165 questoes comentadas do ministerio da fazenda

Questões Comentadas Concurso Público do
Ministério da Fazenda
- Ética do Servidor na Administração Pública - Alexandre Prado
- Regime Jurídico dos Agentes Públicos - Prof. Alexandre Prado
- Redação de Correspondências Oficiais – Prof. Amauri Franco
- Administração Pública Brasileira II - Prof. Fabio Furtado
- Gestão de Pessoas e do Atendimento ao Público –Prof. Marcelo Marques
- Administração Pública Brasileira I – Prof. Marcelo marques
- Atualidades - Prof. Orlando Stiebler
- Informática – Prof. Renato da Costa
- Matemática – Prof. Ronilton Loyola
- Raciocínio lógico–Prof. Ronilton Loyola
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Ética do Servidor na Administração Pública
Questões:
1 - Dona Gertrudes, servidora pública federal, atua no atendimento ao público do
protocolo da instituição em que trabalha, sendo a servidora mais antiga de seu
setor.
Restam apenas dois anos para a sua aposentadoria e, enquanto aguarda este
tempo, dona Gertrudes só comparece ao trabalho por que esta é a sua fonte de
renda, mas já não encontra mais motivação para agir com eficiência e perfeição.
O atendimento ao público, Dona Gertrudes deixa aos mais jovens esta tarefa, ainda
que todos do setor estejam atendendo e haja formação de fila do lado de fora do
balcão, ela exclama:
– Já fiz muito esse serviço, isso agora é com vocês!
Em compensação, como servidora mais velha do setor, dona Gertrudes conhece o
trabalho como a palma de sua mão e está sempre atualizada com as instruções, as
normas de serviço e a legislação pertinente ao serviço de protocolo e gestão
documental.
Todos vivem solicitando as fichas ou a pasta preta de dona Gertrudes, já que
computador ela diz não ser coisa do seu tempo e se recusa a utilizá-lo.
Diante da situação problema acima narrada e tendo em mente o código de ética do
servidor público federal, após proceder à leitura dos seis itens que se seguem,
assinale a opção que contenha os itens que representam regras éticas do Decreto
n. 1.171/1994 infringidas pela conduta da servidora supracitada.
1. Jamais retardar qualquer prestação de contas, na condição essencial da gestão
dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
2. Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se
materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
3. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
4. Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação
pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
5. Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance, ou do seu
conhecimento para atendimento do seu mister.
6. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao
setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou
qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas
atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano
moral aos usuários dos serviços públicos.
a) 1 / 3 / 4
b) 2 / 4 / 6
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c) 2 / 4 / 5 / 6
d) 2 / 5 / 6
e) 1 / 4 / 5
2 - Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, o conceito de servidor público, para fins de apuração do
comprometimento ético, é
a) restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei, prestem serviços de
natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal.
b) restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei ou contrato, prestem
serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder
estatal.
c) relativamente restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei, contrato ou
outro ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a
qualquer órgão do poder estatal.
d) bastante amplo, abrangendo até mesmo os que, por força de qualquer ato
jurídico, prestem serviços de natureza excepcional, mesmo que não remunerados
para tanto e ligados apenas indiretamente a um órgão do poder estatal.
e) amplo, abrangendo também os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem
até mesmo serviços de natureza temporária ou excepcional, desde que com
retribuição financeira e ligados diretamente a algum órgão do poder estatal.
3 - Considerando-se as normas aplicáveis ao Sistema de Gestão da Ética do Poder
Executivo Federal, assinale a opção incorreta.
a) As pessoas jurídicas de direito privado podem provocar a atuação de Comissão
de Ética para apuração de infração ética imputada a agente público.
b) As Comissões de Ética, ao concluir pela existência de falta de ética, poderão
aplicar ao servidor penas disciplinares como a de advertência e suspensão.
c) A abertura de processo para apuração de infração de natureza ética não depende
de recebimento de denúncia.
d) Até sua conclusão, os procedimentos instaurados para apuração de possíveis
infrações das normas éticas serão mantidos com a chancela de “reservado”.
e) Nem sempre a identidade do denunciante de infração às normas éticas será
mantida sob reserva.
4 - O servidor público quando instado pela legislação a atuar de forma ética, não
tem que decidir somente entre o que é legal e ilegal, mas, acima de tudo entre o
que é
a) oportuno e inoportuno.
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b) conveniente e inconveniente.
c) honesto e desonesto.
d) público e privado.
e) bom e ruim.
5 - O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais não está feliz. Nunca foi sua vontade
exercer essa função, pois quer outros cargos e funções no Tribunal. Por isso não se
empenha no que faz, realiza suas tarefas superficialmente e sempre procura fugir
do trabalho mais pesado, alegando problemas de saúde. A atitude desse
funcionário é
a) compreensível, pois desejar melhores funções é sempre positivo.
b) normal, pois acredita que tudo na vida é transitório.
c) eficiente, pois poderá despertar o interesse de seus superiores para uma
promoção.
d) leal, pois não gosta do que faz e demonstra publicamente seu desinteresse.
e) errada, pois um de seus deveres é exercer com dedicação as atribuições de seu
cargo.
6 - De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, o servidor público deve:
I. exercer, com estrita moderação, as prerrogativas do cargo, abstendo-se de usá-
las em benefício próprio ou de terceiro.
II. escolher a opção que melhor atenda aos interesses do governo, quando estiver
diante de mais de uma.
III. zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva,
quando no exercício do direito de greve.
IV. agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus
tributos.
V. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados
sejam seus superiores hierárquicos.
Estão corretas:
a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, II e V.
c) apenas as afirmativas I, II e IV.
d) apenas as afirmativas I, II e III.
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e) apenas as afirmativas I, III, IV e V
7 - De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, é vedado ao servidor público:
I. solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que decida a pretensão deduzida
por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado.
II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados.
III. informar a um amigo o teor de um ato governamental, ainda não publicado, o
qual afetará interesses de muitas pessoas, inclusive desse mesmo amigo.
IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas
tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o
mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.
V. fazer exigências desnecessárias que retardem o exercício regular de um direito,
pelo seu titular.
Estão corretas:
a) apenas as afirmativas I, II, III e V.
b) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
c) as afirmativas I, II, III, IV e V.
d) apenas as afirmativas III, IV e V.
e) apenas as afirmativas II e IV.
8 - Conforme disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, são
deveres fundamentais do servidor público federal, exceto:
a) utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.
b) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da
vida e da segurança coletiva.
c) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.
d) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do
exercício de suas funções.
e) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
9 - ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal:
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I. a ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo
com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade;
II. o servidor não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da
Administração;
III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e
moralidade, salvo nos casos em que a lei estabelecer o sigilo;
IV. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser
qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos
porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração;
V. para consolidar a moralidade do ato administrativo é necessário que haja
equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor.
Estão corretas:
b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
c) apenas as afirmativas I, II, III e V.
d) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
e) apenas as afirmativas I, III e IV.
10 - De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:
I. retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, bem pertencente
ao patrimônio público.
II. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão
do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo.
III. participar de organização que atente contra a dignidade da pessoa humana.
IV. representar contra o seu superior hierárquico, perante a Comissão de Ética.
V. nomear, para exercer um cargo público, parente aprovado em concurso público
para esse mesmo cargo.
Estão corretas:
d) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
e) apenas as afirmativas I, II e III.
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11 - De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal:
I. o servidor público, quando estiver diante de mais de uma opção, deve escolher
aquela que melhor atenda aos interesses do governo.
II. os atos da vida privada do servidor público poderão acrescer ou diminuir o seu
bom conceito na vida funcional.
III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e
moralidade, salvo nos casos em que, nos termos da lei, deva-se manter o sigilo.
IV. os registros sobre a conduta ética do servidor público devem ser fornecidos aos
órgãos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, para fins
de instruir e fundamentar promoções.
V. servidor público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato
jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda
que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer
órgão do poder estatal.
Estão corretas:
d) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
e) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
12 - As infrações de natureza ética apuradas pelas comissões de ética previstas no
Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
a) não podem ser informadas a outros órgãos encarregados de apuração de
infração disciplinar ou criminal, mesmo que sejam de natureza grave.
b) devem ficar restritas ao âmbito da própria comissão, sob pena de configurar um
bis in idem.
c) devem ser informadas ao órgão encarregado da execução do quadro de carreira
do servidor infrator, para o efeito de instruir e fundamentar promoções.
d) podem ser sancionadas com a pena de censura ética se o processo de apuração
não tiver observado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios de prova
assegurados em direito, inclusive testemunhal e pericial.
e) não podem ser objeto de qualquer recurso.
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13 - Quando se determina ao servidor público que ele exerça com zelo e dedicação
as atribuições de seu cargo e atenda com presteza o público, está-se diante de
a) obrigação legal implícita, na medida em que são decorrentes da interpretação
dos direitos e deveres dos servidores que constam na legislação vigente.
b) deveres morais, que somente podem ser utilizados para punição disciplinar na
hipótese de haver positivação da regra na unidade de classificação do servidor.
c) recomendação disciplinar implícita, punível, na reiteração, com demissão.
d) recomendação moral a todos os servidores públicos, não havendo possibilidade
de punição disciplinar em decorrência do desatendimento, a não ser pela análise de
desempenho.
e) deveres legalmente expressos, de modo que o desatendimento possibilita a
adoção de providências por parte da Administração pública.
14 - João, servidor público civil do Poder Executivo Federal, retirou da repartição
pública, sem estar legalmente autorizado, documento pertencente ao patrimônio
público. Já Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal,
deixou de utilizar avanços técnicos e científicos do seu conhecimento para
atendimento do seu mister.
Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que
a) nenhuma das condutas narradas constitui vedação prevista no Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
b) apenas João cometeu conduta vedada pelo Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
c) apenas Maria cometeu conduta vedada pelo Código de Ética Profissional do
d) ambos praticaram condutas vedadas pelo Código de Ética Profissional do
e) João e Maria não estão sujeitos a Código de Ética; portanto, suas condutas,
ainda que eventualmente irregulares, deverão ser apreciadas na seara própria.
15 - NÃO é considerada regra deontológica, dentre outras, destinada ao servidor
público civil do Poder Executivo federal:
a) A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia
e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem
comum, imputável a quem a negar.
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b) O servidor deve prestar toda a atenção às ordens legais de seus superiores,
velando por seu cumprimento e evitando conduta negligente, sendo que o descaso
e o acúmulo de desvios revelam imprudência no desempenho funcional.
c) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de
desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas
relações humanas.
d) Toda pessoa tem direito à verdade, motivo pelo qual o servidor não pode omiti-
la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou
da Administração Pública.
e) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público
caracterizam o esforço pela disciplina, sendo que tratar mal uma pessoa que paga
seus tributos é causa de dano moral.
Gabaritos comentados:
1 - opção "d". A referida servidora viola as normas citadas nos itens 2, 5 e 6 ao
não "agir com eficiência e perfeição", permitir deliberadamente a formação de filas
e se recusar a usar um computador para melhor organização e acesso às
informações sob sua responsabilidade.
2 - opção "d". Para responder esta questão, é necessário conhecer o conceito de
servidor público empregado pelo Decreto 1.171/94, que é bastante amplo, e inclui
vínculos transitórios, permanentes, derivados de lei, contrato, outros atos jurídicos
etc. “XXIV - (...) entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei,
contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente,
temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado
direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal (...)"
3 - opção "b". Como se trata de um Decreto, ele não poderia criar sanções
disciplinares, que só podem derivar de lei. Portanto, a única “pena” aplicável pelas
comissões de ética é a censura (item XXII do Decreto: “A pena aplicável ao servidor
público pela Comissão de Ética é a de censura [...]"), o que pode apenas influenciar
em questões como promoção do servidor e servir de subsídios para eventual
apuração em Processo Administrativo Disciplinar. Mas só este último procedimento
pode gerar a aplicação das sanções de advertência, suspensão e demissão.
4- opção "c". Nos termos do inciso II do Código de Ética do servidor civil federal,
“II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua
conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o
injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas
principalmente entre o honesto e o desonesto (...)"
5 - opção "e". É dever de qualquer servidor exercer suas funções com dedicação,
presteza, justiça e bom rendimento, independentemente do cargo no qual esteja
investido. A atitude do funcionário é, portanto, errada.
6 - opção "e". A afirmativa II está errada, pois deve-se buscar o que melhor atenda
ao bem comum, e não ao governo, nos termos do inciso XIV, “c”, do Código de
Ética: "ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu
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caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a
mais vantajosa para o bem comum".
7 - opção "a". É claro que é vedado a um servidor determinar que um subordinado
execute tarefas de cunho particular. Ora, da maneira como foi redigida, ela diz que
se este servidor for de elevada posição hierárquica, isso seria permitido. Portanto,
essa afirmativa ficou errada, porque fez, ao final, uma ressalva que não existe.
8 - opção "a". Erro da questão: "a todo tempo". O servidor que possui
prerrogativas funcionais não poderá exercê-las abusivamente. "São deveres
fundamentais do servidor público: t) exercer com estrita moderação as
prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo
contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos
jurisdicionados administrativos".
9 - opção "c". Afirmativa IV: errada, porque, segundo o inciso X do Código de Ética,
caracteriza dano moral: “X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de
solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação
de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não
caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas
principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos”.
10 - opção "e".O item IV está incorreto, pois o código diz: "h) ter respeito à
hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer
comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal" O item V
também está incorreto: nesse caso a pegadinha está no "aprovado em concurso
público", pois isso não traria nenhum problema para a nomeação.
11 - opção "e". Por eliminação já dá para resolver essa questão. Observem que o
item I está errado ("São deveres fundamentais do servidor público: c) ser probo,
reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo
sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o
bem comum"); com isso eliminaríamos as alternativas "a", "b", "c" e "d", restando
somente a "e" como resposta.
12 - opção "c". À luz do Código de tica do Servidor Público, "À comissão de ética
incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira
dos servidores, os registros sobre sua conduta Ética, para o efeito de instruir e
fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira
do servidor público".
13 - opção "e". Os servidores públicos federais submetem-se, dentre outras, à
disciplina do seu estatuto, que é posto pela Lei 8.112/90. Nela, sobretudo no art.
116, temos uma lista de deveres do servidor público. E o primeiro deles, inscrito no
inciso I, é o dever de "exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo".
Portanto, a opção correta é a opção "e". Vejamos os erros das demais opções: na
opção "a", a obrigação não é implícita, mas expressa; na opção "b", já há
positivação da regra, ou seja, sua previsão como um dever, não sendo o caso de
mera questão moral; na opção "c", não é recomendação implícita, mas regra
explícita; e, na opção "d", já vimos que é mais do que uma recomendação moral,
mas um dever.
14 - opção "d". Sem dúvidas, sendo João e Maria servidores públicos federais,
ambos estão sujeitos ao Código de Ética instituído pelo Decreto 1.171/94, o que já
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elimina a alternativa "e". Resta, então, saber se os atos deles estão previstos como
vedações no Código. E ambos estão previstos no item XV do Código de Ética: "XV -
E vedado ao servidor público: e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos
ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; l) retirar
da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro
ou bem pertencente ao patrimônio público".
15 - opçao "a". Deontologia é o conjunto de regras de conduta e princípios que
norteiam o exercício de uma profissão. Por isso, pode-se dizer que as regras do
Código de Ética do Servidor Público Civil Federal – Decreto 1171/94 – são regras
deontológicas. Para responder à questão, então, basta verificar quais das regras
estão previstas no Código de Ética e qual não está. A opção "a", “de cara” vemos
que está errada, o que a torna a resposta correta. Afinal, é possível, embora
excepcionalmente, que certos atos não tenham imediatamente a publicidade, por
razões de segurança nacional, por exemplo.
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Regime Jurídico dos Agentes Públicos
Questões:
1 - Assinale a opção incorreta acerca da remoção.
a) Pode implicar, ou não, mudança na cidade de exercício.
b) Pode ocorrer de ofício, ou a pedido.
c) Não existe remoção de ofício independentemente do interesse da administração
para o acompanhamento de cônjuge sem mudança de sede.
d) Trata-se de uma das formas de provimento derivado.
e) Em algumas hipóteses a administração pode vir a ser obrigada a conceder
remoção ao servidor que a requeira.
2 - Assinale a opção que contenha o fundamento do dever de obediência do
servidor público, disposto no inciso IV, art. 116 da Lei n. 8.112/90.
a) Publicidade.
b) Disciplina.
c) Hierarquia.
d) Moralidade.
e) Eficiência.
3 - Abaixo se encontram relacionadas algumas hipóteses de vacância do cargo
público. Analise cada uma das hipóteses e assinale (1) caso ela implique
simultaneamente o provimento de novo cargo pelo servidor e (2) para aquelas que
não se relacionem a provimento de novo cargo.
Após a análise, assinale a opção que contenha a sequência correta.
1. Demissão ( )
2. Exoneração ( )
3. Promoção ( )
4. Aposentadoria ( )
5. Posse em outro cargo inacumulável( )
6. Readaptação ( )
a) 2 / 2 / 2 / 1 / 1 / 1
b) 2 / 2 / 1 / 2 / 1 / 1
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c) 1 / 2 / 1 / 2 / 1 / 1
d) 2 / 1 / 1 / 2 / 1 / 2
e) 2 / 2 / 1 / 2 / 2 / 1
4 - Determinado policial rodoviário federal foi demitido do cargo por infringência
aos art. 117, IX e 132, IV e XI da Lei n. 8.112/90, e ao art. 11, I da Lei n.
8.429/92.
O processo administrativo disciplinar que resultou na demissão foi instaurado para
apurar fatos referentes às possíveis infrações disciplinares cometidas pelo então
servidor no serviço do dia 12/01/2003, em um posto da Polícia Rodoviária Federal
em Santa Catarina.
O processo disciplinar foi instaurado pelo chefe da Divisão de Corregedoria do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF por portaria, em 25/08/2004,
que designou para compor a comissão processante um policial rodoviário federal
lotado em Mato Grosso, na qualidade de presidente e dois outros policiais
rodoviários federais lotados em Santa Catarina-SC.
Sem concluir a apuração, a primeira comissão processante apresentou um relatório
parcial e indicou que os trabalhos seriam temporariamente paralisados em razão da
ausência de disponibilidade orçamentária.
Em 24/01/2007 o Superintendente Regional de SC editou nova portaria que
determinava a retomada das investigações, tendo designado novos membros para
a comissão processante. Essa Portaria, contudo, foi revogada em 30/01/2007 por
ato do próprio Superintendente.
Em 5/03/2007 o Corregedor-Geral substituto do DPRF expediu nova portaria
designando três policiais lotados no Rio Grande do Sul-RS para integrarem a
comissão instaurada no âmbito da Superintendência de SC.
O processo foi, portanto, retomado em 09/03/2007.
Foram convalidados todos os atos praticados pelas comissões anteriores.
A então comissão, dando por concluída a instrução, exarou despacho de instrução e
indiciamento do Policial Rodoviário Federal investigado.
Posteriormente, após a apresentação da defesa, elaboraram relatório final, no qual
sugeriram a aplicação da penalidade de demissão ao acusado.
Levando-se em consideração o caso concreto acima narrado, bem como a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fonte do direito administrativo,
avalie as assertivas abaixo, classificando-as como falsas ou verdadeiras.
Ao final, assinale a opção correta.
( ) O princípio do juiz natural foi maculado quando a autoridade instauradora do
processo administrativo disciplinar designou três comissões diferentes em três
portarias distintas para, ao final, designar membros lotados em unidade distinta do
indiciado.
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( ) A substituição dos membros da comissão processante não é vedada pela Lei n.
8.112/90, providência que pode ser levada a efeito desde que os novos membros
preencham os requisitos legais estabelecidos.
( ) Não há nulidade sem demonstração do efetivo prejuízo à defesa.
( ) A Lei n. 8.112/90 contém proibição de que a comissão disciplinar seja composta
por servidores lotados em unidade da federação diversa daquela em que atuava o
servidor investigado.
a) F, V, V, F
b) F, F, V, F
c) F, F, V, V
d) V, F, V, F
e) F, V, V, V
5 - Determinado servidor público federal foi acometido de doença que, por
recomendação de seu médico particular, devidamente atestada, render-lhe-ia
quatro dias de licença para tratamento da própria saúde.
O referido servidor afastou-se de suas atividades laborais sem, todavia, entregar à
chefia imediata o atestado médico para fins de homologação.
Também não compareceu ao serviço médico do seu local de trabalho durante o
afastamento nem nos cinco dias subsequentes a ele.
Tendo em vista que o servidor não foi periciado, nem sequer apresentou atestado
médico para que a licença médica pudesse ser formalizada, a chefia imediata
efetuou o registro das faltas em sua folha de controle de frequência.
Ao final do mês, o referido servidor fora descontado da remuneração
correspondente aos dias faltosos.
Considerando a legislação de pessoal em vigor e a recente jurisprudência do STJ,
assinale a opção correta.
a) A limitação temporal para a apresentação do atestado médico para homologação
não encontra fundamento na Lei n. 8.112/90, não podendo ser estabelecida por
meio de decreto.
b) Não é possível aplicar a penalidade da falta sem a instauração de prévio
processo administrativo disciplinar.
c) O desconto pelos dias não trabalhados não pode ser realizado sem a prévia
instauração do processo administrativo disciplinar.
d) É descabida a instauração de processo administrativo disciplinar quando não se
colima a aplicação de sanção de qualquer natureza, mas o mero desconto da
remuneração pelos dias não trabalhados.
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e) A compensação de horário não é admitida, em nenhuma hipótese, pela Lei n.
8.112/90.
6 - Determinado servidor público cometeu infrações disciplinares, violando os
incisos I, II e III do art. 116, c/c o art. 117, incisos IX e XV, todos da Lei n.
8.112/90 e foi apenado com suspensão de setenta e cinco dias.
Entretanto, invocando pareceres da Advocacia-Geral da União que consideram
compulsória a penalidade de demissão em casos como o acima narrado, foi
declarado nulo o julgamento proferido no processo administrativo disciplinar em
questão, considerando que o referido servidor cometeu falta funcional passível de
demissão.
Após garantido o devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa que
lhes são inerentes, a autoridade julgadora emite portaria, demitindo o servidor
público pelas infrações cometidas.
Tendo em mente a jurisprudência do STJ sobre a matéria, assinale a opção correta.
a) Em caso de dissonância entre a penalidade aplicada e a penalidade recomendada
em lei ou orientação normativa interna, é possível o agravamento da penalidade
imposta ao servidor ainda que após o encerramento do respectivo processo
disciplinar, com julgamento pela autoridade competente.
b) O rejulgamento do processo administrativo disciplinar é possível não somente
quando houver possibilidade de abrandamento da sanção, mas em alguns casos
específicos de agravamento como o narrado no enunciado da questão.
c) Sempre que caracterizada uma das infrações disciplinares previstas no art.132
da Lei n. 8.112/90, torna-se compulsória a aplicação da pena de demissão.
d) É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo
processo em que se fundou a primeira.
e) A anulação parcial do processo para a aplicação de orientação da Advocacia-
Geral da União está correta e equipara-se a uma anulação por julgamento contrário
à prova dos autos.
7 - Quanto às regras impostas aos servidores públicos federais, consoante
disposição da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que:
a) para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual
coopere, o afastamento do servidor dar-se-á sem prejuízo da remuneração.
b) o servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial sem
autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo
e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) para a participação do servidor em programa de pós- graduação stricto sensu em
instituição de ensino superior no País, é necessária a compensação de horário, sem
possibilidade de afastamento do exercício do cargo.
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d) ainda que no estágio probatório, a critério da administração, poderão ser
concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo licenças para o trato de assuntos
particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
e) durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária,
como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante
a Justiça Federal, o servidor não terá direito a licença.
8 - Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de
improbidade administrativa, é correto afirmar que:
a) somente servidor público pode ser sujeito ativo de ato de improbidade
administrativa.
b) o integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público somente se dá
se o agente tiver agido com dolo.
c) no caso de enriquecimento ilícito, o agente público beneficiário somente perderá
os bens adquiridos até o limite do valor do dano causado ao patrimônio público.
d) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações da referida Lei até o limite do valor da
herança.
e) a referida Lei apresenta rol taxativo de condutas que importam o cometimento
de atos de improbidade administrativa.
9 - O servidor que pratica ato de improbidade administrativa, segundo o texto
constitucional, não está sujeito à(ao):
a) ação penal cabível.
b) cassação dos direitos políticos.
c) perda da função pública.
d) indisponibilidade dos bens.
e) ressarcimento ao Erário.
10 - Quanto à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8.429, de 2
de junho de 1992, é incorreto afirmar:
a) considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente
ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer
outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas
entidades mencionadas no art. 1 o da Lei.
b) aplicam-se também as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que
couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a
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prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta.
c) o Supremo Tribunal Federal excluiu da sujeição à Lei de Improbidade
Administrativa os agentes políticos que estejam sujeitos ao regime de crime de
responsabilidade.
d) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa,
do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de
enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou
valores acrescidos ao seu patrimônio.
e) tratando-se de penalidades personalíssimas, em nenhuma hipótese, poderá o
sucessor ser alcançado por sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
11 - A Constituição da República previu consequências graves para os
administradores que praticam atos de improbidade administrativa. Assinale, entre
as opções abaixo, aquela que não se coaduna com as consequências pela prática
dos atos de improbidade administrativa.
a) Suspensão dos direitos políticos
b) Indisponibilidade dos bens.
c) A perda da nacionalidade.
d) Ressarcimento ao erário.
e) Perda da função pública.
12 - Marque a opção correta.
a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.
b) O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez,
por igual período.
c) As hipóteses de contratação por tempo determinado devem ser estabelecidas em
decreto do Presidente da República para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público.
d) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá
as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo.
e) A proibição de acumulação de cargos não se estende aos empregos das
empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades
controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
13 - Assinale a opção incorreta.
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a) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas
de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos,
na forma da lei.
b) As autarquias são criadas por lei, enquanto que as sociedades de economia
mista e as empresas públicas são instituídas com a inscrição no registro público
com prévia autorização por lei.
c) Apesar da natureza jurídica de Direito Privado, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista precisam contratar os seus empregados por meio de
concurso público.
d) São imprescritíveis as ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário.
e) A propositura de ação de improbidade administrativa afasta a possibilidade de
propositura de ação penal sobre o mesmo fato.
14 - Sobre a Administração Pública e seus servidores, é correto afirmar que
a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
complementar.
b) lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
c) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco e aqueles cujas
atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física.
d) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e gradação previstas em lei complementar, sem prejuízo da
ação penal cabível do efeito integrador.
e) as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por
servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de
suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de
cadastros e de informações fiscais, na forma da lei complementar.
15 - Sobre as disposições constitucionais em torno da Administração Pública, é
incorreto afirmar:
a) que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira,
ressalvada apenas a prioridade em favor dos portadores de deficiência ou doença
grave.
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b) que a investidura em cargos ou emprego públicos, que são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos
estrangeiros na forma da lei, depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo
ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
c) que são princípios constitucionais gerais da Administração Pública a legalidade, a
impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
d) que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos.
1 - opção "d". A questão quer induzir o candidato a erro, levando-o a confundir o
instituto da remoção (que nada mais é que uma mudança de sede do servidor
dentro do mesmo órgão) com o provimento derivado de cargo. Remoção é forma
de deslocamento, e não de provimento.
2 - opção "c". Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e
distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre
o servidores do seu quadro de pessoal. Pela hierarquia é imposta ao subalterno a
estrita obediência das ordens e instruções legais superiores, além de se definir a
responsabilidade de cada um. Do poder hierárquico são decorrentes certas
faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu
cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.
3 - opção "b". De acordo com a Lei 8.112/0, são formas de vacância e provimento
simultaneamente: promoção, posse em outro cargo inacumulável e readaptação.
4- opção "a". A primeira assertiva está errada, pois não é ferido o Princípio do Juiz
Natural. No processo administrativo não há trânsito em julgado da decisão, ou seja,
pode ser revista pelo Poder Judiciário e, além disso, os integrantes da comissão
não pertencem ao PJ. O erro da última assertiva se baseia no art 143, §3º, da Le
8.112/90: "A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se
refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele
em que tenha ocorrido a irregularidade (...)".
5 - opção "d". A opção "a" está errada, pois fala que o prazo para apresentação do
atestado médico não pode ser estabelecido por decreto. De fato, a lei 8.112/90 não
traz o prazo para apresentação do atestado médico, mas esta regulamentação está
definida no Dec. 7.003/09 (art. 4º, § 4º O atestado deverá ser apresentado à
unidade competente do órgão ou entidade no prazo máximo de cinco dias contados
da data do início do afastamento do servidor). Erro da opção "b": de acordo com o
§1º do art. 130 da Lei 8.112/90, "o servidor que recusar, injustificadamente, a ser
submetido por inspeção médica será punido com suspensão de até 15 (quinze)
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dias". O art. 143 diz que da irregularidade no serviço público poderá resultar em
instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar. O inc. II do art.
145 diz que a falta punível com suspensão de até 30 dias será aplicada após a
sindicância, não sendo necessário, portanto, a instauração de processo
administrativo disciplinar, que é obrigatório somente nos casos de suspensão por
mais de 30 dias, falta punível com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade ou destituição de cargo em comissão (art. 146). As opções "c" e "d"
possuem o mesmo fundamento, que está no Informativo nº 498 do STJ. Isso que
torna a questão C errada e a D certa, uma vez que não é necessário instauração de
processo administrativo disciplinar quando da penalidade resultar somente o
desconto da remuneração pelos dias não trabalhados. Quanto ao erro da opção "e",
é possível a compensação de horários, conforme estabelecido no art. 44, II, e §
único, da lei 8.112/90.
6 - opção "d". Em regra, uma vez efetuado o julgamento, o PAD estará encerrado.
Súmula 19 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível segunda punição de
servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira."
7 - opção "b". A opção "b" é a literalidade do artigo 95 da Lei 8.112/90. Na opção
"a", há perda total da remuneração; na "c", há possibilidade de afastamento; na
"d", não há tal possibilidade em período de estágio probatório; e na "e", o servidor
terá direito a licença (sem remuneração).
8 - opção "d".Art. 8° da Lei Improbidade: "O sucessor daquele que causar
lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às
cominações desta lei até o limite do valor da herança."
9 - opção "b". A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela
Constituição Federal. O correto é suspensão dos direitos políticos.
10 - opção "e".Lei nº 8.429/92, art. 8º:"O sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente será sujeito às cominações desta
Lei até o limite do valor da herança."
11 - opção "c". Das 5 opções, a única que não contém sanção para quem pratica
atos de improbidade é a opção "c".
12 - opção "d". Segundo art. 38 ,III da CF, "investido no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo".
13 - opção "e". Com base no art 37, §4º, da Constituição Federal, os atos de
improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda
da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Portanto,
ação de improbidade não afasta a possibilidade de ajuizamento de ação penal pelo
mesmo fato.
14 - opção "c". Em todas as outras opções, o erro está em se afirmar que "lei
complementar" regulamentará os assuntos citados, o que está em desacordo como
disposto no art. 37 (incisos VII, VIII, XXII e §4º) da Constituição Federal.
15 - opção "a". A literalidade do dispositivo legal (art. 37, IV, da Constituição
Federal) nada fala sobre os portadores de deficiência ou doença grave, o que torna
a opção "a" incorreta.
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REDAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS
Questões:
Mem. n.º 020 / MF Rio de Janeiro, 04
de abril de 2014
Ao Senhor Chefe do Departamento de Pessoal
Assunto: Encaminhamento de Manual
1. Encaminhamos a este Departamento exemplar do MANUAL DE REDAÇÃO
OFICIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, para auxiliar os servidores nas tarefas
que exijam a composição de textos oficiais.
2. Solicitamos que a publicação fique exposta em local visível, de fácil acesso
àqueles que dela necessitem.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA
Diretor-Chefe de Capacitação de Pessoal
01 - Com base no texto fictício acima e nos princípios que regem as comunicações
oficiais, assinale a afirmação correta.
(A) – Por se tratar de correspondência interdepartamentental, o tipo de documento
oficial está adequado ao contexto.
(B) – O alinhamento e o conteúdo do local e da data estão condizentes com o tipo
de documento.
(C) – Considerando o cargo do destinatário, o fecho de cortesia deveria ser
“Respeitosamente”.
(D) – Se esse documento fosse encaminhado via e-mail, o preenchimento do
campo “Assunto” seria facultativo.
(E) – Nesse tipo de documento, é dispensável a digitação do nome do signatário,
sendo suficiente apenas a sua assinatura e a identificação do cargo.
02 – Ainda com relação ao texto acima, assinale a opção incorreta.
(A)- O uso do pronome demonstrativo “este”, na linha 1, está em desacordo com
as regras gramaticais.
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(B) – A ausência de marcas de subjetividade e de oralidade no texto está
condizente com a linguagem exigida nas correspondências oficiais.
(C) – Esse tipo de documento dispensa a identificação do remetente na parte
superior do texto.
(D) - A principal distinção entre o Memorando e o Ofício não está na estrutura dos
dois documentos, mas sim na sua finalidade.
(E) – Caso houvesse no documento o uso de um pronome de tratamento para
indicar uma interpelação direta do remetente para o destinatário, esse deveria ser
“Sua Senhoria”.
03 - Considerando as normas de redação oficial, assinale a opção que apresenta
uma informação incorreta. .
a) Segundo os preceitos de elaboração de documentos da administração pública, os
expedientes oficiais têm como finalidade informar com clareza e objetividade. Para
atender a essa finalidade, deve-se empregar o jargão burocrático.
.
b) Em atestados, o local e a data devem ser colocados ao final do documento,
antes da identificação do signatário.
c) Em um documento oficial conciso, são eliminados termos desnecessários, o que
permite transmitir um máximo de informação com um mínimo de palavras. A
concisão, portanto, contribui para a clareza do texto oficial.
.
d) Em um ofício destinado ao envio de documentos, deve-se iniciar o texto com
referência ao expediente que os tenha solicitado; ou, no caso de a remessa de
documento não ter sido solicitada, o texto deve iniciar-se com a informação do
motivo da comunicação, seguida dos dados completos do documento encaminhado
e da razão pela qual ele está sendo remetido.
e) Em um ofício dirigido ao ministro da Fazenda, devem-se empregar o pronome de
tratamento “Vossa Excelência” e o vocativo “Senhor Ministro”.
Considere o exemplo de documento oficial apresentado a seguir.
___.XXX/XX
Em 21 de maio de 2013.
De: Chefe da Secretaria Governamental
Para: Sr. Chefe do Setor de Pessoal
Assunto: Lotação de servidor
Considerando a nova estrutura desta Secretaria e a necessidade de
atender ao público de maneira mais eficiente, solicito a Vossa Senhoria a lotação
de um servidor assistente técnico-administrativo para desempenhar atividades
técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento.
Atenciosamente,
(Assinatura)
João da Silva
Chefe da Secretaria Governamental
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04 – Considerando o conteúdo e a estrutura do documento acima apresentado, é
correto concluir que:
a) trata-se de uma Exposição de Motivos.
b) por constituírem parte indispensável de um Ofício, a identificação e a assinatura
do signatário deveriam constar em página isolada do expediente, a fim de lhes
conferir o devido destaque.
c) trata-se de um memorando.
d) o uso do pronome demonstrativo “desta” está inadequado ao contexto, devendo
ser substituído pela forma “dessa”.
e) as expressões “De” e “Para”, identificando, respectivamente, o remetente e o
destinatário do documento, são comuns tanto à estrutura de memorandos quanto à
de ofícios, na prática de documentos oficiais da esfera federal.
uma informação correta.
a) O trecho a seguir está adequado e correto para compor um memorando:
Nos termos do “Programa de modernização e informatização da Agência Nacional
de Saúde Suplementar”, solicito à Vossa Senhoria a instalação de dois novos
computadores no setor de protocolo para atender à demanda e melhorar a
qualidade dos serviços prestados ao público.
b) O trecho a seguir está adequado e correto para compor um ofício:
Viemos informar que vamos estar enviando oportunamente os relatórios solicitados
via email, com todas as informações referentes ao desenvolvimento das auditorias
citadas.
c) A forma de tratamento “Magnífico” destina-se a autoridades do Poder Legislativo,
principalmente ao presidente da Câmara dos Deputados e ao do Senado Federal.
d) O Manual de Redação da Presidência da República estabelece que, para
autoridades superiores, seja utilizado o fecho “Respeitosamente”, e que, para
autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, seja adotado o fecho
“Atenciosamente”.
e) As autoridades que devem ser tratadas por “Vossa Excelência” incluem os juízes,
prefeitos, generais militares, secretários de Estado, vereadores e
desembargadores.
uma informação incorreta.
a) Formalidade de tratamento, clareza datilográfica, correta diagramação do texto e
utilização de papéis de mesma espécie são necessárias para a uniformidade das
comunicações oficiais.
b) Nas comunicações oficiais, o agente comunicador é o serviço público, e o
assunto relaciona-se às atribuições do órgão ou da entidade que comunica,
devendo a correspondência oficial estar isenta de impressões individuais do
remetente do documento, para a manutenção de certa uniformidade entre os
documentos emanados de diferentes setores da administração.
c) Na redação oficial, a impessoalidade refere-se ao emprego adequado de
estruturas formais, como a utilização de pronomes de tratamento para determinada
autoridade, à polidez e à civilidade no enfoque dado ao assunto que se pretende
comunicar.
d)A exposição de motivos é documento emitido por um ministro para destinatário
de mesma hierarquia.
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e) A principal distinção entre a memorando e o ofício está no fato de que este é um
tipo de correspondência de uso exclusivamente externo.
07 - Considerando as prescrições relativas às comunicações oficiais, assinale a
opção correta.
a) O ofício e o memorando têm a mesma finalidade e se diferenciam apenas por
sua extensão e pelo detalhamento das informações neles contidas.
b) Diferentemente da ata, a exposição de motivos deve, obrigatoriamente, conter,
no máximo, duas ideias por parágrafo.
c) Caso haja grande distanciamento hierárquico entre o signatário e o destinatário
de uma comunicação oficial, recomenda-se o emprego do fecho “Mui
respeitosamente”.
d) Em todas as comunicações oficiais, os pronomes possessivos que se refiram a
pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa. Por exemplo, o
segmento correto é “Vossa Senhoria nomeará seu substituto”, e não, “Vossa
Senhoria nomeareis vosso substituto”.
e) Com o intuito de uniformização do emprego de pronomes de tratamento nos
vocativos das comunicações oficiais, foi estabelecido como regra geral o emprego
dos vocativos Excelentíssimo Senhor e Excelentíssima Senhora, excetuando-se os
casos em que tal comunicação se dirija ao papa ou ao reitor de uma universidade.
08 - Acerca da redação de correspondências oficiais, assinale a afirmação incorreta.
a) Como vocativo das comunicações oficiais destinadas a senadores, juízes,
ministros e governadores, recomenda-se evitar o título acadêmico de Doutor e usar
o pronome de tratamento Senhor.
b) Não há necessidade de se seguir uma estruturação rígida em mensagens
enviadas por meio de correio eletrônico, diferentemente das outras formas de
comunicação oficial.
c) Quanto à linguagem empregada no texto, o excesso de linguagem técnica, ao
invés de afirmar competência, pode gerar incompreensão para o receptor.
d) A concisão consiste em dizer muito com poucas palavras, eliminando-se as
palavras supérfluas, a adjetivação desmedida, evitando-se períodos extensos e
emaranhados.
e) Em cartas dirigidas a pessoas estranhas ao serviço público, deve-se adotar o
registro informal de linguagem.
09 – Assinale a opção que apresenta fragmento inadequado para compor um texto
de correspondência oficial.
a) Ao Sr.
José da Silva
Presidente do Departamento de Trânsito – RJ
Senhor Presidente,
Com o objetivo de prosseguir no detalhamento do programa de treinamento
para dirigentes e instrutores dos Centros de Formação dos Condutores – CFC,
solicitamos o envio urgente de informações sobre a clientela a ser contemplada
para atender às exigências imediatas do DENATRAN.
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b) Senhor Juiz,
As audiências marcadas para a próxima semana serão alteradas em virtude dos
fatos recentes. Vossa Excelência será informado a respeito das mudanças em até
dois dias, a contar desta data.
c) Senhor Secretário,
Ao término do 1º semestre de 2013, vimos apresentar a V.Ex.ª o Relatório de
Atividades pertinentes à Superintendência de Desenvolvimento Institucional, ao
qual se anexam quadros demonstrativos onde se expressam os dados quantitativos
das atividades operacionais.
d) Senhor Governador,
No Processo que acompanha a presente Exposição de Motivos, a empresa
pública de Água e Esgoto S. A solicita autorização para admitir, em caráter
excepcional, conforme previsto no inciso 0, do artigo 0 da Constituição Estadual, 10
(dez) técnicos em hidráulica, a fim de atender ao crescente aumento dos serviços
afetos à empresa.
e) Atesto, para os devidos fins, que José da Silva, Redator, classe A, matrícula n.º
0000-0, lotado na Assessoria de Imprensa desta Secretaria, teve frequência
integral no período de 1º de janeiro a 30 de abril do corrente ano.
Rio de Janeiro, 6 de maio de 2013
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA
Assessor-Chefe
10 - Quanto à redação oficial, assinale a opção incorreta.
a) Correspondência geralmente externa, o ofício só pode ser expedido para órgão
público.
b) A exposição de motivos é um expediente de um ministro, dirigido ao presidente
da República ou de um secretário de Estado, dirigido ao Governador com o
objetivo, em geral, de justificar a necessidade da explicação de algum ato ou
propor medidas a serem adotadas.
c) Mensagem é o ato com o qual o presidente da República ou o governador do
Estado se dirige à Assembleia Legislativa para expor o plano de Governo,
encaminhar Projetos de Lei; ou apresentar razões de veto a projetos aprovados e
submetidos à sua sanção.
d) Parecer significa, em termos gerais, um juízo técnico escrito, emitido por um
técnico, especialista em determinado assunto ou por um funcionário, para orientar
ou facilitar uma decisão sobre determinado assunto, apontando-lhe uma solução
favorável, contrária, ou parcialmente favorável.
e) As partes constitutivas de uma ata são as seguintes: cabeçalho; texto sem
delimitação de parágrafos; fecho, seguido da assinatura de presidente e secretário,
e dos presentes, se for o caso.
11 - Quanto ao emprego das formas de tratamento, está correta a seguinte
construção:
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(A) Sempre contaremos com os préstimos com que Vossa Senhoria nos tem
honrado, razão pela qual, antecipadamente, deixamos-lhe aqui nosso profundo
reconhecimento.
(B) Vimos comunicar a Vossa Excelência que já se encontra à vossa disposição o
relatório que nos incumbiste de providenciar há cerca de uma semana.
(C) Diga a Vossa Senhoria que estamos à espera de suas providências, das quais
não nos cabe tratar com seu adjunto – grande, embora, seja a consideração, meu
caro senhor, que lhe dispensamos.
(D) Esperamos que Vossa Senhoria sejais capaz de atender aos nossos reclamos,
ao nosso ver justos e precisados de toda a vossa atenção.
(E) Se preferires, adiaremos o simpósio para que não nos privemos de sua
coordenação, Excelência, bem como das sugestões que certamente tereis a nos
oferecer.
12 - O tratamento pronominal varia conforme a natureza da instituição e do cargo
que alguém nela ocupa. Estarão corretos, por exemplo, a forma de tratamento e a
concordância verbal na seguinte frase, dirigida a um senador da República.
(A) Pediríamos que Vossa Excelência vos digneis apreciar a proposta ora
encaminhada.
(B) Gostaríamos que Vossa Eminência se dignasse apreciar a seguinte
reivindicação.
(C) Vimos solicitar a Vossa Excelência que vos digneis apreciar esta recomendação.
(D) Solicitamos que Vossa Excelência se digne apreciar esta proposta.
(E) Vimos à presença de Sua Eminência para que consideres a proposta.
13 - Com base no Manual de Redação da Presidência da República, analise as
afirmativas a seguir:
I. A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial.
Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um
mínimo de palavras. Para que se redija com essa qualidade, é fundamental que se
tenha, além de conhecimento do assunto sobre o qual se escreve, o necessário
tempo para revisar o texto depois de pronto. É nessa releitura que muitas vezes se
percebem eventuais redundâncias ou repetições desnecessárias de ideias.
II. O esforço de sermos concisos atende, basicamente ao princípio de economia
linguística, à mencionada fórmula de empregar o mínimo de palavras para informar
o máximo. Não se deve de forma alguma entendê-la como economia de
pensamento, isto é, não se devem eliminar passagens substanciais do texto no afã
de reduzi-lo em tamanho. Trata-se exclusivamente de cortar palavras inúteis,
redundâncias, passagens que nada acrescentem ao que já foi dito.
III. A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como
claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. No entanto, a
clareza não é algo que se atinja por si só: ela depende estritamente das demais
características da redação oficial.
Assinale:
(A) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(B) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se nenhuma afirmativa estiver correta.
14 - Tendo em vista as normas que regem a redação de correspondências oficiais,
julgue os itens seguintes e assinale a opção que apresenta a afirmação correta.
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(A) - O emprego da linguagem técnica, com a utilização de termos específicos de
determinada área do conhecimento, deve ser privilegiado em expedientes
destinados a órgãos públicos.
(B) - Como medida de proteção aos servidores da administração pública, a
identificação do signatário é facultativa nos expedientes oficiais.
(C) - Nas correspondências oficiais, a informação deve ser prestada com clareza e
concisão, utilizando-se o padrão oficial de linguagem.
(D) No âmbito do Poder Executivo, conforme normatização incidente sobre a
redação de fórmulas de saudação, é desaconselhável o emprego da expressão
“reitero meu sentimento de apreço e estima por Vossa Excelência”.
(E) - Em mensagens enviadas por meio de correio eletrônico, há necessidade de se
seguir uma estruturação rígida, diferentemente das outras formas de comunicação
oficial.
15 - Assinale a opção que apresenta fragmento de texto adequado para compor
um documento oficial quanto à sua correção gramatical, impessoalidade, emprego
do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
a) Senhor Delegado,
Segue para divulgação os relatórios das investigações realizadas no órgão, a fim
de fazer cumprir a lei vigente.
b) Solicito a Vossa Senhoria a indicação de cinco agentes de polícia aptos a
ministrar aulas de treinamento no curso de formação de agentes. O início das
aulas, que serão realizadas na secretaria de Segurança do Estado do Rio de janeiro,
estão previstas para o segundo semestre deste ano.
c) O departamento que planejará o treinamento de pessoal para a execução de
investigações e de operações policiais, sob cuja responsabilidade está também a
escolha do local do evento, não se manifestou até o momento.
d) Cumpre destacar a necessidade de aumento do contingente policial e que é
imperioso a ação desses indivíduos em âmbito estadual, pelo que a realização de
concurso público para provimento de vagas no Departamento de Polícia Civil
consiste em benefício a toda a sociedade.
e) Caro Senhor Perito Criminal,
Convidamos Vossa Senhoria a participar do evento “Destaques do ano”, em que
será homenageado pelo belo e admirável trabalho realizado na Polícia Civil. Por
gentileza, confirme sua presença a fim de que possamos providenciar as honrarias
de praxe.
Cordiais saudações,
(nome do signatário)
(cargo do signatário)
01 – A
02 – E
03 – A
04 – C
05 – D
06 – D
07 – D
08 – E
.br

09 – E
10 – A
11 – A
12 – D
13 – B
14 – D
15 – B
Comentários:
01 – (A) Opção correta - Trata-se de um memorando, tipo de documento de
comunicação interna.
(B) - O memorando não apresenta o local, somente a data.
02 -(E) – Nesse caso, o tratamento deve ser “Vossa Senhoria”.
03 – (A) – Segundo o manual de Redação Oficial da Presidência da República, o
jargão burocrático deve ser evitado, a fim de se facilitar a compreensão, podendo
ser utilizado em casos especiais.
04 –(C) – O conteúdo e a estrutura são próprios de um memorando. Leve-se em
consideração, entretanto, que na estrutura do memorando utilizado na esfera
federal não se utilizam comumente as expressões “De” e “Para”.
05 –(A) – De um modo geral, não há crase antes de pronomes de tratamento.
(B) – No segmento “Viemos informar que vamos estar enviando”, há dois
problemas: O verbo vir, no início do segmento deveria estar flexionado no presente
do indicativo, e a locução verbal caracteriza emprego de gerundismo, uso
considerado indevido. A forma correta é “Vimos informar que enviaremos (ou
vamos enviar)...
(C) “Magnífico” é tratamento utilizado apenas para reitores.
(D) opção correta.
(E) Vereadores recebem o tratamento de “Vossa Senhoria”.
06 –(D) – A exposição de motivos é um documento expedido por ministros para o
presidente, na esfera federal; na esfera estadual, é expedido pelo secretários
estaduais para os respectivos governadores.
07 -(A) - O ofício e o memorando se diferenciam, principalmente, pela finalidade:
aquele é correspondência externa; este, interna.
(E) – O vocativo empregado, de um modo geral é “Senhor(a)”, seguido do cargo.
08 -(E) - Deve-se adotar, sempre, o registro formal de linguagem.
09 - (E) – Em atestados não se utiliza o fecho “Atenciosamente”
10 - (A) – O ofício não é uma correspondência “geralmente” externa; ele constitui
uma correspondência “sempre” externa.
11 – O erro das outras opções está, principalmente, no uso indevido da
concordância dos verbos e/ou pronomes, que deveriam estar na terceira pessoa, e
não na segunda.
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12 – Idem à questão anterior
13 – Todas as opções são corretas.
14 - A expressão “reitero meu sentimento de apreço e estima por Vossa
Excelência”apresenta aspectos pessoais e traços de intimidade, que devem ser
evitados na correspondência oficial.
15 – As opções (A), (B) e (D) apresentam erros de concordância verbal e/ou
nominal; a opção (E) apresenta o vocativo e o fecho inadequados: “Caro Senhor
Perito Criminal” e “Cordiais saudações”, respectivamente.
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Administração Pública Brasileira II
Questões:
1- Recursos financeiros de caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é
mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas
restituições não se sujeitam à autorização legislativa, tais como: Depósitos em
Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras
entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
O referido conceito, extraído do Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014, se
refere a:
a) receitas orçamentárias;
b) ingressos extraorçamentários;
c) receitas correntes;
d) receitas de capital;
e) receitas efetivas.
2 - Recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e
destinados a atender despesas com investimentos ou inversões financeiras,
independentemente da contraprestação direta a quem efetuou essa transferência.
Por outro lado, a utilização dos recursos recebidos vincula-se ao objeto pactuado.
Tais transferências ocorrem entre entidades públicas de diferentes esferas ou entre
entidades públicas e instituições privadas.
O referido conceito, extraído do Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014, se
refere a:
a) transferências correntes;
b) ingressos extraorçamentários;
c) transferências de capital;
d) despesas de capital;
e) despesas efetivas.
3 - De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014, a classificação
institucional, na União, reflete as estruturas organizacional e administrativa e
compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu
menor nível, são consignadas às UOs, que são as responsáveis pela realização das
ações. Órgão orçamentário é o agrupamento de UOs. O código da classificação
institucional compõe-se de
a) dez dígitos, sendo os cinco primeiros reservados à identificação do órgão e os
demais à UO.
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b) cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão e os
demais à UO.
c) cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação da UO e os demais
ao órgão.
d) dez dígitos, sendo os cinco primeiros reservados à identificação da UO e os demais
ao órgão.
e) cinco dígitos, sendo os três primeiros reservados à identificação da UO e os demais
ao órgão.
4 - Nomomentodaelaboraçãodoprojetodeleiorçamentáriaanual,deve-se
atentarparaalgumasnormascontidasnaslegislaçõespertinentesàmatéria.
Essasnormassãooschamadosprincípiosorçamentários. Dentre as opções abaixo,
marque aquela que indica o princípio
orçamentárioquedispõequenaleiorçamentáriaanualsomentepoderemos ter matéria
orçamentária, isto é, a lei de orçamento não deverá conter
dispositivosestranhosàprevisãodareceitaeàfixação dadespesa,nãoseincluindona
proibiçãoaautorização paraabertura decréditos
suplementaresecontrataçãodeoperaçõesdecrédito,aindaqueporantecipaçãodereceita.
a) Anualidade
b) Publicidade
c) Exclusividade
d) Não afetação
e) Equilíbrio
5 - A lei orçamentária anual coloca à disposição do gestor público diversos créditos
orçamentários. A administração desses créditos percorre diversas etapas, que são
denominadas estágios da despesa pública. No que diz respeito ao empenho da
despesa, pode-se afirmarque
a) oempenhopoderáexcederolimitedocréditoconcedidosehouver superávitfinanceiro.
b) serápermitidooempenhoglobaldedespesascontratuaiseoutras,sujeitas a
parcelamento.
c) évedadaarealizaçãodedespesassem
prévioempenho,ressalvadasasdestinadasaopagamentodepessoaleaopagamentodosser
viçosdadívida.
d) oempenhoextraordinárioéaqueleutilizadoquandoadespesaserá
pagadeumasóvez.
e) aemissãodenotadeempenhonãopoderáserdispensadaemhipótese alguma.
6-Marqueaopçãocorretaemrelaçãoàclassificaçãodareceitaquantoàs categorias
econômicas:
a) correntes e de capital;
b) orçamentárias e extraorçamentárias;
c) efetivas e não efetivas;
d) derivadas e originárias;
e) federal, estadual e municipal.
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7-São modalidades de empenho:
a) global; estimativo; extraordinário.
b) estimativo; especial; extraordinário.
c) ordinário; global; estimativo.
d) suplementar; especial; extraordinário.
e) suplementar; especial; ordinário.
8-Marqueaopçãocorretaemrelaçãoaosconceitosdosestágiosdereceitase despesas.
•far-se-áemestritaobservânciaaoprincípiodeunidadedetesouraria,vedada qualquer
fragmentação para criação de caixas especiais.
•éoatoemanadodeautoridadecompetentequecriaparaoEstadoobrigação de pagamento
pendente ou não de implemento de condição.
•éatodarepartição competente,queverificaaprocedênciadocréditofiscal e a pessoa que
lhe é devedora e inscreve o débito desta.
•consistenaverificaçãododireitoadquiridopelocredortendoporbaseos títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito.
a) arrecadação; empenho; liquidação; lançamento.
b) recolhimento; empenho; previsão; pagamento.
c) empenho; recolhimento; previsão; lançamento.
d) recolhimento; empenho; lançamento; liquidação.
e) arrecadação; empenho; liquidação; pagamento.
9 - De acordo com os dispositivos constitucionais vigentes, marque a opção
incorreta:
a) osprojetosdeleirelativosaoPPA,LDO,LOAecréditosadicionaisserão elaborados pelo
Poder Executivo.
b) osprojetosdeleirelativosaoPPA,LDO,LOAecréditosadicionaisserão apreciados pelo
Poder Legislativo na forma do regimento comum.
c) naUniãoquemtemaincumbênciadeenviarosprojetosreferentesao PPA, LDO, LOA e
créditos adicionais é o Presidente da República.
d) cada ente da federação possui sua própria lei relativa ao PPA.
e) asleisdoPPA,LDO,LOAecréditosadicionaissãoleiscomplementares.
10 - Deacordocomo disposto no Manual Técnico de Orçamento (MTO)
2014,aestruturadenatureza da despesa se compõe de c.g.mm.ee.dd. Não compõe
essa estrutura:
a) categoria econômica
b) grupo de natureza da despesa c) modalidade
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de aplicação
d) elemento de despesa
e) desdobramento, obrigatório, do elemento de despesa.
11- Deacordocomoartigo2ºdaLei4.320/64,aLeideOrçamentoconteráa discriminação
da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira
eoprogramadetrabalhodoGoverno,obedecidosos princípios de:
a) unidade, universalidade e exclusividade.
b) exclusividade, universalidade e anualidade.
c) unidade, universalidade e anualidade.
d) universalidade, especificidadee unidade.
e) unidade, anualidade e periodicidade.
12- De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64 e no Manual Técnico de
Orçamento (MTO) 2014, representa o empenho:
a) o procedimento administrativo destinado a escolher, entre fornecedores
previamentehabilitadosequalificados,aquelequeapresentarpropostamais
vantajosa.Destina-seagarantiraobservânciadoprincípioconstitucionalda
isonomiaeaselecionarapropostamaisvantajosaparaaadministração..
b) oatoemanadode autoridadecompetentequecriaparaoEstadoobrigação
depagamento,pendenteounãodeimplementodecondição.Representaa
garantiadequeexisteocréditonecessárioparaaliquidaçãodeumadívida
assumida.Éumdosmaisimportantesestágiosdadespesapública.
c) oestágioqueconsistenaverificaçãododireitoadquiridopelocredor,tendo
porbaseostítulosedocumentoscomprobatóriosdorespectivocrédito..
d) afasefinaldoprocessodadespesapública.Somentepoderáserefetua- do, quando
ordenado após sua regular liquidação.
e) é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a
pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
13 - Oinstrumentodeprogramaçãoqueenvolveumconjuntodeoperaçõesque
serealizamdemodocontínuoepermanente,dasquaisresultaumproduto necessário à
manutenção da ação de governo, é:
a) o programa.
b) o projeto.
c) a atividade.
d) a operação especial.
e) a ação orçamentária.
14 - Nomomentodaelaboraçãodoprojetodeleiorçamentáriaanualdeve-se atentar para
algumas normas contidas nas legislações pertinentes à matéria. Essas normas são os
chamados princípios orçamentários. Indique, nas opções abaixo, o princípio
orçamentário que dispõe que todas as receitas e todas as despesas devem constar da
lei orçamentária anual.
a) Anualidade
b) Publicidade
c) Universalidade
d) Exclusividade
e) Não afetação
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15- De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014 e a Lei nº 10.180, de
6 de fevereiro de 2001, em seu Art. 2º, o Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal tem por finalidade:
I - formular o planejamento estratégico nacional;
II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e
social;
III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;
V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando
a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos
federal, estadual, distrital e municipal.
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de
elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de
realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.
Assinale a opção que indica o órgão central do sistema de planejamento e de
orçamento federal:
a) Ministério da Fazenda;
b) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
c) Ministério da Integração Nacional;
d) Ministério da Justiça;
e) Casa Civil da Presidência da República
1-Letra B, conforme o artigo 3º, parágrafo único da Lei nº 4.320/64 e o Manual
Técnico de Orçamento (MTO) 2014, P. 17, item 4.1.1, que assim dispõe:
“4.1.1. INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
Recursos financeiros de caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é
mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas
restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em
Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras
entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.”
2-Letra C, conforme o artigo 11, §2º da Lei nº 4.320/64 e o Manual Técnico de
Orçamento (MTO) 2014, P. 22, item 4.2.1.2, que assim dispõe:
“4.2.1.2. ORIGEM
[...]
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Transferências Correntes: são provenientes do recebimento de recursos
financeiros de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender
despesas de manutenção ou funcionamento que não impliquem contraprestação
direta em bens e serviços a quem efetuou essa transferência. Por outro lado, a
utilização dos recursos recebidos vincula-se à determinaçãoconstitucional ou
legal, ou ao objeto pactuado. Tais transferências ocorrem entre entidades
públicas de diferentes esferas ou entre entidades públicas e instituições
privadas.”
3- Letra B, conforme o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014, P. 33, item
5.3, que assim dispõe:
“5.3. CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
A classificação institucional [tabela no item 8.2.1.], na União, reflete as
estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis
hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. As dotações
orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor
nível, são consignadas às UOs, que são as responsáveis pela realização das
ações. Órgão orçamentário é o agrupamento de UOs. O código da classificação
institucional compõe-se de cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à
identificação do órgão e os demais à UO.
1º 2º 3º 4º 5º
Órgão
Orçamentário
Unidade Orçamentária
Um órgão ou uma UO não correspondem necessariamente a uma estrutura
administrativa, como ocorre, por exemplo, com alguns fundos especiais e com
os órgãos Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, Encargos
Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito, Refinanciamento da Dívida
Pública Mobiliária Federal e Reserva de Contingência.”
4- Letra C, conforme o artigo 165, §8º da CRFB e o Manual Técnico de
Orçamento (MTO) 2014, P. 16, item 3.2.4, que assim dispõe:
“3.2.4. EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece
que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por
Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.”
5- Letra B, conforme os artigos 59 e 60 da Lei nº 4.320/64, que assim dispõe:
“ Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos
concedidos.
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[...]
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a
emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se
possa determinar.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas
a parcelamento.”
6- Letra A, conforme o artigo 11 da Lei nº 4.320/64 e o Manual Técnico de
Orçamento (MTO) 2014, P. 19, item 4.2.1.1, que assim dispõe:
“ 4.2.1.1. CATEGORIA ECONÔMICA
Quanto à categoria econômica [tabelas nos itens 8.1.1. e 8.1.2.], os §§ 1º e 2º do
art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964, classificam as receitas orçamentárias em Receitas
Correntes (código 1) e Receitas de Capital (código 2).”
7- Letra C, conforme o artigo 60 da Lei nº 4.320/64 e doutrina, que assim
dispõem:
“ Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a
emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se
possa determinar.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas
a parcelamento.”
“Ordinário: quando o valor do empenho é igual ao da compra ou serviço e o
pagamento pelo seu total, em uma única vez.
Estimativo: quando não houver condições de se apurar o valor correto da
despesa.
Global: quando se conhece o valor total da despesa mas cujo pagamento é feito
parceladamente.”
8- Letra D, conforme artigos da Lei nº 4.320/64 e doutrina, que assim
dispõem:
“ Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao
princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de
caixas especiais.
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Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que
cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição.
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a
procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito
desta.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo
credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito.”
9-Letra E, tendo em vista que as leis do PPA, LDO, LOA e créditos adicionais
são leis ordinárias, aprovadas pelo Poder Legislativo, por maioria simples. As
opções restantes estão todas corretas, conforme nossa Constituição da
República.
10- Letra E, conforme o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2014, P. 52, item
5.6.2.1, que assim dispõe:
“5.6.2.1. NATUREZA DA DESPESA
Os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320, de 1964, tratam da classificação da despesa
por categoria econômica e elementos. Assim como no caso da receita, o art. 8º
dessa lei estabelece que os itens da discriminação da despesa serão
identificados por números de código decimal, na forma do respectivo Anexo IV,
atualmente consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF
nº 163, de 2001. O conjunto de informações que formam o código é conhecido
como classificação por natureza da despesa [tabela no item 8.2.3.] e informa a
categoria econômica da despesa, o grupo a que ela pertence, a modalidade de
aplicação e o elemento. Na base de dados do sistema de orçamento, o campo
que se refere à natureza da despesa contém um código composto por oito
algarismos, sendo que o 1º dígito representa a categoria econômica, o 2º o
grupo de natureza da despesa, o 3º e o 4º dígitos representam a modalidade
de aplicação, o 5º e o 6º o elemento de despesa e o 7º e o 8º dígitos
representam o desdobramento facultativo do elemento de despesa
(subelemento)”
Logo, fica claro que não se denomina desdobramento obrigatório do elemento
de despesa, mas sim desdobramento facultativo do elemento de despesa.
11- Letra C, conforme o artigo 2º da Lei nº 4.320/64, que assim dispõe:
“ Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma
a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno,
obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.”
12- Letra B, conforme o artigo 58 da Lei nº 4.320/64, que assim dispõe:
“Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que
cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição.”
A letra A se refere à licitação;
A letra C se refere à liquidação, conforme o artigo 63 da Lei nº 4.320/64;
A letra D se refere ao pagamento, conforme o artigo 62 da Lei nº 4.320/64;
A letra E se refere ao lançamento, estágio da receita pública, conforme o artigo 53
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da Lei nº 4.320/64.
13-Letra C, conforme o artigo 2º da Portaria nº 42/99 do MPOG e o Manual
Técnico de Orçamento (MTO) 2014, P. 37, item 5.5.2.1, que assim dispõe:
“5.5.2.1. ATIVIDADE
Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da
ação de Governo. Exemplo: ação 4339 - Qualificação da Regulação e Fiscalização da
Saúde Suplementar.”
14-Letra C, conforme os artigos 2º, 3º e 4ª da Lei nº 4.320/64 e o Manual
Técnico de Orçamento (MTO) 2014, P. 15, item 3.2.2, que assim dispõe:
“3.2.2. UNIVERSALIDADE
Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as
receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no caput do
art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165
da CF.”
15- Letra B, conforme o artigo 4º, I, da Lei nº 10.180/2001 e o Manual Técnico
de Orçamento (MTO) 2014, P. 12, item 2.1, que assim dispõem:
“Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:
I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
II - órgãos setoriais;
III - órgãos específicos.”
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Gestão de Pessoas e do Atendimento ao Público
Questões:
1-O acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso à Informação no Brasil), compreende, entre outros, os direitos
abaixo, exceto:
a) informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
b) informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as
relativas à sua política, organização e serviços, mesmo que sigilosa ou parcialmente
sigilosa.
c) informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
d) orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como
sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
e) informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse
vínculo já tenha cessado.
2-O déficit fiscal do Estado, aliado ao processo de democratização do país, tem
levado o cidadão a exigir uma melhor prestação de serviços. Escolha a opção que
explicita corretamente os instrumentos voltados para a gestão de resultados.
a) Excelência na prestação de serviços e maior produtividade.
b) Competitividade e programas de qualidade.
c) Avaliação de desempenho e combate à corrupção.
d) Reengenharia e tecnologia da informação.
e) Fixação de padrões de desempenho e controle externo.
3-A respeito do tema comunicação organizacional, assinale a opção
considerada incorreta.
a) É recomendável que exista redundância, a fim de que a possibilidade de ruído
seja diminuída.
b) Todo sistema de informação possui uma tendência entrópica, daí decorre o
conceito de ruído.
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c) Transmissor é a pessoa que emite ou fornece as mensagens por intermédio do
sistema.
d) Destino significa a pessoa, coisa ou processo a quem é destinada a mensagem
no ponto final do sistema de comunicação.
e) Informação transmitida, mas não recebida, não foi comunicada. Comunicar
significa tornar comum a uma ou mais pessoas uma determinada informação.
4-Para Spector (2007) a motivação é um estado interior que leva uma pessoa a
emitir determinados tipos de comportamentos. Sobre motivação, é correto afirmar:
a) a motivação extrínseca encontra-se no interior de cada pessoa e está
normalmente associada a um desejo. O desejo é que impulsiona os indivíduos para
uma ação.
b) segundo a definição de motivação intrínseca, as pessoas somente podem ser
motivadas por outra pessoa, o individuo não é capaz de motivar-se sozinho.
c) motivos cognitivos são baseados no conhecimento, nas opiniões ou crenças de
uma pessoa.
d) Maslow define cinco necessidades básicas para o comportamento humano:
fisiológicas, segurança, conhecimento, estima e poder.
e) a necessidade de poder é positiva quando o gerente quer comandar o grupo pela
persuasão e convencimento de suas ideias e negativa quando utiliza o poder para
manipular o grupo.
5-Analise as afirmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa
o conjunto considerando C para afirmativa correta e E para afirmativa errada.
I. Uma mudança planejada é orientada para aprimorar a capacidade de adaptar-se
ao novo ambiente e mudar o comportamento dos empregados.
II. Um executivo sênior, agente de mudança, deve se concentrar em quatro
aspectos: estrutura, tecnologia, arranjo físico e pessoas.
III. A resistência à mudança é sempre individual e surge em decorrência de
ameaças à relação de poder.
a) C - C - E
b) C - E - C
c) E - C - C
d) E - E - C
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e) E - C - E
6-Ao ser designada(o) como responsável por um processo de mudança
organizacional, você saberá ser capaz de fazê-lo desde que não incorra no
seguinte erro conceitual:
a) no âmbito da administração pública, o marco legalburocrático constitui-se em
um forte limitador para a implementação de mudanças que, de regra, na
administração privada, dependeriam apenas da visão do agente de mudanças.
b) mudanças causam os mais diferentes tipos de reação dos atores organizacionais,
desde a adesão imediata à proposta de mudança até à resistência completa a
qualquer tipo de mudança, sendo esta a mais frequente.
c) a resistência à mudança pode se dar nos âmbitos individual e organizacional.
d) embora fundamental em um processo de mudança, o papel da alta gerência não
pode ser considerado como fator determinante de sucesso.
e) mudanças que implicam em alterações na estrutura organizacional, com reflexo
nos níveis de autoridade e responsabilidade, decorrem, quase sempre, da
introdução de novas tecnologias.
7-Marquem C para alternativas corretas e E para alternativas erradas.
I. A codificação pelo emissor, a transmissão, a decodificação e o feedback
constituem o processo de comunicação.
II. A comunicação formal somente se consolida nos fluxos direcionais descendente
e lateral. O fluxo ascendente é exclusivo da comunicação informal.
III. Como atividade gerencial a comunicação deve proporcionar motivação,
cooperação e satisfação nos cargos.
a) E - E - C
b) C - E - E
c) C - C - E
d) C - E - C
e) E - C - E
8-Elemento básico para a interação social e o desenvolvimento das relações
humanas, a comunicação desempenha papel fundamental para a efetivação de
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planos e programas em qualquer ambiente organizacional. Por isso mesmo, é
correto afirmar que:
a) a comunicação deve se prestar à defesa incondicional da organização, sem levar
em conta os interesses de seus diversos públicos, internos e externos.
b) em organizações com fins lucrativos, a comunicação mercadológica deve ser
priorizada em detrimento das comunicações institucional e interna.
c) o planejamento estratégico de comunicação deve considerar a cultura
organizacional como um fator determinante dos procedimentos a serem adotados.
d) a comunicação organizacional deve ser levada a efeito, exclusivamente, por
especialistas da área, de preferência lotados em uma assessoria vinculada à alta
gerência.
e) por não disponibilizarem bens e serviços ao mercado, organizações públicas
propriamente ditas devem apenas se preocupar com a comunicação interna.
9-Assinale a opção incorreta.
a) Ao adotar um modelo de sistema fechado, a organização tende a ser conduzida,
gradativamente, a níveis cada vez mais altos de entropia e desagregação.
b) As pessoas não resistem necessariamente a mudanças.
c) Uma organização pode mudar em função do produto, mas não em função do
mercado, sob pena de transmutar-se em uma nova organização.
d) De uma forma geral, as abordagens teóricas sobre mudança organizacional
sugerem a necessidade de incorporação de processos mais democráticos e
participativos.
e) Mesmo organizações públicas, com suas amarras legais e burocráticas, são
passíveis de mudanças causadas pelo ambiente.
10-“Em Roma, como os romanos.” Antigo ditado em que podemos interpretar que
para se integrar em um grupo social é preciso entender e, muitas vezes, adotar
seus padrões culturais. Uma forma de entender estes padrões é através da análise
da cultura, o mesmo acontece em relação a uma Organização, para entendê-la é
preciso analisar a sua cultura organizacional. Sobre os componentes da Cultura
Organizacional, assinale a opção incorreta.
a) Artefatos são componentes mais visíveis e compreendem a arquitetura, veículos,
roupas etc.
.br

b) Tecnologia é o repertório de conhecimento utilizado pelas pessoas para resolver
problemas.
c) Símbolos compreendem comportamentos e objetos que carregam e transmitem
mensagens e significados.
d) Valores compreendem crenças, preconceitos, ideologia, atitudes e julgamentos.
e) Socialização é o componente que permite que os indivíduos aprendam e
adquiram a cultura.
11-Pode-se conceituar cultura organizacional como o modelo dos pressupostos
básicos que um dado grupo inventou, descobriu ou desenvolveu no processo de
aprendizagem, para lidar com os problemas de adaptação externa e integração
interna (Shein, 1985). Assinale abaixo a opção que não apresenta um elemento
relacionado à cultura organizacional de uma empresa.
a) Valores --- são definições do que é importante para atingir o sucesso. As
empresas definem alguns valores que resistem ao teste do tempo.
b) Ritos, rituais e cerimônias - são atividades planejadas para tornar a cultura mais
visível e coesa. Seriam os processos de integração, admissão, etc.
c) Símbolos - objetos e ações ou eventos dotados de significados especiais e que
permitem aos membros da organização trocarem idéias complexas e mensagens
emocionais, etc.
d) Preços - valores definidos para a comercialização de produtos e que definem um
segmento do mercado.
e) Processo de comunicação - tem a função de transmitir e administrar a cultura e
inclui a rede de relações, papéis informais, etc.
12-A motivação é algo presente em nossa vida desde o momento que nascemos e
seu entendimento tem-se constituído em um desafio para as pessoas que ocupam
funções gerenciais. Assinale se as frases a seguir sobre motivação são verdadeiras
ou falsas.
I. Por motivação se entende uma força intrínseca que impulsiona na direção de
alguma forma.
II. Estímulos são energias internas que determinam o comportamento dos
indivíduos.
.br

III. A teoria de motivação conhecida como teoria da expectativa relaciona
desempenho com recompensa.
IV. A teoria de motivação de Maslow é conhecida como teoria das necessidades
humanas.
V. As motivações para o trabalho são iguais para indivíduos que exercem cargos do
mesmo grupo ocupacional.
Escolha a opção correta:
a) I, II e III são verdadeiras.
b) III, IV e V são falsas.
c) II e V são verdadeiras.
d) I, III e IV são verdadeiras.
e) II, III e IV são falsas.
13-Uma forma de analisar o desempenho do indivíduo no trabalho é conhecer suas
necessidades, interesses e aptidões. Outra é, analisar o tipo de fator, motivacional
ou higiênico, preponderante na organização.
Selecione a opção que explicita corretamente o significado do enunciado.
a) Fator higiênico refere-se ao exercício da responsabilidade.
b) Fator motivacional refere-se a política de remuneração adotada pela empresa.
c) O desempenho do indivíduo depende do conhecimento acumulado na empresa.
d) Necessidades, interesses e aptidões dizem respeito à motivação externa do
indivíduo.
e) O desempenho do indivíduo depende de motivos internos e externos.
14-São características motivacionais de Maslow e Herzberg, respectivamente:
a) as necessidades humanas podem ser colocadas em um hierarquia de
importância; e há uma alta correlação entre a necessidade de realização e o
desenvolvimento eficaz da organização.
b) as necessidades mais básicas do homem são as fisiológicas e as de segurança; e
os administradores com grande poder usam esses poderes mais em benefícios de si
próprios que da organização.
c) as necessidades obedecem a uma hierarquia que pode ser influenciada pela
cultura; os fatores motivadores relacionam-se com o contexto do trabalho.
.br

d) uma necessidade satisfeita não motiva mais o comportamento; e existem fatores
que não motivam, mas que contribuem para a insatisfação se não estão presentes.
e) a motivação gera grande necessidade de feedback para a organização; e um
homem motivado deixa de se importar com as pequenas dificuldades do dia-a-dia,
ainda que sejam perenes.
15-Os estilos de administração dependem das suposições e crenças que os
administradores têm a respeito da natureza humana e do comportamento das
pessoas dentro da empresa. McGregor apresentou-nos importante contribuição com
as Teoria X e Teoria Y. São pressupostos da Teoria X:
a) as pessoas são esforçadas e gostam de ter o que fazer.
b) a imaginação, a criatividade e a engenhosidade são comuns.
c) as pessoas preferem ser controladas e dirigidas.
d) o trabalho é uma atividade tão natural como brincar ou descansar.
e) as pessoas são criativas e competentes.
1- B
Comentário: Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua
proteção. § 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada
como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e
que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das
atribuições dos agentes públicos autorizados por lei
2- E
Comentário: Tanto fixação de padrões de desempenho como controle externo são
instrumentos voltados para a gestão de resultados;
3- C
Comentário: O conceito está errado. Transmissor significa o processo ou
equipamento que opera a mensagem transmitindo-a da fonte ao canal. O
transmissor codifica a mensagem fornecida para poder transmiti-la.
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