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CONTROLE CONTÁBIL-FISCAL DOS NEGÓCIOS
NA ERA DA INTERNET
A espécie que
sobrevive não é a
mais forte nem a
mais inteligente e
sim aquela que
melhor se adapta à
mudança.
Charles Darwin
Lei nº 4.783/23 – art. 3º, § 7:
“As declarações dos contribuintes estarão sujeitas á revisão
dos agentes fiscaes, que NÃO poderão solicitar a exhibição de
livros de contabilidade, documentos de natureza reservada ou
esclarecimentos, devassando a vida privada.”
Mudanças? Que mudanças??
Decreto nº 6.022/07 – art. 4º:
“O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser
compartilhado com seus usuários, no limite de suas
respectivas competências e sem prejuízo da observância à
legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.”
Mudanças? Que mudanças??
Exercícios Formas de Preenchimento
1924 a 1990 Formulário (papel)
Mudanças? Que mudanças??
1991 a 2012 Formulário, Programa IRPF, On-line, Telefone
2013 e 2014 Programa IRPF para Computador, Tablet e
Smartphone.
2015 Programa IRPF para Computador, Tablet e
Smartphone, On-line (e-CAC). Opções
Rascunhos e Pré-preenchida.
Exercícios Formas de Preenchimento
1924 a 1990 Formulário (papel)
Para as Pessoas Jurídicas, a principal mudança é oSPED
Mudanças? Que mudanças??
O SPED é instrumento que unifica as atividades de
recepção, validação, armazenamento e
autenticação de livros e documentos que
integram a escrituração comercial e fiscal dos
empresários e das pessoas jurídicas, inclusive
imunes ou isentas, mediante fluxo único,
computadorizado, de informações.
O QUE É O SPED?
Motivos para essas mudanças
Agilidade nos processos e necessidade de
ter informações o mais rápido possível.
O que permitiu que essas
mudanças acontecessem?
E os controles contábeis?
Alguém consegue imaginar um contador sem
computador e sem internet?

Não transmite escriturações ao SPED

Não transmite DIRPF

Não transmite DCTF, GFIP etc

E PRINCIPALMENTE: não consegue se
atualizar (consultorias on-line, artigos de
sites especializados, fóruns de debates etc)
E os controles contábeis?
-Profissional estratégico
-Participa da tomada de decisões (orienta
antes do fato ocorrer)
-Participa do planejamento estratégico da
empresa, em especial na área tributária
-Multidisciplinar: economia, direito,
informática, administração
-Trabalho dinâmico (as leis e as ciências
contábeis mudam!!!)
O CONTADOR DE HOJE
E os controles contábeis?
O CONTADOR DE HOJE
-Internacionalização (IFRS)
-Profissionalização/Atualização constante
-Capacitação Profissional
-Auditoria interna e de processos
-Contabilidade Gerencial
A área contábil analisa e planeja
PREVENTIVAMENTE!!
E os controles contábeis-fiscais?
O Contador deve providenciar controles
de auditoria interna para encontrar erros
ou “más informações” do cliente antes de
transmitir ao SPED.
INTERNOS
LEMBREM-SE:
O contador também assina os arquivos do
SPED (ECD e ECF)
E os controles contábeis-fiscais?
Exemplos
Verificar se a movimentação bancária condiz com as
operações da empresa (receita bruta, empréstimos);
Verificar se as NFe de compras condizem com as
NFe de vendas (volumes de compras e vendas);
Verificar se a receita bruta condiz com o nº de
funcionários declarados em GFIP;
Verificar se o salário médio dos trabalhadores
declarados na GFIP condiz com a média de salários do
mercado
INTERNOS
FISCALIZAÇÃO
Ontem Hoje
Cruzamento de informações
As tradicionais:
MALHA PF
DIRPF X DIRPF de terceiros X DIRF X DARF X
DMED
MALHA PJ
DIPJ/ECF X DARF X DECRED X SIAFI
Cruzamento de informações
Supercomputadores da RFB
7 centros de armazenamento e processamento =
dezenas de milhares de PC
RFB: orçamento de R$ 1,8 bilhão para gastos com TI
(20% de gastos de TI do governo federal)
IRPF: 165 filtros (malha cadastro, malha fiscal,
malha débitomalha fina)
Mineração de dados
Não faz só cruzamento de dados, mas também analisa
o COMPORTAMENTO do contribuinte, buscando
distorções.
Cruzamento de informações
Operações Locais: DRF Santo Ângelo
Operação Grão Fino I e II
- Cruzamento de informações coletadas de
Cerealistas x DIRPF
- Lançamentos em PF: omissão de receita da
atividade rural, omissão de rendimentos tributados
recebidos de PF (arrendamento) e ganho de capital
Cruzamento de informações
Operações Locais: DRF Santo Ângelo
Operação Despesas Indevidas
- DIRPF x DMED x DIRPF terceiros x informações
coletadas
- Autorregularização
- Lançamentos em PF: glosa de despesas indevidas
(não comprovadas)
Despesas indevidas de aproximadamente R$ 9
milhões
Operação Hipocondria (Sergipe): operação similar com
aproximadamente R$ 10 milhões de despesas indevidas
Cruzamento de informações
Operações Regionais: RS
Operação SCP Médicos
- DIRPF x DIPJ x DIRF
- Sócios ocultos prestava serviços para SCP e
retiravam rendimentos na forma de distribuição de
lucros isentos
- 236 contribuintes: R$ 18 milhões em lançamentos
Cruzamento de informações
Operações Nacionais
Operações MONTE CARLO (2012) e
LAVA JATO (2014)
- Contratação e prestação de serviços fictícios
- Contratos de câmbio fraudulentos
- Investigados7.516 CNPJ e 6.072 CPF, banco de
dados de 58,7 mil pessoas relacionadas
- MONTE CARLO: 83 autuações, R$ 1,739 bilhão
Cruzamento de informações
Operações Nacionais
Operações MONTE CARLO (2012) e
LAVA JATO (2014)
LAVA JATO (até abril/17):
•1.686 procedimentos fiscais instauradas ( 678
procedimentos fiscais já encerrados, R$ 6,7
bilhões já lançados):
R$ 5 bilhões em empreiteiras
R$ 796 milhões contra operadoras de câmbio fraudulentas
R$ 461 milhões contra operadores PF
R$ 175 milhões contra ex-diretores de empresas
R$ 145 milhões contra políticos (e suas empresas)
R$ 138 milhões contra operadores PJ
Cruzamento de informações
Operações Nacionais
Operações ZELOTES (2014)
- Fraude em sentenças do CARF (órgão do Ministério
da Fazenda)
- Suspeitas de sonegação: 21PJ e 28 PF
(movimentação financeira x declarações fiscais)
- Sonegação fiscal, corrupção, formação de quadrilha
- Suspeita: 74 processos (12 já confirmados):
Estimativa de lançamentos de R$ 19 bilhões
Resolução CFC no
1.020/2005
Item 2.8.2.5.
A escrituração contábil em forma eletrônica e as
emissões de livros, relatórios, peças, análises,
mapas demonstrativos e Demonstrações
Contábeis são de atribuição e responsabilidade
exclusiva de contabilista legalmente habilitado
com registro ativo em Conselho Regional de
Contabilidade e devem conter certificado e
assinatura digital do empresário ou da
sociedade empresária e de contabilista.
A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR
A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR
Resolução CFC no
1.020/2005
Item 2.8.2.6.
O Balanço Patrimonial e demais Demonstrações
Contábeis de encerramento de exercício devem
ser inseridos no Livro Diário Eletrônico,
completando-se com as assinaturas digitais de
contabilista legalmente habilitado com registro
ativo em Conselho Regional de Contabilidade e
do empresário ou da sociedade empresária.
Lei 10.406/2002 – CÓDIGO CIVIL
Seção III Do Contabilista e outros Auxiliares
Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas
do preponente, por qualquer dos prepostos
encarregados de sua escrituração, produzem, salvo
se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos
como se o fossem por aquele.
Parágrafo único. No exercício de suas funções,os
PREPOSTOS são pessoalmente responsáveis,
perante os preponentes, pelos atos culposos; e,
perante terceiros, SOLIDARIAMENTE com o
preponente, pelos atos dolosos.
A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR
Deveres
Direitos
Responsabilidades
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A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR
Relação Contador - Cliente
CONTRATO!!!!!!
Ou alguém ainda
acredita no... Fio
de Bigode?
A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR
Alguém
aqui assina
um papel
em
branco???
MP 2.200/2001, ART. 10, § 1º:
As declarações constantes dos documentos em
forma eletrônica produzidos com a utilização de
processo de certificação disponibilizado pela
ICP-Brasil PRESUMEM-SE VERDADEIROS em
relação aos signatários, na forma do art. 131 da
Lei no
3.071, de 1o
de janeiro de 1916 - Código
Civil.
ASSINATURA DIGITAL
A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR
STJ, 6ª Turma, RHC 305/SP, Rel. Min. Carlos Thibau,
19/03/1990
PENAL. TIPICIDADE. SONEGAÇÃO FISCAL. EM
TESE, PARTICIPA DO CRIME DE SONEGAÇÃO
FISCAL DESCRITO NO ART. 1, I, DA LEI N.4729/65,
O CONTADOR E PROCURADOR DA EMPRESA
QUE, INOBSTANTE TER CONHECIMENTO DA
EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO, FEZ A
ESCRITURAÇÃO E O CONTROLE CONTÁBIL
RESPECTIVO E ASSINOU, EM NOME DA PESSOA
JURIDICA, GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO
DO ICM, DURANTE O TEMPO EM QUE DUROU A
FRAUDE. RECURSO IMPROVIDO.
A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR
D.O.U. de
05/05/16,
Seção 1,
p. 44
A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR
Contribuinte presta serviços de transporte de PESSOAS
Optou pelo Lucro presumido – coeficiente de 8%
Recolheu R$ 100.000,00 de IRPJ, em 2 anos (valor
arredondado)
Caso Prático 1 – região da DRF Santo Ângelo
Coeficiente de lucro presumido devido: 16%
Imposto Devido: o dobro (R$ 200.000,00)
Lançamento com Multa de 75% e juros:
aproximadamente R$ 90.000,00
Contribuinte está cobrando do contador
a multa e os juros.
A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR
Contribuinte obrigado ao SPED Contábil desde 2009 e
EFD-Contribuições desde 01/2012
Entregou no prazo, mas com omissões e informações
incorretas.
As omissões e informações incorretas foram
verificadas em procedimento de ofício.
Multa: R$ 1.500,00 por mês
Total da Multa: aproximadamente R$ 900.000,00
Contribuinte está cobrando do contador essa multa.
A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR
Caso Prático 2 – região da DRF Santo Ângelo
MUITO OBRIGADO
AUDITOR-FISCAL ARLEI CARLOS SCHONS
DELEGADO ADJUNTO – DRF SANTO ÂNGELO-RS
Material desenvolvido pelos Auditores-Fiscais
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  • 1. CONTROLE CONTÁBIL-FISCAL DOS NEGÓCIOS NA ERA DA INTERNET
  • 2.
  • 3. A espécie que sobrevive não é a mais forte nem a mais inteligente e sim aquela que melhor se adapta à mudança. Charles Darwin
  • 4. Lei nº 4.783/23 – art. 3º, § 7: “As declarações dos contribuintes estarão sujeitas á revisão dos agentes fiscaes, que NÃO poderão solicitar a exhibição de livros de contabilidade, documentos de natureza reservada ou esclarecimentos, devassando a vida privada.” Mudanças? Que mudanças?? Decreto nº 6.022/07 – art. 4º: “O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.”
  • 5. Mudanças? Que mudanças?? Exercícios Formas de Preenchimento 1924 a 1990 Formulário (papel)
  • 6. Mudanças? Que mudanças?? 1991 a 2012 Formulário, Programa IRPF, On-line, Telefone 2013 e 2014 Programa IRPF para Computador, Tablet e Smartphone. 2015 Programa IRPF para Computador, Tablet e Smartphone, On-line (e-CAC). Opções Rascunhos e Pré-preenchida. Exercícios Formas de Preenchimento 1924 a 1990 Formulário (papel)
  • 7. Para as Pessoas Jurídicas, a principal mudança é oSPED Mudanças? Que mudanças?? O SPED é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. O QUE É O SPED?
  • 8. Motivos para essas mudanças Agilidade nos processos e necessidade de ter informações o mais rápido possível. O que permitiu que essas mudanças acontecessem?
  • 9. E os controles contábeis? Alguém consegue imaginar um contador sem computador e sem internet?  Não transmite escriturações ao SPED  Não transmite DIRPF  Não transmite DCTF, GFIP etc  E PRINCIPALMENTE: não consegue se atualizar (consultorias on-line, artigos de sites especializados, fóruns de debates etc)
  • 10. E os controles contábeis? -Profissional estratégico -Participa da tomada de decisões (orienta antes do fato ocorrer) -Participa do planejamento estratégico da empresa, em especial na área tributária -Multidisciplinar: economia, direito, informática, administração -Trabalho dinâmico (as leis e as ciências contábeis mudam!!!) O CONTADOR DE HOJE
  • 11. E os controles contábeis? O CONTADOR DE HOJE -Internacionalização (IFRS) -Profissionalização/Atualização constante -Capacitação Profissional -Auditoria interna e de processos -Contabilidade Gerencial A área contábil analisa e planeja PREVENTIVAMENTE!!
  • 12. E os controles contábeis-fiscais? O Contador deve providenciar controles de auditoria interna para encontrar erros ou “más informações” do cliente antes de transmitir ao SPED. INTERNOS LEMBREM-SE: O contador também assina os arquivos do SPED (ECD e ECF)
  • 13. E os controles contábeis-fiscais? Exemplos Verificar se a movimentação bancária condiz com as operações da empresa (receita bruta, empréstimos); Verificar se as NFe de compras condizem com as NFe de vendas (volumes de compras e vendas); Verificar se a receita bruta condiz com o nº de funcionários declarados em GFIP; Verificar se o salário médio dos trabalhadores declarados na GFIP condiz com a média de salários do mercado INTERNOS
  • 15. Cruzamento de informações As tradicionais: MALHA PF DIRPF X DIRPF de terceiros X DIRF X DARF X DMED MALHA PJ DIPJ/ECF X DARF X DECRED X SIAFI
  • 16. Cruzamento de informações Supercomputadores da RFB 7 centros de armazenamento e processamento = dezenas de milhares de PC RFB: orçamento de R$ 1,8 bilhão para gastos com TI (20% de gastos de TI do governo federal) IRPF: 165 filtros (malha cadastro, malha fiscal, malha débitomalha fina) Mineração de dados Não faz só cruzamento de dados, mas também analisa o COMPORTAMENTO do contribuinte, buscando distorções.
  • 17. Cruzamento de informações Operações Locais: DRF Santo Ângelo Operação Grão Fino I e II - Cruzamento de informações coletadas de Cerealistas x DIRPF - Lançamentos em PF: omissão de receita da atividade rural, omissão de rendimentos tributados recebidos de PF (arrendamento) e ganho de capital
  • 18. Cruzamento de informações Operações Locais: DRF Santo Ângelo Operação Despesas Indevidas - DIRPF x DMED x DIRPF terceiros x informações coletadas - Autorregularização - Lançamentos em PF: glosa de despesas indevidas (não comprovadas) Despesas indevidas de aproximadamente R$ 9 milhões Operação Hipocondria (Sergipe): operação similar com aproximadamente R$ 10 milhões de despesas indevidas
  • 19. Cruzamento de informações Operações Regionais: RS Operação SCP Médicos - DIRPF x DIPJ x DIRF - Sócios ocultos prestava serviços para SCP e retiravam rendimentos na forma de distribuição de lucros isentos - 236 contribuintes: R$ 18 milhões em lançamentos
  • 20. Cruzamento de informações Operações Nacionais Operações MONTE CARLO (2012) e LAVA JATO (2014) - Contratação e prestação de serviços fictícios - Contratos de câmbio fraudulentos - Investigados7.516 CNPJ e 6.072 CPF, banco de dados de 58,7 mil pessoas relacionadas - MONTE CARLO: 83 autuações, R$ 1,739 bilhão
  • 21. Cruzamento de informações Operações Nacionais Operações MONTE CARLO (2012) e LAVA JATO (2014) LAVA JATO (até abril/17): •1.686 procedimentos fiscais instauradas ( 678 procedimentos fiscais já encerrados, R$ 6,7 bilhões já lançados): R$ 5 bilhões em empreiteiras R$ 796 milhões contra operadoras de câmbio fraudulentas R$ 461 milhões contra operadores PF R$ 175 milhões contra ex-diretores de empresas R$ 145 milhões contra políticos (e suas empresas) R$ 138 milhões contra operadores PJ
  • 22. Cruzamento de informações Operações Nacionais Operações ZELOTES (2014) - Fraude em sentenças do CARF (órgão do Ministério da Fazenda) - Suspeitas de sonegação: 21PJ e 28 PF (movimentação financeira x declarações fiscais) - Sonegação fiscal, corrupção, formação de quadrilha - Suspeita: 74 processos (12 já confirmados): Estimativa de lançamentos de R$ 19 bilhões
  • 23. Resolução CFC no 1.020/2005 Item 2.8.2.5. A escrituração contábil em forma eletrônica e as emissões de livros, relatórios, peças, análises, mapas demonstrativos e Demonstrações Contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusiva de contabilista legalmente habilitado com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade e devem conter certificado e assinatura digital do empresário ou da sociedade empresária e de contabilista. A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR
  • 24. A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR Resolução CFC no 1.020/2005 Item 2.8.2.6. O Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis de encerramento de exercício devem ser inseridos no Livro Diário Eletrônico, completando-se com as assinaturas digitais de contabilista legalmente habilitado com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade e do empresário ou da sociedade empresária.
  • 25. Lei 10.406/2002 – CÓDIGO CIVIL Seção III Do Contabilista e outros Auxiliares Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Parágrafo único. No exercício de suas funções,os PREPOSTOS são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, SOLIDARIAMENTE com o preponente, pelos atos dolosos. A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR
  • 26. Deveres Direitos Responsabilidades Limites A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR Relação Contador - Cliente CONTRATO!!!!!! Ou alguém ainda acredita no... Fio de Bigode?
  • 27. A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR Alguém aqui assina um papel em branco???
  • 28. MP 2.200/2001, ART. 10, § 1º: As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil PRESUMEM-SE VERDADEIROS em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. ASSINATURA DIGITAL A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR
  • 29. STJ, 6ª Turma, RHC 305/SP, Rel. Min. Carlos Thibau, 19/03/1990 PENAL. TIPICIDADE. SONEGAÇÃO FISCAL. EM TESE, PARTICIPA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL DESCRITO NO ART. 1, I, DA LEI N.4729/65, O CONTADOR E PROCURADOR DA EMPRESA QUE, INOBSTANTE TER CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO, FEZ A ESCRITURAÇÃO E O CONTROLE CONTÁBIL RESPECTIVO E ASSINOU, EM NOME DA PESSOA JURIDICA, GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICM, DURANTE O TEMPO EM QUE DUROU A FRAUDE. RECURSO IMPROVIDO. A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR
  • 30. D.O.U. de 05/05/16, Seção 1, p. 44 A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR
  • 31. Contribuinte presta serviços de transporte de PESSOAS Optou pelo Lucro presumido – coeficiente de 8% Recolheu R$ 100.000,00 de IRPJ, em 2 anos (valor arredondado) Caso Prático 1 – região da DRF Santo Ângelo Coeficiente de lucro presumido devido: 16% Imposto Devido: o dobro (R$ 200.000,00) Lançamento com Multa de 75% e juros: aproximadamente R$ 90.000,00 Contribuinte está cobrando do contador a multa e os juros. A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR
  • 32. Contribuinte obrigado ao SPED Contábil desde 2009 e EFD-Contribuições desde 01/2012 Entregou no prazo, mas com omissões e informações incorretas. As omissões e informações incorretas foram verificadas em procedimento de ofício. Multa: R$ 1.500,00 por mês Total da Multa: aproximadamente R$ 900.000,00 Contribuinte está cobrando do contador essa multa. A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR Caso Prático 2 – região da DRF Santo Ângelo
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  • 66. MUITO OBRIGADO AUDITOR-FISCAL ARLEI CARLOS SCHONS DELEGADO ADJUNTO – DRF SANTO ÂNGELO-RS Material desenvolvido pelos Auditores-Fiscais Arlei Carlos Schons, Rafael Henrique Visentini e Cláudio Morello