Material elaborado por Minas Gerais sobres os eixos e sub-eixos da II Conferência Nacional de Cultura, que acontece em Brasília de 10 a 14 de março de 2010

1. Ministério da Cultura

3. 5.1. Sistemas Nacional, Estaduais e Municipais de Cultura Cabe ao Estado, sem dirigismo e interferência nos processos criativos, e com ampla participação da sociedade, assumir seu papel no planejamento e fomento das atividades culturais, na preservação e valorização do patrimônio cultural e no estabelecimento de marcos regulatórios para a economia da cultura. É também dever do Estado as responsabilidades intransferíveis de garantir o acesso universal aos bens e serviços culturais, proteger e promover a diversidade cultural, com ênfase nas referências culturais minoritárias e nas que estão sob ameaça de extinção.

4. 5.1. Sistemas Nacional, Estaduais e Municipais de Cultura - continuação O Estado brasileiro, a fim de tornar efetivo o princípio da cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23 da CF/88), vem desenvolvendo esforços no sentido de fortalecer as políticas públicas, por meio da organização de Sistemas que vinculam as ações dos distintos entes federados.

5. Objetivo Geral do Sistema Nacional de Cultura Formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da federação e sociedade civil, promovendo o desenvolvimento social com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais.

8. Propostas de Emendas Constitucionais: PEC n° 416/2005 – Institui o Sistema Nacional de Cultura; PEC n° 150/2003 – Destina recursos à cultura com vinculação orçamentária; PEC 236/2008 – Propõe a inserção da cultura no rol dos direitos sociais (art. 6° da CF/88) Além dos projetos de lei que instituem o Plano Nacional de Cultura e o Programa de Fomento e Incentivo à Cultura (Profic)

9. 5.2 Planos Nacional, Estaduais, Municipais, Regionais e Setoriais de Cultura Em geral, os sistemas vêm sendo organizados com base no tripé formado por Conselho, Plano e Fundo, além, é claro, dos órgãos gestores e das conferências. Desde 2003, 18 conselhos nacionais foram criados e 6 reestruturados. Das 100 conferências nacionais e internacionais realizadas desde 1941, 61 conferências foram no período 2003/2008. Sistema Nacional De Cultura Conselhos Planos Fundos

12. SUGESTÃO PARA NORTEAR A DISCUSSÃO DO EIXO TEMÁTICO ² 1) Como assegurar a participação da sociedade civil na elaboração e Gestão das políticas públicas para a cultura em seu município, estado e união? 2) No município existe um sistema municipal de cultura (plano municipal, conselho e fundo)? Caso negativo, como se estrutura e funciona o setor cultural? 3) Como é constituído o Conselho Municipal de Cultura? É Conselho de Patrimônio Cultural ou de Política Cultural? Ou existem os 02 Conselhos? Discussão sobre a atuação de cada conselho (abrangência, atuação, constituição, representação social e poder público). 4) No município existem experiências com projetos realizados de forma pactuada com recursos do Estado e Ministério da Cultura? Quais? Avaliar a execução destes projetos (participação local, resultados obtidos) e elaborar propostas que contemplem a pactuação de responsabilidades, ações e recursos entre o Estado de MG e o MinC)

13. Representação Regional do Ministério da Cultura em Minas Gerais Informações e orientações sobre a realização das Conferências Municipais/Estadual, entrar em contato com Manoel de Oliveira (31) 3293 5713 / 3293 5796 / fax 3293 8144 [email_address] ¹ Sínteses produzidas a partir do Texto Base da II Conferência Nacional de Cultura. Secretaria da Articulação Institucional Brasília, 2009. Para conhecer o texto na íntegra acesse: http://blogs.cultura.gov.br/cnc/2009/08/03/texto-base-da-ii-cnc/ ² Sugestões para nortear a discussão: Equipe da R.R.MG Ministério da Cultura