COMENTARIOS 1171.docx

1- (FCC / Copergás - PE / Auxiliar Administrativo / 2016) Fábio, servidor público de uma autarquia federal da área
previdenciária, na condição de responsável pelo atendimento aos cidadãos, tentando reduzir sua carga de trabalho passou
a informar àqueles que buscavam atendimento que alguns serviços estavam temporariamente suspensos, informação
essa que não correspondia à verdade. De acordo com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171/1994 e suas alterações, a conduta de Fábio
a) constitui falta grave, passível de demissão, por violação aos deveres fundamentais do servidor.
b) caracteriza violação às regras deontológicas, ensejando pena de repreensão.
c) não obstante reprovável, não é capitulada como violação à ética profissional.
d) caracteriza- se como conduta imprópria, que viola os direitos dos usuários, passível de suspensão.
e) corresponde a conduta expressamente vedada ao servidor, passível de aplicação de pena de censura
Resolução:
Primeiramente, sabemos que a única aplicação de sanção prevista no Decreto 1.171/1994 é a CENSURA, portanto,
letra A, B e D estão incorretas.
A letra C peca ao dizer que não é capitulada como violação ética, portanto o gabarito da questão é a letra E,
conforme previsto no item VIII da Seção I do Capítulo I:
“VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti- la ou falseá- la, ainda que contrária aos
interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou
estabilizar- se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão
ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.”
Gabarito: E.
2- (FCC - PMP (INSS)/2012) Considere duas hipóteses:
I. Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversos
locais públicos, como eventos, festas e reuniões.
II. Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveria
encaminhar para providências.
Nos termos do Decreto no 1.171/1994:
a) ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto no 1.171/1994.
b) apenas o fato descrito no item II constitui vedação ao servidor público; o fato narrado no item I não implica vedação,
vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço.
c) apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo.
d) ambos os fatos não constituem vedações ao servidor público, embora possam ter implicações em outras searas
do Direito.
e) ambos os fatos constituem vedações ao servidor público.
Resolução:
Veja o que diz a seção III, inciso XV e alíneas h e n:
“h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;”
“n) apresentar- se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;” Gabarito: E.
3- (FCC - PMP (INSS)/2012) Nos termos do Decreto no 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão
de Ética é a de censura e sua fundamentação:
a) não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige- se ciência do faltoso.

b) constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
c) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do faltoso.
d) não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso.
e) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do
faltoso.
Resolução:
Conforme Capítulo II, inciso XXII do Decreto nº 1.171/1994:
“XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará
do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.”
Gabarito: B
4- (FCC - AJ TRT6/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012) O
comportamento ético na gestão pública exige que se valorize:
a) a presteza acima da formalidade legal.
b) a eficiência mais do que a eficácia.
c) o consenso acima do conflito.
d) o interesse público antes dos interesses privados.
e) a impessoalidade contra a afabilidade.
Resolução:
Sempre o maior alvo do serviço público será alcançar o interesse público, e por óbvio, o interesse público
prevalecerá sobre o interesse particular.
Gabarito: D.
5- (FCC / INFRAERO / Administrador / 2011)Considere as seguintes assertivas atinentes ao Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
I. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do
ato administrativo.
II. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada
servidor público.
III. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti- la ou falseá- la, ainda que contrária aos interesses
da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
IV. Os repetidos erros do servidor, seu descaso e o acúmulo de desvios tornam- se, às vezes, difíceis de corrigir e
caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.
Está correto o que consta em
a) II e III, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) I e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
Resolução:

Conforme Decreto nº 1.171/1994:
Item I – Certo, Moralidade:
“III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida
da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na
conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.”
Item II – Errado, DEVE se integrar na vida particular, conforme item VI:
“VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada
servidor público. Assim,
os fatos e atos verificados na conduta do dia- a- dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom
conceito na vida funcional.”
Item III – Certo, conforme item VIII:
“VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-
la ou falseá- la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.”
Item IV – Certo, conforme item XI:
“XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por
seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de
desvios tornam- se, às vezes, difíceis de corrigir e
caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.”
Gabarito: C.
6- (FCC / AL- SP / Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos / 2010) Ética é o conjunto de regras e
preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo, de um grupo social ou de uma sociedade.
A respeito de ética, considere:
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e IV.

b) I, III e IV.
c) II, III e V.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.
Resolução:
Conforme Decreto nº 1.171/1994, das comissões de Ética:
Item I – Certo. De acordo com item I:
“I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que
devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da
vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e
atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.”
Item II – Certo. De acordo com item III:
da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade,
na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.”
Item III – Errado. Não se limita, conforme visto no comentário do item II.
Item IV – Certo. De acordo com item VI:
os fatos e atos verificados na conduta do dia- a- dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu
bom conceito na vida funcional.”
Item V – Errado. DEVE ser considerado como acréscimo ao seu próprio bem- estar, conforme item V:
“V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade
deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem- estar, já
que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior
patrimônio.”
Gabarito: A.
7- (FCC / DNOCS / Agente Administrativo / 2010) No que concerne às Regras Deontológicas estabelecidas no Código
de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que
a) o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como obrigação,
independentemente do seu próprio bem- estar, já que, como funcionário público, integrante do Poder Executivo, o êxito
desse trabalho é requisito essencial à manutenção de seu cargo, não dizendo respeito ao seu patrimônio e a sua vida
particular.
b) a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele
próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, sendo dissociável
de sua aplicação e de sua finalidade.
c) a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da
idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público,
é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
d) toda pessoa tem direito à verdade, sendo que o servidor poderá omiti- la, caso seja contrária aos interesses da
própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar- se sobre o poder
corruptivo da opressão, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

e) deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções,
permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, é comum e normal e,
portanto, não causa dano moral aos usuários dos serviços públicos e nem mesmo configura atitude contra a ética ou ato
de desumanidade.
Resolução:
Alternativa A – Errada. Vejamos item V do Decreto:
“V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo
ao seu próprio bem- estar, já que,
como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior
patrimônio”
Alternativa B – Errada. Vejamos item IV do Decreto:
“IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por
ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no
Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo- se, como conseqüência,
em fator de legalidade.”
Alternativa C – Correto, transcrição literal do item III do Decreto.
Alternativa D – Errada. O Servidor NÃO PODE omitir, conforme item VIII do
Decreto:
interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-
se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão
Alternativa E – Errada. Não é comum nem normal, sendo dito pelo Decreto no item X que: “...não caracteriza apenas
atitude contra a ética ou ato de
desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.”
Gabarito: C
8- (FCC - PMP (INSS)/2006) Tendo em vista as regras deontológicas e os deveres do servidor público federal, objeto de
seu Código de Ética, é correta a afirmação de que:
a) a existência de longas filas ou atrasos na prestação de serviço caracterizam mera ineficiência dos responsáveis, e
especialmente do órgão público, mas não implicam em dano moral.
b) toda ausência do servidor de seu local de trabalho é considerada desmoralização do serviço público e sempre
conduz à desordem em relação de qualquer natureza.
c) o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu
próprio bem- estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu
maior patrimônio.
d) é dever do servidor público, entre outros, ter consciência de que seu trabalho é regido tão- somente pelos princípios
estatutários constantes no regime jurídico
único que se materializam na prestação do serviço público.
e) a probidade e a lealdade são deveres acessórios do servidor público, que estando diante de duas opções, deverá
escolher sempre a melhor e mais vantajosa para o bem individual.
Resolução:
Conforme Capítulo I seção I item ”V” do Decreto 1.171/1994:

“V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao
seu próprio bem- estar, já que,
como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior
patrimônio.”
Gabarito: C.
9- (CESPE / Telebras / Conhecimentos Básicos para o Cargo 13 /
2015) A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.
As decisões do servidor público, cuja conduta deve ser pautada na ética, deverão ser pautadas na legalidade, na
conveniência, na oportunidade, na justiça e na honestidade.
Resolução:
“II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir
somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno,
mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da
Constituição
Federal”
Gabarito: Certo.
10- (CESPE – MDIC - Analista Técnico – Administrativo/2014) No que se refere a ética e conduta pública, julgue o item
a seguir.
Julgue o item abaixo relativo à ética no serviço público.
A conduta praticada pelo servidor público não pode ser considerada como honesta ou desonesta, pois essa designação
constitui um juízo subjetivo e sem qualquer amparo em ato normativo.
Resolução:
O item está ERRADO, uma vez que contraria previsão contida no Decreto 1.171/1994, na seção que trata das regras de
conduta do servidor público:
Seção I- Das Regras Deontológicas
[...] II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir
Constituição Federal.
Gabarito: Errado.
11- (CESPE / ANTAQ / Conhecimentos Básicos - Todos os cargos /
2014) Com relação à ética e à função pública, julgue o seguinte item.
Cortesia, boa vontade e respeito ao cidadão correspondem a valores da administração pública federal.
Resolução:
Conforme Decreto nº 1.171/1994, na parte de regras deontológicas (capítulo I) temos que:
“IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela
disciplina. Tratar mal uma pessoa que
paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar- lhe dano moral(...)”

Eu responderia que a questão está correta, no entanto, a CESPE anulou com a seguinte justificativa: “Por haver mais
de uma interpretação quanto ao assunto abordado no item, opta- se pela sua anulação”
A deontologia refere- se ao conjunto de princípios e regras de conduta (os deveres) e são inerentes a uma
determinada profissão. No entanto, ACREDITO
que a banca tenha anulado pelo fato de na LITERALIDADE do dispositivo transcrito acima estar com a seguinte redação:
“...caracterizam o esforço pela disciplina”, sem menção aos valores.
Gabarito: Anulada.
12- (CESPE / SUFRAMA / Nível Superior / 2014) Julgue o item que se segue, relacionado à moral e à ética no serviço
público.
Caso um servidor público, responsável pelo atendimento ao público, permita que longas filas se formem em seu setor de
trabalho, em virtude de ele acessar constantemente redes sociais de comunicação via telefone celular, tal conduta
caracterizará falta ética.
Resolução:
Conforme Decreto nº 1.171/1994, na parte de regras deontológicas (capítulo I) temos que:
“X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas
funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não
caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade,
mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.”
Gabarito: Certo.
13- (CESPE - PRF/2013) A respeito da ética no serviço público, julgue o item subsequente.
O elemento ético deve estar presente na conduta de todo servidor público, que deve ser capaz de discernir o que é honesto
e desonesto no exercício de sua função.
Resolução:
Está bem no começo da seção I do nosso código de ética, bem no inciso
II. Arrisco- me a dizer que nem precisava conhecer este dispositivo para saber que a questão está correta. Confira o
que diz o texto legal:
Constituição Federal”.
Gabarito: Certo.
14- (CESPE / TRT - 17ª Região (ES) / Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / 2013) A remuneração do
servidor público é custeada pelos tributos pagos indiretamente por todos; por isso, exige- se, como contrapartida, que ele
aja conforme a moralidade administrativa.
Resolução:
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, temos que:
“IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por
ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no

Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo- se, como conseqüência, em
fator de legalidade.”
Gabarito: Certo.
15- (CESPE / ANCINE / Todos os Cargos / 2013) Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão
comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
Resolução:
Conforme Decreto nº 1.171/1994, temos que:
“VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da
Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a
publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua
omissão
comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.”
Gabarito: Errado.
16- (CESPE / SEGESP- AL / Papiloscopista / 2013) Julgue os itens a seguir, no que se refere às disposições do Código
de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto n.º 1.171/1994.
Desempenhar com presteza as atribuições do seu cargo e não omitir a publicação de quaisquer atos administrativos é
dever do servidor
Resolução:
omissão
A questão está errada, mas foi anulada por extrapolar conteúdo do edital.
Gabarito: Anulada.
17- (CESPE / MPU / Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 / 2013) No que se refere à ética no
serviço público, julgue o item a seguir.
Toda ausência injustificada, exceto em casos de saúde e óbito familiar, é fator de desmoralização do serviço público por
gerar ineficiência dos processos.
Resolução:
“XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço
público, o que quase sempre conduz
à desordem nas relações humanas.” Gabarito: Errado.
18- (CESPE / FUB / Auxiliar de Administração / 2013) No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a
seguir.

A moralidade do ato administrativo é consolidada pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor
público.
Resolução:
da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na
Gabarito: Certo.
19- (CESPE / FUB / Auxiliar de Administração / 2013) Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime disciplinar
dos servidores públicos federais.
Poderá o servidor público federal ausentar- se do seu trabalho, por motivo imperioso, sem prévia autorização do chefe
imediato.
Resolução:
XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público,
o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
Gabarito: Errado.
20- (CESPE / MPU / Analista - Comunicação Social / 2013) Acerca da ética no serviço público e do comportamento
profissional, julgue os itens subsequentes.
O êxito do trabalho desenvolvido por servidor público perante a comunidade é considerado acréscimo à administração
pública, e não ao seu próprio bem- estar.
Resolução:
“V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade
deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem- estar, já
que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior
patrimônio.”
Gabarito: Errado.
21- (CESPE / MPU / Analista - Comunicação Social / 2013) No que se refere aos principais deveres do servidor, julgue
os itens que se seguem.
O tratamento cortês e urbano, embora relevante, não consta do rol dos deveres do servidor público, já que se trata de valor
inerente à própria formação humana.
Resolução:
“IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço
pela disciplina. (...)”
Gabarito: Errado.

22- (CESPE / FUB / Nível Superior / 2013) Tendo em vista que, na análise dos aspectos que envolvem a ética e os
serviços públicos, é imprescindível considerar que a prestação desses serviços tem como base o servidor público ou
funcionário público, recrutados no meio social de onde se originam os seus valores tradicionais, julgue o item seguinte.
A função pública do servidor caracteriza seu exercício profissional, integrando- se, desse modo, à sua vida particular,
fazendo que seus atos na conduta diária da vida privada acresçam ou diminuam o seu bom conceito na vida funcional.
Resolução:
Gabarito: Certo.
23- (CESPE / DEPEN / Agente Penitenciário / 2013) É permitido ao servidor público omitir a verdade quando esta for
contrária aos interesses da própria pessoa interessada.
Resolução:
interesses da própria pessoa
interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar- se sobre o poder corruptivo
do hábito do erro, da opressão
Gabarito: Errado.
24- (CESPE / MPOG / Analista - Negócios / 2013) No que se refere à ética e ao comportamento profissional no serviço
público, julgue os itens subsequentes.
Considere que um servidor público tenha recebido reclamações de um usuário e, após analisar os fatos, tenha constatado
a existência de falhas no procedimento realizado por um colega de trabalho. Nessa situação, a omissão da verdade não
fere o código de ética do servidor público, desde que o problema seja sanado.
Resolução:
estabilizar- se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão
Gabarito: Errado.
25- (CESPE / PRF / Policial Rodoviário Federal / 2013) Considere que os usuários de determinado serviço público
tenham formado longas filas à espera de atendimento por determinado servidor que, embora responsável pelo setor, não
viabilizou o atendimento. Nessa situação, segundo dispõe a legislação de regência, a atitude do servidor caracteriza
conduta contrária à ética e ato de desumanidade, mas não grave dano moral aos usuários do serviço.
Resolução:

caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos
usuários dos serviços públicos.”
Gabarito: Errado.
26- (CESPE / PRF / Policial Rodoviário Federal / 2013) A respeito da ética no serviço público, julgue os itens
subsequentes.
O elemento ético deve estar presente na conduta de todo servidor público, que deve ser capaz de discernir o que é honesto
e desonesto no exercício de sua função.
Resolução:
mas principalmente entre o honesto e o desonesto,
consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.”
Gabarito: Certo.
27- (CESPE / CPRM / Analista em Geociências - Administração / 2013)
Os atos inerentes à conduta do servidor em sua vida privada não podem influenciar o seu bom conceito na vida funcional,
já que o exercício da função pública não se confunde com a vida particular de cada servidor.
Resolução:
Conforme Decreto nº 1.171/1994, temos a seguinte redação dentro das Regras Deontológicas:
"VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada
servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia- a- dia em sua vida privada poderão acrescer
ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional."
Gabarito: Errado.
28- (CESPE / ANTT / Analista Administrativo / 2013) No que concerne à ética no serviço público, julgue o item abaixo.
O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público fundamenta a motivação do ato administrativo,
devendo o servidor distinguir não só entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas
também entre o honesto e o desonesto
Resolução:
Conforme item II e III das Regras Deontológicas do Decreto nº 1.171/1994:
Constituição
Federal.”
"III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida
da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do
servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo."
O equilíbrio não fundamenta a motivação do ato administrativo, mas sim, consolida a moralidade do ato.

Gabarito: Errado.
29- (CESPE / MC / Todos os Cargos / 2013) Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
O servidor no exercício de suas funções públicas deverá preocupar- se com valores de natureza ética como legalidade,
justiça, conveniência e honestidade.
Resolução:
mas principalmente entre o honesto e o desonesto,
Gabarito: Certo.
30- (CESPE / MC / Todos os Cargos / 2013) Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
A negativa de tornar público um ato administrativo enseja comprometimento ético contra o bem comum, por parte do
servidor responsável pela omissão, exceto nos casos justificáveis que envolvam segurança nacional, investigação policial
ou interesse superior do Estado e da administração pública.
Resolução:
Conforme item VII do Decreto nº 1.171/1994, temos que:
"VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da
publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão
comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar."
Gabarito: Certo.
31- (CESPE / UNIPAMPA / Administrador / 2013) Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.
Caso, em um hospital público, os pacientes tenham de esperar atendimento médico sentados no chão ou em macas
deterioradas, eles podem representar contra os gestores da organização quanto ao tratamento a eles dispensado, uma
vez que os gestores descumpriram regras éticas de conduta pública.
Resolução:
caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade,
mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.”
Gabarito: Certo.
32- (CESPE / UNIPAMPA / Administrador / 2013) Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.
Em caso de ameaça terrorista ao país, as informações e os atos administrativos secretos podem ser tornados públicos,
para que se garanta a eficácia e a moralidade das ações do Estado no enfrentamento do problema.
Resolução:
Conforme Decreto nº 1.171/1994, é o contrário... em caso de segurança nacional, processos declarados sigilosos não
serão dado publicidade, conforme item VII:

A questão pega pesado pois correríamos para dizer que ela está errada, já que é uma das exceções da
necessidade de publicidade. No entanto, o aluno com olhar apurado, perceberá que é ato discricionário dar ou não
publicidade nestes casos, afinal, temos que:
Publicidade Regra, DEVE; Exceções, PODEM.
Gabarito: Certo.
33- (CESPE / TJ- DFT / Todos os Cargos / 2013) Julgue o item subsequente, relativo à ética no serviço público.
A qualidade dos serviços públicos depende fortemente da moralidade administrativa e do profissionalismo de servidores
públicos.
Resolução:
Naturalmente, sem a moralidade, sobra espaço para desonestidade, corrupção, perseguições indevidas e
inúmeras outras atitudes não esperadas por um servidor público, portanto, é correto afirmar que a qualidade está
relacionada à moralidade.
Gabarito: Certo.
34- (CESPE / INPI / Analista de Planejamento - Comunicação Social
/ 2013) O servidor deve dar publicidade a todo ato administrativo, sem exceção, mesmo que isso seja contrário ao
interesse da Administração Pública.
Resolução:
Errado, temos exceção, conforme item VII do Decreto nº 1.171/1994:
publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito
de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a
quem a negar.”
Gabarito: Errado.
35- (CESPE / CNJ / Analista Judiciário / 2013) Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 19 a 24.
O servidor público deve adotar um comportamento de colaboração com seus colegas quando perceber que, em sua
organização, os deveres e os papéis são desempenhados adequadamente e em conformidade com a lei.
Resolução:
“XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada
concidadão, colabora e de
todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o
engrandecimento da Nação.”
Gabarito: Certo.

36- (CESPE / MPOG / Técnico de Nível Superior / 2013) Como a finalidade da administração pública é atingir o bem
comum, a moralidade de seus atos é consolidada pelo equilíbrio entre o que é bom e o que é ruim para a população.
Resolução:
Conforme item III das Regras Deontológicas do Decreto nº 1.171/1994:
da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor
público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo."
Gabarito: Errado.
37- (CESPE / MPOG / Técnico de Nível Superior / 2013) A ética deve integrar não só a vida profissional do servidor
público, como também sua vida privada. Sendo assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia- a- dia na vida privada
do servidor público não poderão interferir na sua vida profissional, sob pena de violação do Código de Ética Profissional
do Servidor Público.
Resolução:
Conforme Decreto nº 1.171/1994, temos a seguinte redação dentro das Regras Deontológicas:
Gabarito: Errado.
38- (CESPE / DEPEN / Técnico de Apoio / 2013) Acerca de ética e função pública, bem como ética no serviço público,
julgue os itens subsequentes.
Embora a função pública, tida como exercício profissional, integre a vida particular de cada servidor, os fatos ocorridos no
âmbito de sua vida privada não podem influenciar o seu bom conceito na vida funcional.
Resolução:
Conforme Decreto nº 1.171/1994, temos a seguinte redação dentro das
Regras Deontológicas:
Gabarito: Errado.
39- (CESPE - TNS (PRF)/2012) Acerca de ética e conduta pública, julgue o item:
A moralidade da administração pública norteia- se pela distinção entre o bem e o mal e pela noção de que sua finalidade
é o bem comum.
Resolução: Questão correta conforme o texto constante na seção I e inciso III do código de ética:
público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.”
Gabarito: Certo.
40- (CESPE / TJ- RR / Auxiliar Administrativo / 2012) A moralidade dos atos do servidor público é consolidada quando
ele, ao agir, considera a legalidade e a finalidade desses atos, tendo em vista o bem comum.
Resolução:

da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a
finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.”
Gabarito: Certa.
41- (CESPE / TJ- RR / Auxiliar Administrativo / 2012) Considerando o estabelecido no
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do PoderExecutivo Federal, julgue.
A honra e a tradição dos serviços públicos devem ser preservadas pela conduta ética dos servidores públicos, a qual
fundamenta a confiança da sociedade nos serviços prestados pela administração pública.
Resolução:
devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da
vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação
da honra e da tradição dos serviços públicos.”
Gabarito: Certo.
42- (CESPE / TJ- RR / Auxiliar Administrativo / 2012) Considerando o estabelecido no Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
Em toda e qualquer situação, o ato administrativo, para ser eficaz e moral, deve ser público.
Resolução:
Temos exceções, conforme Decreto nº 1.171/1994, temos que:
publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito
de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a
quem a negar.”
Gabarito: Errado.
43- (CESPE / TJ- RR / Nível Superior / 2012) Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.
Devido à impossibilidade de relativização do direito constitucional à privacidade, considera- se que os atos praticados pelo
servidor público no âmbito privado são dissociados de sua conduta pública, não influenciando, portanto, seu conceito
funcional nem a prestação de serviços ao público.
Resolução:
Errado, a vida privada não é dissociada da pública,
“VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e,
portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.
Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia- a- dia em sua vida
privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.”
Gabarito: Errado.
44- (CESPE / TJ- RR / Nível Superior / 2012) Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Adota conduta ética, no exercício de seu cargo, o servidor público que preserva seus valores pessoais bem como os da
organização onde atua.
Resolução:
devem nortear o servidor público, seja
no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.”
“XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na
adequada prestação dos serviços públicos;”
Gabarito: Certo.
45- (CESPE / ANAC / Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2 2012) É dever do servidor público zelar
pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
Resolução:
“IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela
disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar- lhe dano moral.
Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando- o, por
descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado,
mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e
seus esforços para construí- los.”.
Gabarito: Certo.
46- (CESPE / ANAC / Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2
/ 2012) No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,
julgue os próximos itens.
A moralidade do ato administrativo, na conduta do servidor público, é consolidada por meio do equilíbrio entre legalidade
e finalidade.
Resolução:
Conforme item III das Regras Deontológicas do Decreto nº 1.171/1994:
público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo."
Gabarito: Certo.
47- (CESPE / ANAC / Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2 2012) Constitui requisito de eficácia e
moralidade a publicidade de qualquer ato administrativo.
Resolução:

omissão
Gabarito: Errado.
48- (CESPE / ANAC / Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2
/ 2012) O servidor não deve omitir a verdade ou falseá- la, ainda que esta contrarie os interesses de pessoa
interessada ou da própria administração pública.
Resolução:
"VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti- la ou falseá- la, ainda que contrária aos
estabilizar- se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até
mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação."
Gabarito: Certo.
49- (CESPE / PRF / Nível Superior / 2012) Acerca de ética e conduta pública, julgue os itens a seguir.
A moralidade da administração pública norteia- se pela distinção entre o bem e o mal e pela noção de que sua finalidade
é o bem comum.
Resolução:
da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na
Gabarito: Certo.
50- (CESPE / TRE- RJ / Cargos de Nível Superior / 2012) No âmbito da administração pública, a moralidade no
comportamento do servidor limita- se ao discernimento do certo e do errado, do bem e do mal.
Resolução:
Errado, não se limita, conforme Decreto nº 1.171/1994 temos que:
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá
que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o
inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e
§ 4°, da Constituição Federal.
Gabarito: Errado.
51- (CESPE / MCT / Técnico / 2012) Com relação à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
O sigilo de assuntos e informações deve ser guardado apenas em situações em que o interesse público deve ser
preservado, caso em que o processo deverá ser previamente declarado sigiloso
Resolução:
Errado, não é apenas no caso do interesse público ser preservado, e a declaração de sigilo é feita por lei, conforme Decreto
nº 1.171/1994 item VII:

Gabarito: Errado.
52- (CESPE / MCT / Técnico / 2012) No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue o item que se segue:
A probidade administrativa é uma forma de moralidade, visto que ela consiste, entre outros aspectos, em servir
honestamente a administração pública.
Resolução:
Constituição Federal.”
Gabarito: Certo.
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
INTEGRAM O SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA DO
PODER EXECUTIVO FEDERAL
I- a Comissão de Ética Pública- CEP, instituída pelo
Decreto de 26 de maio de 1999;
II- as Comissões de Ética de que trata o Decreto no 1.171,
de 22 de junho de 1994; e
III- as demais Comissões de Ética e equivalentes nas
entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.
MEMBROS
CEP – COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA COMISSÕES DE ÉTICA
07 MEMBROS (03) TRÊS MEMBROS TITULARES E (03) TRÊS SUPLENTES,
BRASILEIROS ESCOLHIDOS ENTRE OS SERVIDORES E EMPREGADOS
DO SEU QUADRO PERMANTE.
IDONEIDADE MORAL, REPUTAÇÃO ILIBADA,
NOTÓRIA EXPERIÊNCIA EM ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
DESIGNADOS PELO DIRIGENTE MÁXIMO DA RESPECTIVA
ENTIDADE OU ÓRGÃO.
DESIGNADOS PELO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
MANDATOS NÃO COINCIDENTES DE TRÊS ANOS.
MANDATOS DE 3 ANOS
NÃO COINCIDENTES
PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO
SEM REMUNERAÇÃO
OS TRBALHOS REALIZADOS PELOS MEMBROS
SÃO CONSIDERADOS DE RELEVANTE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
O PRESIDENTE TEM O VOTO DE QUALIDADE
NAS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO
COMPETÊNCIAS
I- atuar como instância consultiva do Presidente da
República e Ministros de Estado em matéria de ética
pública;
I- atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no
âmbito de seu respectivo órgão ou entidade;
II- administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta
Administração Federal, devendo:
a)submeter ao Presidente da República medidas para
seu aprimoramento;
b)dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas
normas, deliberando sobre casos omissos;
c)apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas
em desacordo com as normas nele previstas, quando
praticadas pelas autoridades a ele submetidas;
II- aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto
1.171, de 1994, devendo:
a)submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu
aperfeiçoamento;
b)dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e
deliberar sobre casos omissos;
c)apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em
desacordo com as normas éticas pertinentes; e
d)recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou
entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações
objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre
as normas de ética e disciplina;

III- dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas
do Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal de que trata o
Decreto no 1.171, de 1994
III- representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de
Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9o; e
IV- coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de
Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;
IV- supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta
Administração Federal e comunicar à CEP situações que
possam configurar descumprimento de suas normas.
V - aprovar o seu regimento interno; e
VI - escolher o seu Presidente.
APOIO AS COMISSÕES DE ÉTICA
Parágrafo único:
A CEP contará com uma Secretaria- Executiva, vinculada à
Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá
prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da
Comissão.
§1oCada Comissão de Ética contará com uma Secretaria-
Executiva, vinculada administrativamente à instância
máxima da entidade ou órgão, para cumprir plano de
trabalho por ela aprovado e prover o apoio técnico e material
necessário.
§2oAs Secretarias- Executivas das Comissões de Ética
serão chefiadas por servidor ou empregado do quadro
permanente da entidade ou órgão, ocupante de cargo de
direção compatível com sua estrutura, alocado sem
aumento de despesas.
QUEM É O AGENTE PÚBLICO
Art.11.Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá
provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público,
órgão ou setor específico de ente estatal.
Parágrafoúnico.Entende- se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou
qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem
retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.
TRATAMENTO DAS DENÚNCIAS E GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
Art.12.O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração
Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou
em razão de denúncia fundamentada, respeitando- se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela
Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o
investigado para manifestar- se, por escrito, no prazo de dez dias.
§1oO investigado poderá produzir prova documental necessária à sua defesa.
§2oAs Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e, também,
promover diligências e solicitar parecer de especialista.
§3oNa hipótese de serem juntados aos autos da investigação, após a manifestação referida no caput deste artigo, novos
elementos de prova, o investigado será notificado para nova manifestação, no prazo de dez dias.
§4oConcluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada.
PENALIDADES
ÚNICA PENALIDADE APLICADA PELAS COMISSÕES DE ÉTICA: CENSURA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE PODERÃO SER TOMADAS CASO A CONCLUSÃO FOR PELA EXISTÊNCIA DE FALTA
ÉTICA:
§5oSe a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração
Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as
seguintes providências, no que couber:
I- encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou
devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
II- - encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria- Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição
do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões
disciplinares; e
III- recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
OMISSÕES NO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL
Art.16.As Comissões de Ética não poderão escusar- se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando
omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do

Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e
invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§1oHavendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá ouvir previamente a área jurídica do órgão
ou entidade.
§2oCumpre à CEP responder a consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas pelas demais Comissões de Ética e
pelos órgãos e entidades que integram o Executivo Federal, bem como pelos cidadãos e servidores que venham a ser
indicados para ocupar cargo ou função abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.
DIVULGAÇÃO DAS DECISÕES DAS COMISSÕES DE ÉTICA
Art.13.Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para
apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
§1oConcluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do
procedimento deixarão de ser reservados.
§2oNa hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento
somente será permitido a quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua guarda.
Art.18.As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela
levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão,
bem como remetidas à Comissão de Ética Pública.
BANCO DE DADOS
Art.22.A Comissão de Ética Pública manterá banco de dados de sanções aplicadas pelas Comissões de Ética de que tratam
os incisos II e III do art. 2o e de suas próprias sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da administração
pública federal, em casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública.
Parágrafoúnico.O banco de dados referido neste artigo engloba as sanções aplicadas a qualquer dos agentes públicos
mencionados no parágrafo único do art. 11 deste Decreto.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA
Art.24.As normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Ética do órgão ou entidade aplicam- se, no que couber, às autoridades e
agentes públicos neles referidos, mesmo quando em gozo de licença.

COMENTARIOS 1171.docx

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a COMENTARIOS 1171.docx

Semelhante a COMENTARIOS 1171.docx (20)

Último

Último (20)

COMENTARIOS 1171.docx