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Versão 01 a ser apreciada na V Conferência de Cultura
SISTEMA MUNICIPAL DE
                                                                      CULTURA – NOVA IGUAÇU
         Apresentação
A elaboração do Sistema Municipal de Cultura na Cidade de Nova Iguaçu consolida o município como vanguarda
da construção de efetivas políticas publica de cultura e torna a cidade a primeira da região da Baixada
Fluminense a consolidar, aquilo que popularmente os construtores das políticas culturais, gostam de usar, a sigla
CPF – Conselho, Plano e Fundo.

Inclui o Plano aqui e assim me refiro ao Plano Municipal de Cultura, que junto à consolidação do Sistema,
estamos elaborando paralelamente.

Pensar políticas de longo prazo proporciona na área da gestão cultural uma situação mais confortável, pois passa
a não depender mais das vontades dos governantes e passa a ser uma ação de estado, prevista em lei e de
obrigação a ser cumprida.

O Sistema Municipal de Cultura ira ratificar e consolidar o conjunto de ordenamentos jurídicos municipais
produzidos desde 2002, numa única carta legal, para assim fortalecer e manter Nova Iguaçu na vanguarda no
Estado do Rio de Janeiro, avançando para consolidar uma gestão pioneira, ao passo que possibilitara o
fortalecimento das instituições e dos atores sociais de cultura.

                                                                                              Anderson Ávila Batata
                                                                           Secretário Municipal de Cultura e Turismo
                                                                   Coordenador da Elaboração do SMC de Nova Iguaçu
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU




PROPOSTA DE LEI

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU/RJ, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º - Esta Lei institui no município de Nova Iguaçu, o Sistema Municipal de Cultura – SMC que tem por finalidade promover o
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Instrumento de articulação, gestão, fomento
e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área de cultura, tendo como essência a coordenação e
cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Parágrafo único: O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal
articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais
entes federados e a sociedade civil, devendo possuir uma política municipal de cultura.

Art.2º - Constituem instrumentos institucionais do Sistema Municipal de Cultura de Nova Iguaçu:

Entes orgânicos:
       I. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
       II. Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu (FENIG);
       III. Casa de Cultura de Nova Iguaçu;
       IV. Centro de Memória de Nova Iguaçu;
       V. Biblioteca Municipal Cial Brito;
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Das instâncias de Articulação:
       I. Conselho Municipal de Política Cultural;
       II. Conferência Municipal de Cultura.

Instrumentos de Suporte Institucional
       I. Plano Municipal de Cultura;
       II. Plano Municipal do Livro e Leitura;
       III. Fundo Municipal de Cultura;
       IV. Lei Municipal de Incentivo Fiscal a cultura;
       V. Sistema Municipal de Informação e Indicadores;
       VI. Programa de Capacitação e Formação na área cultural

TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 3º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais
que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações
formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
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CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA

Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício, no âmbito do Município de Nova Iguaçu.

Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área
estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Nova Iguaçu.

Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de
cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Nova Iguaçu e
estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o
respeito à diversidade cultural.

Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Nova Iguaçu planejar e implementar políticas públicas para:

XI.Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e
criação;
XII.Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
XIII.Contribuir para a construção da cidadania cultural;
XIV.Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;
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I.      Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
II.     Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
III.    Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
IV.     Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
V.      Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
VI.     Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
VII.    Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
VIII.   Contribuir para a promoção da cultura da paz.

Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que
     possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.

Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial
     com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e
     segurança pública.

Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na
     sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de
     saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores
     sociais.
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CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS

Art. 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:

VI.O direito à identidade e à diversidade cultural;
VII.O direito à participação na vida cultural, compreendendo:
        a) Livre criação e expressão;
        b) Livre acesso;
        c) Livre difusão;
        d) Livre participação nas decisões de política cultural.
VIII.O direito autoral;
IX.O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.

CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA

Art. 11 - O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura simbólica, cidadã e econômica - como
fundamento da política municipal de cultura.
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Seção I
Da Dimensão Simbólica da Cultura

Art. 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural
do Município de Nova Iguaçu, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local,
conforme o Art. 216 da Constituição Federal.

Art. 13 - Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de
vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.

Art. 14 - A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a
produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.

Art. 15 - Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional,
considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz,
moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.

Seção II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
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Art. 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas
culturais, posto que a cidadania plena só pode ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do
Município de Nova Iguaçu.

Art. 17 - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso
universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da
expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.

 Art. 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas
públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e
afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de
gênero, conforme os Art. 215 e 216 da Constituição Federal.

Art. 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade
para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.

Art. 20 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas
condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.

Art. 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação
de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da
realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
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Seção III
Da Dimensão Econômica da Cultura

Art. 22 - Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão
da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e
promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões
culturais.

Art. 23 - O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:

I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção,
difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator
de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar
modernização e desenvolvimento humano.

Art. 24 - As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e
sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.

Art. 25 - As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
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Art. 26 - O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Nova Iguaçu deve ser estimular a criação e o
desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.

Art. 27 - O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado
o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.

TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRÍNCIPIOS

Art. 28 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura - PMC, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes
federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições
culturais e a sociedade civil.

Art. 29 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal de Nova Iguaçu,
dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
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I.      Diversidade das expressões culturais;
II.     Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III.    Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV.     Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V.      Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI.     Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII.    Transversalidade das políticas culturais;
VIII.   Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX.     Transparência e compartilhamento das informações;
X.      Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI.     Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII.    Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 30 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e
     permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano,
     social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
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Art. 31 - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:

III.Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
IV.Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem
os princípios da diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa
percepção dinâmica da cultura;
V.Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e
assumir co-responsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais;
VI.Fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa,
difusão e preservação das manifestações culturais;
VII.Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel
estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
VIII.Repertoriar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias, materiais e imateriais, da comunidade
iguaçuana;
IX.Proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais com adaptações aos portadores de necessidades especiais;
X.Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, regiões
e bairros do município;
XI.Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e
serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
XII.Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do
Sistema Municipal de Cultura - SMC;
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I.    Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através
      da avaliação dos marcos legais e institucionais já estabelecidos: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Conferência
      Municipal de Cultura; Lei Municipal de Incentivo à Cultura e ao Esporte; Lei Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e
      Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
II.   Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.

CAPÍTULO III
DOS COMPONENTES

Seção I – Entes Orgânicos:
Art.32 - O Sistema Municipal de Cultura possui os seguintes entes orgânicos:
        I. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, criada pela Lei Municipal nº 3416 de 08 de Novembro de 2002.
        II. Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu (FENIG); criada pela Lei Municipal nº xxx de xxxx de 2002.
        III. Casa de Cultura de Nova Iguaçu, instituída pelo Decreto nº 9.271 de 09 janeiro de 2012.
        IV. Centro de Memória de Nova Iguaçu, instituída pelo Decreto nº 9.273 de janeiro de 2012.
        V. Biblioteca Municipal Cial Brito, conforme Decreto nº 9.256 de 27 de Dezembro de 2011.

Seção II – Dos entes de articulação:
Art.33 - O Sistema Municipal de Cultura possui os seguintes entes de articulação:
        I. Conselho Municipal de Política Cultural e Conferência Municipal de Politica Cultural, regulamentado pela Lei nº 3.700 de 27
             de outubro de 2005, alterada pela presente Lei.
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Seção III – Dos de suporte institucional:

Art.34 - O Sistema Municipal de Cultura possui os seguintes Instrumentos de Suporte Institucional:
        I. Plano Municipal de Cultura;
        II. Plano Municipal do Livro e Leitura;
        III. Fundo Municipal de Cultura;
        IV. Lei Municipal de Incentivo Fiscal a cultura;
        V. Sistema Municipal de Informação e Indicadores;
        VI. Programa de Capacitação e Formação na área cultural

Art.35 - O Plano Municipal de Cultura será instrumento de planejamento de ação cultural no âmbito do município e deverá no prazo de
120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei, ser elaborado pelo órgão oficial de cultura, com participação das
diversas instâncias de consulta.

§1º - O Plano Municipal de Cultura, mecanismo similar ao previsto no §3º do art.215 da Constituição Federal, é o instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política municipal de cultura, com a previsão de ações de curto,
médio e longo prazo.

§2º - Com duração decenal, o Plano Municipal de Cultura será construído pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
conjuntamente com o Conselho Municipal de Políticas Cultural, com base nas diretrizes e ações deliberadas pela Conferência Municipal
de Cultura, devendo se objeto de lei própria.
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§3º - Constituem estrutura mínima do Plano Municipal de Cultura:
II.Diagnóstico atualizado do setor cultural no Município;
III.Diretrizes e ações deliberadas nas conferências municipais de cultura;
IV.Objetivos gerais e específicos;
V.Ações e estratégias para a implementação dos objetivos;
VI.Metas, resultados e impactos esperados.

Art. 36 - O Plano Municipal do Livro e Leitura seguirá as mesmas regras por esta Lei para a elaboração do Plano Municipal de Cultura.

Art. 37 - O Fundo Municipal de Cultura está regulamentado pela Lei nº 3.817 de 03 de janeiro de 2007.

Art. 38 - A Política Municipal de Incentivo Fiscal a cultura está regulamentada pela Lei nº 3.817 de 03 de janeiro de 2007.

Art. 39 - Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural
e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibilizam
informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaços e produtores.

Parágrafo único. A organização e manutenção do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais ficam sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
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Art. 40 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais tem por finalidades:

III.Reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas,
produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;
IV.Servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da produção cultural local;
V.Ser um difusor da produção e do patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia
produtiva;
VI.Consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação nos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do
Sistema Municipal de Cultura; e
VII.promover cursos de gestão e produção cultural, técnica e artística nas suas diversas áreas.

Art. 41 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais deverá ser organizado de acordo com as áreas temáticas de
atuação do Departamento de Cultura e seus respectivos segmentos.

§ 1º. As áreas temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível à área de atuação das atividades, a saber:

I. Arte/Cultura:
n)Artes plásticas e visuais;
o)Música;
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a)   Artesanato e artes aplicadas;
b)   Artes cênicas;
c)   Literatura;
d)   Audiovisual;
e)   Culturas populares;
f)   Carnaval;
g)   Capoeira;
h)   Artes gráficas;
i)   Agente cultural; e
j)   Produtor cultural.

II. Patrimônio Cultural:
m) Tradições populares;
n) Arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções particulares;
o) Historiografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento: antropologia, geografia, sociologia, entre outros;
p) Patrimônio material;
q) Patrimônio imaterial;
r) Organizações sociais; e
s) Cidadãos.

Art.42 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, disponibilizado em formato impresso ou digital, tem sua
    implementação através de ato administrativo do Chefe do Executivo.
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Art.43 - Fica instituído o Programa de Capacitação e Formação na área cultural, devendo a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
elaborar, regulamentar e implantar o Programa Municipal de Formação na área da Cultura – PROMFAZ, em articulação com os
demais entes federados e em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo
central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação
das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44- Toda a implantação e gestão do Sistema Municipal de Cultura observarão as recomendações, normas e diretrizes
estabelecidas pelo Ministério da Cultura, em especial pelo Sistema Nacional de Cultura.

Art. 45- O Conselho Municipal de Cultura, regulamentado pela Lei Municipal nº 3.700 de 27 de outubro de 2005, passa a se
denominar “Conselho Municipal de Política Cultura”.

Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Apresentação do Sistema Municipal de Cultura de Nova Iguaçu

  • 1. Versão 01 a ser apreciada na V Conferência de Cultura
  • 2. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU Apresentação A elaboração do Sistema Municipal de Cultura na Cidade de Nova Iguaçu consolida o município como vanguarda da construção de efetivas políticas publica de cultura e torna a cidade a primeira da região da Baixada Fluminense a consolidar, aquilo que popularmente os construtores das políticas culturais, gostam de usar, a sigla CPF – Conselho, Plano e Fundo. Inclui o Plano aqui e assim me refiro ao Plano Municipal de Cultura, que junto à consolidação do Sistema, estamos elaborando paralelamente. Pensar políticas de longo prazo proporciona na área da gestão cultural uma situação mais confortável, pois passa a não depender mais das vontades dos governantes e passa a ser uma ação de estado, prevista em lei e de obrigação a ser cumprida. O Sistema Municipal de Cultura ira ratificar e consolidar o conjunto de ordenamentos jurídicos municipais produzidos desde 2002, numa única carta legal, para assim fortalecer e manter Nova Iguaçu na vanguarda no Estado do Rio de Janeiro, avançando para consolidar uma gestão pioneira, ao passo que possibilitara o fortalecimento das instituições e dos atores sociais de cultura. Anderson Ávila Batata Secretário Municipal de Cultura e Turismo Coordenador da Elaboração do SMC de Nova Iguaçu
  • 3. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU PROPOSTA DE LEI A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU/RJ, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - Esta Lei institui no município de Nova Iguaçu, o Sistema Municipal de Cultura – SMC que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área de cultura, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Parágrafo único: O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil, devendo possuir uma política municipal de cultura. Art.2º - Constituem instrumentos institucionais do Sistema Municipal de Cultura de Nova Iguaçu: Entes orgânicos: I. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; II. Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu (FENIG); III. Casa de Cultura de Nova Iguaçu; IV. Centro de Memória de Nova Iguaçu; V. Biblioteca Municipal Cial Brito;
  • 4. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU Das instâncias de Articulação: I. Conselho Municipal de Política Cultural; II. Conferência Municipal de Cultura. Instrumentos de Suporte Institucional I. Plano Municipal de Cultura; II. Plano Municipal do Livro e Leitura; III. Fundo Municipal de Cultura; IV. Lei Municipal de Incentivo Fiscal a cultura; V. Sistema Municipal de Informação e Indicadores; VI. Programa de Capacitação e Formação na área cultural TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 3º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
  • 5. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU CAPÍTULO I DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Nova Iguaçu. Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Nova Iguaçu. Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Nova Iguaçu e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Nova Iguaçu planejar e implementar políticas públicas para: XI.Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; XII.Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; XIII.Contribuir para a construção da cidadania cultural; XIV.Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;
  • 6. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU I. Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; II. Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; III. Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; IV. Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social; V. Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; VI. Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; VII. Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; VIII. Contribuir para a promoção da cultura da paz. Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
  • 7. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU CAPÍTULO II DOS DIREITOS CULTURAIS Art. 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: VI.O direito à identidade e à diversidade cultural; VII.O direito à participação na vida cultural, compreendendo: a) Livre criação e expressão; b) Livre acesso; c) Livre difusão; d) Livre participação nas decisões de política cultural. VIII.O direito autoral; IX.O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. CAPÍTULO III DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA Art. 11 - O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de cultura.
  • 8. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU Seção I Da Dimensão Simbólica da Cultura Art. 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Nova Iguaçu, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal. Art. 13 - Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. Art. 14 - A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. Art. 15 - Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. Seção II Da Dimensão Cidadã da Cultura
  • 9. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU Art. 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a cidadania plena só pode ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do Município de Nova Iguaçu. Art. 17 - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. Art. 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Art. 215 e 216 da Constituição Federal. Art. 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. Art. 20 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. Art. 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
  • 10. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU Seção III Da Dimensão Econômica da Cultura Art. 22 - Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. Art. 23 - O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. Art. 24 - As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. Art. 25 - As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
  • 11. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU Art. 26 - O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Nova Iguaçu deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. Art. 27 - O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. TÍTULO III DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS PRÍNCIPIOS Art. 28 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Cultura - PMC, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. Art. 29 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal de Nova Iguaçu, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
  • 12. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU I. Diversidade das expressões culturais; II. Universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III. Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV. Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V. Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI. Complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII. Transversalidade das políticas culturais; VIII. Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX. Transparência e compartilhamento das informações; X. Democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI. Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII. Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 30 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
  • 13. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU Art. 31 - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC: III.Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; IV.Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura; V.Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir co-responsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais; VI.Fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais; VII.Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; VIII.Repertoriar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias, materiais e imateriais, da comunidade iguaçuana; IX.Proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais com adaptações aos portadores de necessidades especiais; X.Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, regiões e bairros do município; XI.Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; XII.Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
  • 14. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU I. Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através da avaliação dos marcos legais e institucionais já estabelecidos: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Conferência Municipal de Cultura; Lei Municipal de Incentivo à Cultura e ao Esporte; Lei Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; II. Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura. CAPÍTULO III DOS COMPONENTES Seção I – Entes Orgânicos: Art.32 - O Sistema Municipal de Cultura possui os seguintes entes orgânicos: I. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, criada pela Lei Municipal nº 3416 de 08 de Novembro de 2002. II. Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu (FENIG); criada pela Lei Municipal nº xxx de xxxx de 2002. III. Casa de Cultura de Nova Iguaçu, instituída pelo Decreto nº 9.271 de 09 janeiro de 2012. IV. Centro de Memória de Nova Iguaçu, instituída pelo Decreto nº 9.273 de janeiro de 2012. V. Biblioteca Municipal Cial Brito, conforme Decreto nº 9.256 de 27 de Dezembro de 2011. Seção II – Dos entes de articulação: Art.33 - O Sistema Municipal de Cultura possui os seguintes entes de articulação: I. Conselho Municipal de Política Cultural e Conferência Municipal de Politica Cultural, regulamentado pela Lei nº 3.700 de 27 de outubro de 2005, alterada pela presente Lei.
  • 15. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU Seção III – Dos de suporte institucional: Art.34 - O Sistema Municipal de Cultura possui os seguintes Instrumentos de Suporte Institucional: I. Plano Municipal de Cultura; II. Plano Municipal do Livro e Leitura; III. Fundo Municipal de Cultura; IV. Lei Municipal de Incentivo Fiscal a cultura; V. Sistema Municipal de Informação e Indicadores; VI. Programa de Capacitação e Formação na área cultural Art.35 - O Plano Municipal de Cultura será instrumento de planejamento de ação cultural no âmbito do município e deverá no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei, ser elaborado pelo órgão oficial de cultura, com participação das diversas instâncias de consulta. §1º - O Plano Municipal de Cultura, mecanismo similar ao previsto no §3º do art.215 da Constituição Federal, é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política municipal de cultura, com a previsão de ações de curto, médio e longo prazo. §2º - Com duração decenal, o Plano Municipal de Cultura será construído pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo conjuntamente com o Conselho Municipal de Políticas Cultural, com base nas diretrizes e ações deliberadas pela Conferência Municipal de Cultura, devendo se objeto de lei própria.
  • 16. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU §3º - Constituem estrutura mínima do Plano Municipal de Cultura: II.Diagnóstico atualizado do setor cultural no Município; III.Diretrizes e ações deliberadas nas conferências municipais de cultura; IV.Objetivos gerais e específicos; V.Ações e estratégias para a implementação dos objetivos; VI.Metas, resultados e impactos esperados. Art. 36 - O Plano Municipal do Livro e Leitura seguirá as mesmas regras por esta Lei para a elaboração do Plano Municipal de Cultura. Art. 37 - O Fundo Municipal de Cultura está regulamentado pela Lei nº 3.817 de 03 de janeiro de 2007. Art. 38 - A Política Municipal de Incentivo Fiscal a cultura está regulamentada pela Lei nº 3.817 de 03 de janeiro de 2007. Art. 39 - Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibilizam informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaços e produtores. Parágrafo único. A organização e manutenção do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
  • 17. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU Art. 40 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais tem por finalidades: III.Reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes; IV.Servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da produção cultural local; V.Ser um difusor da produção e do patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva; VI.Consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação nos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura; e VII.promover cursos de gestão e produção cultural, técnica e artística nas suas diversas áreas. Art. 41 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais deverá ser organizado de acordo com as áreas temáticas de atuação do Departamento de Cultura e seus respectivos segmentos. § 1º. As áreas temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível à área de atuação das atividades, a saber: I. Arte/Cultura: n)Artes plásticas e visuais; o)Música;
  • 18. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU a) Artesanato e artes aplicadas; b) Artes cênicas; c) Literatura; d) Audiovisual; e) Culturas populares; f) Carnaval; g) Capoeira; h) Artes gráficas; i) Agente cultural; e j) Produtor cultural. II. Patrimônio Cultural: m) Tradições populares; n) Arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções particulares; o) Historiografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento: antropologia, geografia, sociologia, entre outros; p) Patrimônio material; q) Patrimônio imaterial; r) Organizações sociais; e s) Cidadãos. Art.42 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, disponibilizado em formato impresso ou digital, tem sua implementação através de ato administrativo do Chefe do Executivo.
  • 19. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – NOVA IGUAÇU Art.43 - Fica instituído o Programa de Capacitação e Formação na área cultural, devendo a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo elaborar, regulamentar e implantar o Programa Municipal de Formação na área da Cultura – PROMFAZ, em articulação com os demais entes federados e em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 44- Toda a implantação e gestão do Sistema Municipal de Cultura observarão as recomendações, normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura, em especial pelo Sistema Nacional de Cultura. Art. 45- O Conselho Municipal de Cultura, regulamentado pela Lei Municipal nº 3.700 de 27 de outubro de 2005, passa a se denominar “Conselho Municipal de Política Cultura”. Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.