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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 13ª VARA FEDERAL DE
CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.
Ref.: Lawfare. Propositura de diversas ações e
investigações sem materialidade contra o Peticionário.
Sucessivo bloqueio de todos os bens e valores por ele
licitamente auferidos. Impossibilidade de o Peticionário
manter sua própria subsistência, bem como a
subsistência de sua família. Impossibilidade, ainda, de o
Peticionário exercer o direito de defesa. Violação às
garantias constitucionais da dignidade da pessoa
humana, do contraditório e da ampla defesa apta gerar
a nulidade de todos os processos, afora os demais vícios
que os inquinam.
Medidas Assecuratórias n. 5050758-36.2016.4.04.7000/PR
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (Primeiro Peticionário) e o
ESPÓLIO DE MARISA LETÍCIA LULA DA SILVA (Segundo Peticionário),
qualificados nos autos em epígrafe, vêm, por seus advogados que abaixo subscrevem, à
presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue.
1. Sob o fundamento de garantir o adimplemento das obrigações
pecuniárias decorrentes da condenação criminal ocorrida na ação penal n. 5046512-
94.2016.404.7000/PR, este Juízo houve por bem expedir ordem de bloqueio que
alcançou todos os bens e valores dos Peticionários existentes à época1
. Outrossim,
mesmo após a declaração da extinção da punibilidade da Sra. Marisa Letícia Lula da
Silva, em razão de seu falecimento, foi mantida indevidamente a constrição sobre os
bens a ela pertencentes por força da meação.
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2. Posteriormente, o Juízo da 1ª Vara das Execuções Fiscais
Federais da Subseção Judiciária de São Paulo - SP concedeu medida liminar requerida
pela Fazenda Nacional nos autos da Ação Cautelar Fiscal n. 5002649-
76.2018.4.03.6182/SP (Doc. 012
). Em razão deste decisum, efetivou-se o bloqueio de
valores existentes nas contas bancárias do Primeiro Peticionário e, também, de valores
aplicados em planos de previdência privada (Doc. 02). Com base na mesma decisão,
foram bloqueados todos os valores existentes nas contas da LILS Palestras Ltda.,
empresa na qual o Peticionário é sócio e por meio da qual ele realizava palestras no
Brasil e no exterior (Doc. 03).
3. Diante desse cenário, o Primeiro Peticionário não dispõe de
qualquer valor atualmente para fazer frente às despesas necessárias à sua
subsistência e de sua família.
4. Da mesma forma, o Primeiro Peticionário não dispõe de
qualquer recurso para exercer seu direito fundamental à ampla defesa. Com efeito,
não há recursos disponíveis para que o Primeiro Peticionário possa se defender das
indevidas imputações que lhe foram dirigidas por meio de diversas ações judiciais —
dentro da realidade do lawfare há tempos denunciada.
5. Cumpre destacar, a despeito de as acusações formuladas contra
o Primeiro Peticionário serem desprovidas de qualquer materialidade, estão elas
espalhadas em 08 ações penais que tramitam em Brasília/DF e Curitiba/PR, a saber: (i)
AP nº 0042543-76.2016.401.3400/DF; (ii) AP nº 0016093-96.2016.4.01.3400/DF; (iii)
AP nº 1001341-34.2018.4.01.3400/DF; (iv) AP nº 0076573-40.2016.4.01.3400/DF; (v)
AP nº 0037544-46.2017.4.01.3400/DF; (vi) AP nº 5021365-32.2017.4.04.7000/PR; (vii)
AP nº 5063130-17.2016.4.04.7000/PR; e (viii) AP nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR.
1
Referida ação penal encontra-se sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região.
No último dia 23.04 a defesa técnica do Peticionário interpôs recursos dirigidos aos Tribunais
Superiores que aguardam exame de admissibilidade pelo TRF4.
2
Tendo em vista que o processo tramita em segredo de Justiça, este, assim como os demais
documentos serão protocolados em sigilo.
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6. Para a realização da ampla defesa na extensão garantida pelo
texto constitucional, há necessidade de contratação de técnicos em diversas áreas
(auxiliares técnicos), inclusive em virtude das perícias que estão sendo realizadas.
Também é necessário custear o deslocamento desses auxiliares técnicos e dos
advogados e demais profissionais envolvidos3
e promover o pagamento de outros
valores a exemplo das custas e emolumentos processuais (quando há exigência legal).
7. Como viabilizar essa defesa — na extensão promovida pelo
texto constitucional, insista-se — se este Juízo e a Fazenda Nacional bloquearam todos
os recursos do Primeiro Peticionário?
8. Afora o caráter frívolo das acusações, próprio do lawfare,
agora se pretende asfixiar a defesa pela completa ausência de recursos?
9. Como dizer-se que o Estado de Direito não está em xeque se é
negado ao Primeiro Peticionário o direito à própria subsistência e, ainda, ao
elementar direito de defesa, em razão do açodado bloqueio de todos os seus recursos de
origem lícita? Como suportar os custos de uma defesa diante desse cenário?
10. Com efeito, a exemplo desses custos, cumpre lembrar que, até
o presente momento, foram designadas 28 audiências relativas à ação penal n°.
5021365-32.2017.4.04.7000/PR, nas quais, por óbvio, os defendentes do Primeiro
Peticionário terão que se deslocar para diversos locais do País, exigindo gastos com
passagens aéreas e demais despesas decorrentes da viagem.
11. Além disso, as ações propostas contra o Primeiro
Peticionário naturalmente demandam apoio técnico, de forma que a contratação de
3
Registre-se que apenas os profissionais do escritório Teixeira, Martins & Advogados
realizaram mais de 500 deslocamentos para cumprir agendas de audiências, julgamentos, dentre
outras coisas.
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profissionais com o conhecimento para a análise e valoração de documentos, na
condição de assistentes técnicos, mostra-se essencial para a ampla defesa.
12. A propósito, um bom exemplo de como os referidos gastos
são fundamentais para o exercício da ampla defesa pode ser aferido nas ações penais n.
5063130-17.2016.4.04.7000/PR e 5021365-32.2017.4.04.7000/PR. Nestas ações estão
sob perícia os sistemas de informática de alta complexidade, supostamente utilizados
para o gerenciamento de ilícitos pelo Grupo Odebrecht e que são empregados pelos
acusadores para imputar ilicitudes ao Primeiro Peticionário.. Naturalmente que, diante
de uma situação grave como essa - em que uma acusação baseada em elementos
técnicos de contabilidade e informática pode suprimir a liberdade - é essencial a a
contratação de peritos especialistas nessas áreas para conhecimento e contestação, isto
é, para o exercício mínimo do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CR).
13. Ainda como exemplo, veja-se que na ação penal nº 0076573-
40.2016.4.01.3400/DF, vem sendo constantemente demandado ao Peticionário que
providencie a tradução juramentada de documentos para os idiomas sueco e francês,
sempre com o intuito de cumprir Cartas Rogatórias expedidas para a inquirição de
testemunhas essências ao processo (Doc. 04).
14. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla
defesa passam a ser mero discurso retórico do Estado se não for dado ao jurisdicionado
o direito de utilizar-se de seus recursos para promover sua defesa.
15. Em reforço, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
(Decreto nº 592/1992), em seu artigo 14.2, “b” e “d”, assegura a toda pessoa acusada,
entre outras garantias, a ampla defesa, valendo-se de todos os meios necessários para
exercê-la, e o direito de contratar defensor de sua escolha:
ARTIGO 14
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3. Toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualmente, a, pelo
menos, as seguintes garantias:
b) De dispor do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa e a
comunicar-se com defensor de sua escolha;
d) De estar presente no julgamento e de defender-se pessoalmente ou por
intermédio de defensor de sua escolha; de ser informado, caso não tenha
defensor, do direito que lhe assiste de tê-lo e, sempre que o interesse da justiça
assim exija, de ter um defensor designado ex-offício gratuitamente, se não tiver
meios para remunerá-lo;
16. Registre-se, por oportuno, que o mesmo tema aqui discutido
já foi objeto de análise alhures.
17. A Suprema Corte dos Estados Unidos, por exemplo, que já
teve algumas de suas decisões citadas em manifestações proferidas por este Juízo, no
precedente Luis vs. United States, declarou que o congelamento de bens e valores não
originados (untainted assets) de práticas ilícitas e necessários para a defesa representa
supressão da garantia de escolha de defensor, tutelada pela Sexta Emenda daquele País
(right to hire counsel of choice). A despeito das diferenças existentes entre os sistemas
jurídicos brasileiro e norte-americano — o que impede a importação de conceitos
daquele País para o nosso, especialmente na área penal, que pressupõe a legalidade
estrita —, o direito de defesa é universal. E esse conceito do tainted money é
importante para diferenciar a possibilidade de o acusado utilizar de seus recursos, desde
que lícitos, para promover sua defesa.
18. Naquele julgamento realizado pela Suprema Corte Norte-
Americana, a American Bar Association e a National Association of Criminal Defense
Lawyers atuaram como amicus curiae, defendendo o direito da autora, a Sra. Sila Luis e
de diversos outros réus que se encontravam na mesma situação. Veja-se o seguinte
trecho da manifestação da National Association of Criminal Defense Lawyers:
Mais de duas décadas atrás, este Tribunal decidiu que a Sexta Emenda não
protege os ativos de um réu em processo criminal de contenção e confisco se
resultantes de conduta criminosa, mesmo quando eles são necessários para
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manter a defesa. Ao fazê-lo, a Corte concluiu que o ‘forte’ interesse do governo
em uma confissão completa de tais bens superava qualquer interesse que um réu
pudesse ter em usar seus alegados ‘ganhos ilícitos’ para financiar sua defesa
criminal. À luz desses imperativos urgentes, sustentou a Corte, um réu pode ser
impedido pelo governo de pagar por advogados com o que pode ser
potencialmente determinado (no final do processo criminal) como ‘o dinheiro
de outra pessoa’.
(...)
Este Tribunal há muito reconheceu que a Sexta Emenda garante não apenas que
um réu tem o direito de se defender, mas também que, a menos que seja
indigente, o acusado tem o direito manter o advogado de sua escolha. Este
direito constitucional é fundamental, e sua privação indevida compromete tanto
a garantia individual de um processo penal justo quanto a integridade do
sistema de justiça criminal de forma mais ampla.
(...)
Se o direito da Sexta Emenda ao conselho de escolha for mais do que uma letra
morta, no mínimo, exige que um réu seja autorizado a usar ativos não
contaminados para financiar sua defesa.
19. Indubitável que o bloqueio de todos os bens e valores dos
Peticionários — todos de origem comprovadamente lícita, insista-se — está
impedindo o pagamento de custos inerentes à defesa, como exposto acima, além da
própria subsistência do Primeiro Peticionário e de sua família, o que é incompatível
com as garantais constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III),
do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 1º, LV). Afora os diversos outros
vícios já existentes e apontados nos respectivos autos, a impossibilidade de exercer tais
garantias constitucionais deverá macular os processos de nulidade absoluta, como será
suscitado em momento oportuno.
20. Diante do exposto, requer-se, após a oitiva do Ministério
Público Federal:
a) Seja desbloqueada a totalidade dos valores que pertencem à Segunda
Peticionária em razão da meação, como já requerido anteriormente, diante da
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declaração da extinção da punibilidade da Sra. Marisa Letícia Lula da Silva,
decorrente de seu falecimento;
b) Sejam desbloqueados, na totalidade ou em parte, a fim de evitar nulidade dos
processos acima referidos por impossibilidade de exercício da ampla defesa, os
valores que pertencem ao Primeiro Peticionário, pois não estão vinculados a
qualquer ilicitude e têm origem certa e já conhecida deste Juízo, conforme
Parecer Técnico juntado aos autos — comunicando-se a prolação de tal decisum
à Fazenda Nacional e ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Fiscais Federais da
Subseção Judiciária de São Paulo (SP).
Termos em que,
Pede deferimento.
De São Paulo (SP) para Curitiba (PR), 27 de abril de 2018.
CRISTIANO ZANIN MARTINS
OAB/SP 172.730
VALESKA TEIXEIRA Z. MARTINS
OAB/SP 153.720
JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
OAB/SP 20.685
KAÍQUE RODRIGUES DE ALMEIDA
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MARCELO PUCCI MAIA
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  • 1. JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. Ref.: Lawfare. Propositura de diversas ações e investigações sem materialidade contra o Peticionário. Sucessivo bloqueio de todos os bens e valores por ele licitamente auferidos. Impossibilidade de o Peticionário manter sua própria subsistência, bem como a subsistência de sua família. Impossibilidade, ainda, de o Peticionário exercer o direito de defesa. Violação às garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa apta gerar a nulidade de todos os processos, afora os demais vícios que os inquinam. Medidas Assecuratórias n. 5050758-36.2016.4.04.7000/PR LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (Primeiro Peticionário) e o ESPÓLIO DE MARISA LETÍCIA LULA DA SILVA (Segundo Peticionário), qualificados nos autos em epígrafe, vêm, por seus advogados que abaixo subscrevem, à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue. 1. Sob o fundamento de garantir o adimplemento das obrigações pecuniárias decorrentes da condenação criminal ocorrida na ação penal n. 5046512- 94.2016.404.7000/PR, este Juízo houve por bem expedir ordem de bloqueio que alcançou todos os bens e valores dos Peticionários existentes à época1 . Outrossim, mesmo após a declaração da extinção da punibilidade da Sra. Marisa Letícia Lula da Silva, em razão de seu falecimento, foi mantida indevidamente a constrição sobre os bens a ela pertencentes por força da meação.
  • 2. JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br 2. Posteriormente, o Juízo da 1ª Vara das Execuções Fiscais Federais da Subseção Judiciária de São Paulo - SP concedeu medida liminar requerida pela Fazenda Nacional nos autos da Ação Cautelar Fiscal n. 5002649- 76.2018.4.03.6182/SP (Doc. 012 ). Em razão deste decisum, efetivou-se o bloqueio de valores existentes nas contas bancárias do Primeiro Peticionário e, também, de valores aplicados em planos de previdência privada (Doc. 02). Com base na mesma decisão, foram bloqueados todos os valores existentes nas contas da LILS Palestras Ltda., empresa na qual o Peticionário é sócio e por meio da qual ele realizava palestras no Brasil e no exterior (Doc. 03). 3. Diante desse cenário, o Primeiro Peticionário não dispõe de qualquer valor atualmente para fazer frente às despesas necessárias à sua subsistência e de sua família. 4. Da mesma forma, o Primeiro Peticionário não dispõe de qualquer recurso para exercer seu direito fundamental à ampla defesa. Com efeito, não há recursos disponíveis para que o Primeiro Peticionário possa se defender das indevidas imputações que lhe foram dirigidas por meio de diversas ações judiciais — dentro da realidade do lawfare há tempos denunciada. 5. Cumpre destacar, a despeito de as acusações formuladas contra o Primeiro Peticionário serem desprovidas de qualquer materialidade, estão elas espalhadas em 08 ações penais que tramitam em Brasília/DF e Curitiba/PR, a saber: (i) AP nº 0042543-76.2016.401.3400/DF; (ii) AP nº 0016093-96.2016.4.01.3400/DF; (iii) AP nº 1001341-34.2018.4.01.3400/DF; (iv) AP nº 0076573-40.2016.4.01.3400/DF; (v) AP nº 0037544-46.2017.4.01.3400/DF; (vi) AP nº 5021365-32.2017.4.04.7000/PR; (vii) AP nº 5063130-17.2016.4.04.7000/PR; e (viii) AP nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR. 1 Referida ação penal encontra-se sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. No último dia 23.04 a defesa técnica do Peticionário interpôs recursos dirigidos aos Tribunais Superiores que aguardam exame de admissibilidade pelo TRF4. 2 Tendo em vista que o processo tramita em segredo de Justiça, este, assim como os demais documentos serão protocolados em sigilo.
  • 3. JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br 6. Para a realização da ampla defesa na extensão garantida pelo texto constitucional, há necessidade de contratação de técnicos em diversas áreas (auxiliares técnicos), inclusive em virtude das perícias que estão sendo realizadas. Também é necessário custear o deslocamento desses auxiliares técnicos e dos advogados e demais profissionais envolvidos3 e promover o pagamento de outros valores a exemplo das custas e emolumentos processuais (quando há exigência legal). 7. Como viabilizar essa defesa — na extensão promovida pelo texto constitucional, insista-se — se este Juízo e a Fazenda Nacional bloquearam todos os recursos do Primeiro Peticionário? 8. Afora o caráter frívolo das acusações, próprio do lawfare, agora se pretende asfixiar a defesa pela completa ausência de recursos? 9. Como dizer-se que o Estado de Direito não está em xeque se é negado ao Primeiro Peticionário o direito à própria subsistência e, ainda, ao elementar direito de defesa, em razão do açodado bloqueio de todos os seus recursos de origem lícita? Como suportar os custos de uma defesa diante desse cenário? 10. Com efeito, a exemplo desses custos, cumpre lembrar que, até o presente momento, foram designadas 28 audiências relativas à ação penal n°. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, nas quais, por óbvio, os defendentes do Primeiro Peticionário terão que se deslocar para diversos locais do País, exigindo gastos com passagens aéreas e demais despesas decorrentes da viagem. 11. Além disso, as ações propostas contra o Primeiro Peticionário naturalmente demandam apoio técnico, de forma que a contratação de 3 Registre-se que apenas os profissionais do escritório Teixeira, Martins & Advogados realizaram mais de 500 deslocamentos para cumprir agendas de audiências, julgamentos, dentre outras coisas.
  • 4. JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br profissionais com o conhecimento para a análise e valoração de documentos, na condição de assistentes técnicos, mostra-se essencial para a ampla defesa. 12. A propósito, um bom exemplo de como os referidos gastos são fundamentais para o exercício da ampla defesa pode ser aferido nas ações penais n. 5063130-17.2016.4.04.7000/PR e 5021365-32.2017.4.04.7000/PR. Nestas ações estão sob perícia os sistemas de informática de alta complexidade, supostamente utilizados para o gerenciamento de ilícitos pelo Grupo Odebrecht e que são empregados pelos acusadores para imputar ilicitudes ao Primeiro Peticionário.. Naturalmente que, diante de uma situação grave como essa - em que uma acusação baseada em elementos técnicos de contabilidade e informática pode suprimir a liberdade - é essencial a a contratação de peritos especialistas nessas áreas para conhecimento e contestação, isto é, para o exercício mínimo do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CR). 13. Ainda como exemplo, veja-se que na ação penal nº 0076573- 40.2016.4.01.3400/DF, vem sendo constantemente demandado ao Peticionário que providencie a tradução juramentada de documentos para os idiomas sueco e francês, sempre com o intuito de cumprir Cartas Rogatórias expedidas para a inquirição de testemunhas essências ao processo (Doc. 04). 14. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa passam a ser mero discurso retórico do Estado se não for dado ao jurisdicionado o direito de utilizar-se de seus recursos para promover sua defesa. 15. Em reforço, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/1992), em seu artigo 14.2, “b” e “d”, assegura a toda pessoa acusada, entre outras garantias, a ampla defesa, valendo-se de todos os meios necessários para exercê-la, e o direito de contratar defensor de sua escolha: ARTIGO 14
  • 5. JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br 3. Toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualmente, a, pelo menos, as seguintes garantias: b) De dispor do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa e a comunicar-se com defensor de sua escolha; d) De estar presente no julgamento e de defender-se pessoalmente ou por intermédio de defensor de sua escolha; de ser informado, caso não tenha defensor, do direito que lhe assiste de tê-lo e, sempre que o interesse da justiça assim exija, de ter um defensor designado ex-offício gratuitamente, se não tiver meios para remunerá-lo; 16. Registre-se, por oportuno, que o mesmo tema aqui discutido já foi objeto de análise alhures. 17. A Suprema Corte dos Estados Unidos, por exemplo, que já teve algumas de suas decisões citadas em manifestações proferidas por este Juízo, no precedente Luis vs. United States, declarou que o congelamento de bens e valores não originados (untainted assets) de práticas ilícitas e necessários para a defesa representa supressão da garantia de escolha de defensor, tutelada pela Sexta Emenda daquele País (right to hire counsel of choice). A despeito das diferenças existentes entre os sistemas jurídicos brasileiro e norte-americano — o que impede a importação de conceitos daquele País para o nosso, especialmente na área penal, que pressupõe a legalidade estrita —, o direito de defesa é universal. E esse conceito do tainted money é importante para diferenciar a possibilidade de o acusado utilizar de seus recursos, desde que lícitos, para promover sua defesa. 18. Naquele julgamento realizado pela Suprema Corte Norte- Americana, a American Bar Association e a National Association of Criminal Defense Lawyers atuaram como amicus curiae, defendendo o direito da autora, a Sra. Sila Luis e de diversos outros réus que se encontravam na mesma situação. Veja-se o seguinte trecho da manifestação da National Association of Criminal Defense Lawyers: Mais de duas décadas atrás, este Tribunal decidiu que a Sexta Emenda não protege os ativos de um réu em processo criminal de contenção e confisco se resultantes de conduta criminosa, mesmo quando eles são necessários para
  • 6. JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br manter a defesa. Ao fazê-lo, a Corte concluiu que o ‘forte’ interesse do governo em uma confissão completa de tais bens superava qualquer interesse que um réu pudesse ter em usar seus alegados ‘ganhos ilícitos’ para financiar sua defesa criminal. À luz desses imperativos urgentes, sustentou a Corte, um réu pode ser impedido pelo governo de pagar por advogados com o que pode ser potencialmente determinado (no final do processo criminal) como ‘o dinheiro de outra pessoa’. (...) Este Tribunal há muito reconheceu que a Sexta Emenda garante não apenas que um réu tem o direito de se defender, mas também que, a menos que seja indigente, o acusado tem o direito manter o advogado de sua escolha. Este direito constitucional é fundamental, e sua privação indevida compromete tanto a garantia individual de um processo penal justo quanto a integridade do sistema de justiça criminal de forma mais ampla. (...) Se o direito da Sexta Emenda ao conselho de escolha for mais do que uma letra morta, no mínimo, exige que um réu seja autorizado a usar ativos não contaminados para financiar sua defesa. 19. Indubitável que o bloqueio de todos os bens e valores dos Peticionários — todos de origem comprovadamente lícita, insista-se — está impedindo o pagamento de custos inerentes à defesa, como exposto acima, além da própria subsistência do Primeiro Peticionário e de sua família, o que é incompatível com as garantais constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 1º, LV). Afora os diversos outros vícios já existentes e apontados nos respectivos autos, a impossibilidade de exercer tais garantias constitucionais deverá macular os processos de nulidade absoluta, como será suscitado em momento oportuno. 20. Diante do exposto, requer-se, após a oitiva do Ministério Público Federal: a) Seja desbloqueada a totalidade dos valores que pertencem à Segunda Peticionária em razão da meação, como já requerido anteriormente, diante da
  • 7. JOSÉ ROBERTO BATOCHIO ADVOGADOS ASSOCIADOS São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br declaração da extinção da punibilidade da Sra. Marisa Letícia Lula da Silva, decorrente de seu falecimento; b) Sejam desbloqueados, na totalidade ou em parte, a fim de evitar nulidade dos processos acima referidos por impossibilidade de exercício da ampla defesa, os valores que pertencem ao Primeiro Peticionário, pois não estão vinculados a qualquer ilicitude e têm origem certa e já conhecida deste Juízo, conforme Parecer Técnico juntado aos autos — comunicando-se a prolação de tal decisum à Fazenda Nacional e ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Fiscais Federais da Subseção Judiciária de São Paulo (SP). Termos em que, Pede deferimento. De São Paulo (SP) para Curitiba (PR), 27 de abril de 2018. CRISTIANO ZANIN MARTINS OAB/SP 172.730 VALESKA TEIXEIRA Z. MARTINS OAB/SP 153.720 JOSÉ ROBERTO BATOCHIO OAB/SP 20.685 KAÍQUE RODRIGUES DE ALMEIDA OAB/SP 396.470 MARCELO PUCCI MAIA OAB/SP 391.119