1) O documento resume os principais direitos e princípios fundamentais da Constituição brasileira, incluindo princípios fundamentais, objetivos fundamentais, princípios constitucionais, remédios constitucionais, direitos fundamentais e direitos individuais e coletivos. 2) Também discute princípios das relações internacionais do Brasil e o direito penal brasileiro. 3) Fornece um resumo conciso dos temas centrais do documento de direito constitucional.

1. RESUMO DE
DIREITO CONSTITUCIONAL
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2. DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
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3. Princípios Fundamentais
 FUNDAMENTOS  RELAÇÕES INTERNACIONAIS
• Soberania; – Independência nacional;
• Cidadania; – Prevalência dos direitos
• Dignidade da pessoa humana; humanos;
• Valores sociais do trabalho e da livre
– Autodeterminação dos povos;
iniciativa;
• Pluralismo político. – Não-intervenção;
• (Mneumônico: SOCIDIVAPLU) – Igualdade entre os estados;
– Defesa da paz;
 OBJETIVOS FUNDAMENTAIS – Repúdio ao terrorismo e ao
• Construir uma sociedade livre, justa e racismo;
solidária;
– Solução pacífica dos conflitos;
• Garantir o desenvolvimento nacional;
• Erradicar a pobreza e a marginalização e
– Cooperação entre os povos para o
reduzir as desigualdades sociais e regionais; progresso da humanidade;
• Promover o bem de todos, sem – concessão de asilo político.
preconceitos de • (Mneumônico:
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer INPREAUTONIDERESOCOCO).
outras formas de discriminação.
• (Mneumônico: CONGAERRAPRO)
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4. Princípios Constitucionais
Claúsulas Pétreas (art 60 4)
Sensíveis
• Forma Republicana Sistema – Forma Federativa de Estado
Representativo e Regime – Voto direto, secreto, universal e
Democrático. periódico
• Direitos da pessoa humana. – Separação dos Poderes
– Direitos e Garantias Individuais
• Autonomia municipal.
• Prestação de contas da
administração pública direta e
indireta.
• Aplicação do mínimo exigido da
receita resultante de impostos
estaduais, compreendida a
proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento
do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde.
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5. Remédios Constitucionais
• HABEAS CORPUS: se alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
• MANDADO DE SEGURANÇA: proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus
ou habeas data, se o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
• MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: será impetrado por partido político com representação
no Congresso Nacional ou Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados;
• MANDADO DE INJUNÇÃO: se a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e
à cidadania;
• HABEAS DATA: Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo;
• AÇÃO POPULAR: anular ato lesivo ao/à: patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe; moralidade administrativa; Meio-Ambiente e patrimônio histórico e cultural.
Qualquer cidadão pode propor ação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento
de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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6. Direitos Fundamentais Direitos Individuais e Coletivos
• Homens = mulheres em direitos e
obrigações, nos termos desta CF;
• Vida • Ninguém é obrigado a fazer/deixar de
fazer senão em virtude de lei;
• Liberdade • Ninguém é submetido a
tortura/tratamento desumano
• Igualdade /degradante;
• Livre manifestação do pensamento,
• Segurança vedado o anonimato;
• Direito de resposta, proporcional, e
• Propriedade indenização por dano
material/moral/imagem;
• Inviolável a liberdade de consciência e
crença, e livre exercício dos cultos
religiosos e proteção aos locais de culto
e a suas liturgias;
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7. Direitos Individuais e Coletivos
• Assistência religiosa nas entidades civis/militares de internação coletiva;
• Ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa, filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
• Livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença;
• Invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, e direito a
indenização pelo dano material ou moral;
• Casa é inviolável, salvo em:
– Caso de flagrante delito
– Desastre,
– Prestar socorro,
– Durante o dia, por determinação judicial;
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8. Direitos Individuais e Coletivos
• Inviolável:
– Sigilo da correspondência.
– Comunicações telegráficas e de dados.
– Comunicações telefônicas, exceto por ordem judicial, na forma que a lei
estabelecer p/ investigação criminal/instrução processual penal;
• Livre exercício de trabalho/profissão, atendidas qualificações que lei definir;
• Assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, se
necessário ao exercício profissional;
• Livre a locomoção no território em tempo de paz;
• Reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independe de
autorização, se não frustrar outra reunião antes convocada no mesmo local, só
exigido prévio aviso à autoridade competente;
• Liberdade de associação, fins lícitos, vedada de caráter paramilitar;
• Criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo vedada a interferência estatal no funcionamento;
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9. Direitos Individuais e Coletivos
• Associações só podem ser dissolvidas ou ter atividade suspensa por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
• Ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado;
• Associação, se autorizada, pode representar seus filiados judicialmente;
• Direito de propriedade: propriedade atenderá a sua função social;
• Lei estabelecerá procedimento de desapropriação por :
– Necessidade ou utilidade pública
– Por interesse social
– Com justa e prévia indenização em dinheiro, exceto casos previstos na CF;
• Se iminente perigo público, autoridade competente pode o Estado poderá se
utilizar de propriedade particular com indenização ulterior, se houver dano;
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10. Direitos Individuais e Coletivos
• Pequena propriedade rural, definida em lei, se trabalhada pela família, não será objeto de
penhora para pagamento de débitos de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre meios de
financiar seu desenvolvimento.
• Se o proprietário não possuir outra: será Imune ao ITR (imposto territorial rural); Não pode
ser desapropriada para fins de reforma agrária (bem como também não poderá a MÉDIA
propriedade).
• Aos autores pertence direito exclusivo de uso, publicação ou reprodução de suas
obras, transmissível a herdeiros pelo tempo que lei fixe;
• São assegurados, nos termos da lei:
– Proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz
humanas, inclusive nas atividades desportivas;
– Direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que
participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e
associativas;
• Aos autores de inventos industriais privilégio temporário p/ seu uso uso, e proteção às
criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do
País;
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11. Direitos Individuais e Coletivos
• Direito de herança,
• Sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em
benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a
lei pessoal do de cujus;
• Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
• Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, salvo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade
e do Estado;
• À todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas:
– direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade
ou abuso de poder;
– obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
• Lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito;
• Lei não prejudicará direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada;
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12. Direito Penal
• Não haverá juízo ou tribunal de exceção;
• Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
• Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
• Lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos fundamentais;
• Prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à reclusão
• Lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se
omitirem;
• Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
• Lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
– privação ou restrição da liberdade;
– perda de bens;
– multa;
– prestação social alternativa;
– suspensão ou interdição de direitos;
• Não haverá penas:
– de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
– de caráter perpétuo;
– de trabalhos forçados;
– de banimento;
– Cruéis;
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13. Direito Penal
• Pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, idade
e sexo do apenado;
• Assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
• às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos
durante o período de amamentação;
• Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado
antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei;
• Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
• Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes;
• São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
• Ninguém é considerado culpado até trânsito em julgado de sentença condenatória;
• É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
• Lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem;
• Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei;
• Prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao
juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
• Preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe
assegurada a assistência da família e de advogado;
• Preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório
policial;
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14. Direito Penal e EC 45/2004
• Prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
• Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
• Nota 1 : em cumprimento ao pacto de São José de Costa Rica o STF negou provimento ap RE
466343 em que discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel. O Plenário estendeu a
proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal
(CF), à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por analogia, também à alienação
fiduciária, tratada nos dois recursos.
• Nota 2: A Emenda Constitucional n. 45 de 2004 inseriu os seguintes parágrafos e artigo
referentes à direitos e garantias individuais:
• § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos
dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão.
• LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
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15. Direitos Sociais
• Educação
• Alimentação
• Saúde
• Trabalho
• Moradia
• Lazer
• Segurança
• Previdência social
• Proteção à maternidade e à infância
• Assistência aos desamparados
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16. Direitos dos Trabalhadores
• Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa
• Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
• Fundo de garantia do tempo de serviço;
• Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado*
• Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
• Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo*;
• Garantia de salário, não inferior ao mínimo, p/ quem recebe remuneração variável;
• Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria*;
• Remuneração do trabalho noturno > diurno;
• Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda
• Duração do trabalho normal não superior a 8h diárias e 44 semanais
• Jornada de 6h para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo
negociação coletiva;
• Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos*;
• Remuneração do serviço extraordinário > 50% à do normal;
• Férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal;
• Licença à gestante com a duração de 120 dias*;
• Licença-paternidade, nos termos fixados em lei*;
• Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos
• Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias*
• Redução riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança;
• Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas
• Aposentadoria*;
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17. Direitos dos Trabalhadores
• Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e
pré-escolas; (Atualizado pela EC 53/2006)
• Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
• Proteção em face da automação, na forma da lei;
• Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está
obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
• Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para
os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(
• Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo,
idade, cor ou estado civil;
• Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador
de deficiência;
• Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
• Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a
menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;
• Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
• Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos
IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social. (assinalados com
um * no slide anterior).
Ou seja: Não é previsto constitucionalmente ao DOMÉSTICO (entre outros direitos): seguro-
desemprego; seguro-acidente; salário-família; remuneração noturna superior a diurna; hora-
extra remunerada em pelo menos 50% a mais.
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18. AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
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19. Nacionalidade
• Após a EC 54 de 2007 ocorreram mudanças na forma de aquisição de
nacionalidade originária previstas no artigo 12 I da Constituição Federal descrito
logo abaixo.
• As formas de aquisição de nacionalidade derivadas permanecem as mesmas
(artigo 12 II da CF);
• Artigos 12 I a e b da CF - São Brasileiros natos (nacionalidade originária):
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (critério ius solis);
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que
qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (critério ius
sanguinis);
Mudança no critério de aquisição de maioridade originária (artigo 12 I C):
• Antes da promulgação da EC 54/2007:
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham
a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira;
• Após a promulgação da EC 54/2007:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que
sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na
República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira.
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20. Nacionalidade
• Conclusão: “Não é mais necessário que o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro
ou mãe brasileira que não estejam a serviço da República Federativa do
Brasil, venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.”
• Aquisição da nacionalidade derivada (artigo 12 II da CF):
• II – São Brasileiros naturalizados:
• a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral;
• b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa
do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que
requeiram a nacionalidade brasileira.
• § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade
em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os
casos previstos nesta Constituição.
• § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e
naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
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21. Partidos Políticos
• É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados
a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos
fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
• I - caráter nacional;
• II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo
estrangeiros ou de subordinação a estes;
• III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
• IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
• É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura
interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o
regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as
candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus
estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (nova redação da
EC 52/2006)
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22. ORGANIZAÇÃO POLÍTICA
ADMINISTRATIVA/INTERVENÇÃO FEDERAL
E ESTADUAL/ESTADO DE SÍTIO E DEFESA
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23. Organização Política Administrativa
• União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios => autônomos
• Brasília é a Capital Federal.
• Territórios Federais:
– integram a União,
– criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem regulada em
lei complementar.
• Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem
a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação:
– da população diretamente interessada, através de plebiscito e
– do Congresso Nacional, por lei complementar.
• Municípios: a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento:
– por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal,
– e por consulta prévia, por plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após
divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.
• Vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
– Estabelecer cultos religiosos/ igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento, manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto, na
forma da lei, a colaboração de interesse público;
– Recusar fé aos documentos públicos;
– Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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24. Intervenção Federal
A União não intervirá nos Estados ou no DF, exceto para:
 Manter a integridade nacional;
 Repelir invasão estrangeira ou entre unidades da Federação.
 Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
 Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes na Federação
 Reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a. Suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos
consecutivos, salvo motivo de força maior;
b. Deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta CF, dentro dos
prazos definidos em lei;
 Prover a:
a. Execução de lei federal
b. Ordem ou decisão judicial;
 Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais (princípios
sensíveis):
– Forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
– Direitos da pessoa humana;
– Autonomia municipal;
– Prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
– Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
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25. Intervenção Federal
• Espontânea:    ; o Presidente age de ofício.
• Provocada por Solicitação:  quando coação ou impedimento recaírem
sobre o Legislativo ou Executivo, a decretação do Presidente dependerá de
solicitação do Poder coacto ou impedido (ato discricionário).
• Provocada por Requisição:  se a coação for exercida contra o Judiciário a
decretação dependerá de requisição do STF; e  b no caso de
desobediência a ordem ou decisão judicial dependerá de requisição do
STF, STJ ou TSE, de acordo com a matéria.
• Provocada por Provimento de Representação:  no caso de ofensa aos
princípios sensíveis e  a também para prover a execução de lei federal a
intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do
Procurador-Geral da República.
• Congresso Nacional: realizará controle político sobre o decreto de
intervenção (24h), exceto nos caso  e .
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26. Intervenção Estadual
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos
Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
-Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a
dívida fundada;
-Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
-Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos
de saúde;
-Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para
prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
 Decretação é de competência do Governador
 Assembléia Legislativa: exercerá o controle político, exceto no caso 
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27. Estado de Defesa
• O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais
restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente
instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
• O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará
as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a
vigorarem, dentre as seguintes:
• I - restrições aos direitos de:
– a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
– b) sigilo de correspondência;
– c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
• II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade
pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
• II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade
pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
• O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser
prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua
decretação.
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28. Estado de Sitio
• O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos
de:
• I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a
ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
• II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
• Máximo 30 dias no caso I acima.
• Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser
tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
– I - obrigação de permanência em localidade determinada;
– II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
– III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das
comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e
televisão, na forma da lei;
– IV - suspensão da liberdade de reunião;
– V - busca e apreensão em domicílio;
– VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
– VII - requisição de bens.
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29. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
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30. Estados – Competências legislativas e administrativas
• Os Estados brasileiros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis
que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
• São reservadas aos Estados brasileiros as competências que não lhes sejam
vedadas na CF.
• Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de
medida provisória para a sua regulamentação.
• Os Estados brasileiros poderão, mediante lei complementar, instituir
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse
comum.
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31. Municípios – Competências administrativas e Legislativas
• Legislar sobre assuntos de interesse local;
• Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
• Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
• Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
• Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
• Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
• Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
• Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
• Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
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32. União – Competências exclusivas (administrativas)
• Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações
internacionais;
• Declarar guerra e celebrar paz;
• Assegurar a defesa nacional;
• Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras
transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
• Decretar estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal;
• Autorizar e fiscalizar produção e comércio de material bélico;
• Emitir moeda;
• Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza
financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de
seguros e de previdência privada;
• Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social;
• Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
• Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os
serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização
dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais
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33. União – Competências exclusivas (administrativas)
• Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
-Serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
-Serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos
cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais
hidroenergéticos;
-Navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
-Serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e
fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
-Serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
-Portos marítimos, fluviais e lacustres;
• Organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e
da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes
(EC 69/2012);
• Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do
DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços
públicos, por meio de fundo próprio;
• Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e
cartografia de âmbito nacional;
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34. União – Competências exclusivas (administrativas)
• Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e
televisão;
• Conceder anistia;
• Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as
secas e as inundações;
• Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga
de direitos de seu uso;
• Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e
transportes urbanos;
• Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
• Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
• Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal
sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o
comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e
condições:
– Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e
mediante aprovação do Congresso Nacional;
– Sob regime de concessão ou permissão são autorizadas a comercialização e a utilização de
radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;
– Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de
radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;
– A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
• Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
• Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma
associativa.
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35. União – Competências privativas (legislativas)
• Compete privativamente à União legislar sobre:
– Direito
civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espaci
al e do trabalho;
– Desapropriação;
– Requisições civis e militares, se em iminente perigo e em tempo de guerra;
– Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
– Serviço postal;
– Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
– Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
– Comércio exterior e interestadual;
– Diretrizes da política nacional de transportes;
– Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
– Trânsito e transporte;
– Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
– Nacionalidade, cidadania e naturalização;
– Populações indígenas;
– Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
– Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de
profissões;
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36. União – Competências privativas (legislativas)
– Compete privativamente à União legislar sobre:
– Organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da
Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes (EC
69/2012
– Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
– Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
– Sistemas de consórcios e sorteios;
– Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e
mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
– Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
– Seguridade social;
– Diretrizes e bases da educação nacional;
– Registros públicos;
– Atividades nucleares de qualquer natureza;
– Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e
sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;
– Defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização
nacional;
– Propaganda comercial.
– Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das
matérias relacionadas neste artigo.
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37. Competência Legislativa Comum aos Estados/União/DF e Municípios
• Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
– Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o
patrimônio público;
– Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
– Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
– Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor
histórico, artístico ou cultural;
– Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
– Proteger meio ambiente e combater poluição
– Preservar as florestas, a fauna e a flora;
– Fomentar produção agropecuária e organizar abastecimento alimentar;
– Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico;
– Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social
dos setores desfavorecidos;
– Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de
recursos hídricos e minerais em seus territórios;
– Estabelecer e implantar política de educação p/ segurança do trânsito.
– Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em
âmbito nacional
• Nota: Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito
nacional. (Atualizado pela EC 53/2006)
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38. Competência Legislativa Concorrente aos Estados/União/DF e Municípios
• Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
– Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
– Orçamento;
– Juntas comerciais e custas dos serviços forenses;
– Produção e consumo;
– Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, Proteção meio ambiente e controle poluição;
– Proteção patrimônio histórico,cultural,artístico,turístico, paisagístico;
– Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
– Educação, cultura, ensino e desporto;
– Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
– Procedimentos em matéria processual;
– Previdência social, proteção e defesa da saúde;
– Assistência jurídica e defensoria pública;
– Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
– Proteção à infância e à juventude;
– Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Nota 1: No âmbito da legislação concorrente, a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais a
competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar
dos Estados.
Nota 2: Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa
plena, para atender a suas peculiaridades.
Nota 3: A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no
que lhe for contrário.
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39. EXECUTIVO E JUDICIÁRIO
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40. Executivo – Atribuições do Presidente
• Nomear e exonerar os Ministros de Estado;
• Exercer, c/ auxílio dos Ministros, a direção superior da administração federal;
• Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta CF;
• Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir decretos e regulamentos para sua
fiel execução;
• Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
• Dispor, mediante decreto, sobre :
– organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
– extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
• Manter relações c/ Estados estrangeiros
• Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, c/ referendo do Congresso
• Decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
• Decretar e executar a intervenção federal;
• Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura
da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar
necessárias;
• Conceder indulto e comutar penas, c/ audiência, se preciso, dos órgãos instituídos em
lei;
• Editar medidas provisórias com força de lei;
• Exercer outras atribuições previstas nesta CF.
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41. Executivo – Atribuições do Presidente da República
• Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que
lhes são privativos;
• Nomear, após aprovação pelo Senado, os Ministros do STF e dos Tribunais Superiores, os
Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do
banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
• Nomear os Ministros do TCU;
• Nomear os magistrados, nos casos previstos na CF, e o AGU;
• Nomear membros do Conselho da República;
• Convocar e presidir Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
• Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso ou referendado
por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições,
decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
• Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso;
• Conferir condecorações e distinções honoríficas;
• Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem no país
ou permaneçam temporariamente;
• Enviar ao Congresso plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as
propostas de orçamento previstos nesta CF;
• Prestar, anualmente, ao Congresso, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as
contas referentes ao exercício anterior;
• Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
* Presidente pode delegar aos Ministros, ao Procurador-Geral ou ao AGU
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42. Executivo – Responsabilidade do Presidente da República
• São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra:
– Constituição Federal.
– Existência da União;
– Livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
constitucionais das unidades da Federação;
– Exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
– Segurança interna do País;
– Probidade na administração;
– Lei orçamentária;
– Cumprimento das leis e das decisões judiciais.
• Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e
julgamento.
• Admitida a acusação contra o Presidente, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele
submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado, nos
crimes de responsabilidade.
• Presidente ficará suspenso de suas funções:
– Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF
– Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado
• Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento
do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
• Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente não
estará sujeito a prisão.
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43. Vacância/Reeleição ao cargo de Presidente da República
• Se vagarem os cargos de Presidente e Vice far-se-á eleição após a última vaga em:
-90 DIAS, se nos primeiros dois anos do mandato;
-30 DIAS, pelo Congresso Nacional, na forma da lei, se nos últimos 2 anos;
• Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos
cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara
dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
• Se o Presidente ou Vice não assumirem o cargo em 10 DIAS da data fixada para posse, o
cargo será declarado vago, salvo se tiver havido força maior;
• Se for chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) ou houver substituído ou
sucedido este só poderá se reeleger para um único período subseqüente;
• Para concorrer a outro cargo, o chefe do executivo deverá renunciar ao mandato em até 6
meses antes do pleito eleitoral (desincompatibilização). este impedimento se
estende, dentro desses 6 meses, ao cônjuge e parentes até o segundo grau, sejam
consangüíneos, afins ou por adoção, para cargos no território da jurisdição do titular.
salvo, se candidato a reeleição.
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44. Conselho Nacional da República
• O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da
República, e dele participam:
– Vice-Presidente da República;
– Presidente da Câmara dos Deputados;
– Presidente do Senado Federal;
– Líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
– Líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
– Ministro da Justiça;
– Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo
dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal
e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três
anos, vedada a recondução.
• Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
– Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
– Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
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45. Conselho de Defesa Nacional
• Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da
República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa
do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
• Vice-Presidente da República;
• Presidente da Câmara dos Deputados;
• Presidente do Senado Federal;
• Ministro da Justiça;
• Ministros militares;
• Ministro de Estado da Defesa;
• Ministro das Relações Exteriores;
• Ministro do Planejamento.
• Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
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46. Competências do Conselho de Defesa Nacional
• Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
• Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos
termos desta Constituição;
• Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da
intervenção federal;
• Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à
segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo
uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a
preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
• Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias
a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
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47. JUDICIÁRIO JUÍZES
• O Poder Judiciário Brasileiro é • Os juízes gozam das seguintes garantias:
formado pelos seguintes tribunais: – Vitaliciedade, que, no primeiro grau, só
será adquirida após 2 anos de
exercício, dependendo a perda do
cargo, nesse período, de deliberação do
• Supremo Tribunal Federal; tribunal a que o juiz estiver
vinculado, e, nos demais casos, de
• Superior Tribunal de Justiça; sentença judicial transitada em julgado;
• Tribunais Regionais Federais e – Inamovibilidade, salvo por motivo de
Juízes Federais; interesse público
– Irredutibilidade de subsídio.
• Tribunais e Juízes do Trabalho;
• Aos juízes é vedado:
• Tribunais e Juízes Eleitorais; – Exercer, ainda que em
• Tribunais e Juízes Militares; disponibilidade, outro cargo ou
função, salvo uma de magistério;
• Tribunais e Juízes dos Estados e do – Receber, a qualquer título ou
Distrito Federal e Territórios. pretexto, custas ou participação em
processo;
– Dedicar-se à atividade político-
partidária.
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48. Judiciário – Competência dos Tribunais
• Elege seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância
das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a
competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos;
• Organiza suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem
vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional;
• Provê, na forma prevista nesta CF, os cargos de juiz de carreira ;
• Propõe a criação de novas varas judiciárias;
• Provê, por concurso público, os cargos necessários à administração da
Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
• Concede licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e
servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
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49. Judiciário – Competência dos Tribunais
• STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça - propõem ao Legislativo respectivo:
– Alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
– Criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e
dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus
membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver,
ressalvado o disposto no art. 48, XV (subsídio do Ministro do STF);
– Criação ou extinção dos tribunais inferiores;
– Alteração da organização e da divisão judiciárias;
• Tribunais de Justiça - julga os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios,
bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
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50. CNJ – Conselho Nacional de Justiça
• Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem
conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
• I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo
expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
• II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos
administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los
ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo
da competência do Tribunal de Contas da União;
• III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra
seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por
delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos
tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções
administrativas, assegurada ampla defesa;
• IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de
autoridade;
• V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais
julgados há menos de um ano;
• VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da
Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
• VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder
Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo
Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
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51. Composição do Conselho Nacional de Justiça
• O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com
mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
– I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
– II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
– III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
– IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
– V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
– VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
– VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
– VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
– IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
– X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
– XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República
dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
– XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
– XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos
Deputados e outro pelo Senado Federal.
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52. PODER LEGISLATIVO
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53. Estrutura do Poder Legislativo Estadual
• Unicameralismo : Assembléia Legislativa.
• Nº deputados: 3X nº deputados na câmara (se na câmara < 36).
Nº deputados = 36 + (nº deputados na câmara – 12).
• Mandato = 4 anos.
• Regras da CF: sistema
eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração perda de
mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas de
forma idêntica aos deputados federais.
• Remuneração: subsídio fixado por lei de iniciativa da Assembléia
até 75% do que ganha deputado federal.
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54. Estrutura do Poder Legislativo Municipal
• Unicameralismo : Câmara Municipal: Vereadores representantes do povo.
• Nº vereadores: proporcional à população do Município.
• Mandato = 4 anos;
• Inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato e na circunscrição do Município (imunidade material).
• Remuneração: lei de iniciativa da Câmara até 75% do que ganha deputado estadual e
variável de acordo com nº habitantes. Fixação em cada legislatura para a seguinte.
Outras restrições:
• Subsídio Vereador < Prefeito
Total da despesa remuneração vereadores < 5% receita municipal.
•
Folha de pagamentos da câmara até 70% da receita da câmara.
Art 29 A - Total da despesa do Legislativo não poderá ultrapassar o limite abaixo:
• Percentual (variável conforme número de habitantes) aplicado no somatório da receita
tributária + transferências (incluido os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos
com inativos)
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55. Câmara dos Deputados
• Composição: representantes do povo.
• Eleição: princípio proporcional: número de Deputados estabelecido em lei
complementar, proporcionalmente à população procedendo-se aos ajustes
necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhum Estado tenha
menos de 8 ou mais de 70 (Territórios – fixo de 4).
• Mandato: 4 anos (legislatura).
• Requisitos p/ candidatura dos deputados federais:
– Brasileiro nato ou naturalizado;
– > 21 anos;
– Pleno exercício dos direitos políticos;
– Alistamento eleitoral;
– Domicílio eleitoral na circunscrição;
– Filiação Partidária;
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56. Câmara dos Deputados
• Autoriza, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o
Presidente, Vice e os Ministros.;
• Procede a tomada de contas do Presidente, se não apresentadas ao
Congresso dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
• Elabora seu regimento interno;
• Dispõe sobre sua
organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção
dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
• Elege membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
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57. Senado Federal
• Composição: representantes dos Estados e do DF.
• Eleição: princípio majoritário: número fixo de 3 (2 suplentes para cada).
• Mandato: 8 anos (2 legislaturas).
• Renovação dos senadores: de 4 em 4 anos, na proporção de 1/3 e 2/3 .
• Requisitos p/ candidatura dos Senadores
– Brasileiro nato ou naturalizado
– > 35 anos
– Pleno exercício dos direitos políticos
– Alistamento eleitoral
– Domicílio eleitoral na circunscrição
– Filiação Partidária
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58. Senado Federal
• Processa e julgar nos crimes de responsabilidade:
– Presidente, Vice, e os Ministros de Estado
– Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos
com aqueles;
– Ministros do STF, o Procurador-Geral da República e o AGU;
– Membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do MP
• Aprova previamente, voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
– magistrados, nos casos estabelecidos nesta CF;
– Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente;
– Governador de Território;
– presidente e diretores do banco central;
– Procurador-Geral da República;
– titulares de outros cargos que a lei determinar;
• Aprova previamente, voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão
diplomática de caráter permanente;
• Autoriza operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios;
• Fixa, por proposta do Presidente, limites globais para o montante da dívida consolidada da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• Dispõe sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da
União, dos Estados, do DF e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo
Poder Público federal;
• Dispõe sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito
externo e interno
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59. Senado Federal
• Estabelece limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, DF e
Municípios;
• Suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do STF;
• Aprova, por maioria absoluta e voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da
República antes do término de seu mandato;
• Elabora seu regimento interno;
• Dispõe sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos
cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
• Elege membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
• Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal
Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por 2/3 dos votos do
Senado, à perda do cargo, com inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função
pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis
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60. Congresso Nacional – competências com sanção do PR
• Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
• Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito,
dívida pública e emissões de curso forçado;
• Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
• Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
• Limites do território, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
• Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados,
ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
• Transferência temporária da sede do Governo Federal;
• Concessão de anistia;
• Organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da
Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes EC69/2012;
• Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o
que estabelece o art. 84, VI, b;
• Criação e extinção de Ministérios e Órgãos da Administração pública;
• Telecomunicações e radiodifusão;
• Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
• Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
• Fixação do subsídio dos Ministros do STF, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes
da República, da Câmara, do Senado e do ST
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61. Congresso Nacional – competências exclusivas (Decreto Legislativo)
• Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional;
• Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a
permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei
complementar;
• Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem
do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
• Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de
sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
• Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
• Mudar temporariamente sua sede;
• Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores;
• Fixar o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos
Ministros de Estado.
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62. Congresso Nacional – competências exclusivas
• Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente e apreciar os relatórios
sobre a execução dos planos de governo;
• Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do
Executivo, incluídos os da administração indireta;
• Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição
normativa dos outros Poderes;
• Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e
televisão;
• Escolher 2/3 dos membros do TCU;
• Aprovar iniciativas do Executivo referentes a atividades nucleares;
• Autorizar referendo e convocar plebiscito;
• Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos
hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
• Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área > 2500
hectares.
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63. Reuniões
• Sessão Legislativa Ordinária: período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º
de agosto a 22 de dezembro (4 sessões legislativas ordinárias para cada
legislatura)
• Hipóteses de convocação extraordinária:
1)Presidente do Senado:
– decretação de estado de defesa
– decretação de intervenção federal
– pedido de autorização para decretar estado de sítio
– compromisso e posse do Presidente e Vice
2)Presidente da República: em caso de urgência ou interesse público
relevante.
3)Presidente da Câmara dos Deputados: em caso de urgência ou interesse
público relevante.
4)Presidente do Senado: em caso de urgência ou interesse público
relevante.
• Requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas: em caso de
urgência ou interesse público relevante.
• Obs: durante a convocação extraordinária o Congresso só poderá deliberar
sobre a matéria para o qual foram convocados ou sobre medida provisória
que esteja em vigor na data da convocação.
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64. Reuniões
• Reunião em Sessão Conjunta:
– inaugurar a sessão legislativa.
– elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços
comuns às duas casas.
– receber o compromisso do Presidente e Vice.
– conhecer do veto e sobre ele deliberar.
• Sessão preparatória e mesas diretoras: a partir de 1-fev para a
posse de seus membros e eleições das respectivas Mesas, para
mandato de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo
na eleição imediatamente subsequente.
• Presidente da Mesa do Congresso: Presidente do Senado.
• Demais cargos da mesa do Congresso: serão exercidos
alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na
Câmara e no Senado.
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65. Comissões do Legislativo
• As comissões podem ser permanentes ou temporárias e serão constituídas na forma e com
as atribuições previstas no Regimento Interno do Congresso e de cada Casa, já que existirão
comissões do Congresso, da Câmara e do Senado.
• Tipos:
– Comissões temáticas ou em razão da matéria
– Comissão Especial ou Temporária
– Comissões Parlamentares de Inquérito
– Comissões Mistas
– Comissões Representativas
• Comissões Temáticas:
– discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo
se houver recurso de 1/10 membros da Casa;
– realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
– convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
– receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou
omissões das autoridades ou entidades públicas;
– solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
– apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles
emitir parecer.
• Comissões Especial ou Temporária: criadas para apreciar uma matéria específica, extinguindo-
se com o fim da legislatura ou cumprida a finalidade para a qual foi criada.
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66. CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
• Criação: pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, por requerimento de
1/3 de seus membros (171 deputados e 27 senadores em conjunto ou separadamente.
• Objeto: apuração de fato determinado. Não há poderes ilimitados.
• Prazo: certo.
• Poderes: de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos
regimentos internos das Casas.
• Conclusões: as CPIs não podem impor penalidades ou condenações. As suas conclusões serão
encaminhadas ao MP.
• Toda deliberação da CPI deve ser motivada
• A CPI não poderá praticar atos de jurisdição atribuídos exclusivamente ao Judiciário (reserva
constitucional de jurisdição):diligência de busca domiciliar, quebra de sigilo das comunicações
telefônicas, ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito (ex:falso testemunho)
• A CPI pode por decisão motivada quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados incluindo aí o dos
dados telefônicos.
• As testemunhas prestarão compromisso de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho,
mas a elas são asseguradas a prerrogativa contra a auto-incriminação, garantindo-se o direito
ao silêncio, ou qdo deva guardar sigilo em razão de profissão.(tbém para os investigados)
• Competência do STF para julgar MS e HC impetrados contra CPIs
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67. Comissões do Legislativo Imunidade dos Parlamentares
• Comissão Mista: formada por deputados e • Imunidade Material, Real ou Substantiva
senadores para apreciarem os assuntos que (inviolabilidade):
devam ser examinados em sessão conjunta Exclusão da prática de crime, bem como a
pelo Congresso. Ex: Comissão Mista inviolabilidade civil, pelas opiniões, palavras
Permanente do Orçamento. e votos dos parlamentares.
• Comissão Representativa: constitui-se só Irresponsabilidade geral
durante o recesso parlamentar. A (civil, penal, política e administrativamente)
representatividade será do Congresso; será desde que o fato tenha ocorrido em razão
eleita na última sessão legislativa de cada do exercício do mandato.
período legislativo (2/ano), com atribuições
definidas no regimento comum.
• Imunidade Processual, Formal ou Adjetiva:
regras sobre a prisão e processo criminal
dos parlamentares.
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68. Imunidade dos Parlamentares
• Imunidade Formal ou Processual para a prisão: Os parlamentares passam a ter a imunidade
para a prisão a partir da diplomação.
Regra geral: os parlamentares federais não poderão, em regra, ser presos, seja a prisão penal
(incluindo aí a prisão temporária, em flagrante delito de crime afiançável, por
pronúncia, preventiva) ou a prisão civil.
Exceção: flagrante de crime inafiançável; mesmo neste caso os autos deverão ser remetidos à
respectiva Casa no prazo de 24h, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros
(votação aberta), resolva pela manutenção da prisão.
• Imunidade Processual, Formal para o processo: oferecida a denúncia, o Ministro do STF
poderá recebê-la sem a prévia licença da Casa. Após o recebimento se o crime ocorreu depois
da diplomação, o STF dará ciência à respectiva Casa que, por iniciativa de partido político nela
representado e por voto da maioria absoluta poderá, até a decisão final, sustar o andamento
da ação (suspende a prescrição também). O pedido de sustação deverá ser apreciado em 45
dias.
Se o crime ocorreu antes da diplomação o STF não precisa dar ciência à Casa e esta também
não poderá sustar o ato.
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69. Outras garantias dos Parlamentares
• Foro privilegiado: a competência é do STF para as infrações cometidas antes ou durante a
função parlamentar; no primeiro caso o processo não sofre qualquer interferência do
Legislativo;
• Incorporação às Forças Armadas: dependerá de prévia licença da Casa;
• Imunidades durante o estado de sítio poderão ser suspensas, por 2/3 dos membros da
Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompatíveis com
a execução da medida;
• As imunidades parlamentares são irrenunciáveis.
• Aos parlamentares estaduais serão aplicadas as mesmas regras previstas na CF sobre sistema
eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos
e incorporação às forças armadas (prerrogativa do TJ e Assembléia Legislativa).
• Os parlamentares municipais somente terão a imunidade material e esta será restrita na
circunscrição municipal (não há imunidade formal para eles).
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70. Impedimentos dos Parlamentares
• Os deputados e Senadores não poderão
• Desde a expedição do Diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa
pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público,
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que de que
sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior..
• Desde a posse:
a) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades no inciso
I,a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o
inciso I,a;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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71. Perda de Mandado – Deputados e Senadores
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72. Hipóteses em que haverá perda do mandato
• Quando investidos nos cargos de: Ministro de Estado, Governador de
Território, Secretário de Estado, do DF, de Território, de Prefeitura de
Capital ou chefe de missão diplomática temporária. Nestes casos poderá o
Deputado ou Senador optar pela remuneração do mandato. Nestes casos
ainda perderá as imunidades parlamentares; quem assume o seu lugar é o
suplente.
• Quando licenciado pela respectiva Casa por:
- Motivo de doença,
- For tratar, sem remuneração, de interesse particular (sem ultrapassar 120
dias por sessão legislativa).
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73. PROCESSO LEGISLATIVO
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74. Processo Legislativo
– Emendas à CF
– Leis Complementares
– Leis Ordinárias
– Leis Delegadas
– Medidas Provisórias
– Decretos Legislativos
– Resoluções
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75. Emenda Constitucional
• INICIATIVA: A CF poderá ser emendada mediante proposta:
– +1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
– do Presidente da República.
– +1/2 das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada
uma, pela maioria relativa de seus membros.
• QUORUM DE VOTAÇÃO: A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso, em 2
turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos
membros.
• PROMULGAÇÃO: A EC será promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado com o respectivo
nº de ordem (inexiste sansão ou veto do PR).
• Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser
objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• Limitações Circunstanciais: A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal
estado de defesa e de sítio.
• Limitações Materiais: Não será objeto de proposta de EC tendente a abolir (cláusulas pétreas):
– forma federativa de Estado.
– voto direto, secreto, universal e periódico.
– separação dos Poderes.
– os direitos e garantias individuais.
• Não existe limitação temporal (os 5 anos após 88 não foram)
• Limitações implícitas: não se pode revogar o próprio Artigo 60 §4)
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76. Leis complementares e ordinárias Lei Delegada
• Aspecto Material: as hipóteses de LC estão • Conceito: elaborada pelo Presidente da
taxativamente previstas na CF. Para as LOs o República, após delegação do Congresso, através
campo material é residual: tudo que não de Resolução.
for de LC, decreto legislativo e resoluções. • Vedações:
• Atos de competência exclusiva do
CN.
• Aspecto Formal: o quorum de aprovação
para LC é de maioria absoluta; já para LO é • Competência Privativa da Câmara
maioria simples. ou do Senado
• Matérias reservadas a LC
• Legislação sobre: I – organização
Cuidado: em ambos os casos o quorum de do Judiciário e Ministério
votação (instalação da sessão de votação) é Público, a carreira e a garantia de
o de maioria absoluta. seus membros; II –
nacionalidade, cidadania, direitos
individuais, políticos e eleitorais;
 Não hierarquia entre LC e LO III – planos plurianuais, diretrizes
orçamentárias e orçamentos.
• Através da resolução, o Congresso determina se
haverá ou não a apreciação do projeto de lei
delegada (feita pelo Presidente); se houver ela
será em votação única, sendo vedada qualquer
emenda
• Lembrar que a titularidade permanece com o
Legislativo.
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77. Medida Provisória
• Legitimado para edição da MP : exclusivamente por ato unilateral do Presidente da
República (competência exclusiva)
• Pressupostos Constitucionais: relevância e urgência.
• Prazo de duração da MP: 60 dias a partir da publicação, suspendendo-se a
contagem durante os recessos do Congresso, mas se houver convocação
extraordinárias as MPs em vigor entrarão na pauta.
• Omissão do Congresso: se não for convertida em lei nesse período, o prazo será
prorrogado uma única vez mais 60 dias totalizando 120 dias, e se ainda não for
convertida, a MP perde sua eficácia desde a edição.
• Poder Legislativo:
-A MP é examinada por uma Comissão mista de deputados e senadores, que
emitirá parecer apreciando os aspectos constitucionais (relevância e urgência)
e de mérito, a adequação financeira e orçamentária.
-Votação: primeiro na Câmara, depois no Senado: apreciação preliminar qto aos
aspectos constitucionais e adequação financeira.
• Regime de Urgência Constitucional: Se a MP não for apreciada em 45 dias da
publicação entrará em regime de urgência.
• Reedição: é vedado reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória
que foi rejeitada ou perdeu eficácia por decurso de prazo.
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78. Medida Provisória
• DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO:
– Aprovação sem alteração: promulgação direta da lei pelo Presidente da Mesa do
Congresso para publicação no Diário Oficial.
– Aprovação com alteração: havendo emendas por uma das Casas, a MP deverá ser
apreciada pela outra e no final o Presidente sanciona ou veta depois e, no caso de sanção
ou derrubada do veto, promulgação e publicação pelo próprio Presidente da República.
– Não-apreciação no prazo de 120 dias (rejeição tácita), deve o Congresso disciplinar, por
decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da MP; se não houver o decreto
vale a MP naquele período
– Rejeição expressa: necessário também decreto legislativo.
• Impacto da Medida Provisória sobre o ordenamento jurídico:
– Na publicação da MP as demais normas incompatíveis terão sua eficácia suspensa.
– Rejeitada a MP as normas que estavam suspensas voltam a valer.
– Aprovada a MP as normas suspensas são revogadas.
• O Presidente não retirar da apreciação do Congresso MP já editada, mas pode
editar outra que suspenda os efeitos da 1ª.
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79. Medida Provisória
• Matéria relativa a:
– nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
– direito penal, processual penal e processual civil;
– organização do Judiciário e Ministério Público, carreira e garantia de seus
membros;
– planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e
suplementares, ressalvado crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e
urgentes ;
• que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro
ativo financeiro;
• reservada a lei complementar;
• já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso e pendente de sanção ou
veto do Presidente;
• Regulamentação de art. da CF, cuja redação tenha sido alterada por EC promulgada
após 01-01-95 até a EC32.
• Matérias que não podem ser objeto de delegação legislativa (Artigo 68 §1) e
matérias reservadas à resolução ou decreto legislativo.
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80. Decreto Legislativo
• Tratados e Convenções Internacionais
-Celebração do tratado internacional (negociação, conclusão e assinatura) pelo Órgão do
Executivo .
-Aprovação (referendo ou ratificação) pelo Parlamento, do tratado, acordo ou ato
internacional, por intermédio de decreto legislativo, resolvendo-o definitivamente (Artigo
49,I).
-Troca ou depósito dos instrumentos de ratificação (ou adesão caso não tenham tido prévia
celebração) pelo Executivo em âmbito internacional.
-Promulgação por decreto presidencial, seguida da publicação do texto no DO. Neste
momento adquire executoriedade no plano do direito positivo interno, tendo relação de
paridade normativa com as leis ordinárias.
• Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos
-Se aprovados por 3/5 dos votos de seus membros, em cada Casa do CN e em 2 turnos de
votação equivalem à emendas constitucionais, tendo paridade com as normas constitucionais
desde que observando os limites do poder de reforma.
-Tratados aprovados pela regra anterior à Reforma e se não forem confirmadas pelo quorum
qualificado terão paridade com as leis ordinárias.
-Tratados internacionais de outra natureza: força de lei ordinária
- Competência Exclusiva do Congresso (Artigo 49).
• Disciplinar efeitos decorrentes de MP não convertida em lei e que perdeu sua eficácia.
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81. Resoluções
• Através de resoluções regulamentar-se-ão as matérias de competência
privativa da Câmara (Artigo 51) e do Senado (Artigo 52).
• Maioria simples.
• Promulgação realizada pelo Presidente da Câmara ou do Senado.
• O Congresso poderá por resolução delegar competência ao Presidente da
República para elaborar lei delegada
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82. Ministério Público
• Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis.
• São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional.
• Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo,
propor ao Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares,
provendo-os por concurso público, a política remuneratória e os planos de carreira; a
lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
• Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
• Ministério Público abrange:
– Ministério Público da União, que compreende:
• Ministério Público Federal;
• Ministério Público do Trabalho;
• Ministério Público Militar;
• Ministério Público do DF e Territórios;
– Ministérios Públicos dos Estados.
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83. Competências do Ministério Público
• Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
• Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública
aos direitos assegurados nesta CF, promovendo as medidas necessárias a sua
garantia;
• Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
• Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção
da União e dos Estados, nos casos previstos nesta CF;
• Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
• Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua
competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da
lei complementar respectiva;
• Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar
mencionada no artigo anterior;
• Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados
os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
• Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de
entidades públicas.
• A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não
impede a de 3ºs, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta CF e na lei.
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84. Fiscalização Financeira e Orçamentária
 A fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial da União
e das entidades da administração direta e indireta, quanto à:
-legalidade
-Legitimidade
-Economicidade
-Aplicação das subvenções
-Renúncia de receitas
Será exercida pelo Congresso, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.
 Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou
pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de
natureza pecuniária.
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85. Função do TCU – Controle Externo
• Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente, com parecer
prévio que deve ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento;
• Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da adm direta e indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e
as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
• Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão, e a das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores
que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
• Realizar, por iniciativa própria, da Câmara, do Senado, de Comissão técnica
ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades
administrativas dos Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades
referidas no inciso II;
• Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital
social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado
constitutivo;
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86. Função do TCU - Diversas
• Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao DF ou a Município;
• Prestar as informações solicitadas pelo Congresso, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer
das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial ;
• Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as
sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao
dano causado ao erário;
• Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
• Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara e ao
Senado;
• Representar ao Poder competente sobre irregularidades/ abusos apurados;
• No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso, que
solicitará, de imediato, ao Executivo as medidas cabíveis;
• Se o Congresso ou o Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas previstas no item
anterior, o Tribunal decidirá a respeito;
• As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título
executivo;
• TCU manda ao Congresso, trimestral e anual, relatório de suas atividades.
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87. Controle Interno
• Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno com a finalidade de:
- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União;
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres da União;
- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
• Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima
para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o
Tribunal de Contas da União.
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88. FINANÇAS – ORDEM SOCIAL – CULTURA – DEPORTOS –
COMUNICAÇÃO – MEIO AMBIENTE – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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89. Finanças públicas
• Lei complementar disporá sobre:
– Finanças públicas;
– Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e
demais entidades controladas pelo Poder Público;
– Concessão de garantias pelas entidades públicas;
– Emissão e resgate de títulos da dívida pública;
– Fiscalização das instituições financeiras;
– Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
– Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
– Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da
União, resguardadas as características e condições operacionais plenas
das voltadas ao desenvolvimento regional.
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90. Ordem Econômica e Financeira
• A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
• I - soberania nacional;
• II - propriedade privada;
• III - função social da propriedade;
• IV - livre concorrência;
• V - defesa do consumidor;
• VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos
de elaboração e prestação;
• VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
• VIII - busca do pleno emprego;
• IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas
sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
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91. Ordem Social
 Seguridade Social:
• A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
• Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social,
com base nos seguintes objetivos:
• I - universalidade da cobertura e do atendimento;
• II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
• III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
• IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
• V - eqüidade na forma de participação no custeio;
• VI - diversidade da base de financiamento;
• VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da
comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
• VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite,
com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos
órgãos colegiados
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92. Ordem Social Ordem Social
 Assistência Social:  Ensino:
• A assistência social será prestada a quem •
O ensino será ministrado com base nos
dela necessitar, independentemente de seguintes princípios:
contribuição à seguridade social, e tem por
• I - igualdade de condições para o acesso e
objetivos: permanência na escola;
• I - a proteção à família, à maternidade, à
• II - liberdade de
infância, à adolescência e à velhice; aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
• II - o amparo às crianças e adolescentes pensamento, a arte e o saber;
carentes; • III - pluralismo de idéias e de concepções
• III - a promoção da integração ao mercado pedagógicas, e coexistência de instituições
de trabalho; públicas e privadas de ensino;
• • IV - gratuidade do ensino público em
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência e a promoção de estabelecimentos oficiais;
sua integração à vida comunitária; • Nota: Dever do Estado prover educação
• V - a garantia de um salário mínimo de básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
benefício mensal à pessoa portadora de aos 17 (dezessete) anos de
deficiência e ao idoso que comprovem não idade, assegurada inclusive sua oferta
possuir meios de prover à própria gratuita para todos os que a ela não
manutenção ou de tê-la provida por sua tiveram acesso na idade própria (EC
família, conforme dispuser a lei. 59/2009). E educação infantil, em creche e
pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos
de idade.
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93. Ordem Econômica e Financeira
• Princípios:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– Soberania nacional;
– Propriedade privada;
– Função social da propriedade;
– Livre concorrência;
– Defesa do consumidor;
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94. Cultura Desporto
• lei estabelecerá o Plano Nacional de • É dever do Estado fomentar práticas
Cultura, de duração plurianual, visando desportivas formais e não-
ao desenvolvimento cultural do País e à formais, como direito de cada
integração das ações do poder público um, observados:
que conduzem à: • I - a autonomia das entidades
• I defesa e valorização do patrimônio desportivas dirigentes e
cultural brasileiro; associações, quanto a sua organização
• II produção, promoção e difusão de e funcionamento;
bens culturais; • II - a destinação de recursos públicos
• III formação de pessoal qualificado para para a promoção prioritária do
a gestão da cultura em suas múltiplas desporto educacional e, em casos
dimensões; específicos, para a do desporto de alto
• IV democratização do acesso aos bens rendimento;
de cultura; • III - o tratamento diferenciado para o
• V valorização da diversidade étnica e desporto profissional e o não-
regional. profissional;
• IV - a proteção e o incentivo às
manifestações desportivas de criação
nacional.
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95. Ciência e Tecnologia Meio Ambiente
• O Estado promoverá e incentivará o • Todos têm direito ao meio ambiente
desenvolvimento científico, a pesquisa ecologicamente equilibrado, bem de
e a capacitação tecnológicas. uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá- lo para as
presentes e futuras gerações.
Comunicação Social
• A manifestação do pensamento, a
criação, a expressão e a
informação, sob qualquer
forma, processo ou veículo não
sofrerão qualquer restrição, observado
o disposto nesta Constituição.
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96. Bens da União
• São bens da União:
• I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
• II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções
militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
• III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem
mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território
estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
• IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as
ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto
aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art.
26, II;
• V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
• VI - o mar territorial;
• VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
• VIII - os potenciais de energia hidráulica;
• IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
• X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
• XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
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97. Prática
• Agora que já estudou a teoria é hora de praticar resolvendo questões para consolidar seus
conhecimentos.
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