O documento discute as diferenças entre servidores públicos e empregados públicos. Servidores públicos têm estabilidade após 3 anos, enquanto empregados públicos não têm estabilidade mas precisam ter demissão motivada. Há exceções como empregados públicos contratados entre 1998-2007 que têm estabilidade relativa.
O documento apresenta 4 questões sobre a Lei 8112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União. As questões abordam tópicos como a abrangência da lei, a definição de servidor público, a possibilidade de estrangeiros ocuparem cargos públicos e os requisitos básicos para investidura em cargo público.
1. estatuto do rs esquematizado parte iMarcos Girão
O documento descreve os principais conceitos e definições relacionados ao Estatuto do Servidor Público no estado do Rio Grande do Sul, incluindo:
1) Cargo público é uma posição legalmente investida em cargo público, criada por lei, com atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor mediante remuneração;
2) Os cargos públicos estaduais são de provimento efetivo ou em comissão;
3) A investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público e a posse formal
Lei ce 14.582 09 carreira_agepence_esquematMarcos Girão
Esta lei reestrutura a carreira de Guarda Penitenciária para Segurança Penitenciária, definindo novas atribuições para os Agentes Penitenciários e estabelecendo seu regime de trabalho, remuneração e benefícios como a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco (GAER) e Adicional Noturno. A lei também cria o Abono Especial por Reforço Operacional e define regras para incorporação de benefícios à aposentadoria.
Condição de dependente permite a mãe de trabalhador morto ajuizar reclamação ...Ana Carolina Braga Monte
A Primeira Turma do TST decidiu que a mãe de um trabalhador falecido em acidente de trabalho tem legitimidade para mover ação trabalhista por direitos do filho, uma vez que ela era dependente da pensão por morte. O TRT havia declarado a ilegitimidade tanto da mãe quanto do pai, mas o TST manteve a decisão apenas em relação ao pai, por não ter ficado comprovada sua dependência.
Este documento apresenta um resumo sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, com comentários sobre a Lei no 8.112/90. Contém informações sobre a criação do RJU, definição de servidor público e cargo público, além de questões sobre concursos anteriores e comentadas para estudo.
A São Paulo Previdência (SP-PREV) está invalidando pensões por morte concedidas a filhas solteiras e filhos universitários de policiais militares falecidos entre 1998 e 2007. A SP-PREV alega estar amparada por um parecer jurídico, porém contraria a legislação previdenciária específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que assegura esses benefícios. A AIPOMESP tomará medidas judiciais para defender os direitos dos pensionistas afetados.
A lei 8112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais, definindo os tipos de cargos, direitos e deveres. A lei se aplica a servidores da União, autarquias e fundações públicas federais. Os cargos podem ser efetivos, ocupados por concursados, ou comissionados para funções de direção, chefia ou assessoramento.
Direito Administrativo - Classificação dos Servidores PúblicosMentor Concursos
O documento discute as diferentes categorias de servidores públicos no Brasil: (1) Servidor estatutário que ocupa cargo público efetivo ou em comissão e exerce funções de confiança, submetido a regime jurídico de estatuto. (2) Empregado público submetido à CLT que ocupa emprego público. (3) Servidor temporário que exerce função pública autônoma sem ocupar cargo ou emprego, submetido a regime jurídico administrativo especial.
O documento apresenta 4 questões sobre a Lei 8112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União. As questões abordam tópicos como a abrangência da lei, a definição de servidor público, a possibilidade de estrangeiros ocuparem cargos públicos e os requisitos básicos para investidura em cargo público.
1. estatuto do rs esquematizado parte iMarcos Girão
O documento descreve os principais conceitos e definições relacionados ao Estatuto do Servidor Público no estado do Rio Grande do Sul, incluindo:
1) Cargo público é uma posição legalmente investida em cargo público, criada por lei, com atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor mediante remuneração;
2) Os cargos públicos estaduais são de provimento efetivo ou em comissão;
3) A investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público e a posse formal
Lei ce 14.582 09 carreira_agepence_esquematMarcos Girão
Esta lei reestrutura a carreira de Guarda Penitenciária para Segurança Penitenciária, definindo novas atribuições para os Agentes Penitenciários e estabelecendo seu regime de trabalho, remuneração e benefícios como a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco (GAER) e Adicional Noturno. A lei também cria o Abono Especial por Reforço Operacional e define regras para incorporação de benefícios à aposentadoria.
Condição de dependente permite a mãe de trabalhador morto ajuizar reclamação ...Ana Carolina Braga Monte
A Primeira Turma do TST decidiu que a mãe de um trabalhador falecido em acidente de trabalho tem legitimidade para mover ação trabalhista por direitos do filho, uma vez que ela era dependente da pensão por morte. O TRT havia declarado a ilegitimidade tanto da mãe quanto do pai, mas o TST manteve a decisão apenas em relação ao pai, por não ter ficado comprovada sua dependência.
Este documento apresenta um resumo sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, com comentários sobre a Lei no 8.112/90. Contém informações sobre a criação do RJU, definição de servidor público e cargo público, além de questões sobre concursos anteriores e comentadas para estudo.
A São Paulo Previdência (SP-PREV) está invalidando pensões por morte concedidas a filhas solteiras e filhos universitários de policiais militares falecidos entre 1998 e 2007. A SP-PREV alega estar amparada por um parecer jurídico, porém contraria a legislação previdenciária específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que assegura esses benefícios. A AIPOMESP tomará medidas judiciais para defender os direitos dos pensionistas afetados.
A lei 8112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais, definindo os tipos de cargos, direitos e deveres. A lei se aplica a servidores da União, autarquias e fundações públicas federais. Os cargos podem ser efetivos, ocupados por concursados, ou comissionados para funções de direção, chefia ou assessoramento.
Direito Administrativo - Classificação dos Servidores PúblicosMentor Concursos
O documento discute as diferentes categorias de servidores públicos no Brasil: (1) Servidor estatutário que ocupa cargo público efetivo ou em comissão e exerce funções de confiança, submetido a regime jurídico de estatuto. (2) Empregado público submetido à CLT que ocupa emprego público. (3) Servidor temporário que exerce função pública autônoma sem ocupar cargo ou emprego, submetido a regime jurídico administrativo especial.
O documento apresenta o sumário da Lei no 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O sumário descreve os nove títulos da lei, que tratam de temas como provimento e vacância de cargos, direitos e vantagens dos servidores, regime disciplinar, processo administrativo disciplinar e seguridade social.
Este documento descreve os principais conceitos da Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. A lei define cargo público, provimento, posse e exercício, e estabelece requisitos para investidura em cargos públicos, como nacionalidade brasileira e idade mínima. A lei também especifica as diferentes formas de provimento de cargos, como nomeação, promoção e recondução.
O documento discute as formas de extinção do contrato de trabalho no Brasil. Resume os principais pontos como: (1) a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa na Constituição Federal; (2) as formas de extinção como resilição, resolução, revogação e rescisão; (3) os direitos dos trabalhadores em cada modalidade como indenizações e FGTS.
Este documento descreve a Lei 8.112/90, que estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. A lei define conceitos como cargo público e formas de provimento, e estabelece requisitos para investidura em cargos públicos. A lei sofreu alterações com a Emenda Constitucional 19/98, que permitiu a coexistência de diferentes regimes jurídicos.
O documento apresenta questões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/1990). As questões abordam tópicos como provimento de cargos, direitos e deveres dos servidores, regime disciplinar e seguridade social.
Direito do Trabalho - Alteração do Contrato de TrabalhoPreOnline
Conteúdo Gratuito de Direito do Trabalho para concursos públicos - Alteração do Contrato de Trabalho. Mentor Concursos. Professora Alessandra Parreiras.
Cursos Grátis (Vídeo Aulas): http://mconcursos.com/cursos-gratis
Esta lei concede pensões especiais aos beneficiários de congressistas que tiveram seus mandatos cassados, servidores públicos demitidos e empregados de empresas estatais demitidos após o Ato Institucional de 1964, e estabelece regras para o pagamento destas pensões.
O documento trata das normas sobre licenças, gratificações e aposentadoria dos policiais civis do Distrito Federal e do Departamento Federal de Segurança Pública. Determina a idade de 65 anos para aposentadoria compulsória, mas este dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que estabeleceu idade mínima de 70 ou 75 anos. Também estabelece que o policial aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional deve receber remuneração integral.
Este documento discute as disposições constitucionais sobre servidores públicos e o regime de previdência dos servidores. As principais informações são:
1) O regime de previdência dos servidores públicos é contributivo e solidário, financiado por contribuições dos servidores, entes públicos e pensionistas.
2) Há regras diferenciadas para professores e servidores em situações de risco.
3) Servidores em cargos comissionados estão sujeitos ao regime geral de previdência.
Este documento fornece um guia simples sobre os direitos dos trabalhadores em caso de acidente de trabalho, explicando procedimentos como comunicação de acidente, auxílio-doença e pensão por morte em menos de 3 frases cada. O objetivo é esclarecer os trabalhadores sobre seus benefícios de forma acessível.
O documento resume os principais pontos da legislação trabalhista brasileira sobre contratos de trabalho, jornada de trabalho e remuneração, citando artigos da CLT e da Constituição Federal. É apresentado o conceito de contrato individual de trabalho e suas formas de pactuação, assim como os tipos de jornada e regras sobre horas extras, intervalos e descanso. Por fim, são definidos os tipos de remuneração como salário, salário mínimo, comissões e adicionais.
Este documento discute os diferentes tipos de agentes públicos e suas características. São descritos: 1) agentes políticos que exercem cargos de confiança com autonomia; 2) agentes administrativos que ocupam cargos e empregos públicos sujeitos a regime estatutário ou CLT; 3) agentes temporários contratados para necessidades temporárias.
Direito do Trabalho - Rescisão ContratualPreOnline
O documento descreve as verbas rescisórias devidas em cada forma de extinção do contrato de trabalho de acordo com a CLT, incluindo FGTS, 13o salário e férias. Também lista as faltas que permitem a dispensa por justa causa sem direito ao saque do FGTS.
O documento apresenta 55 questões sobre direito administrativo e legislação referente a servidores públicos. As questões abordam temas como estágio probatório, direitos e deveres de servidores, penalidades, licenças e afastamentos.
O abandono de emprego constitui falta grave que permite a rescisão do contrato por justa causa. Para configurar abandono, é necessário ausência prolongada do empregado combinada com a intenção de abandonar o trabalho. O empregador pode aguardar a manifestação do empregado por até 30 dias antes de considerar o abandono configurado.
O documento discute as regras atuais e novas sobre terceirização no Brasil. Aborda conceitos como atividade-fim, atividade-meio, responsabilidade subsidiária e empresas entrepostas. Também trata da "pejotização" e quando a terceirização é lícita ou ilícita segundo a jurisprudência trabalhista.
O documento apresenta um diagrama com os diferentes tipos de agentes públicos, incluindo políticos, juízes, promotores, agentes administrativos, servidores públicos, empregados públicos, temporários, honoríficos, voluntários, gestores de negócio e credenciados. Ele explica as características e exemplos de cada um desses tipos de agentes.
O documento discute a legislação trabalhista e previdenciária, focando nos conceitos de empregado e empregador segundo a CLT, nas proteções legais para o trabalho de adolescentes e mulheres, como limites de jornada e proibições.
1) O documento discute a Lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais. 2) A lei se aplica integralmente aos servidores efetivos e parcialmente aos comissionados, mas não aos empregados públicos ou agentes políticos. 3) O documento também responde duas questões sobre termos jurídicos relacionados à lei.
Este documento resume os principais conceitos da Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. A lei define cargo público, estabelece os requisitos para o provimento em cargos e distingue entre provimento efetivo e em comissão. Além disso, explica os conceitos de provimento, posse e exercício no serviço público.
O documento apresenta uma introdução ao Direito do Trabalho, definindo o conceito da área e seus principais princípios, como a proteção ao trabalhador e a primazia da realidade sobre os contratos. Também define termos importantes como empregador, empregado rural e empregado doméstico.
O documento apresenta o sumário da Lei no 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O sumário descreve os nove títulos da lei, que tratam de temas como provimento e vacância de cargos, direitos e vantagens dos servidores, regime disciplinar, processo administrativo disciplinar e seguridade social.
Este documento descreve os principais conceitos da Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. A lei define cargo público, provimento, posse e exercício, e estabelece requisitos para investidura em cargos públicos, como nacionalidade brasileira e idade mínima. A lei também especifica as diferentes formas de provimento de cargos, como nomeação, promoção e recondução.
O documento discute as formas de extinção do contrato de trabalho no Brasil. Resume os principais pontos como: (1) a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa na Constituição Federal; (2) as formas de extinção como resilição, resolução, revogação e rescisão; (3) os direitos dos trabalhadores em cada modalidade como indenizações e FGTS.
Este documento descreve a Lei 8.112/90, que estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. A lei define conceitos como cargo público e formas de provimento, e estabelece requisitos para investidura em cargos públicos. A lei sofreu alterações com a Emenda Constitucional 19/98, que permitiu a coexistência de diferentes regimes jurídicos.
O documento apresenta questões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/1990). As questões abordam tópicos como provimento de cargos, direitos e deveres dos servidores, regime disciplinar e seguridade social.
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Esta lei concede pensões especiais aos beneficiários de congressistas que tiveram seus mandatos cassados, servidores públicos demitidos e empregados de empresas estatais demitidos após o Ato Institucional de 1964, e estabelece regras para o pagamento destas pensões.
O documento trata das normas sobre licenças, gratificações e aposentadoria dos policiais civis do Distrito Federal e do Departamento Federal de Segurança Pública. Determina a idade de 65 anos para aposentadoria compulsória, mas este dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que estabeleceu idade mínima de 70 ou 75 anos. Também estabelece que o policial aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional deve receber remuneração integral.
Este documento discute as disposições constitucionais sobre servidores públicos e o regime de previdência dos servidores. As principais informações são:
1) O regime de previdência dos servidores públicos é contributivo e solidário, financiado por contribuições dos servidores, entes públicos e pensionistas.
2) Há regras diferenciadas para professores e servidores em situações de risco.
3) Servidores em cargos comissionados estão sujeitos ao regime geral de previdência.
Este documento fornece um guia simples sobre os direitos dos trabalhadores em caso de acidente de trabalho, explicando procedimentos como comunicação de acidente, auxílio-doença e pensão por morte em menos de 3 frases cada. O objetivo é esclarecer os trabalhadores sobre seus benefícios de forma acessível.
O documento resume os principais pontos da legislação trabalhista brasileira sobre contratos de trabalho, jornada de trabalho e remuneração, citando artigos da CLT e da Constituição Federal. É apresentado o conceito de contrato individual de trabalho e suas formas de pactuação, assim como os tipos de jornada e regras sobre horas extras, intervalos e descanso. Por fim, são definidos os tipos de remuneração como salário, salário mínimo, comissões e adicionais.
Este documento discute os diferentes tipos de agentes públicos e suas características. São descritos: 1) agentes políticos que exercem cargos de confiança com autonomia; 2) agentes administrativos que ocupam cargos e empregos públicos sujeitos a regime estatutário ou CLT; 3) agentes temporários contratados para necessidades temporárias.
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O documento descreve as verbas rescisórias devidas em cada forma de extinção do contrato de trabalho de acordo com a CLT, incluindo FGTS, 13o salário e férias. Também lista as faltas que permitem a dispensa por justa causa sem direito ao saque do FGTS.
O documento apresenta 55 questões sobre direito administrativo e legislação referente a servidores públicos. As questões abordam temas como estágio probatório, direitos e deveres de servidores, penalidades, licenças e afastamentos.
O abandono de emprego constitui falta grave que permite a rescisão do contrato por justa causa. Para configurar abandono, é necessário ausência prolongada do empregado combinada com a intenção de abandonar o trabalho. O empregador pode aguardar a manifestação do empregado por até 30 dias antes de considerar o abandono configurado.
O documento discute as regras atuais e novas sobre terceirização no Brasil. Aborda conceitos como atividade-fim, atividade-meio, responsabilidade subsidiária e empresas entrepostas. Também trata da "pejotização" e quando a terceirização é lícita ou ilícita segundo a jurisprudência trabalhista.
O documento apresenta um diagrama com os diferentes tipos de agentes públicos, incluindo políticos, juízes, promotores, agentes administrativos, servidores públicos, empregados públicos, temporários, honoríficos, voluntários, gestores de negócio e credenciados. Ele explica as características e exemplos de cada um desses tipos de agentes.
O documento discute a legislação trabalhista e previdenciária, focando nos conceitos de empregado e empregador segundo a CLT, nas proteções legais para o trabalho de adolescentes e mulheres, como limites de jornada e proibições.
1) O documento discute a Lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais. 2) A lei se aplica integralmente aos servidores efetivos e parcialmente aos comissionados, mas não aos empregados públicos ou agentes políticos. 3) O documento também responde duas questões sobre termos jurídicos relacionados à lei.
Este documento resume os principais conceitos da Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. A lei define cargo público, estabelece os requisitos para o provimento em cargos e distingue entre provimento efetivo e em comissão. Além disso, explica os conceitos de provimento, posse e exercício no serviço público.
O documento apresenta uma introdução ao Direito do Trabalho, definindo o conceito da área e seus principais princípios, como a proteção ao trabalhador e a primazia da realidade sobre os contratos. Também define termos importantes como empregador, empregado rural e empregado doméstico.
O documento trata da Lei 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais. Aborda temas como provimento, posse, exercício, direitos e deveres dos servidores.
O documento discute o regime jurídico único e a reforma administrativa de 1998 no Brasil. O regime jurídico único, criado em 1990, estabeleceu o regime estatutário para os servidores públicos federais, mas a emenda constitucional de 1998 permitiu outros regimes como o celetista e a contratação por prazo determinado. A lei 9.962/2000 regulamentou o regime de emprego público sob a CLT para servidores federais.
Este documento resume os principais conceitos do direito administrativo brasileiro, incluindo a administração pública, os tipos de órgãos e pessoas, os cargos, empregos e funções públicas, os regimes jurídicos, as regras para concurso público, a estabilidade, a acumulação de cargos, a previdência e as regras de aposentadoria dos servidores públicos, e os atos de improbidade administrativa.
A reforma administrativa de 1998 redefiniu o conceito de emprego público no Brasil, submetendo-o às normas da CLT e caracterizando-o como uma relação contratual direta e temporária, diferente do regime estatutário dos servidores públicos. Leis posteriores regulamentaram o regime de emprego público em nível federal e estadual, definindo direitos, deveres e formas de contratação e rescisão contratual dos empregados públicos.
1) O documento define Direito do Trabalho como o conjunto de princípios, regras e instituições referentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando proteger os trabalhadores.
2) O objetivo do Direito do Trabalho é assegurar melhores condições de trabalho e sociais aos trabalhadores.
3) O Direito do Trabalho cumpre uma função de tutela dos trabalhadores, melhorando suas condições e protegendo-os contra o poder econômico dos empregadores.
1) O documento discute compensação salarial, dispensas e horas extras. 2) Salários compensatórios são pagos para compensar trabalhadores por condições de trabalho ruins. Dispensas sem justa causa são permitidas desde que haja indenização. 3) Existem restrições sobre horas extras obrigatórias para proteger trabalhadores.
Este documento resume o resultado de um segundo simulado sobre Direito Administrativo. O primeiro colocado foi WFF e Camila Froelich, que receberão o gabarito comentado. O próximo simulado será sobre Direito Constitucional e Lei 8.112. O documento lista o ranking dos participantes e fornece o link para o gabarito comentado no blog Recanto do Concurseiro.
Este documento resume o resultado de um segundo simulado sobre Direito Administrativo. O primeiro colocado foi WFF e Camila Froelich, que receberão o gabarito comentado. O próximo simulado será sobre Direito Constitucional e Lei no 8.112. O documento lista o ranking dos participantes e fornece o link para o gabarito comentado das questões.
Este documento resume o resultado de um segundo simulado sobre Direito Administrativo. O primeiro colocado foi WFF e Camila Froelich, que receberão o gabarito comentado. O próximo simulado será sobre Direito Constitucional e Lei 8.112. O documento lista o ranking dos participantes e fornece o link para o gabarito comentado no blog Recanto do Concurseiro.
1. O documento descreve os diferentes tipos de agentes públicos, incluindo agentes políticos, administrativos, honoríficos, delegados e temporários.
2. Agentes administrativos incluem servidores públicos, empregados públicos e temporários, que ocupam cargos na administração pública de forma permanente ou transitória.
3. O documento também discute deveres de servidores públicos, como zelar pelo patrimônio público e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
O documento discute as regras de contribuições previdenciárias diferenciadas, o princípio da seletividade na seguridade social, e questões sobre dependentes e ações judiciais previdenciárias. Aborda também a Lei Complementar Estadual n.o 308/2005 e a previdência complementar.
Gestão de pessoas na administração públicaFelipe Yoshita
O documento discute a gestão de pessoas na administração pública. Apresenta os principais tipos de administração pública e colaboradores, incluindo servidores públicos e aposentadoria. Também aborda as reformas do estado visando uma administração pública mais eficiente.
O documento resume os principais pontos da Lei 8112/90, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União. Ele define termos como cargo, emprego e função; explica os processos de concurso público, nomeação, posse e estágio probatório; e descreve os tipos de provimento de cargos como promoção, remoção e reversão.
Este documento resume anotações feitas sobre a Lei 8112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União. As anotações definem conceitos importantes como servidor público, cargo público, provimentos, remuneração e exoneração. Além disso, explicam os principais tipos de provimento como nomeação, promoção e readaptação.
[1] O documento discute os processos administrativos do departamento de recursos humanos, incluindo a gestão de dados pessoais, atividades como integração de novos funcionários e controle de documentação legal. [2] Apresenta os principais tipos de documentos e contratos trabalhistas assim como a hierarquia das leis e normas relacionadas a recursos humanos. [3] Discutem os fundamentos da legislação trabalhista brasileira incluindo definições de empregado e empregador e os tipos de contratos de trabalho.
Semelhante a Concurso regido pela clt dá direito à estabilidade (20)
O documento fornece instruções sobre como baixar e usar o aplicativo "Meu RH" no celular. Ele explica os passos de baixar o app, fazer login usando matrícula e senha, acessar funcionalidades como contracheques, registro de ponto e gestão de férias.
O documento apresenta 3 exemplos de questões sobre hibridização de carbono e tipos de ligação. A primeira pergunta trata da contagem de ligações pi em um composto orgânico. A segunda pergunta aborda a hibridização dos átomos de carbono em uma estrutura. A terceira questão solicita o número de ligações sigma e pi na molécula do propino.
A página apresenta informações sobre uma resolução mínima de tela de 800x600 pixels e direitos autorais de 2003 para o conteúdo de um site de pré-vestibular.
Possibilidade de demissão do empregado público regido pela cltleandromrbs
O documento discute as possibilidades de demissão por justa causa de funcionários públicos regidos pela CLT. Apresenta os principais deveres dos servidores estatutários e celetistas e explica que os celetistas podem ser demitidos por crimes contra a administração pública, desídia, abandono do trabalho por mais de 30 dias ou outras causas previstas na CLT. Também discute que em alguns casos de falta grave a demissão deve ser precedida por advertência ou suspensão.
O documento discute as diferenças entre os regimes de contratação estatutário e celetista no serviço público. O regime estatutário oferece estabilidade após três anos e aposentadoria integral, enquanto o celetista não fornece estabilidade mas exige motivo legal para demissão e limita aposentadoria a 7,6 salários mínimos. Especialistas notam que ambos os regimes possuem características únicas e vantagens, tornando difícil afirmar qual é o melhor.
Concurso regido pela clt dá direito à estabilidadeleandromrbs
O documento discute as diferenças entre servidores públicos e empregados públicos. Servidores públicos têm estabilidade após 3 anos, enquanto empregados públicos não têm estabilidade mas precisam ter demissão motivada. Há exceções como empregados públicos contratados entre 1998-2007 que têm estabilidade relativa.
Concurso regido pela clt dá direito à estabilidade
1. Concurso regido pela CLT dá direito à
estabilidade? Saiba mais
Empregado público tem segurança, já que demissão deve ser motivada.
Já o servidor, que é estatutário, tem estabilidade após 3 anos de exercício.
Esta coluna foi motivada pela seguinte pergunta do leitor Alexandre Luna:
“Empregado público que passa emumconcurso regido pela CLT temdireito ou não à estabilidade?”
Todo candidato a concurso público está em busca de segurança, e muitos
desejam estabilidade. Mas seráque estabilidade e segurança são a mesma
coisa? Todo aprovado vai conquistar esse direito? Na verdade, não. Existe uma
distinção entre funcionário público – o que trabalha na administração direta,
fundações e autarquias, e empregado público – aquele que ocupa cargo em
empresas públicas e sociedades de economia mista. Além disso, como toda
regra, há exceções.
Basicamente, podemos dizer que o servidor público está sujeito ao regime
estatutário: leis próprias da esferada federaçãoà qual estiver vinculado (União,
Estados, Distrito Federal ouMunicípios). O estatuto do servidor público federal é
a lei 8.112/90.
O empregado público está sujeito à CLT, regime jurídico aplicado aos
trabalhadores da iniciativa privada, com algumas ponderações, uma vez que o
seu contratante é a administração pública.
O que é
Estabilidade é garantia estabelecida na Constituição Federal (art. 41), de que o
servidor público não perderá o cargo conquistado por meio de concurso, exceto
nos casos previstos na própria Constituição (incisos I a III, do mesmo artigo), que
são: sentença judicial transitada em julgado (ou seja, contra a qual não caiba
mais recurso), processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ao
servidor, processode avaliação periódica de desempenho (também assegurada
ampla defesa).
Veja na página da Controladoria Geral da União a relação de servidores federais
penalizados com a perda do cargo.
Longe de ser um privilégio, a estabilidade tem o objetivo de garantir a
continuidade do serviço público e a autonomia dos servidores. Por isso mesmo é
essencial para quem trabalha “no coração” da administração pública, a fim de
2. permitir que os funcionários possam exercer suas atividades com
comprometimento e sem medo de coações ou ingerências políticas que
poderiam acontecer caso pudessem ser demitidos apenas por vontade de seus
superiores ou do governante do momento.
Requisitos
O servidor, regido por estatuto próprio de servidores, conquistará a estabilidade
após 3 anos de efetivo exercício, desde que seja considerado apto em avaliação
especial de desempenho.
Quem ganha
O servidor público federal, estadual ou municipal concursado, que trabalhe em
qualquer dos três poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário) na administração
direta, fundações públicas e autarquias. É o caso de agentes da polícia, de
auditores fiscais, de funcionários das Casas Legislativas, dos técnicos e analistas
de tribunais, para citar apenas alguns.
Exceções
A Constituição Federal, no artigo 169, parágrafo 4º, prevê mais uma hipótese de
perda de cargo de funcionário estável, quando esgotadas todas as outras
possibilidades de redução de despesas com pessoal impostas para o
cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/2000).
Sem estabilidade, mas com segurança
Quem faz concurso para empresas públicas e sociedades de economia mista é
chamado de empregado público e ficará submetido ao regime jurídico
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entretanto, pelo fato
de seu empregador ser a administração pública, essa relação deverá atender aos
princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Assim, a demissão de um
empregado público deve ser motivada. Foi o que decidiu recentemente o STF -
veja aqui a notícia na página do próprio STF.
É o que acontece com os funcionários dos Correios, da Petrobras, do Banco do
Brasil e da Caixa Econômica Federal, por exemplo. Assim, apesar de não ter
direito à estabilidade, o empregado público conquista a segurança de não ser
infundadamente demitido, o que não acontece nas empresas privadas, em que o
empregado pode ser demitido com ou sem justa causa, apenas por vontade de
seu empregador.
Conclusão
Os aprovados em concursos para a administração direta, autarquias e fundações
públicas da União, estados, Distrito Federal e municípios serão estatutáriose
conquistarão estabilidade, desde que cumpridos os requisitos.
3. Os aprovados em concursos para sociedades de economia mista e empresas
públicas serão celetistas e não vão adquirir estabilidade, embora estejamos
falando de empregos bastante seguros.
Entenda as diferenças:
Estatutário CLT
Administração direta, autarquias e fundações públicas Administração indireta:empresas públicas e
sociedades de economia mista
Funcionário público – ocupa cargo Empregado público – ocupa emprego
Regime jurídico:estatutário Regime jurídico:CLT
Natureza do vínculo: legal (o servidor é nomeado) Natureza do vínculo:contratual(o empregadoé
contratado)
Estabilidade (Constituição Federal artigo 41) Segurança
Forma de aquisição:mediante concurso público, após 3 anos de
efetivo exercício mais aprovação em avaliação de desempenho
Forma de aquisição:mediante concurso público
Perda:sentençajudicial transitada em julgado, processo
administrativo com ampla defesa, avaliação de desempenho com
ampla defesa (CF art. 41, I a III)
Perda do emprego:depende de motivação, por tratar-
se de vínculo com a administraçãopública
Consideraçõesfinais
O assunto em pauta suscita algumas controvérsias, que consideramos prudente
detalhar a seguir:
1 - As informações acima retratam a situação atual. Entretanto, em 1998, a Emenda
Constitucional 19 alteroua redação do artigo 39 da Constituição Federal e permitiu a
contratação pela CLT mesmo na administração direta, autarquias e fundações
públicas. Essa situação perdurouaté 02/08/2007, quando o STF suspendeu liminarmente
(ADI 2135) a nova redação, sendo restaurada a redação original, que permanece válida.
Por esse motivo, coexistem atualmente na administração direta, autarquias e
fundações públicas, funcionários públicos (com estabilidade) e empregados
públicos - contratadosentre 1998 e 2007, com estabilidade relativa, estabelecida
pela Lei n° 9.962/2000, que regulamenta o regime de emprego público do
pessoal da Administração Federal.
2 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da súmula 390, consideraque os
4. empregados celetistasda administração direta têm direito à estabilidade, ainda
que contratados pelo regime da CLT. Entretanto, a súmula não é vinculante, ou
seja, não obriga outras decisões judiciais a seguirem o mesmo direcionamento.
Estudiosos do direito discordam dessa posição, e consideram a estabilidade um
instituto restrito ao servidor sujeito ao regime único (estatutário). Parece ser
também esta a posição do STF, como se vê na decisão proferida no Recurso
Extraordinário (RE) 589998: “O colegiado reconheceu, entretanto,
expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos
trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é
assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos servidores públicos estatutários.”
3 – Orientação Jurisprudencial 247-1, da Seção de dissídios individuais do TST
(OJ 247 da SDI-1), alterada pela Resolução nº 143/2007, já havia decidido pela
necessidade de motivação para despedida de empregado dos Correios (ECT).
Entretanto, não estabelece estabilidade parao empregado, como entendido por
alguns.
*Lia Salgado, colunista do G1, é fiscalde rendas do município do Rio de Janeiro, consultora emconcursos públicos e
autora do livro “Como vencera maratona dosconcursospúblicos”