Plano Piloto de Brasília, ferindo-a.
Considerando essa situação hipotética e os precei-
tos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade
civil do Estado, julgue os itens seguintes.
45. Na hipótese, há aplicação da teoria do risco integral.
46. No âmbito de ação indenizatória pertinente e após o
seu trânsito em julgado, Flávio nunca poderá ser respon-
sabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois
salários mínimos.
47. Com base em preceito constitucional, a vítima pode
ingressar com ação de ressarcimento do dano contra a
União.
48. Caso Flávio estivesse transportando material radioati-
vo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no
ar em face do acidente, o Estado só poderia ser respon-
sabilizado pelo dano oriundo do atropelamento.
49. Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em
que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado
não será passível de responsabilização.
(CESPE/2008 - Delegado de Polícia Civil da SE-
CAD/TO) A administração pública é orientada por
princípios de índole constitucional, cuja observância
proporciona aos administrados a sensação de respei-
to à coisa pública. A respeito desse tema, julgue os
itens que se seguem.
50. O princípio da vinculação política ao bem comum é,
entre os princípios constitucionais que norteiam a admi-
nistração pública, o mais importante.
51. Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públi-
cos, o princípio da legalidade é o que precede todos os
demais.
(CESPE/2008 - Agente Técnico Jurídico do MPE/AM)
No que se refere aos servidores públicos, julgue os
itens subseqüentes.
52. O direito ao auxílio-alimentação concedido aos servi-
dores da ativa é extensível aos servidores inativos.
53. A fixação de vencimentos dos servidores públicos não
pode ser objeto de convenção coletiva.
MPU | Brasília
(CESPE/2002 - Advogado Júnior do Paraná Previdên-
cia) À luz da Constituição da República, julgue os
itens a seguir relativos ao servidor público.
54. Um servidor público residente no Paraná poderá
contar como tempo de serviço para aposentadoria o
prazo de contribuição federal, estadual e até mesmo
municipal.
55. Considere a seguinte situação hipotética. Rogério,
aprovado em concurso público, adquiriu estabilidade no
final do ano 2000. Nessa situação, Rogério só poderá
perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada
em julgado.
56. O indivíduo que foi aprovado em concurso público
para cargo de provimento efetivo poderá ter status de
servidor estável após dois anos de pleno exercício e
aprovação em exame de avaliação de desempenho.
57. Considere a seguinte situação hipotética. Roberto,
servidor estável, teve sua demissão invalidada por sen-
tença judicial. Nesse caso, é correto afirmar que Roberto
será reintegrado ao seu cargo.
58. Adicional noturno, salário-família, repouso semanal
remunerado e décimo terceiro salário incluem-se no rol
de direitos dos servidores ocupantes de cargo público.

59. No caso de aposentadoria compulsória, o cálculo do
benefício deverá levar em consideração o tempo de con-
tribuição que o servidor público titular de cargo efetivo
possua.
(CESPE/2008 - Analista de Banco de Dados do
MPE/AM) Em cada um dos itens a seguir, é apresen-
tada uma situação hipotética, seguida de uma asser-
tiva a ser julgada, a respeito dos servidores públicos.
60. Um servidor público do estado do Amazonas que
cumpre seu horário normal de trabalho das 8 às 18 horas
foi eleito vereador em Manaus. Nesse município, as reu-
niões da câmara de vereadores ocorrem sempre às quar-
tas-feiras, no horário de 19 a 22h30min. Nessa situação,
é possível a cumulação da vereança com as funções
normais de servidor público.
61. Em determinado município, foram realizadas contra-
tações diretas de médicos, sob a alegação de necessida-
de do serviço. Decorrido um ano dessas contratações, o
prefeito do referido município editou decreto que efetivou
os médicos como servidores do município. Nessa situa-
ção, o prefeito agiu correta e legalmente, já que existia a
necessidade do serviço.
(CESPE/2008 - Delegado de Polícia Civil da SE-
CAD/TO) O exercício de uma função pública é, antes
de tudo, poder trabalhar em prol do bem comum. Por
isso, existem regras próprias para disciplinar tal mis-
ter sob todos os aspectos. Julgue os itens a seguir, a
respeito do exercício de função pública.
62. Todos aqueles que exercem função pública, indepen-
dentemente de sua natureza, ainda que por período de-
terminado, são considerados agentes públicos.
63. Os agentes políticos constituem categoria especial,
pois gozam de prerrogativas diferenciadas e têm grandes
responsabilidades com a sociedade, como é o caso dos
prefeitos.
(CESPE/2003 - Advogado Júnior da Petrobrás) Com
fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do
direito administrativo brasileiro, julgue os itens que
se seguem.
64. Considere a seguinte situação hipotética. O Ministério
das Minas e Energia realizou concurso público de provas
e títulos em maio de 2000, com prazo de validade de um
ano, homologando seu resultado em outubro de 2002.
Nessa situação, de acordo com a Constituição de 1988, o
prazo máximo para prorrogação do concurso será em
outubro de 2005.
65. Considere a seguinte situação hipotética. Um advo-
gado, recém-formado, ingressou nos quadros de uma
sociedade de economia mista em maio de 2000 por meio
de concurso público de provas e títulos, passando a e-
xercer a função de consultor jurídico. Em junho de 2002,
ele obteve o título de mestre em direito administrativo na
França e passou a exercer o cargo de professor na Fa-
culdade de Direito da Universidade de Brasília, também
mediante concurso público de provas e títulos. Nessa
situação, o advogado poderá exercer as duas funções
públicas pois a vedação de acumulação prevista na
Constituição de 1988 não é extensiva às sociedades de
economia mista.
(CESPE/2002 - Técnico Previdenciário do Paraná
Previdência) Com base nos preceitos constitucionais,
julgue os itens abaixo.
66. Para servidores públicos, não é permitida, em ne-
nhuma hipótese, a acumulação de aposentadorias.
67. Os regimes de previdência destinados aos servidores
públicos titulares de cargo efetivo têm, obrigatoriamente,
caráter contributivo.
68. A aposentadoria por invalidez, em qualquer hipótese,
garantirá ao servidor os mesmos proventos a que ele
tinha direito quando estava na ativa.
69. O servidor público titular de cargo efetivo, ao comple-
tar setenta anos de idade, deve ser aposentado obrigato-
riamente, mesmo que deseje continuar trabalhando.
(CESPE/2004 - Analista Administrativo do TRT 10ª
Região) Julgue os itens a seguir, acerca de direito
constitucional e de direito administrativo.
70. As empresas públicas submetem-se ao mesmo regi-
me jurídico trabalhista a que empresas privadas estão
submetidas.
71. As funções de confiança no serviço público somente
podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo
público de provimento efetivo.
(CESPE/2002 - Técnico Previdenciário do Paraná
Previdência) Para ter direito à aposentadoria voluntá-
ria, um servidor público titular de cargo efetivo:
72. Necessita cumprir, no mínimo, dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo em
que se dará a aposentadoria.
73. Poderá, no caso de professor de nível superior, usu-
fruir de uma redução de até dez anos nos requisitos de
idade e de tempo de contribuição válidos para os demais
servidores públicos.
74. Precisará, no caso de aposentadoria por idade, cum-
pridos os requisitos relativos ao tempo de efetivo exercí-
cio no serviço público e ao cargo que ocupa, ter, se ho-
mem, idade mínima de 65 e, se mulher, idade mínima de
sessenta anos de idade.
75. Poderá, para fins de contagem de tempo de contribui-
ção, valer-se de lei que venha estabelecer a possibilidade
de cômputo de tempo fictício.
(CESPE/2002 - Técnico Jurídico do Paraná Previdên-
cia) Com referência à administração pública brasilei-
ra, julgue os itens que se seguem.
76. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público poderão ser computados e acumulados com a
finalidade de concessão de acréscimos ulteriores.
77. A acumulação de cargos públicos estende-se a em-
pregos e funções, restringindo-se para aqueles perten-
centes à administração pública direta.
78. Os cargos ou empregos da administração pública
direta e indireta que possibilitem acesso a informações
privilegiadas do poder público serão ocupados com res-
trições e requisitos previstos em lei.
79. A Constituição da República proíbe, no caso de apo-
sentadoria de servidor público, a fixação de qualquer
forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
(CESPE/2008 - Administrador da HEMOBRAS) Julgue
os itens a seguir a respeito da administração pública.
80. Pode o administrador público, em situações específi-
cas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade.
81. O princípio da eficiência impõe ao administrador pú-
blico a obtenção da plena satisfação da sociedade a
qualquer custo.

82. O princípio da impessoalidade prevê que o adminis-
trador público deve buscar, por suas ações, sempre o
interesse público, evitando deste modo a subjetividade.
83. O administrador público que se utiliza da divulgação
de uma obra pública para realizar sua autopromoção
viola o princípio da publicidade.
(CESPE/2008 - Administrador da HEMOBRAS) A res-
peito da responsabilidade civil da administração pú-
blica, julgue os próximos itens.
84. Se o agente público agiu com dolo ou culpa, dando
causa ao dano indenizável, fica assegurado o direito de
regresso da administração contra o funcionário causador
do dano.
85. O Estado será responsabilizado civilmente pelos atos
do agente público, mesmo fora do exercício do seu ofício
ou função, pela chamada culpa na escolha ou culpa em
vigiar
3
a atuação do seu agente.
(CESPE/2008 - Agente de Inteligência da ABIN) No
que se refere à administração pública, julgue os itens
subseqüentes.
86. Não seria inconstitucional a lei que estabelecesse que
a remuneração dos agentes de inteligência da ABIN seria
vinculada à remuneração dos oficiais de inteligência, de
forma que, sendo majorada a remuneração destes, a
remuneração daqueles seria majorada no mesmo per-
centual de forma automática.
87. Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restri-
ções ao ocupante de cargo ou emprego da administração
direta que tenha acesso a informações privilegiadas.
88. A regra constitucional que determina o limite máximo
de remuneração e subsídio na administração pública não
é auto-aplicável.
89. Considere a seguinte situação hipotética. Antônio é
professor em uma universidade federal e em uma univer-
sidade estadual, localizadas no mesmo município. Em
cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas.
Recentemente, Antônio foi contratado para trabalhar
como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade
controlada indiretamente pela PETROBRÁS, com carga
horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada,
há acumulação vedada de cargos remunerados.
(CESPE/2008 - Agente de Inteligência da ABIN) Com
relação aos princípios básicos da administração pú-
blica, julgue os seguintes itens.
3
Esta terminologia poderá aparecer na prova em latim: “culpa
in vigilando” = Culpa em vigiar a execução do que outrem ficou
encarregado.
90. As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm
natureza civil e, não, penal.
91. Com base no princípio da publicidade, os atos inter-
nos da administração pública devem ser publicados no
diário oficial.
(CESPE/2007 - Técnico em Direito da PGE/PA) No que
concerne aos agentes públicos, aos atos administra-
tivos, à improbidade administrativa e ao processo
administrativo, analise as opções.
92. Os particulares que eventualmente colaboram com o
poder público, como os mesários e os jurados, não são
considerados agentes públicos.
93. Para o regime jurídico dos servidores públicos fede-
rais, a sindicância, fase do processo administrativo disci-
plinar, equipara-se ao inquérito, fase do processo penal.
94. Tanto os servidores públicos podem vir a responder
por atos de improbidade administrativa quanto os tercei-
ros que se beneficiem do ato, sob qualquer forma, direta
ou indireta.
o item a seguir a respeito da administração pública.
95. A conduta do administrador público, em desrespeito
ao princípio da moralidade administrativa, enquadra-se
nos denominados atos de improbidade administrativa.
(CESPE/2007 - Técnico em Direito da PGE/PA) Acerca
do poder de polícia, da desapropriação, dos bens
públicos e da responsabilidade extracontratual do
Estado, analise a opção.
96. A culpa exclusiva de terceiro não é causa excludente
da responsabilidade objetiva do Estado.
Região) Lúcia foi exonerada do cargo que ocupava na
administração direta federal por ter sido reprovada
no estágio probatório. Com base nesse situação hi-
potética, julgue o item seguinte.
97. Para ter direito de impugnar judicialmente sua exone-
ração, Lúcia deve primeiramente esgotar os recursos
administrativos possíveis.
(CESPE/2007 - Analista Ministerial em Ciências Jurí-
dicas) Acerca da responsabilidade civil, julgue o pró-
ximo item.
98. A ação de responsabilidade civil objetiva em face de
ato praticado por empregados de concessionária de ser-
viços públicos não pode ser proposta diretamente contra
a concedente.
(CESPE/2008 - Advogado da HEMOBRAS) A respeito
do direito administrativo, julgue os itens abaixo.
99. As áreas em que poderão atuar as fundações públi-
cas são definidas e estabelecidas por lei complementar.
100. O edital de convocação da licitação vincula tanto os
licitantes como a administração pública.
101. O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor
impede que a administração pública celebre o contrato
com preterição da ordem de classificação das propostas
ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.
102. O mérito administrativo consiste no poder conferido
por lei ao administrador para que ele, nos atos discricio-
nários, decida sobre a oportunidade e conveniência de
sua prática.

103. Os atos administrativos possuem presunção de
legitimidade.
104. Os serviços técnicos especializados dispensam a
exigência de licitação.
(CESPE/2007 - Analista Administrativo do TRE/PA)
Um motorista de ônibus de empresa concessionária
de serviço público de transporte do município de
Belém perdeu o controle do veículo, vindo a colidir
com carro de particular e, em seguida, em um poste.
Um passageiro do ônibus, vítima desse acidente,
morreu no local. Tendo como referência a situação
hipotética acima, analise as assertivas de acordo
com o entendimento jurisprudencial do STF.
105. Os parentes do passageiro podem exigir indeniza-
ção por danos morais e materiais da empresa de ônibus,
que responderá objetivamente pelos prejuízos.
106. A responsabilidade pelos danos ao proprietário do
veículo particular é do município de Belém.
107. Apenas o motorista responde civilmente pelos preju-
ízos causados, transferindo-se a responsabilidade para a
empresa de ônibus apenas na hipótese de o patrimônio
de seu empregado não ser suficiente para fazer frente à
indenização.
Região) Julgue os itens a seguir, acerca de direito
constitucional e de direito administrativo.
108. A redistribuição de cargos implica alteração na lota-
ção dos órgãos ou entidades envolvidos e, por isso, pre-
cisa ser feita mediante lei.
109. As empresas públicas submetem-se ao mesmo
regime jurídico trabalhista a que empresas privadas estão
submetidas.
110. As funções de confiança no serviço público somente
podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo
público de provimento efetivo.
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue
os próximos itens.
111. Constitui ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário celebrar contrato ou outro instru-
mento que tenha por objeto a prestação de serviços pú-
blicos por meio da gestão associada sem observar as
formalidades previstas na lei ou celebrar contrato de
rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dota-
ção orçamentária.
112. As disposições da lei sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito
no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e
que é conhecida como lei de improbidade administrativa,
são aplicáveis não só a agentes públicos, mas também a
particulares.
(CESPE/2008 - Administrador da HEMOBRAS) Acerca
da improbidade administrativa, julgue os seguintes
itens.
113. Mesmo que não importe em enriquecimento ilícito
ou não cause prejuízo ao erário, poderá um ato adminis-
trativo ser considerado ato de improbidade administrativa.
114. As ações civis de ressarcimento ao erário são im-
prescritíveis.
115. O objeto da ação de improbidade administrativa é a
punição do agente e não a anulação do contrato.
o item a seguir acerca dos servidores públicos.
116. O servidor público que incorrer em falta poderá ter
como punição a sua exoneração, após a instauração de
processo administrativo que lhe garanta o contraditório e
ampla defesa.
Paulo, servidor público federal, lotado no Ministério
das Comunicações, deixou de comparecer ao traba-
lho por mais de 15 dias sem qualquer justificativa.
Seu superior determinou a instauração de comissão
para apuração de falta disciplinar. A comissão pro-
cessante adotou o rito sumário e realizou os traba-
lhos sem notificação de Paulo e sem que se realizas-
se seu interrogatório, tendo em vista a própria suma-
riedade do procedimento. Ao final, a comissão suge-
riu a demissão de Paulo por inassiduidade habitual.
O ministro de Estado das Comunicações entendeu
incabível a sugestão da comissão e, com base em
parecer da Consultoria Jurídica do Ministério, anulou
o processo disciplinar. A respeito da situação hipoté-
tica apresentada, julgue os itens a seguir.
117. É incompatível a adoção do procedimento sumário
para apuração da inassiduidade, pois esta pode resultar
em demissão de Paulo.
118. A adoção do rito sumário dispensa o contraditório e
a ampla defesa.
119. Agiu corretamente o ministro, pois não estava carac-
terizada a inassiduidade habitual.
120. Ocorreu, no caso, a figura do abandono de cargo, o
que autorizaria o ministro a pena de suspensão.
121. O procedimento adotado pela comissão processante
após a apresentação do relatório foi incorreto, pois deve-
ria ela mesma ter realizado o julgamento e não ter envia-
do os autos ao ministro.
122. O prazo para a conclusão do processo administrati-
vo disciplinar submetido ao rito sumário não pode exce-
der sessenta dias, contados da data de publicação do ato
que constituir a comissão.
(CESPE/2007 - Analista de Sistemas do TRE/AP) No
que se refere aos servidores público federais, analise
as assertivas.
123. Prescreve em 5 anos o direito de o servidor requerer
revisão dos atos que não afetem seu interesse patrimoni-
al.
124. O servidor que estiver cedido a outro órgão terá, no
mínimo, dez e, no máximo, trinta dias, a contar da publi-
cação do ato que determina o seu retorno ao cargo para
retomar o desempenho das atribuições do cargo efetivo,
sem se considerar o prazo razoável necessário para o
deslocamento para a nova sede.
125. O servidor que não for aprovado no estágio probató-
rio será demitido por meio de processo administrativo
disciplinar, no qual lhe sejam assegurados ampla defesa
e contraditório.
126. Na vacância, sendo o servidor efetivo, ele terá o
direito de ser reconduzido ao cargo de origem, caso não
seja aprovado no estágio probatório, ao contrário do que
ocorre com a exoneração, ato que não lhe confere tal
direito.

(CESPE/2009 - Auditor de Obras Públicas do TCU)
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os
itens seguintes.
127. No âmbito de um estado-membro, o limite da remu-
neração ou do subsídio para os respectivos procuradores
de estado é o mesmo previsto para o chefe do Poder
Executivo estadual.
128. Os princípios constitucionais, assim como as regras,
são dotados de força normativa. Com base nesse enten-
dimento doutrinário, o Supremo Tribunal Federal (STF)
tem entendido que o princípio da moralidade, por exem-
plo, carece de lei formal que regule sua aplicação, não
podendo a administração disciplinar, por meio de atos
infralegais, os casos em que reste violado esse princípio,
sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade.
(CESPE/2009 - Analista Administrativo da ANAC)
Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993,
responsável por instituir normas para licitações e
contratos da administração pública, julgue o item.
129. Enquanto na dispensa há possibilidade de competi-
ção que justifique a licitação, nos casos de inexigibilida-
de, a competição não é possível porque só existe um
objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da
administração.
130. O pregão é a modalidade utilizada para a venda de
bens móveis inservíveis para a administração e de produ-
tos legalmente apreendidos ou penhorados.
(CESPE/2009 - Especialista em Regulação de Aviação
Civil da ANAC) A respeito das licitações, julgue os
próximos itens.
131. Devem obediência à Lei de Licitações a União, os
estados, o Distrito Federal, os municípios, bem como os
fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas, as sociedades de economia mista
e demais entidades controladas direta ou indiretamente
pelos órgãos da administração pública.
132. De acordo com a Lei de Licitações, convite é a mo-
dalidade de licitação entre quaisquer interessados para
escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, medi-
ante a instituição de remuneração aos vencedores, con-
forme critérios constantes de edital publicado na impren-
sa oficial com antecedência mínima de 90 dias.
Civil da ANAC) A respeito de direito constitucional e
administrativo, julgue os itens 120 e 121.
133. São princípios da administração pública expressa-
mente previstos na CF: legalidade, impessoalidade, mo-
ralidade, publicidade, eficiência e motivação.
134. A criação de sociedades de economia mista e em-
presas públicas deve, necessariamente, ser autorizada
por lei.
Civil da ANAC) Com relação à Lei de Improbidade
Administrativa, julgue o item subsequente.
135. Para os fins da lei em apreço, agente público é todo
aquele que, ainda que transitoriamente ou sem remune-
ração, exerce mandato, cargo, emprego ou função na
administração direta, indireta ou fundacional de qualquer
dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal,
dos municípios, de território, de empresa incorporada ao
patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou
custeio ou erário haja concorrido ou concorra com mais
de 50% do patrimônio ou da receita anual.
Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue o
seguinte item.
136. Os empregados públicos, pelo fato de serem contra-
tados sob o regime da Consolidação das Leis do Traba-
lho, não se submetem às normas constitucionais referen-
tes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos
e vencimentos, entre outros previstos na Constituição
Federal de 1988 (CF).
(CESPE/2009 - Analista Administrativo da ANAC) De
acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que
estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públi-
cos Civis, julgue os itens que se seguem.
137. É permitida a acumulação de vencimento de cargo
ou de emprego público efetivo com proventos de inativi-
dade, considerando que não haverá incompatibilidade de
horários.
138. A readaptação, a reversão e a recondução são for-
mas de provimento de cargo público.
139. O presidente de comissão de processo disciplinar
deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de
mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou supe-
rior ao do indiciado.
140. É vedada a contagem cumulativa de tempo de ser-
viço prestado concomitantemente em mais de um cargo
ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União,
de estado, do Distrito Federal (DF) e de município, autar-
quia, fundação pública, sociedade de economia mista e
empresa pública.
Acerca dos princípios da administração pública e da
administração direta e indireta, julgue os itens sub-
sequentes.
141. O princípio da razoabilidade impõe à administração
pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a
imposição de obrigações, restrições e sanções em medi-
da superior àquelas estritamente necessárias ao atendi-
mento do interesse público.
142. A inserção de nome, símbolo ou imagem de autori-
dades ou servidores públicos em publicidade de atos,
programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos
públicos fere o princípio da impessoalidade da adminis-
tração pública.

(CESPE/2009 - Analista Administrativo da ANAC) A
respeito da administração pública, julgue os itens
que se seguem.
143. A União, os estados e o DF manterão escolas de
governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servi-
dores públicos, constituindo a participação nos cursos um
dos requisitos para a promoção na carreira.
144. Apenas os brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei podem assumir cargos, empregos e
funções públicas, os quais não são acessíveis a estran-
geiros.
(CESPE/2009 - Técnico Administrativo da ANAC)
Acerca dos dispositivos da Lei de Licitações, julgue
os itens a seguir.
145. O procedimento licitatório será sempre sigiloso, com
exceção da fase de abertura das propostas, que deverá
ser pública e acessível a todos os interessados.
146. Nas situações em que couber a tomada de preços, a
administração poderá utilizar o convite e, em qualquer
caso, a concorrência.
147. É inexigível a licitação para locação de imóvel desti-
nado ao atendimento das finalidades precípuas da admi-
nistração, cujas necessidades de instalação e de locali-
zação condicionem a sua escolha, desde que o preço
seja compatível com o valor de mercado segundo avalia-
ção prévia.
(CESPE/2009 - Técnico Administrativo da ANAC) Com
base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis Federais, julgue os próximos itens.
148. Não são considerados servidores públicos aqueles
que ocupam empregos nas empresas públicas e nas
sociedades de economia mista.
149. A ascensão é forma de provimento de cargo público.
150. É obrigatório o comparecimento do servidor no ato
de posse, não sendo permitida a posse mediante procu-
ração específica.
151. Readaptação é o retorno à atividade de servidor
aposentado por invalidez, quando junta médica oficial
declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
152. Uma das formas de declarar-se a vacância de de-
terminado cargo público é a promoção do servidor.
(CESPE/2009 - Técnico Administrativo da ANAC)
Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em
favor dos servidores públicos e com fundamento nas
disposições inseridas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens seguintes.
153. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que
se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de man-
dato eletivo.
154. No caso de o deslocamento do servidor decorrer de
alteração de lotação ou da nomeação para cargo efetivo,
será concedido pela administração auxílio-moradia.
155. O servidor poderá ausentar-se do serviço por um
dia, para doação de sangue, sem qualquer prejuízo.
156. Ao servidor público estudante que for removido de
ofício será assegurada, na localidade da nova residência,
matrícula em instituição de ensino congênere, em qual-
quer época, independentemente de vaga.
(CESPE/2009 - Técnico Administrativo da ANAC) Com
relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º
8.112/1990, julgue os itens a seguir.
157. Considera-se acumulação proibida a percepção de
vencimento de cargo ou emprego público efetivo com
proventos da inatividade, ainda que os cargos de que
decorram essas remunerações sejam acumuláveis na
atividade.
158. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de
cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo
servidor até o último dia de prazo para defesa configurará
sua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedido
de exoneração do outro cargo.
159. A abertura de sindicância ou a instauração de pro-
cesso disciplinar não interrompem a prescrição, mas tão
somente a decisão final proferida pela autoridade compe-
tente.
(CESPE/2009 - Auditor de Tecnologia da Informação
do TCU) Ao contrário dos particulares, que dispõem
de ampla liberdade quando pretendem adquirir, alie-
nar, locar bens, contratar a execução de obras ou
serviços, o poder público, para fazê-lo, necessita
adotar um procedimento preliminar rigorosamente
determinado e preestabelecido na conformidade da
lei. Tal procedimento denomina-se licitação. (Celso
Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Adminis-
trativo. 25 ed. 2008, p. 514 - com adaptações). Com
referência ao tema do texto acima, julgue os itens a
seguir.
160. É inexigível a realização de licitação para contratar
serviços profissionais de assistência jurídica de natureza
corriqueira.
161. O atual entendimento do TCU é de que, para a con-
tratação de serviço técnico especializado para restaura-
ção de obras de arte e bens de valor histórico, de nature-
za singular, com profissionais ou empresas de notória
especialização, a licitação é inexigível, não sendo neces-
sária a demonstração da inviabilidade de competição.
162. Quando um órgão público realiza licitação na moda-
lidade convite, e não obtém o número legal mínimo de
três propostas aptas à seleção, se não houver limitação
de mercado, ele é obrigado a repetir o ato, se houver
interessados em participar do certame licitatório.
(CESPE/2009 - Técnico Administrativo da ANAC) No
que concerne à seguridade social do servidor regu-
lamentada pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
subsequentes.
163. O servidor público será aposentado compulsoria-
mente, aos setenta anos de idade, com proventos inte-
grais.
164. Será licenciado com remuneração integral o servidor
acidentado no percurso da residência para o trabalho e
vice-versa, posto que essa situação equipara-se ao aci-
dente em serviço.
do TCU) Considerando que determinado servidor
público federal cometa ilícito no exercício da função,
julgue os itens a seguir.
165. Se esse ilícito causar dano a terceiros, a União
responderá objetivamente, mas só poderá agir regressi-
vamente contra o servidor se ficar comprovado que ele
agiu dolosamente.

166. Se a infração praticada pelo servidor for considerada
tanto ilícito penal quanto ilícito administrativo, o órgão de
lotação do servidor deverá aguardar o trânsito em julgado
do processo criminal para poder instaurar o correspon-
dente processo administrativo disciplinar.
(CESPE/2009 - Auditor de Obras Públicas do TCU)
Acerca das licitações, julgue os itens que se seguem.
167. Segundo entendimento do TCU, é pressuposto para
dispensa de licitação o fato de a situação adversa, dada
como de emergência ou de calamidade pública, não se
ter originado, total ou parcialmente, de falta de planeja-
mento, da desídia administrativa ou da má gestão dos
recursos disponíveis, ou seja, de ela não poder, em al-
guma medida, ser atribuída a culpa ou dolo do agente
público que deveria agir para prevenir a ocorrência de tal
situação.
168. Caso a União, visando recuperar recursos públicos
federais desviados por uma quadrilha composta por di-
versos servidores públicos, pretenda contratar um escri-
tório de advocacia localizado nos Estados Unidos da
América, com notória especialidade nesse tipo de ação,
tal contrato poderá ser firmado com inexigibilidade de
licitação.
MPU | Brasília
do TCU) Acerca da administração pública, julgue os
169. Quando o TCU emite uma certidão, ele evidencia o
cumprimento do princípio constitucional da publicidade.
170. Atualmente, em razão de decisão do Supremo Tri-
bunal Federal, a União, os estados, o Distrito Federal
(DF) e os municípios devem instituir, no âmbito de suas
competências, regime jurídico único e planos de carreira
para os servidores da administração pública direta, das
autarquias e das fundações públicas.
(CESPE/2009 - Técnico de Controle Externo do TCU)
No que se refere à administração pública e aos servi-
dores públicos, julgue os itens que se seguem.
171. A CF exclui, para efeito de teto salarial do funciona-
lismo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em
lei.
172. Após a aquisição da estabilidade, o servidor público
não pode perder o cargo mediante procedimento de ava-
liação periódica.
Com base na jurisprudência majoritária atual do STF
e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da adminis-
tração pública direta e indireta.
173. As sociedades de economia mista que exploram
atividade econômica não se submetem à exigência cons-
titucional do concurso público e, quanto às obrigações
trabalhistas, sujeitam-se ao regime próprio das empresas
privadas.
174. A regra constitucional do teto remuneratório se apli-
ca às empresas públicas federais e suas subsidiárias,
mesmo na hipótese de não receberem recursos da União
para pagamento de despesas de pessoal.
Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990,
julgue os itens de 168 a 172.
175. Enquanto a função de confiança deve ser exercida
exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em
comissão pode ser ocupado também por agente público
não concursado, desde que destinado apenas às atribui-
ções de direção, chefia e assessoramento.
176. A posse em cargo público, que poderá ser realizada
mediante procuração específica, terá de ocorrer no prazo
de trinta dias contados da publicação do ato de provimen-
to, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício
será de quinze dias, contados da referida posse.
177. Considere a seguinte situação hipotética. Determi-
nado ente federativo, sob o argumento de modernizar a
gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal,
editou lei regulamentando a realização de concurso inter-
no e ascensão funcional em determinada carreira típica
do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas,
mediante concurso público, para cargos de nível médio
poderão ascender às carreiras de nível superior, atendi-
dos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme
a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido
ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigên-
cia do concurso público.
178. Em conformidade com a jurisprudência do STF, a
simples aprovação em concurso público, ainda que fora
do número de vagas, gera, para o habilitado, direito ad-
quirido à nomeação.
179. A abertura de sindicância ou a instauração de pro-
cesso disciplinar interrompe o prazo prescricional, até a
decisão final proferida por autoridade competente.
(CESPE/2009 - Juiz Federal do TRF da 5ª Região)
Acerca do regime jurídico, das características e de
outros temas relacionados à administração indireta,
analise a assertiva.
180. As regras sobre aposentadoria e estabilidade, cons-
tantes dos artigos 40 e 41 da CF, se aplicam ao pessoal
das sociedades de economia mista que exercem ativida-
de econômica.
(CESPE/2009 - Juiz Federal do TRF da 5ª Região) A
respeito do regime previdenciário do servidor estatu-
tário, analise a assertiva.
181. A União, os estados, o DF e os municípios, inde-
pendentemente de instituírem regime de previdência
complementar para os seus servidores titulares de cargo
efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelos próprios regimes de
previdência, o limite máximo estabelecido para os benefí-
cios do RGPS.

(CESPE/2009 - Analista Administrativo do TRE/GO)
Com relação à Lei n.º 8.112/1990 e acerca das regras
relativas à aposentadoria, analise as assertivas.
182. Para fins de cálculo dos proventos da aposentadori-
a, não poderá ser utilizada a gratificação por encargo de
curso ou concurso percebida pelo servidor durante a
atividade.
183. A aposentadoria compulsória ocorre quando o servi-
dor completa setenta anos e os proventos são integrais.
Julgue a opção a respeito da discricionariedade ad-
ministrativa, como prerrogativa do agente público e
do seu controle pelo Poder Judiciário.
184. A discricionariedade administrativa decorre da au-
sência de lei para reger determinada situação.
(CESPE/2007 - Técnico em Direito da PGE/PA) Acerca
do poder de polícia, analise.
185. Conforme entendimento do STF, o poder de polícia
não pode ser delegado a pessoas ou instituições priva-
das, mesmo que haja lei nesse sentido.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 (Lei das Licita-
ções), analise.
186. É dispensável a licitação para contratação de forne-
cimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural
com concessionário, permissionário ou autorizado.
187. Nos casos de guerra ou grave perturbação da or-
dem, a licitação é inexigível.
188. Nos casos em que for cabível a modalidade convite,
a administração não poderá utilizar a tomada de preços,
tampouco a concorrência.
Rui, servidor público federal do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), revelou a um amigo deputado federal
informações sigilosas que detinha em razão das atri-
buições que desempenhava no tribunal. Consideran-
do essa situação hipotética, analise as assertivas:
189. A conduta de Rui constitui ato de improbidade admi-
nistrativa que atenta contra os princípios da administra-
ção púbica.
190. A conduta de Rui constitui tão-somente infração
administrativa tipificada na lei que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das au-
tarquias e das fundações públicas federais.
(CESPE/2009 - Técnico Judiciário do TRE/MG) Acerca
dos preceitos aplicáveis ao servidor público, analise
as opções.
191. Antes de adquirir a estabilidade, o titular do cargo
efetivo somente poderá ser exonerado mediante decisão
judicial transitada em julgado.
192. Após três anos contados do início do exercício nas
atribuições do cargo, ocorre o encerramento do estágio
probatório, ocasião em que o servidor adquire automati-
camente a estabilidade.
193. Na hipótese de invalidação da demissão de servidor
estável, por sentença judicial, este deverá ser reintegra-
do. O eventual ocupante da vaga, se estável, deverá ser
reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva
indenização.
194. A estabilidade garante ao servidor a manutenção do
vínculo com o Estado, mesmo se o cargo de que é titular
vier a ser extinto.
195. O servidor público nomeado para cargo em comis-
são adquire a estabilidade no serviço público após três
anos de efetivo exercício nesse cargo.
(CESPE/2009 - Técnico Judiciário do TRE/MG) Anali-
se as opções quanto às disposições gerais relativas
à atuação da administração pública.
196. É vedado o acesso de estrangeiros a cargos, em-
pregos e funções públicas, por se tratar de prerrogativa
exclusiva de brasileiro nato ou naturalizado.
197. Serão computados ou acumulados os acréscimos
pecuniários percebidos por servidor público, para o fim de
concessão de acréscimos ulteriores.
198. A contratação por tempo determinado para atender
à necessidade temporária de excepcional interesse públi-
co afronta o princípio constitucional do concurso público.
199. A proibição de acumulação remunerada de cargos
públicos não se estende a empregos e funções, razão
pela qual não abrange autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista.
200. O servidor público da administração direta, autárqui-
ca e fundacional, investido no mandato de vereador,
poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou
função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo,
se houver compatibilidade de horários.
(CESPE/2009 - Técnico Judiciário do TRE/MG) Consti-
tui ato de improbidade administrativa, considerado
pela Lei n.º 8.429/1992 como atentatório aos princí-
pios da administração pública...
201. Praticar ato administrativo que dispense ou declare
a inexigibilidade de processo licitatório.
202. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato
de ofício.
203. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de
medida política ou econômica capaz de afetar o preço de
mercadoria, bem ou serviço.
204. Negar publicidade aos atos oficiais.
205. Deixar de prestar contas quando for legalmente
obrigado a fazê-lo.
do procedimento licitatório na esfera de atuação da
administração pública, analise.
206. A concorrência é modalidade de licitação entre inte-
ressados devidamente cadastrados que, na fase inicial
de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisi-
tos de qualificação previstos no edital para a execução do
objeto.
207. É dispensável a licitação na contratação de associa-
ção de portadores de deficiência física, sem fins lucrati-
vos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade
da administração pública, para a prestação de serviços
ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado.
208. O procedimento licitatório deve observar, entre ou-
tros, os princípios da impessoalidade, da subjetividade do
julgamento e da proporcionalidade.

209. É inexigível a realização do procedimento licitatório
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
das penalidades que podem ser aplicadas a servido-
res públicos, analise as questões 203 a 207 com base
na Lei n.º 8.112/1990.
210. Deve ser cassada a aposentadoria de servidor inati-
vo que tenha praticado, quando em atividade, falta puní-
vel com suspensão.
211. A demissão deve ser aplicada em caso de inassidu-
idade habitual.
212. A advertência deve ser aplicada verbalmente nos
casos em que haja inobservância de dever funcional
previsto em lei, em regulamentação ou em norma interna
e que não justifiquem imposição de penalidade mais
grave.
213. A destituição de cargo em comissão exercido por
não ocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos
casos de infração sujeita às penalidades de advertência,
suspensão ou demissão.
214. Quando o servidor é demitido por abandono de
cargo, a demissão implica a indisponibilidade de seus
bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação
penal cabível.
(CESPE/2009 - Técnico Judiciário do TRE/MG) Consi-
derando que um servidor público do TRE de determi-
nado estado tenha exercido irregularmente as atribu-
ições de seu cargo.
215. As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis
ao servidor em questão não se podem cumular, sendo
dependentes entre si.
216. A responsabilidade civil-administrativa desse servi-
dor não pode resultar de ato omissivo por ele praticado
quando desempenhava seu cargo.
217. A responsabilidade penal a que o referido servidor
está sujeito abrange tanto os crimes quanto as contra-
venções imputadas a ele, na qualidade de servidor.
218. A responsabilidade administrativa do servidor em
apreço não deve ser afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato.
219. A responsabilidade civil do servidor em tela decorre
apenas de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo
ao erário ou a terceiros.
(CESPE/2009 - Técnico Judiciário do TRE/MG) Divino,
servidor público do TRE de determinado estado, tem
o vencimento mensal de R$ 2.501,28, e sua remune-
ração mensal é de R$ 3.711,74. Com base nessa situ-
ação hipotética, analise as informações dos itens
abaixo:
220. Se Divino receber diárias, estas deverão ser incor-
poradas ao seu vencimento, nos casos e nas condições
indicados em lei.
221. Caso Divino receba gratificação por encargo de
curso ou concurso, ela deve ser incorporada ao seu ven-
cimento para qualquer efeito, inclusive para fins de cálcu-
lo dos proventos de aposentadoria ou pensão.
222. Os adicionais que Divino vier a receber não devem
ser incorporados ao seu vencimento, para nenhum efeito.
das concessões a que os servidores públicos fazem
jus.
223. Servidor público não pode ausentar-se do serviço
em razão de falecimento da própria madrasta.
224. O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qual-
quer prejuízo, por até dois dias consecutivos em razão de
casamento.
quer prejuízo, por, no máximo, um dia para se alistar
como eleitor.
226. Deve ser concedido horário especial ao servidor
estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre
o horário escolar e o da repartição em que trabalha, sem
prejuízo do exercício de seu cargo.
quer prejuízo, por, no máximo, dois dias consecutivos em
razão de falecimento de irmãos.
(CESPE/2004 - Perito Criminal da PF Engenharia Civil)
Amanda, ocupante de cargo público lotado no Depar-
tamento de Polícia Federal (DPF), foi condenada ad-
ministrativamente à penalidade de advertência por,
no recinto da repartição, ter dirigido impropérios a
um colega de trabalho. Com referência à situação
hipotética apresentada acima e considerando que o
DPF é um órgão do Ministério da Justiça (MJ), julgue
o item a seguir.
228. O ato que aplicou a referida sanção a Amanda con-
figura exercício de poder disciplinar.
229. Para ter direito a impugnar judicialmente o ato que
lhe aplicou a referida penalidade, é desnecessário que
Amanda esgote previamente os recursos administrativos
cabíveis para impugnar essa decisão.
(CESPE/2008 - Advogado da SGA/AC) Considere que
a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
(SGA) do Acre tenha publicado edital tornando públi-
ca a realização de um concurso público voltado ao
provimento de 25 cargos efetivos de administrador
na administração estadual, determinando que a vali-
dade do concurso fosse de dois anos, prorrogável
por igual período. Considere, ainda, que o concurso
tenha sido realizado e tenham sido aprovados 50
candidatos. Acerca dessa situação, julgue os itens a
seguir.
230. Os 25 primeiros classificados no concurso têm direi-
to subjetivo a serem nomeados durante o prazo de dois
anos, contados da homologação do resultado do certa-
me.

231. Ato administrativo que venha a determinar a prorro-
gação da validade do referido concurso configurará exer-
cício de poder administrativo vinculado, uma vez que a
possibilidade de prorrogação foi prevista no próprio edital.
(CESPE/2008 - Agente de Inteligência da ABIN) Acer-
ca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue
os itens seguintes.
232. Será reconduzido ao cargo de origem o servidor
cuja demissão tenha sido anulada por decisão judicial ou
ato administrativo.
233. O cidadão que, tendo sido nomeado para ocupar
cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que, passado
esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do
cargo, para que se possa nomear o próximo candidato.
234. A nomeação é forma originária de provimento de
cargo público.
(CESPE/2007 - Advogado do IEMA) Em relação aos
servidores públicos, julgue os itens seguintes.
235. É constitucional dispositivo de lei que delegue ao
chefe do Poder Executivo a definição do índice de reajus-
tamento dos vencimentos dos servidores da administra-
ção direta e indireta.
236. O servidor público nomeado para o exercício de
cargo efetivo em virtude de concurso público adquire
estabilidade após 3 anos de provimento do cargo.
237. A Constituição Federal de 1988 contém norma auto-
aplicável para assegurar o direito de greve dos servidores
públicos civis.
(CESPE/2008 - Advogado da SGA/AC) Acerca da res-
ponsabilidade civil do Estado e de seus servidores,
julgue o item a seguir.
238. Os servidores públicos de uma autarquia do Acre
respondem pelos danos que, no exercício de suas fun-
ções, causem culposamente a terceiros.
239. Considere que uma lei estadual do Acre institua,
com caráter de autarquia, o Instituto Academia de Polícia
Civil, com o objetivo de oferecer formação e aperfeiçoa-
mento aos servidores ligados à polícia civil do Acre. Nes-
sa situação, a criação do instituto representaria um pro-
cesso de descentralização administrativa, visto que impli-
caria a criação de uma entidade da administração esta-
dual indireta.
(CESPE/2008 - Oficial de Inteligência da ABIN) Quanto
aos poderes públicos, julgue os próximos itens.
240. O ato normativo do Poder Executivo que contenha
uma parte que exorbite o exercício de poder regulamen-
tar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Con-
gresso Nacional.
241. Decorre do poder disciplinar do Estado a multa apli-
cada pelo poder concedente a uma concessionária do
serviço público que tenha descumprido normas regulado-
ras impostas pelo poder concedente.
(CESPE/2003 - Agente de Polícia Civil da SSP/RR)
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios
do serviço público, julgue os itens que se seguem.
242. A concessão de serviço público independe de licita-
ção.
243. Todos os serviços públicos devem ser gratuitos.
244. Decreto federal disporá sobre o regime das conces-
sionárias de serviços públicos.
245. Os serviços públicos podem ser concedidos a parti-
culares.
246. Um dos princípios que rege o serviço público é o da
continuidade.
(CESPE/2008 - Advogado da FUNDAC/PB) A respeito
da administração pública, julgue os itens a seguir.
247. As autarquias fazem parte da administração pública
direta.
(CESPE/2007 - Técnico em Procuradoria do PGE/PA)
A respeito de licitação, analise o item.
248. A doutrina aponta como diferença entre a dispensa
e a inexigibilidade de licitação o fato de aquelas serem
exemplificativas e estas, taxativas no que se refere ao rol
previsto em lei.
dicas) Com relação aos princípios constitucionais
aplicáveis à administração, julgue os seguintes itens.
249. Com base no princípio da economicidade, o Tribunal
de Contas da União pode rever o mérito do ato ou contra-
to administrativo, anulando-o ou revogando-o, desde que
o faça fundamentadamente.
250. Pelo princípio da sindicabilidade, todos os atos ad-
ministrativos são passíveis de controle pela administra-
ção.
dicas) Julgue os itens seguintes, acerca das licita-
ções.
251. A contratação pelo sistema de registro de preços
será facultativa para a administração, mas a empresa
registrada terá assegurado o direito de preferência, se
mantidas as condições da proposta.
252. A dispensa de licitação pode se entendida como ato
composto, já que, além de ser devidamente justificada,
deve ser submetida à autoridade superior para ratificação
e publicação, como condição de eficácia do ato, na im-
prensa oficial.
(CESPE/2005 - Técnico Judiciário do TRE/MA) Relati-
vamente aos poderes administrativos, julgue os itens
a seguir.
253. Em virtude do poder hierárquico, a administração é
dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e
corrigir as atividades de seus órgãos.
254. O poder disciplinar é a faculdade que possui a ad-
ministração de punir internamente as infrações funcionais
de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina
dos órgãos e serviços da administração.
255. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem
os chefes de Poder Executivo de expedir atos administra-
tivos gerais e abstratos, de efeitos externos, que explici-
tem o disposto nas leis a fim de garantir a sua fiel execu-
ção.
(CESPE/2002 - Escrivão de Polícia Federal) Em rela-
ção ao direito administrativo brasileiro, julgue os
256. Se a administração pública praticar ato que satisfa-
ça a interesse seu mas que desatenda ao fim especifi-
camente previsto na lei autorizadora do ato, terá havido
ofensa ao princípio da finalidade, por desvio desta.

257. Considere as seguintes situações hipotéticas. O
funcionário público Aristóteles, que ocupava determinado
cargo público, dele pediu exoneração, por haver sido
aprovado em concurso público promovido pelo DPF. A
funcionária pública Ceres, no exercício da função, contra-
iu moléstia grave e veio a falecer. O funcionário público
Juscelino, por sua vez, foi promovido para cargo mais
elevado na carreira de que fazia parte. Em cada uma das
situações, houve vacância do cargo antes ocupado pelo
funcionário; nos dois primeiros casos, ela deu-se com
extinção do vínculo, ao contrário do último, em que houve
manutenção do vínculo. No caso do funcionário Aristóte-
les, a vacância ocorreu por vontade do agente público.
258. O poder de polícia fundamenta-se em vínculo geral
que existe entre a administração pública e os administra-
dos e visa à satisfação do interesse público; por isso,
pode incidir sobre qualquer direito do cidadão sem causar
ofensa aos direitos fundamentais previstos no ordena-
mento jurídico, desde que respeite os princípios constitu-
cionais da administração.
259. A legislação dos servidores públicos civis da União
(Lei n.º 8.112 /1990) não trata de casos de vitaliciedade,
mas, sim, de estabilidade, pois aqueles são previstos na
própria Constituição da República.
dicas) João, servidor público federal e detentor de
cargo efetivo, encontrava-se cedido ao estado do
Tocantins para fins de exercício em cargo em comis-
são, quando foi acusado de um ilícito administrativo
em face do exercício do cargo em comissão, punível
com pena de demissão. Concluindo-se o processo
administrativo disciplinar, João foi responsabilizado
pelo referido ato ilícito. Acerca da situação hipotética
acima e do regime dos servidores públicos, julgue os
itens a seguir.
260. Na hipótese, João será automaticamente demitido
do cargo efetivo federal, sendo desnecessário um novo
processo administrativo disciplinar no âmbito da União.
261. Considerando que o estado do Tocantins tem regi-
me próprio de previdência social, as contribuições inci-
dentes sobre o cargo em comissão devem ser vertidas ao
referido regime de seguridade social estadual.
Julgue os itens a seguir, acerca da organização ad-
ministrativa da União.
262. Apesar de os servidores públicos civis federais
estarem organizados em estrutura hierarquizada na ad-
ministração pública, não há a obrigação, por parte desses
servidores, de dar cumprimento a ordem manifestamente
ilegal, assim como não há a obrigação de representar
contra seu superior no caso em que a ordem configure
ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
263. A administração pública pode, após regular proces-
so administrativo disciplinar, converter a penalidade de
suspensão aplicada a servidor público em multa, quando
isso for conveniente ao serviço público. Nesse caso, o
ato praticado pela administração é discricionário.
(CESPE/2008 - Analista Administrativo do TST) Rela-
tivamente ao direito administrativo, julgue os itens a
seguir.
264. A introdução, no texto constitucional, do princípio
administrativo da economicidade tornou inconstitucional a
realização de licitações de tipo melhor técnica.
265. É permitida a celebração de contratos administrati-
vos para prestação de serviço com tempo de vigência
indeterminado, desde que o contrato atribua ao poder
público o direito de rescindi-lo, sem ônus, a qualquer
tempo.
(CESPE/2008 - Analista Administrativo do TST) Con-
siderando que Melissa ocupe cargo de analista judi-
ciário do TST, da área de apoio especializado, julgue
os itens subseqüentes.
266. Se for nomeada para cargo comissionado no TST,
Melissa terá direito a acumular as remunerações referen-
tes aos dois cargos por ela ocupados.
(CESPE/2008 - Analista Administrativo do TST) Adri-
ana ocupou por dois anos um cargo comissionado
no TST, tendo sido esse o seu primeiro vínculo com o
serviço público. Posteriormente, ela foi aprovada e
nomeada em concurso público para provimento de
cargo de analista judiciário no referido tribunal, moti-
vo pelo qual pediu exoneração do cargo comissiona-
do que ocupava. A partir dessa situação hipotética,
julgue os itens seguintes.
267. A exoneração de Adriana, referida acima, acarreta a
vacância do cargo comissionado que ela ocupava.
268. Após a referida exoneração, o TST deveria oferecer
a Adriana a oportunidade de optar entre receber indeni-
zação pelas férias ainda não gozadas e manter os perío-
dos aquisitivos para serem utilizados no cargo para o
qual ela já havia sido nomeada.
269. O concurso em que Adriana foi aprovada constitui
uma licitação na modalidade melhor técnica.
270. Caso Adriana venha a ser reprovada no estágio
probatório referente ao cargo de analista judiciário, ela
não poderá ser reconduzida ao cargo que ocupava ante-
riormente no TST.
(CESPE/2008 - Técnico Judiciário do TST) Acerca do
Direito Administrativo, julgue os itens a seguir:
271. Considere que o TST tenha realizado licitação para
selecionar uma empresa para realizar, nas dependências
do Tribunal, serviço de fotocópias oferecido para os juris-
dicionados. Nessa situação, a administração deve cele-
brar contrato de concessão de serviço público com a
empresa selecionada no referido procedimento licitatório.

272. A posse é o contrato por meio do qual os servidores
públicos vinculam-se ao Estado.
273. Considere que servidor estável do TST, que nunca
solicitou qualquer licença, teve indeferido pedido de li-
cença para tratar de interesses particulares porque a
administração considerou que o seu afastamento seria
incompatível com o interesse público. Nessa situação, o
indeferimento é inválido porque o motivo apresentado
pela administração está em desacordo com o regime
jurídico dos servidores civis da União.
(CESPE/2007 - Analista de Controle Externo do TCU)
Acerca dos princípios constitucionais que informam
o direito administrativo, julgue os próximos itens.
274. A probidade administrativa é um aspecto da morali-
dade administrativa que recebeu da Constituição Federal
brasileira um tratamento próprio.
275. A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob
a invocação do argumento da segurança nacional, é
privilégio indevido para a prática de um ato administrati-
vo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a
transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu
controle de legalidade.
276. A administração pública responde civilmente pela
inércia em atender uma situação que exige a sua presen-
ça para evitar uma ocorrência danosa. Exemplo disso é a
situação em que há demora do Estado em colocar um
pára-raios em uma escola localizada em área com gran-
de incidência de raios, o que leva a uma catástrofe, ao
serem as crianças atingidas por um relâmpago em dia
chuvoso. Nesse caso, o princípio da eficiência, que exige
da administração rapidez, perfeição e rendimento, deve
incidir no processo de responsabilização do gestor públi-
co.
277. O atendimento do administrado em consideração ao
seu prestígio social angariado junto à comunidade em
que vive não ofende o princípio da impessoalidade da
administração pública.
(CESPE/2007 - Analista Administrativo e Financeiro
da SEGER) Julgue os itens a seguir.
278. A licença, ato administrativo vinculado e definitivo,
não pode ser negada caso o requerente satisfaça os
requisitos legais para sua obtenção.
279. O servidor público eleito para o cargo de vereador
poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular
o exercício da vereança com o de seu cargo, emprego ou
função públicos.
Região) Com relação aos princípios básicos da admi-
nistração pública e dos poderes administrativos,
julgue o seguinte item.
280. Com base no princípio da segurança jurídica, uma
nova interpretação dada pela administração acerca de
determinado tema não pode ter eficácia retroativa.
Região) Julgue o item seguinte, a respeito da organi-
zação político-administrativa e da administração pú-
blica.
281. As funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargos efetivos, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessora-
mento.
(CESPE/2002 - Agente Controlador de Arrecadação -
SEFAZ - Curso de Formação) Julgue os itens a se-
guir.
282. Em caso de improbidade administrativa, sujeito ativo
é apenas o agente público remunerado pelas entidades e
pelos órgãos da administração pública indireta.
283. Dano ao erário e enriquecimento ilícito são modali-
dades de ato de improbidade administrativa.
284. Jurados convocados para a composição do tribunal
do júri podem ser considerados particulares em colabora-
ção com a administração pública.
285. Desvio de poder e excesso de poder não são ex-
pressões sinônimas no direito administrativo.
286. Ocorre excesso de poder quando a intensidade da
medida for maior que a necessária para a compulsão do
obrigado.
287. Por intermédio de seu poder hierárquico, a Adminis-
tração ordena, coordena, controla e corrige as atividades
administrativas.
288. Considere a seguinte situação hipotética. José,
servidor público estadual
4
, no dever de acompanhamento
de informações econômicas e financeiras relativas a um
determinado contribuinte, torna público esses dados sem
o consentimento do contribuinte. Nesse caso, com base
no princípio da publicidade dos atos administrativos, é
correto afirmar que José não ofendeu a norma do dever
de sigilo acerca de assuntos da repartição.
289. O controle dos atos da administração poderá ser
iniciado por provocação do administrado.
290. Opor resistência ao andamento de processo é con-
duta expressamente proibida ao servidor público.
291. Receber, o servidor público, vantagem de qualquer
espécie em razão de suas atribuições constitui, em qual-
quer caso, apenas mera irregularidade administrativa.
292. Nos termos do processo administrativo disciplinar, a
demissão é a penalidade administrativa mais grave apli-
cável ao servidor público que infringe as normas que
consubstanciam deveres para com a administração pú-
blica.
(CESPE/2002 - Agente Controlador de Arrecadação
do SEFAZ) Julgue os itens abaixo, relativos ao direito
administrativo brasileiro e à Constituição da Repúbli-
ca.
293. A discricionariedade, a auto-executoriedade e a
coercibilidade são atributos do poder de polícia.
294. O poder de polícia tem que obedecer aos princípios
da administração pública da legalidade e eficiência, não
adentrando na moralidade, em face de seus critérios
subjetivos.
295. As regras para o concurso público para provimento
de cargos de fiscal de tributos estaduais, de agente con-
trolador de arrecadação e de técnico de finanças consti-
tuem atos administrativos vinculados.
296. Segundo a doutrina majoritária do direito administra-
tivo, os atos discricionários constituem aqueles em que a
lei permite para o administrador o balizamento da oportu-
nidade ou da conveniência do ato.
4
Substituir por Federal.

Os limites do poder de polícia são demarcados pelo
interesse social em conciliação com os direitos funda-
mentais do indivíduo assegurados pela Constituição da
República. Do absolutismo individual evoluímos para o
relativismo social.
5
do SEFAZ) Com relação às idéias do texto acima:
297. O poder de polícia tem como limites apenas os
interesses da administração.
298. Como a polícia administrativa busca o interesse
público, não importa se o meio empregado para alcançá-
lo ofende direitos fundamentais dos particulares.
299. No uso do poder de polícia, deve haver conciliação
entre o interesse tutelado pela lei e os direitos fundamen-
tais assegurados constitucionalmente.
(CESPE/2002 - Técnico Judiciário do TRT 6ª Região)
Julgue o item abaixo, relativo às pessoas jurídicas.
300. Os órgãos da União, dos estados-membros e dos
municípios são dotados de personalidade jurídica própria
em razão da competência que possuem para a realiza-
ção de suas funções.
(CESPE/2005 - Promotor de Justiça do MP/MT) Com
referência aos princípios constitucionais da adminis-
tração pública, às concessões, ao poder normativo e
ao procedimento administrativo, julgue os itens que
se seguem.
301. Não é juridicamente possível, com fundamento no
princípio da proporcionalidade, a invalidação de atos
administrativos praticados no exercício do poder discri-
cionário.
302. Com a promulgação da Lei n.º 9.784/1999, todo o
processo administrativo passou a ser exaustivamente
regulado por suas disposições. Uma das características
6
desse processo é a gratuidade, ressalvada a possibilida-
de de a administração cobrar o ressarcimento de certos
custos, como o de extração de cópias.
(CESPE/2002 - Técnico Judiciário do TRT 6ª Região)
Julgue os itens abaixo, relacionados à administração
pública brasileira.
303. A atividade administrativa, como projeção objetiva
da administração pública, inclui a polícia administrativa, a
qual executa e fiscaliza as restrições impostas por lei ao
exercício dos direitos individuais em benefício do interes-
se coletivo.
304. A administração não pode invalidar seus atos por-
que tal função incumbe ao Poder Judiciário; nada obstan-
te, pode revogá-los quando inoportunos ou inconvenien-
tes.
(CESPE/2005 - Promotor de Justiça do MP/MT) No
que se refere ao processo disciplinar, à responsabili-
dade do servidor, ao poder de polícia e à improbidade
administrativa, julgue o item.
5
Texto de Hely Lopes Meirelles - Direito Administrativo
Brasileiro - adaptado à questão pela CESPE.
6
A Lei 9.784/99 trata dos processos administrativos na esfera da
União e traz como princípios expressos: legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência. No entanto já houve questões onde a gratuidade e a
oficialidade foi considerada como princípios do processo admi-
nistrativo.
305. O exercício do poder de polícia pode envolver, em
certas situações, algum nível de discricionariedade, com
base na qual a autoridade competente pode avaliar o
momento mais adequado para agir, assim como a forma
de atuação do poder público e a sanção aplicável ao
caso concreto.
do SEFAZ) A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das
sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos
de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública
direta, indireta ou fundacional, e dá outras providên-
cias. Essa norma legal destaca situações que nota-
damente constituem ato de improbidade administra-
tiva que atenta contra os princípios da administração
pública, como, por exemplo:
306. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato
de ofício e frustrar a licitude de processo licitatório ou
dispensá-lo indevidamente.
307. Frustrar a licitude de concurso público e agir negli-
gentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem
como no que diz respeito à conservação do patrimônio
público.
308. Liberar verba pública sem a estrita observância das
normas relativas a essa liberação.
(CESPE/2005 - Titular de Serviços Notariais e de Re-
gistro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Gros-
so) Acerca de atos e contratos administrativos, anali-
se as questões.
309. A competência é um dos requisitos do ato adminis-
trativo e pode ser alterada, mesmo sem autorização le-
gal, por vontade do administrador por meio do instituto da
delegação.
310. A cláusula contratual exceptio non adimpleti con-
tractus
7
não se aplica, em regra, aos contratos adminis-
trativos, quando a falta é da própria administração. No
entanto, aplica-se esta cláusula quando houver o atraso,
sem motivo justificado, por prazo superior a 90 dias, do
pagamento devido pela administração.
311. Não se configura uma cláusula exorbitante do con-
trato administrativo a possibilidade de aplicação de san-
ção motivada pela inexecução total ou parcial do contra-
to, já que não se pode confundir o contrato administrativo
com o poder de polícia da administração.
7
Exceptio non adimpleti contractus: Exceção do contrato não
cumprido.

(CESPE/2003 - Defensor Público do Estado do Ama-
zonas) Considerando que Reinaldo foi nomeado para
o cargo de defensor público do estado do Amazonas,
julgue os itens subseqüentes.
312. O ato de nomeação de Reinaldo não é vinculado,
mas discricionário.
313. Após ser nomeado, e antes de entrar em exercício,
Reinaldo deve assinar o termo de posse, que é um con-
trato administrativo de adesão em que são definidas as
regras que regerão a prestação das atividades legalmen-
te definidas para o seu cargo.
314. O ato de nomeação de Reinaldo não pode ser revo-
gado pela administração pública.
315. A partir da data de sua posse, Reinaldo tem respon-
sabilidade civil objetiva pelos atos que praticar no estrito
cumprimento de seus deveres funcionais.
(CESPE/2005 - Promotor de Justiça do MP/MT) Acer-
ca de licitações e contratos
8
administrativos, julgue
os itens subseqüentes.
316. De acordo com a doutrina, todos os casos de dis-
pensa de licitação dependem de avaliação discricionária
da autoridade, uma vez que permitem a competição entre
os licitantes, diversamente do que se passa com os ca-
sos de inexigibilidade, nos quais a competição é inviável.
317. A inexecução de contrato administrativo por culpa
do particular permite que a administração pública apure a
infração e imponha a ele uma penalidade. As sanções
aplicáveis nesses casos não podem ser cumuladas, salvo
com pena de multa. O contratado, não obstante, pode
interpor recurso administrativo, que tem efeito suspensivo
em certas situações.
so) Quanto aos agentes públicos e aos poderes da
administração, analise as assertivas.
318. É inconstitucional
9
, conforme entendimento do STF,
toda modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a
carreira na qual seja anteriormente investido.
319. O poder da própria administração de rever o seu
ato, por parte de seu superior hierárquico, encontra-se
restringido pela decadência de 5 anos, nos termos da Lei
n.º 9.784/1999.
320. São atributos específicos do poder de polícia a
presunção de legitimidade e veracidade, a auto-
executoriedade e a imperatividade.
so) Acerca dos serviços públicos e da organização
administrativa, assinale a opção correta.
8
Nos contratos administrativos, a Administração Pública age em
posição de superioridade.
9
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – FORMAS
DE PROVIMENTO DERIVADO – INCONSTITUCIONALIDADE –
Tendo sido editado o Plano de Classificação dos Cargos do
Poder Judiciário posteriormente à propositura desta ação direta,
ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder. No
mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o
entendimento de que são inconstitucionais as formas de
provimento derivado representadas pela ascensão ou aces-
so, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou
empregos públicos (...). (STF - ADI 837 - TP - Rel. Min. Moreira
Alves - DJU 25/06/1999 - p. 2)
321. Serviço público somente pode ser concedido para
entidades privadas.
322. As autarquias e fundações públicas compõem a
administração pública direta, enquanto as empresas
públicas e as sociedades de economia mista compõe a
administração pública indireta.
323. Desconcentração é o fenômeno que transfere de-
terminado serviço público para outros entes, dotados de
personalidade jurídica própria.
(CESPE/2003 - Defensor Público do Estado do Ama-
zonas) No tocante às licitações e aos contratos ad-
ministrativos, julgue os itens abaixo.
324. Na tomada de preços, somente podem participar as
empresas que efetuaram cadastro perante a administra-
ção pública antes da publicação do edital.
325. Se um servidor solicitar regularmente sua exonera-
ção, o ato administrativo que o exonerar será vinculado e
não discricionário.
(CESPE/2002 - Procurador Federal da AGU) Julgue os
itens a seguir, referentes aos atos administrativos e
ao seu controle interno de legalidade.
326. Caso a administração pública tenha percebido que
editou um ato administrativo ilegal, deverá anulá-lo so-
mente após comunicar o fato ao Poder Judiciário.
327. Em caso de ilegalidade do ato administrativo, a
administração deverá revogá-lo ou anulá-lo.
328. O concurso público é ato-condição para a nomea-
ção em cargo efetivo.
(CESPE/2002 - Procurador Federal da AGU) Com
relação ao controle e aos poderes da administração
pública, julgue os itens subseqüentes.
329. Quando a administração se vale de lei que prevê a
demissão de servidor público pela prática de ato definido
como crime e demite um servidor, ela exerce o poder
disciplinar.
330. Quando o presidente da República expede um de-
creto para tornar efetiva uma lei, ele exerce o poder regu-
lamentar.
(CESPE/2003 - Analista Administrativo do MEC) Con-
soante a legislação vigente, os motivos para rescisão
de contrato administrativo incluem:
331. O não-cumprimento ou o cumprimento irregular de
cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
332. A lentidão do seu cumprimento, levando a adminis-
tração a comprovar a impossibilidade de conclusão de
obra, de serviço ou de fornecimento, nos prazos estipula-
dos.
333. A paralisação de obra, de serviço ou de fornecimen-
to, mesmo com justa causa e prévia comunicação à ad-
ministração.
334. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a
associação do contratado com outrem, a cessão ou
transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão
ou incorporação.
335. Razões de interesse público, de alta relevância e
amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela
máxima autoridade da esfera administrativa a que está
subordinado o contratante e exaradas no processo admi-
nistrativo a que se refere o contrato.

336. O atraso, em qualquer situação, superior a 180 dias
dos pagamentos devidos pela administração decorrentes
de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes,
já recebidos ou executados.
337. A não-liberação, por parte da administração, de
área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou
fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das
fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
(CESPE/2003 - Analista Administrativo do MEC)
Quanto aos poderes da administração, julgue os
338. A imposição de sanções administrativas pelo des-
cumprimento de determinações emanadas pela adminis-
tração pública aos administrados é característica do po-
der disciplinar.
339. O poder de polícia pode ser delegado a entidades
que prestam serviços públicos, nos termos e limites defi-
nidos pela lei, se essa prerrogativa for essencial para o
fiel cumprimento das metas estabelecidas pela adminis-
tração.
(CESPE/2003 - Analista Administrativo do MEC) É
inexigível a licitação:
340. Na contratação de fornecimento ou suprimento de
energia elétrica e gás natural com concessionário, per-
missionário ou autorizado, segundo as normas da legis-
lação específica.
341. Para a celebração de contratos de prestação de
serviços com as organizações sociais, qualificadas no
âmbito das respectivas esferas de governo, para ativida-
des contempladas no contrato de gestão.
342. Para a aquisição ou restauração de obras de arte e
objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que
compatíveis com as finalidades do órgão ou entidade ou
inerentes a eles.
343. Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de
acordo internacional específico aprovado pelo Congresso
Nacional, quando as condições ofertadas forem manifes-
tamente vantajosas para o poder público.
344. Para a contratação de serviços técnicos definidos
como tal em lei, de natureza singular, com profissionais
ou empresas de notória especialização, vedada a inexigi-
bilidade para serviços de publicidade e divulgação.
(CESPE/2003 - Analista Administrativo do MEC) Em
relação aos vícios e à revogação dos atos administra-
tivos, julgue os seguintes itens.
345. De acordo com a doutrina mais recente, combinada
com a legislação federal vigente, o ato administrativo
praticado por sujeito incompetente, ressalvados os casos
de competência exclusiva, podem ser convalidados.
346. O vício relativo à finalidade, também conhecido
como abuso de poder, é de difícil comprovação; todavia,
é possível inferi-lo a partir de análise acurada de alguns
elementos constitutivos do ato, tais como a motivação
insuficiente ou contraditória, a inadequação entre os
motivos e os efeitos e a irracionalidade dos procedimen-
tos, entre outros.
347. Uma fundação vinculada à administração indireta de
governo estadual promoveu concurso para analista de
sistemas cujo prazo de validade, de acordo com o edital,
era de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
Considerando essa situação hipotética, eventual contra-
tação, após a prorrogação, é considerada ato anulável,
podendo ser convalidada caso se comprove a urgência, o
interesse público e a conveniência da contratação.
(CESPE/2004 - Perito Criminal da PF Engenharia Civil)
No item a seguir, é apresentada uma situação hipoté-
tica.
348. Uma entidade da administração indireta de um
estado da Federação publicou edital de concurso com o
objetivo de selecionar projeto arquitetônico para a refor-
ma de sua sede. Esse edital determinava que o vencedor
ganharia prêmio de vinte mil reais e o direito de realizar a
reforma, nos moldes do projeto apresentado. Nessa situ-
ação, é lícito o dispositivo do referido edital que atribui ao
vencedor da licitação o direito de executar a reforma.
(CESPE/2005 - Técnico Judiciário do TRE/MA) Com
relação aos agentes públicos, julgue os itens abaixo.
349. Os agentes políticos são os componentes do gover-
no nos seus primeiros escalões, aos quais incumbem as
funções de dirigir, orientar e estabelecer diretrizes para o
poder público.
350. Os agentes honoríficos são particulares que rece-
bem a incumbência da execução de determinada ativida-
de, obra ou serviço público e o realizam em nome pró-
prio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização
do poder delegante.
351. Os agentes delegados são cidadãos chamados
para, transitoriamente, colaborar com o Estado na pres-
tação de serviços específicos, em razão da sua condição
cívica, de sua honorabilidade e de sua notória capacida-
de profissional.
352. O agente público é a pessoa natural mediante a
qual o Estado se faz presente.
353. A expressão servidores públicos designa uma das
categorias de agentes públicos.
(CESPE/2004 - Delegado da Polícia Federal) Com
referência aos agentes públicos e ao regime jurídico
único, julgue os itens subseqüentes.
354. Um agente de fato necessário pratica atos e execu-
ta atividades em colaboração com o poder público, em
situações excepcionais, como se fosse um agente públi-
co de direito, sendo suas ações, de regra, confirmadas
pelo poder público.

355. A remoção e a redistribuição não constituem formas
de provimento derivado, porque, nelas, há apenas o
deslocamento do servidor ou do cargo, respectivamente,
no âmbito do mesmo quadro ou para quadro diverso.
(CESPE/2004 - Delegado da Polícia Federal) No tocan-
te a abuso de poder e a ato administrativo, julgue os
itens a seguir.
356. O abuso de poder, na modalidade de desvio de
poder, caracteriza-se pela prática de ato fora dos limites
da competência administrativa do agente.
357. Ocorre a extinção do ato administrativo por caduci-
dade quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão
de norma jurídica superveniente que impede a perma-
nência da situação anteriormente consentida.
(CESPE/2003 - Analista Administrativo do MEC) A
respeito de licitação e de contrato administrativo,
julgue os itens que se seguem.
358. Os contratos regulados pela Norma Geral de Licita-
ções regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de
direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os
princípios da teoria geral dos contratos e as disposições
de direito privado.
359. É lícito à administração introduzir alterações em
edital de licitação, devendo, em tal caso, renovar a publi-
cação do aviso por prazo igual ao original, sob pena de
frustrar a garantia da publicidade e o princípio formal da
vinculação ao procedimento.
360. De acordo com o texto constitucional, o procedimen-
to licitatório deve assegurar igualdade de condições a
todos os concorrentes, sendo possível a realização ape-
nas de exigências quanto à qualificação técnica e eco-
nômica indispensável à garantia do cumprimento das
obrigações. Nesse sentido, a regularidade junto à seguri-
dade social é exigência feita pelo legislador que supera a
determinação da lei maior.
(CESPE/2005 - Técnico Judiciário do TRE/MA) Se-
gundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda
manifestação unilateral de vontade da administração
pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Com base nesse con-
ceito, julgue os itens.
361. Presume-se, de modo absoluto, que os atos admi-
nistrativos foram emitidos com observância da lei.
362. A competência e a forma não são elementos ou
requisitos básicos do ato administrativo.
363. Entre os vários atributos do ato administrativo estão
a presunção de legalidade ou veracidade, a imperativida-
de e a auto-executoriedade.
(CESPE/2005 - Técnico Judiciário do TRE/MA) Relati-
vamente aos poderes administrativos, julgue os itens
a seguir.
364. Em virtude do poder hierárquico, a administração é
dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e
corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu
âmbito interno.
365. O poder disciplinar é a faculdade que possui a ad-
ministração de punir internamente as infrações funcionais
de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina
dos órgãos e serviços da administração.
366. O poder regulamentar é a faculdade de que dis-
põem os chefes de Poder Executivo de expedir atos
administrativos gerais e abstratos, de efeitos externos,
que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua
fiel execução.
(CESPE/2007 - Procurador Previdenciário do IP de
Cariacica) Julgue os itens a seguir que tratam das
licitações e contratos da administração pública.
367. A Lei n.º 8.666/1993 é uma lei de normas gerais
aplicável à administração pública direta, autárquica e
fundacional não só da União, mas também dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios.
368. O malferimento ao princípio da impessoalidade em
uma licitação pode ser aferido a partir do exame acerca
do atendimento, ou não, da regra que veda as preferên-
cias ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou
domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância
impertinente ou irrelevante para o específico objeto do
contrato, sobretudo quando tais preferências ou distin-
ções não se limitam àquelas indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
A respeito da dispensa e da inexigibilidade de licita-
ção, julgue os itens que se seguem.
369. Considere que determinado ministério pretenda
realizar uma pequena obra, orçada em R$ 10.000,00.
Nesse caso, a licitação é dispensável, em razão do pe-
queno valor, mas ainda que não esteja obrigado a licitar,
caso queira, o ministério pode vir a realizar a licitação.
370. Entre as hipóteses de dispensa de licitação estão
aquelas ocorridas em razão de situações excepcionais,
em razão do objeto e em razão da pessoa.
371. No que diz respeito aos valores que legitimam a
contratação sem licitação, as sociedades de economia
mista e empresas públicas, assim como as fundações ou
autarquias qualificadas como agências executivas se
submetem ao mesmo limite legal aplicável à administra-
ção direta.
(CESPE/2008 - Agente Administrativo do Ministério
do Trabalho) Sônia foi destituída do seu cargo em
comissão, ao fundamento de que teria recebido pro-
pina para firmar contrato administrativo de compra e
venda de um imóvel público, sem que houvesse lici-
tação. Com relação à situação hipotética apresentada
e acerca dos atos administrativos e das licitações,
julgue os itens seguintes.
372. A venda de imóveis públicos que não mais estejam
afetados ao serviço público deve ser feita por meio de
concorrência.
373. Se, pelo mesmo fato, Sônia for absolvida em pro-
cesso penal a que responda, ao fundamento de ausência
de prova da materialidade do crime, então, nesse caso,
ela terá direito à anulação do ato de destituição do cargo
em comissão, em face da teoria dos motivos determinan-
tes.
do Trabalho) Acerca das licitações, julgue os itens
que se seguem.
374. Viola o caráter competitivo do certame a existência
de cláusula do edital que preveja que somente os licitan-
tes cuja sede seja localizada na sede da repartição públi-
ca é que poderão participar da licitação.

375. Caso a União pretenda contratar determinados artis-
tas para cantar nas celebrações de final de ano em Brasí-
lia, deverá, necessariamente, utilizar-se de uma das
modalidades de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993,
ou mesmo do pregão.
do Trabalho) Acerca do regime jurídico dos servido-
res públicos, cada um dos itens subseqüentes apre-
senta uma situação hipotética, seguida de uma asser-
tiva a ser julgada.
376. Maria, servidora pública federal, é esposa de Pedro,
que foi recentemente aprovado em concurso público na
esfera federal em localidade distinta do domicílio do ca-
sal. Nesse caso, Maria tem direito a ser removida para
acompanhar o seu cônjuge.
377. Joana, que ocupa determinado cargo em comissão,
é a substituta legal de Adriana, que ocupa cargo em
comissão superior ao de Joana, e que vai gozar férias
durante 1 mês. Nesse caso, durante as férias de Adriana,
Joana assumirá o exercício dos dois cargos, podendo
ainda optar pela remuneração de um deles.
378. Paulo não gozou as férias relativas ao ano de 2008
e, em 16 de julho desse mesmo ano, foi exonerado do
cargo em comissão que ocupava. Nessa hipótese, Paulo
fará jus a indenização relativa ao período das férias a que
tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze
avos por mês de efetivo exercício de fração superior a 14
dias.
do Trabalho) Acerca dos poderes públicos, julgue os
itens a seguir.
379. Se o presidente da República, ao regulamentar uma
lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais
impostos, então, nesse caso, é possível a edição de
decreto legislativo por parte do Senado Federal para
sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapas-
sou os limites legais.
380. O poder disciplinar do presidente da República para
aplicar penalidade de demissão a servidor público federal
pode ser delegado a ministro de Estado.
(CESPE/2009 - Agente da Polícia Federal) Julgue os
itens subsequentes, relativos à administração públi-
ca.
381. O poder de a administração pública impor sanções a
particulares não sujeitos à sua disciplina interna tem
como fundamento o poder disciplinar.
382. O princípio da presunção de legitimidade ou de
veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos
praticados pela administração pública são verdadeiros e
estão em consonância com as normas legais pertinentes.
(CESPE/2009 - Agente da Polícia Federal) No que se
refere à organização administrativa da União e ao
regime jurídico dos servidores públicos civis fede-
rais, julgue o item seguinte.
383. O vencimento, a remuneração e o provento não
podem ser objeto de penhora, exceto no caso de presta-
ção de alimentos resultante de decisão judicial.
384. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispen-
sá-lo indevidamente constitui ato de improbidade admi-
nistrativa e, por consequência, impõe a aplicação da lei
de improbidade e a sujeição do responsável unicamente
às sanções nela previstas.
(CESPE/2008 - Técnico do Seguro Social do INSS) Em
cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situa-
ção hipotética envolvendo servidores públicos, se-
guida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei
n.º 8.112/1990.
385. Antônio, após ter sido aposentado por invalidez,
iniciou tratamento que implicou a cura da doença que o
afastara do serviço público. Após avaliação da junta mé-
dica oficial, que aprovou seu retorno às atividades das
quais se afastara, Antônio requereu a readaptação ao
cargo ocupado e o cômputo do tempo de afastamento
para fins de promoção na carreira. Nessa situação, os
pedidos de Antônio devem ser atendidos, por estarem
amparados na legislação do servidor público.
386. Decorridos cinco anos de sua posse, Mônica, com o
intuito de aperfeiçoar sua qualificação profissional, solici-
tou licença para terminar curso de pós-graduação que
deixara incompleto. Ao receber resposta negativa, Môni-
ca decidiu apresentar recurso, alegando que a licença
capacitação é direito subjetivo do servidor e que, em
situações como a sua, é dever da administração conce-
dê-la. Nesse caso, a legislação apóia todos os argumen-
tos apresentados por Mônica.
387. Mara, jornalista, dirigiu-se a determinada repartição
pública solicitou, com o objetivo de preparar matéria para
o jornal do bairro onde trabalha, informações sobre uma
lista de itens, que incluía dados sobre o efetivo policial e
nomes de policiais da área de inteligência que trabalham
sem uniforme no bairro em questão. O servidor atendeu-
a rápida e polidamente, mas negou-se a fornecer-lhe
informações sobre os referidos itens, pois tratava-se de
dados sigilosos. Nessa situação, a atitude do servidor
está correta, pois é seu dever atender com presteza ao
público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas aquelas protegidas por sigilo.
388. Renato, servidor de órgão público federal e estudan-
te, constatou, no início do ano letivo, incompatibilidade
entre seu horário escolar e o da repartição onde trabalha.
Depois de explicar sua situação ao chefe, foi por este
informado de que teria direito a horário especial, desde
que compensasse o tempo não trabalhado. Renato con-
tra-argumentou dizendo que era impossível compensar o
tempo de afastamento do trabalho, pois, além de assistir
às aulas, precisava estudar muito e fazer as tarefas esco-
lares. Nessa situação, os argumentos de Renato não têm
amparo legal.
389. Joaquim, após demanda judicial, obteve sentença
favorável ao recebimento de indenização a qual, espera-
va ele, seria incorporada ao seu vencimento. Entretanto,
no mês posterior à publicação da sentença, verificou, no
contracheque, não ter havido alteração em seu venci-
mento. Nessa situação, o setor de pagamentos agiu
corretamente, pois verbas de natureza indenizatória não
podem ser incorporadas ao vencimento.

(CESPE/2007 - Tribunal Superior Eleitoral) A cada
qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público
ocupante de cargo de provimento efetivo:
390. Poderá, no interesse da administração, obter licença
remunerada para capacitação, de até três meses.
391. Terá direito a obter licença não-remunerada de
capacitação, de até um ano.
392. Poderá obter um mês de licença remunerada para
tratar de interesses particulares, desde que autorizado
pelo seu superior imediato.
393. Terá direito a obter licença remunerada de dois
meses, desde que, durante o qüinqüênio, ele não conte
com faltas injustificadas ao serviço.
(CESPE/2010 - Especialista em Regulação da ANEEL)
No que se refere aos poderes administrativos e aos
princípios que regem a administração pública, julgue
os itens subsequentes.
394. O princípio da moralidade administrativa tem exis-
tência autônoma no ordenamento jurídico nacional e
deve ser observado não somente pelo administrador
público, como também pelo particular que se relaciona
com a administração pública.
395. Com fundamento no poder disciplinar, a administra-
ção pública, ao ter conhecimento de prática de falta por
servidor público, pode escolher entre a instauração ou
não de procedimento destinado a promover a correspon-
dente apuração da infração.
Com relação aos princípios inerentes ao serviço pú-
blico e às características do contrato administrativo,
julgue os seguintes itens.
396. Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabili-
dade do regime jurídico, segundo o qual é possível a
ocorrência de mudanças no regime de execução do ser-
viço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer
mudanças com o decurso do tempo.
397. Entre as cláusulas exorbitantes presentes no contra-
to administrativo, destaca-se a possibilidade de a admi-
nistração pública alterar unilateralmente as cláusulas
contratuais, independentemente de qualquer motivação.
Acerca dos servidores públicos, do regime jurídico
único dos servidores públicos civis da União e do
processo administrativo, julgue os itens a seguir.
398. No que se refere aos vocábulos cargo, emprego e
função pública, é correto afirmar que o servidor contrata-
do por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público exerce fun-
ção pública.
399. A administração pública pode, independentemente
de provocação do administrado, instaurar processo ad-
ministrativo, como decorrência da aplicação do princípio
da oficialidade.
Julgue o item que se segue, relativo ao instituto da
licitação.
400. De acordo com a Lei de Licitações, é inexigível a
licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da
ordem.
The End
Anotações
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“Mas em todas estas coisas somos mais que vencedores, por
aquele que nos amou. Porque estou certo de que, nem a morte,
nem a vida, nem anjos, nem principados, nem coisas presentes,
nem futuras, nem potestades, nem a altura, nem a profundidade,
nem qualquer outra criatura nos poderá separar do amor de Deus,
que está em Cristo Jesus nosso Senhor”. (Romanos 8:37-39)

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