Aula01

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO
PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO
Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 1
Aula 01
6. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres
Individuais e coletivos, e Direito de Petição
I. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS-----------------------------------------------------2
II. PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS---------- 19
III. PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS EM DIREITO PENAL ------------------- 49
IV. QUESTÕES DA AULA ------------------------------------------------------------------------------------------ 95
V. GABARITO-----------------------------------------------------------------------------------------------------------109
VI. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA------------------------------------------------------------------------110
Olá futuros Auditores-Fiscais do Trabalho!
Prontos para o SEU salário de R$ 13.600,00?
Bem-vindos ao curso de Direito Constitucional em teoria e exercícios! Espero
que tenham gostado da aula inaugural e prestem muita atenção àquela
matéria, pois ela é bastante recorrente nas provas de concursos!
Para facilitar a sua compreensão, continuarei utilizando a linguagem mais
acessível e simples possível, sem, no entanto, me esquecer dos termos
técnicos, pois são eles que, provavelmente, cairão na sua prova. Combinado?
Nessa aula, estudaremos a seguinte parte do seu edital: 6. Direitos e
Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e coletivos, e Direito
de Petição. Vocês observarão que a parte de exercícios está bastante extensa:
serão 120 exercícios comentados! Isso para que possamos fechar a prova
de Direito Constitucional! Como explicado e combinado na aula inaugural,
usaremos exercícios da ESAF e também das mais diversas bancas, para que
você tenha uma visão multifocal da matéria.
Ao responder às questões, leia todos os comentários, pois foram feitas várias
observações além da mera resolução da questão, ok?
Vamos então à nossa aula!

I. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
1.CONSIDERAÇÕES GERAIS
Meus caros Auditores-Fiscais do Trabalho, primeiramente, vocês devem saber
que a grande maioria dos direitos e garantias fundamentais está prevista no
artigo 5º da Constituição. Contudo, eles não estão contidos exclusivamente no
referido artigo. Dessa forma, os direitos e garantias fundamentais estão
previstos no art. 5o
da Constituição, esparramados ao longo da CF e
também implícitos em seu texto, não constituindo um rol taxativo.
Como exemplo, temos o Princípio da anterioridade eleitoral (art. 16) e o
Princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b).
Tais direitos podem ser didaticamente subdivididos da seguinte forma:
• Direitos individuais e coletivos;
• Direitos sociais;
• Direitos de nacionalidade;
• Direitos políticos;
• Partidos políticos; e
• Remédios constitucionais.
Deve-se, desde já, frisar que nem todos os direitos e garantias
fundamentais são cláusulas pétreas, apenas os direitos e garantias
INDIVIDUAIS o são. Assim, os direitos individuais são “espécie” do gênero
“direitos e garantias fundamentais” e somente aqueles (os individuais) são
cláusulas pétreas. Confira o art. 60, §4o
da CF:
Art. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Por fim, o rol dos direitos e garantias fundamentais (DGF) previstos na
Constituição não é taxativo, podendo haver outros DGF não previstos
expressamente no texto constitucional. Observe o art. 5º § 2º: “Os direitos e
garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do
DireitoseGarantias
Fundamentais

regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em
que a República Federativa do Brasil seja parte”.
Esquematizando:
• Direitos e garantias - Direitos individuais e coletivos
fundamentais - Direitos Sociais
- Direitos de Nacionalidade art. 5o
+ ao longo da CF
- Direitos Políticos
- Partidos Políticos
- Remédios constitucionais
• Os Direitos Fundamentais estão no art. 5o
+ ao longo da CF (não se resumem ao art. 50
)
- Princípio da anterioridade eleitoral (art. 16)
- Princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b)
• Nem todos os Direitos Fundamentais são pétreos – somente os INDIVIDUAIS (art. 60,
par. 4o
, IV)
• Direito INDIVIDUAL é espécie dos Direitos Fundamentais
• Rol não é taxativo (art. 5º, § 2º)
2.GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Até a Idade Média, o Estado podia interferir na vida das pessoas como bem
entendesse. Ele era soberano e o Rei não precisava respeitar nenhum limite ou
lei. Esse contexto permitiu que o Estado cometesse uma série de abusos e
atrocidades, sem o menor limite ou respeito aos seus súditos.
Esta é uma história bem conhecida e que mostra a desproporcionalidade do
poder do Estado: havia duas mães brigando para saber de quem era o filho. O
Rei simplesmente mandou cortar o menino ao meio e dar metade da criança a
cada uma delas. A mãe que não aceitou a proposta do rei e preferiu que o filho
ficasse vivo, ainda que com a outra mãe, era a verdadeira progenitora da
criança.
Histórias como essa, para nós, beiram ao ridículo, mas expressam bem o
poder do Estado em outras épocas.

Com o passar do tempo, na era do Liberalismo, a população passou a se
revoltar com esses abusos que o Estado cometia e passou a reivindicar direitos
como a vida, a liberdade, a propriedade, entre outros. Esses direitos
pressupõem uma não ação do Estado, ou seja, o Estado não pode matar
alguém injustamente; o Estado não pode tirar os bens de alguém
injustamente, assim como não pode tirar a liberdade de alguém injustamente.
Esse foi o contexto onde surgiram os primeiros direitos fundamentais (ou
direitos de 1ª. Geração) e, justamente por serem uma barreira à ação do
Estado (o Estado não pode matar alguém injustamente; o Estado não pode
tirar os bens de alguém injustamente, etc.), são chamados de liberdades
negativas. Entre os direitos de 1ª geração, estão o direito à vida,
propriedade, liberdade etc.
Com o passar do tempo, já na Revolução Industrial, mais abusos eram
cometidos: jornadas de trabalho de 15 a 18 horas por dia e 7 dias por semana,
crianças trabalhando, não havia férias etc...
Nesse contexto, surgiram os direitos de 2ª geração: o Estado deveria agir
para promover os direitos. Ele deveria editar leis para que os trabalhadores
tivessem férias; ele deveria agir para que os trabalhadores possuíssem 13º
salário, jornada de trabalho justa etc. Dessa forma, os direitos de 2ª geração
requerem uma ação do Estado e são relacionados à igualdade. São exemplos
de direitos de 2ª geração: direitos dos trabalhadores, educação, saúde, dentre
outros.
Com o passar do tempo e, principalmente no período pós-Grande Guerra, a
comunidade internacional começou a se preocupar com os direitos
transindividuais (que ultrapassam o indivíduo), como o meio ambiente, o
desenvolvimento e a comunicação, ou seja, direitos relacionados à
fraternidade. Esses são direitos de 3ª geração.
Com a globalização, vieram os direitos de 4ª geração, relacionados com
engenharia genética, transgênicos, softwares etc.
Esquematizando:

Gerações dos Direitos Fundamentais
• Direitos de 1ª Geração - Liberdade
- Liberdades negativas - Pressupõem uma não ação do Estado
- Liberdades públicas e direitos políticos
- Direitos individuais
- Contexto histórico: Liberalismo
• Direitos de - Igualdade
2ª Geração - Direitos sociais (trabalhadores, educação, saúde, moradia...)
- Direitos culturais e econômicos
- Liberdades positivas: o Estado tem que agir
- Contexto histórico: Revolução industrial
• Direitos de - Fraternidade / Solidariedade
3ª Geração - Diretos Difusos
- Meio ambiente, consumidores...
• Direitos de - Engenharia genética
4ª Geração - Softwares
- Transgênicos

3.CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
• Historicidade: esses direitos foram construídos no decorrer do tempo,
juntamente com o desenvolvimento da própria sociedade. Assim, possuem
caráter histórico, nascendo com o Cristianismo, passando pelas diversas
revoluções e chegando aos dias de hoje.
• Universalidade: destinam-se a TODOS os seres humanos, sem qualquer
forma de distinção ou discriminação.
Dessa forma, os direitos fundamentais se aplicam a TODOS os brasileiros
e estrangeiros, residentes ou não no Brasil. Aplicam-se a pessoas físicas
e jurídicas, ao Estado e nas relações entre particulares.
O Estado também pode ser titular de direitos fundamentais. (ex:
propriedade). Aliás, existem direitos fundamentais direcionados
exclusivamente ao Estado, como a requisição administrativa.
No entanto, isso não significa que todos os direitos fundamentais são
aplicados a todas essas figuras na mesma proporção. A regra é que os DGF
se aplicam aos brasileiros e aos estrangeiros. No entanto, alguns direitos
fundamentais não se aplicam aos estrangeiros, por exemplo, a ação
popular.
Da mesma forma, os direitos e garantias fundamentais se aplicam às
pessoas físicas, jurídicas, nacionais e estrangeiras. No entanto, alguns não
são aplicados às pessoas jurídicas, por exemplo, a liberdade.
• Limitabilidade: a maior parte da doutrina diz que os direitos
fundamentais não são absolutos, podendo haver limitações quando um
direito fundamental entra em confronto com outro. Exemplo: direito de
propriedade vs direito de desapropriação do Estado; direito à intimidade vs
liberdade de expressão...
Mas o que acontece se um direito meu entrar em conflito com o direito de
outra pessoa? Nesse caso, os direitos fundamentais não podem ser
simplesmente suprimidos. Devem-se equilibrar tais direitos usando-se o
princípio da harmonização.

OBS: existem doutrinadores, como Gilmar Mendes, que dizem que A
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA é um direito
SUPRACONSTITUCIONAL (acima da própria Constituição), podendo
apenas ser confrontado com ele mesmo. Olhe esse trecho, retirado de seu
livro:
“A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA apresenta-se alheia a
qualquer outro confronto com outro princípio ou regra, em face
da necessária interpretação de sua colisão somente consigo
própria. Nessa medida, tem-se a dignidade da pessoa humana
como princípio de hierarquia SUPRACONSTITUCIONAL.”
Como dito acima, a posição dominante é que nenhum direito
fundamental é absoluto, ou seja, todos eles podem ser limitados,
respeitando-se, obviamente, princípios como a razoabilidade,
proporcionalidade etc.
• Concorrência: podem ser exercidos cumulativamente, ou seja, ao mesmo
tempo.
• Imprescritibilidade: não são perdidos se não forem usados.
• Irrenunciabilidade: os direitos fundamentais não podem ser renunciados
por seu titular (seu dono). Eles podem até não ser exercidos, mas nunca
poderão ser renunciados.
Alguns autores dizem que pode haver renúncia temporária de alguns
direitos fundamentais e desde que não ofenda a dignidade da pessoa
humana. Ex: reality shows, onde se renuncia, temporariamente, a
intimidade e a vida privada.
• Inalienabilidade: os direitos fundamentais não podem ser vendidos, são
indisponíveis e não possuem conteúdo econômico-patrimonial.
• Aplicabilidade imediata: O §1º do art. 5o.
diz que “as normas definidoras
dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.
Atenção: isso não significa que todos os direitos fundamentais são normas
de eficácia plena. Existem os três tipos de normas de direitos e garantias
fundamentais: plena, contida e limitada.

Esquematizando:
• Historicidade – possuem caráter histórico, passando pelas diversas revoluções e chegando
aos dias de hoje.
• Universalidade – destinam-se a TODOS os seres humanos, sem qualquer forma de distinção
ou discriminação.
Abrangência:
• Todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não no Brasil
• Pessoa Física, Jurídica e Estado
oEx: direito de propriedade
• Existem direitos fundamentais direcionados somente ao Estado
oEx: requisição administrativa
• Direitos fundamentais aplicam-se também nas relações entre particulares
oEx: trabalhador, danos morais
• Limitabilidade – os direitos fundamentais não são absolutos, podendo haver limitações
quando um direito fundamental entra em confronto com outro.
Não podem ser simplesmente suprimidos se houver conflito, pode apenas ser reduzida
a eficácia
oPrincípio da harmonização
Nenhum Direito Fundamental é absoluto (maioria da doutrina)
OBS: Gilmar Mendes: a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA apresenta-se alheia
a qualquer outro confronto com outro princípio ou regra, em face da necessária
interpretação de sua colisão somente consigo própria. Nessa medida, tem-se a
dignidade da pessoa humana como princípio de hierarquia
SUPRACONSTITUCIONAL
• Concorrência – podem ser exercidos cumulativamente
• Imprescritibilidade – não são perdidos se não forem usados.
• Irrenunciabilidade – eles podem não ser exercidos, mas nunca poderão ser renunciados.
Renúncia Temporária dos direitos fundamentais: Cabe
• Pode renunciar direito à intimidade e à vida privada, desde que não ofenda a
dignidade da pessoa humana
oEx: reality shows
• Inalienabilidade – não podem ser vendidos, são indisponíveis e não possuem conteúdo
econômico-patrimonial.
• Aplicabilidade imeditada – art. 5o
, §1o
: “as normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata”.
Não tem nada a ver com normas de eficácia PLENA
Lembrando: Existem direitos e garantias nos 3 tipos de normas (plena, contida e
LTDA)
Característicasdosdireitosegarantiasfundamentais
Não é a doutrina dominante

4.OBSERVAÇÕES
a) Segundo o art. 5º, § 3º, incluído pela EC 45/2004, os Tratados
Internacionais que versarem sobre direitos humanos e que forem
aprovados por dois turnos e 3/5 dos votos pelo Congresso Nacional
terão força de Emenda Constitucional. A Convenção sobre os Direitos
da Pessoa com Deficiência foi o primeiro Tratado Internacional sobre
direitos humanos aprovado com força de EC pelo Brasil.
Atenção! Estamos falando de Tratados Internacionais sobre direitos
HUMANOS (não é direitos fundamentais).
Observe que tais tratados não integram e nem modificam o texto da
CF, apenas possuem força de Emenda à Constituição.
Dessa forma, os tratados internacionais podem possuir 3 status
diferentes no ordenamento jurídico brasileiro:
• LEI ORDINÁRIA - Tratados Internacionais que não versem sobre
Direitos Humanos e forem aprovados pelo procedimento
comum.
• SUPRALEGAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos
Humanos e forem aprovados por procedimento comum.
• EMENDA CONSTITUCIONAL - Tratados Internacionais que versem
sobre Direitos Humanos aprovados por 3/5 dos votos em 2
turnos (procedimento especial).
b) Teoria da Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais: diz respeito
à aplicabilidade desses direitos como limites à atuação dos governantes
em favor dos governados. Ela se refere aos limites da interferência
do Estado na vida dos particulares.
c) Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais: se refere
às relações entre particulares. Aqui, os destinatários dos preceitos
constitucionais são os particulares (pessoas físicas ou jurídicas). Há uma
evolução da posição do Estado, antes como adversário, para guardião
dos direitos fundamentais.

d) Diferença entre direitos, garantias e remédios constitucionais:
Meu caro aluno e futuro Auditor-Fiscal do Trabalho, essa diferenciação é
bastante simples e pode ser feita com a simples observação do esquema
abaixo:
o Direitos: são os bens e vantagens prescritos na CF
o Garantias: são os instrumentos que asseguram o exercício dos direitos.
Remédios: são uma espécie de garantia
• Remédios • Administrativos - Direito de certidão
- Direito de petição
• Judiciais - Habeas Corpus (HC)
- Habeas Data (HD)
- Mandado de Segurança (MS)
- Mandado de Segurança Coletivo (MSC)
- Ação Popular (AP)
- Mandado de Injunção (MI)

EXERCÍCIOS
1. (ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento) Os direitos
fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas
os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares
em face dos poderes privados.
Certo. Os direitos fundamentais se aplicam a TODOS os brasileiros e
estrangeiros, residentes ou não no Brasil. Aplicam-se a pessoas físicas
e jurídicas, ao Estado e nas relações entre particulares.
2. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A indenização por danos morais tem seu
âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não
podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.
Errado. Tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas, nacionais ou
estrangeiras, residentes ou não no Brasil e, inclusive o Estado, são
titulares dos direitos fundamentais. Dessa forma, uma empresa
(pessoa jurídica) possui direito à imagem e propriedade, por exemplo.
3. (FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas -
Controle Ambiental) A dignidade da pessoa humana apresenta-se alheia a
qualquer confronto com outro princípio ou regra, em face da necessária
dignidade da pessoa humana como princípio de hierarquia supraconstitucional.
Certo. Saiba que essa doutrina é minoritária. A maioria dos autores
defende que nenhum direito fundamental é absoluto, podendo haver
limitações quando um direito fundamental entra em confronto com
outro.
4. (FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas) Os direitos e garantias expressos
na Constituição Federal constituem um rol taxativo.
Errado. A Constituição estabelece expressamente em seu art. 5º § 2º:
“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja
parte”.

5. (CESPE/DPE-ES/2009) Os direitos de primeira geração ou dimensão (direitos
civis e políticos) — que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou
formais — realçam o princípio da igualdade; os direitos de segunda geração
(direitos econômicos, sociais e culturais) — que se identificam com as
liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio da liberdade;
os direitos de terceira geração — que materializam poderes de titularidade
coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais — consagram o
princípio da solidariedade.
Errado. A questão inverteu os conceitos da primeira e segunda
geração. Os direitos de primeira geração estão relacionados à
LIBERDADE, e os de segunda geração se relacionam à IGUALDADE.
Lembre-se do esquema:
Gerações dos Direitos Fundamentais
• Direitos de 1ª Geração - Liberdade
- Liberdades negativas - Pressupõem uma não ação do Estado
- Liberdades públicas e direitos políticos
- Direitos individuais
- Contexto histórico: Liberalismo
• Direitos de - Igualdade
2ª Geração - Direitos sociais (trabalhadores, educação, saúde, moradia...)
- Direitos culturais e econômicos
- Liberdades positivas: o Estado tem que agir
- Contexto histórico: Revolução industrial
• Direitos de - Fraternidade / Solidariedade
3ª Geração - Diretos Difusos
- Meio ambiente, consumidores...
• Direitos de - Engenharia genética
4ª Geração - Softwares
- Transgênicos
6. (CESPE/MMA/2009) Os direitos e garantias fundamentais encontram-se
destacados exclusivamente no art. 5º do texto constitucional.

Errado. Os direitos e garantias fundamentais estão elencados em todo
o texto constitucional e não apenas no art. 5º. Assim, existem direitos
individuais que não estão no artigo 5º como o princípio da
anterioridade da lei eleitoral (art. 16) e anterioridade tributária (art.
150, III, b). Além disso, os DGF podem também estar implícitos.
7. (FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado) As normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais não têm aplicação imediata e carecem de lei
regulamentadora.
Errado. O §1º do art. 5º diz que “as normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais têm APLICAÇÃO IMEDIATA”. Além disso, em
regra, os direitos e garantias fundamentais são normas de eficácia
plena, não precisando de lei para regulamentá-los. No entanto, nem
todos os DGF são normas de eficácia plena. Existem normas de direitos
e garantias fundamentais dos três tipos: plena, contida e limitada.
8. (CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) A jurisprudência do STF reconhece que os
estrangeiros, mesmo os não residentes no país, são destinatários dos direitos
fundamentais consagrados pela CF, sem distinção de qualquer espécie em
relação aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurídicas são
destinatárias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporção
das pessoas físicas.
Errado. Muito boa essa questão! Realmente, a regra é que os direitos e
garantias fundamentais se aplicam aos brasileiros e aos estrangeiros.
No entanto, alguns direitos fundamentais não se aplicam aos
estrangeiros, por exemplo, a ação popular.
Da mesma forma, os direitos e garantias fundamentais se aplicam às
pessoas físicas, jurídicas, nacionais e estrangeiras. No entanto, alguns
não são aplicados às pessoas jurídicas, por exemplo a liberdade.
9. (MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça) Quando houver conflito entre
dois ou mais direitos e garantias fundamentais, o operador do direito deve
interpretá-los de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em dissenso,
evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma
redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual, de forma a conseguir
uma aplicação harmônica do texto constitucional.

Certo. O item está perfeito. Os direitos fundamentais não podem ser
suprimidos. Assim, quando houver conflito entre dois ou mais direitos,
o aplicador do direito deve encontrar uma interpretação que equilibre
os direitos em confronto, se utilizando do princípio da harmonização.
10. (MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça) De acordo com autorizada
doutrina, os interesses transindividuais se inscrevem entre os direitos
denominados de primeira geração;
Errado. Os direitos de primeira geração são os direitos relacionados à
liberdade. Os direitos transindividuais (que ultrapassam o indivíduo)
são relacionados à fraternidade e são direitos de terceira geração.
11. (MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça) Em regra, as normas que
definem os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e
aplicabilidade imediata.
Certo. Nem todos os direitos fundamentais são normas de eficácia
plena. Lembrando que existem direitos e garantias fundamentais
inseridos nos três tipos de normas: plena, contida e limitada. No
entanto, em regra, eles possuem sim eficácia imediata. Além disso, a
CF estabelece que: “art. 5º § 1º - As normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais têm aplicação imediata”.
12. (CESPE/PGE-AL/2008) Sabendo que o § 2.º do art. 5.º da CF dispõe que os
direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime
e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte, então, é correto afirmar que, na
análise desse dispositivo constitucional, tanto a doutrina quanto o STF sempre
foram unânimes ao afirmar que os tratados internacionais ratificados pelo
Brasil referentes aos direitos fundamentais possuem status de norma
constitucional.
Errado. Somente os tratados internacionais sobre DIREITOS HUMANOS
(e não direitos fundamentais) podem ter status de Emenda
Constitucional. Além disso, essa previsão somente foi acrescentada
pela EC 45/2004. Antes dela, o Supremo entendia que os tratados
internacionais somente poderiam ter força de Lei Ordinária.

13. (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) As normas que consubstanciam os
direitos fundamentais são sempre de eficácia e aplicabilidade imediata.
Errado. Existem direitos e garantias fundamentais inseridos nos três
tipos de normas: plena, contida e limitada. No entanto, em regra (e
não em todos os casos), eles possuem eficácia imediata.
14. (FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo) Os direitos e garantias
expressos na Constituição são taxativos, excluindo outros decorrentes dos
princípios constitucionais.
Errado. O rol dos DGF não é taxativo. A Constituição estabelece
expressamente em seu art. 5º § 2º “Os direitos e garantias expressos
nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos
princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte”.
15. (FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas) Todos os tratados e convenções
internacionais de direitos humanos internalizados após a EC-45/2004 serão
equivalentes às emendas constitucionais.
Errado. Somente possuem força de Emenda Constitucional os tratados
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo
procedimento especial: 2 turnos e 3/5 em cada Casa do Congresso
Nacional.
16. (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) No Direito Constitucional brasileiro
fala-se de uma certa relatividade dos direitos e garantias individuais e
coletivos, bem como da possibilidade de haver conflito entre dois ou mais
deles, oportunidade em que o intérprete deverá se utilizar do princípio da
concordância prática ou da harmonização para coordenar e combinar os bens
tutelados, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, sempre
visando ao verdadeiro significado do texto constitucional.
Certo. O item está perfeito. Os direitos fundamentais não podem ser
suprimidos. Assim, quando houver conflito entre dois ou mais direitos,
o aplicador do direito deve encontrar uma interpretação que equilibre
os direitos em confronto, se utilizando do princípio da harmonização.

17. (FMP – Proc. Jur. da Câmara de Vereadores de Sta Bárbara do Oeste / 2010) A
liberdade de expressão configura-se em garantia constitucional que não se tem
como absoluta.
Certo. A melhor doutrina diz que nenhum direito fundamental é
absoluto, nem mesmo a liberdade de expressão. Assim, quando em
confronto com outros direitos, os direitos fundamentais podem ter sua
eficácia reduzida, buscando-se, ao máximo, a harmonização entre os
direitos. Observe que eles podem ser REDUZIDOS, MAS NUNCA PODEM
SER ABOLIDOS / RESTRITOS INDEVIDAMENTE / SUPRIMIDOS.
18. (FMP – Proc. Jur. da Câmara de Vereadores de Sta Bárbara do Oeste / 2010)
As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das
relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas
entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
Certo. Os direitos fundamentais destinam-se a TODOS os seres
humanos, sem qualquer forma de distinção ou discriminação. Assim,
eles se aplicam a TODOS os brasileiros e estrangeiros, residentes ou
não no Brasil. Aplicam-se a pessoas físicas e jurídicas, ao Estado E NAS
RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES, como nos contratos de trabalho.
19. (FMP – Adjunto de Procurador do MP Especial Junto ao TCRS/ 2008) A teoria
da eficácia horizontal dos direitos fundamentais estende os efeitos das normas
constitucionais que preveem direitos fundamentais às relações entre
particulares.
Certo. Essa questão trata das teorias da eficácia vertical e horizontal
de aplicação dos direitos fundamentais: A "Teoria da Eficácia Vertical
dos Direitos Fundamentais" diz respeito à aplicabilidade desses
direitos como limites à atuação dos governantes em favor dos
governados. Ela se refere aos limites da interferência do Estado na
vida dos particulares.
Já a "Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais" se
refere às relações entre particulares. Aqui, os destinatários dos
preceitos constitucionais são os particulares (pessoas físicas ou
jurídicas). Como coloca o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, há uma
evolução da posição do Estado, antes como adversário, para guardião
dos direitos fundamentais.

20. (FMP – Adjunto de Procurador do MP Especial Junto ao TCRS/ 2008) Direitos e
garantias individuais previstos no texto constitucional, que não constam
expressamente no catálogo de direitos fundamentais, têm o status de
cláusulas pétreas quando são materialmente fundamentais.
Certo. Todos os direitos INDIVIDUAIS são cláusulas pétreas por
expressa disposição do art. 60 §4º. Eles estão elencados no art. 5º e
também ao longo do texto constitucional. Assim, existem direitos
individuais que não estão no artigo 5º como o princípio da
150, III, b).
21. (FMP – TJAC / Oficial de Justiça/ 2010) As normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata.
Certo. O §1º do art. 5º diz que “as normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais têm APLICAÇÃO IMEDIATA”. Atenção: nem
todos os direitos fundamentais são normas de eficácia plena. Existem
os três tipos de normas de direitos e garantias: plena, contida e
limitada.
22. (FMP – TJAC / Oficial de Justiça/ 2010) Não são admitidos direitos
fundamentais implícitos.
Errado. A própria CF admite os direitos fundamentais implícitos em seu
art. 5º, § 2º: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não
excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, ou dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte.”
expressamente no catálogo de direitos fundamentais, não podem ser
considerados cláusulas pétreas.
Errado. Os direitos individuais estão elencados no art. 5º, ao longo do
texto constitucional e também implícitos em seu texto. Assim, existem
direitos individuais que não estão no artigo 5º como o princípio da
150, III, b).

24. (FMP – TJAC / Oficial de Justiça/ 2010) Os tratados internacionais sobre
direitos humanos possuem hierarquia de lei ordinária.
Errado. Os tratados internacionais podem possuir 3 status diferentes
no ordenamento jurídico brasileiro:
• LEI ORDINÁRIA - Tratados Internacionais que não versem sobre
Direitos Humanos e forem aprovados pelo procedimento
comum.
• SUPRALEGAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos
Humanos e forem aprovados por procedimento comum.
• EMENDA CONSTITUCIONAL - Tratados Internacionais que versem
sobre Direitos Humanos aprovados por 3/5 dos votos em 2
turnos (procedimento especial).
25. (FMP – TJAC / Oficial de Justiça/ 2010) Os direitos fundamentais são absolutos.
Errado. Os direitos fundamentais não são absolutos, podendo haver
limitações quando um direito fundamental entra em confronto com
outro. Exemplo: direito de propriedade vs direito de desapropriação do
Estado.
Assim, quando dois direitos fundamentais são confrontados, deve-se
buscar preservar a essência de ambos, sem reduzir demais a eficácia
de um em decorrência da aplicação do outro. Para isso, é usado o
princípio da harmonização ou concordância prática.
o Atenção: existem doutrinadores, como Gilmar Mendes, que dizem
que a dignidade da pessoa humana é um direito
SUPRACONSTITUCIONAL, podendo apenas ser confrontado com
ele mesmo.

II.PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS
E COLETIVOS
Meu amigo e futuro Auditor-Fiscal do Trabalho, antes de começarmos a
estudar esse assunto, devo fazer um alerta. Essa matéria sobre os direitos e
garantias fundamentais (DGF) é bastante prática e fala sobre diversas
situações do nosso dia a dia. Assim, quando começamos a estudar os DGF,
tendemos a extrapolar muito a matéria e a ficar pensando: “e se acontecesse
isso?”, “e se acontecesse aquilo?” Dessa forma, cuidado para não deixar a
sua imaginação voar muito. Mantenha-se focado nas informações
repassadas na aula, ok?
• Direito à vida
Como já explicado, os Direitos e Garantias Fundamentais foram “criados” para
limitar a intervenção do Estado na vida das pessoas. Até a Idade Média, o
Estado podia interferir na vida das pessoas como bem entendesse, inclusive,
poderia retirar a vida das pessoas como bem entedesse. Hoje em dia, o Estado
não pode mais fazer isso e o direito à vida é preservado pela Constituição
brasileira.
Três considerações para fins de prova:
1- O direito à vida inclui o direito a uma vida digna e não apenas estar vivo.
2- A Constituição brasileira prevê que não pode haver pena de morte
(regra), salvo em caso de guerra declarada (exceção).
3- O STF decidiu que a pesquisa científica com células-tronco não fere a
Constituição.

• Princípio da Igualdade / Isonomia (art. 5º, I)
A Constituição brasileira deve buscar a igualdade de fato (igualdade material)
entre as pessoas e não apenas a igualdade perante a lei (igualdade formal).
Dessa forma, com o intuito de fazer as pessoas “competirem em pé de
igualdade”, pode haver as chamadas discriminações positivas, ou seja, o
Estado “dá uma força para equilibrar a balança”. Dessa forma, o Estado deve
promover a “Igualdade para os iguais e desigualdade para os desiguais, na
medida de sua desigualdade”.
Exemplo 1: o Estado brasileiro entendeu que os portadores de necessidades
especiais (PNE) não estavam competindo em pé de igualdade com as “pessoas
normais” em concursos públicos. Assim, hoje, deve haver reserva de vagas
para os PNE nos concursos públicos. Essa é uma discriminação positiva.
Exemplo 2: o Estado brasileiro entendeu que os negros não estavam
competindo em pé de igualdade com as “pessoas brancas” nos vestibulares
das universidades públicas. Assim, hoje, existem cotas para os negros em
algumas universidades brasileiras. Esse é outro exemplo de discriminação
positiva para garantir a igualdade material e não apenas a igualdade formal.
• Princípio da legalidade (art. 5º, II)
Antigamente, o Estado poderia obrigar as pessoas a fazer praticamente tudo o
que ele quisesse. Isso dava margem a uma série de abusos cometidos pelo
Estado. Hoje em dia, a Constituição protege os cidadãos e diz que “ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei”.
Em relação aos deveres e obrigações de fazer ou de não fazer alguma coisa, os
particulares se submetem a um “regime” diferente do Poder Público. Os
particulares podem fazer tudo aquilo que quiserem, desde que não seja
proibido por lei. Isso se chama autonomia da vontade.
Já o Estado somente pode fazer aquilo que a Lei manda ou permite. Esse é o
princípio da legalidade estrita.
O princípio da legalidade, portanto, nos diz que a criação ou modificação de
direitos ou obrigações depende de lei. Mas qual tipo de lei? A lei em
sentido estrito, ou seja, somente as leis que o Poder Legislativo produz (as leis

ordinárias, leis complementares, etc), ou isso pode ser feito pela lei em sentido
amplo, englobando também atos normativos infralegais (abaixo da lei)? A
doutrina majoritária defende a segunda opção, ou seja, a lei em sentido
amplo.
Muito próximo ao princípio da legalidade, existe outro princípio chamado de
Princípio da Reserva Legal. Ele ocorre quando a CF deixa a
regulamentação de algum tema para a lei infraconstitucional, ou seja, a lei
que está abaixo da Constituição. A depender de qual tipo de norma pode
regulamentar a Constituição, o princípio da Reserva Legal se divide em dois:
1- Reserva Legal Absoluta: quando a disciplina de determinada matéria é
reservada, pela Constituição, somente à lei em sentido estrito. Assim,
exclui-se qualquer outra fonte infralegal (infra=abaixo; legal=da lei).
2- Reserva Legal Relativa: quando Constituição também exige a edição
de uma lei para sua regulamentação, mas permite que ela apenas fixe os
parâmetros de atuação a serem complementados por ato infralegal.
Dessa forma, a disciplina de determinada matéria é, em parte,
admissível a outra fonte diversa da lei (ex: decreto regulamentar,
portarias, instruções normativas, etc.).
Esquematizando:

• Direito à vida
o Direito de não ser morto e de ter uma vida digna
o Não pode ter pena de morte salvo em caso de guerra declarada
o Células-tronco: pode
• Princípio da Igualdade / Isonomia (art. 50
, I)
o Igualdade material (de fato) e não somente a igualdade formal (perante a lei)
o “Igualdade para os iguais e desigualdade para os desiguais, na medida de sua
desigualdade”
o Discriminações positivas. Ex: vagas para PNE em concursos públicos
• Princípio da legalidade (art. 50
, II)
o Divergência doutrinária
o Particular: autonomia da vontade
o Administração pública: só faz o que a lei permitir (legalidade estrita)
o Princípio da legalidade: a criação ou modificação de direitos ou obrigações
depende de lei (em sentido amplo).
o Princípio da reserva legal: quando a CF deixa a regulamentação de algum tema para
a lei (norma jurídica regularmente produzida pelo processo legislativo previsto na
CF – sentido estrito)
Reserva legal absoluta: quando a disciplina de determinada matéria é
exclui-se qualquer outra fonte infralegal.
Reserva legal relativa: quando a disciplina de determinada matéria é, em
parte, admissível a outra fonte diversa da lei (ex: decreto regulamentar).

• Liberdade de consciência, crença e culto
Há algum tempo atrás, o Estado determinava que as pessoas acreditassem em
um tipo de crença ou religião e essa deveria ser seguida. Caso o cidadão
confessasse outra religião ou outra crença, o Estado determinava a sua morte.
A Inquisição é um exemplo disso.
Hoje em dia, a CF88 estabelece a garantia das pessoas que “ninguém será
privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta
e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
Assim, a CF estabelece que não se pode privar ninguém de direitos, ou seja,
não se pode restringir o direito de ninguém, só porque ela pensa diferente ou
crê em alguma religião diferente, a não ser que isso seja usado como
desculpa para se esquivar de uma obrigação imposta a todos pela lei.
Exemplo: todo homem tem que servir o exército brasileiro assim que
completa 18 anos. Isso é uma obrigação legal que é imposta a todos pela lei.
No entanto, se uma determinada pessoa fala que é contra a violência e que
isso vai contra suas crenças, tudo bem: o Estado não obrigará esse indivíduo a
servir o exército. Mas ele terá que cumprir uma prestação alternativa.
Por outro lado, se a pessoa se recusa a servir o exército e também se recusa a
prestar a pena alternativa, ela estará se esquivando de suas obrigações legais
e, nesse caso, poderá sim haver restrição de direitos (no caso, ele perde
os direitos políticos).
Além disso, a lei deve proteger os locais de culto, liturgias e cerimônias e
assegurar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares
de internação coletiva (ex: presídios).
• Liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV)
Hoje em dia, cada um pode expressar o seu pensamento como quiser.
Antigamente isso não era permitido. Porém, é vedado o anonimato, pois,
caso essa manifestação cause dano a alguém, haverá o direito a indenização
além do direito de resposta proporcional ao dano (agravo) causado.

Recentemente, o STF decidiu que não se precisa de diploma para exercer a
profissão de jornalista, justamente para ampliar o direito de liberdade de
manifestação de pensamento.
Além disso, é vedada instauração de Inquérito Policial ou Denúncia
exclusivamente com base em denúncia anônima. Dessa forma, as
autoridades públicas devem coletar mais provas (indícios de autoria e
materialidade do crime) para que seja aberto o inquérito policial ou a ação
penal.
Explicando melhor: o inquérito policial é um procedimento investigativo que
ocorre antes de ser instaurada a ação penal. Ele serve justamente para coletar
provas para que a ação penal seja instaurada. A denúncia, por sua vez, é o
instrumento que inicia a ação penal.
Dessa forma, é vedada tanto a instauração da ação penal (por meio da
denúncia) quanto de inquérito policial somente com base em denúncia
anônima. Observe que a autoridade policial deve sim investigar a denúncia
anônima, o que ele não pode é instaurar o inquérito policial antes de coletar
mais provas.
Igualmente, é vedada a instauração de inquérito policial quando a conduta,
claramente, não for um crime, ou seja, não for típica.
• Liberdade de atividade intelectual, artística, científica ou de
comunicação e indenização em caso de danos
Todo indivíduo pode estudar o que quiser, pode exercer a arte como quiser,
pesquisar, produzir a ciência como quiser e se comunicar como quiser,
independente de licença ou censura. No entanto, se essa arte,
comunicação ou pesquisa científica causarem dano a alguém, caberá o direito
a indenização.
• Inviolabilidade domiciliar
Durante o período da ditadura militar, o Estado cometia uma série de abusos,
entrando nas casas das pessoas e desrespeitando seus direitos a intimidade e
a vida privada.

Hoje em dia, o Estado não pode entrar na casa das pessoas como bem
entender. Ele só poderá fazê-lo em três casos:
1- Com o consentimento do morador. Nesse caso, obviamente, se o
morador permite, pode-se entrar em sua casa a qualquer horário, de
dia ou de noite, com ou sem ordem judicial.
2- Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
Nesse caso, também se pode entrar na casa de alguém a qualquer
horário, de dia ou de noite e independente de ordem judicial.
3- Por determinação judicial. Nesse último caso, o Estado, em regra,
somente pode entrar na casa de alguém durante o dia.
• Excepcionalmente, o STF recentemente decidiu que para instalar
escuta policial em um escritório de advocacia que era usado para
cometimento de crimes, PODE-SE entrar a noite (lembrando:
sempre com autorização judicial).
Uma última observação quanto a esse direito é que o conceito de casa é
bastante amplo, sendo entendido como a residência, domicílio ou o local onde
a pessoa exerce sua profissão, desde que seja restrito ao público. Ex:
escritório, garagens, consultório médico, quarto de hotel etc.
• Liberdade de profissão
A Constituição estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer. Assim,
qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão, desde que cumpra os
requisitos previstos na lei. Essa é uma norma de eficácia contida, ou seja,
que pode ser exercida plenamente até que seja criada uma lei que restrinja
esse direito.
Como exemplo, desde a promulgação da CF, qualquer um pode exercer a
profissão de borracheiro, sem ter que preencher nenhum requisito ou obter
autorização. No entanto, se uma lei for promulgada e regulamentar a profissão
de borracheiro, em tese, ela pode exigir que, a partir daquele momento, essa
profissão só poderá ser exercida por profissional com curso em engenharia
mecânica. Estão vendo? Um direito que era amplo passa a ser mais
restrito.

• Liberdade de informação
Todos têm direito ao acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte,
quando necessário ao exercício profissional. Tomemos como exemplo um
jornalista, que não precisa divulgar de onde vieram as informações que ele
publicou. No entanto, ele se responsabiliza pelas informações divulgadas,
devendo indenizar o prejudicado, caso haja danos indevidos.
O STF também decidiu que a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais
quinze dias antes do pleito é inconstitucional (Adin 3.741). Assim, é permitida
a divulgação de pesquisas eleitorais a qualquer momento antes do pleito.
Esquematizando:

• Liberdade de consciência, crença e culto
o Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, filosófica ou
política
Salvo se as invocar para eximir-se de obrigação a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa
o A lei deve proteger os locais de culto, liturgias e cerimônias (eficácia LTDA)
Liberdade de culto (eficácia plena)
o Assegurada prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva
• Liberdade de manifestação do pensamento (art. 50
, IV)
o Vedado o anonimato
o Assegura o direito de resposta proporcional ao agravo e indenização em caso de
dano (art. 50
, V)
o Não precisa diploma para ser jornalista
o Vedado instauração de Inquérito - exclusivamente com base em denúncia anônima
Policial ou Denúncia - quando a conduta é atípica (HC 82.969)
• Liberdade de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação e
indenização em caso de danos
o Não precisa de licença
o Independente de censura
o Se causar dano, tem que indenizar
• Inviolabilidade domiciliar
o Salvo por 1 – Consentimento: dia e noite, com ou sem ordem judicial
2 - Flagrante delito, desastre ou prestar socorro: dia e noite, com ou
sem ordem judicial
3 - Determinação judicial - Regra: durante o DIA
- Exceção: Para instalar escuta policial
PODE a noite (com autorização judicial)
o Casa = domicílio, escritório, garagens, consultório médico, quarto de hotel...
Qualquer lugar restrito ao público
• Liberdade de profissão
o Atendidas as qualificações que a lei estabelecer (eficácia Contida)
• Liberdade de informação:
o Acesso a informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício
profissional

• Liberdade de locomoção
Todos podem entrar, permanecer e sair do país com seus bens, nos termos da
lei e em tempos de paz. No entanto, esse direito pode sofrer restrições nos
Estados de Defesa e de Sítio.
• Requisição
Em regra, o Estado não pode se utilizar da propriedade de alguém. O direito de
propriedade é bastante precioso para as pessoas. No entanto,
excepcionalmente, em caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar da propriedade particular. Essa utilização pode ser
feita sem autorização judicial, devido à urgência (iminente perigo público).
Caso haja algum dano, é assegurada indenização ao proprietário dos bens
utilizados. No entanto, essa indenização é sempre posterior ao uso e
somente ocorrerá se houver dano ao patrimônio do particular, não sendo
cabível indenização somente pelo uso da propriedade.
• Direito de herança e estatuto sucessório
Todos possuem o direito de herança. Caso o “de cujus” (o morto) seja
estrangeiro, a Constituição dá uma “colher de chá” para os herdeiros e prevê
que deve ser aplicada a lei mais favorável: ou do Brasil ou a do de cujus.
Ressalta-se que pode haver imposto sobre a herança e que tal tributo é de
competência estadual.
• Direito de propriedade intelectual, industrial e de direitos autorais
A CF88 assegura a todos o direito de propriedade intelectual, industrial e de
direitos autorais. No entanto, algumas regras devem ser seguidas:
1- A propriedade intelectual e de direitos autorais é permanente para
o autor e temporária para os sucessores.
2- Já a propriedade industrial é sempre temporária.

• Direito de reunião em locais abertos ao público
A Constituição assegura que todas as pessoas podem se reunir em locais
abertos ao público (ex: passeatas e manifestações). No entanto, essa reunião
deve seguir 3 regras:
1- Ser pacífica.
2- Sem armas.
Desse dispositivo, decorre o fato de que uma reunião de policiais
manifestando seu direito de greve, por exemplo, deve ser sem
armas.
3- É necessário o aviso prévio às autoridades competentes.
ATENÇÃO: não é preciso pedir AUTORIZAÇÃO e sim apenas o
aviso prévio para preparação antecipada do poder público, como
organização, policiamento, desvio de trânsito etc. O aviso prévio serve
também para que não se frustre outra reunião que esteja
anteriormente agendada para o mesmo local.
O direito de reunião pode ser restringido no Estado de Defesa e suspenso no
Estado de Sítio e, caso seja violado, o remédio correto a ser utilizado é o
mandado de segurança (geralmente, as questões de prova dizem que é
habeas corpus, cuidado!).
• Sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e
telefônicas
O artigo 5º, XII versa que “é inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Se fizermos uma leitura desatenta deste inciso, podemos chegar a uma
conclusão errônea de que somente o sigilo das comunicações telefônicas
podem ser quebradas. No entanto todos os sigilos podem ser relativizados
e não apenas o das comunicações telefônicas.
Além disso, os sigilos de correspondência e comunicações podem ser restritos
nos Estados de Sítio e de Defesa (art. 139, III e 136, § 1º, I).

Uma observação bastante curiosa: o contraditório e ampla defesa são
POSTERIORES à quebra dos sigilos.
Contraditório e ampla defesa são duas garantias constitucionais que
estabelecem que todos os que estão sendo acusados de alguma
irregularidade possuem o direito de responder às acusações, ou seja, de
contestar as acusações e dar a sua versão dos fatos. Além disso, todos
têm o direito de produzir as provas da maneira mais ampla possível
(desde que de acordo com a lei).
No entanto, quando acontecem algumas quebras de sigilo, o contraditório e
a ampla defesa ocorrem somente após a quebra. Imagine só um
traficante sendo investigado pela polícia. É óbvio que primeiro se faz a quebra
do sigilo das comunicações para somente depois ser oferecido o contraditório e
a ampla defesa ao traficante. Caso ocorresse o contrário, o criminoso já
saberia de antemão que estaria sendo investigado e as investigações restariam
frustradas.
o Sigilo das comunicações telefônicas
Quando se fala em quebra das comunicações telefônicas, está se falando
em “escuta policial, grampo”. Assim, por ser a intimidade um direito
bastante sensível, a CF88 estabelece que as comunicações telefônicas
podem ser quebradas apenas:
1- Por ordem Judicial E
2- Somente para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.
Além disso, pode-se usar uma prova legalmente autorizada e gerada em
processo criminal para instruir processo administrativo ou civil.
Atenção: em âmbito administrativo ou civil JAMAIS poderá haver
a quebra do sigilo das comunicações. No entanto, se a prova for
legalmente gerada em processo criminal, pode-se aproveitá-la para
instruir processo administrativo ou civil.

o Sigilo bancário
O sigilo bancário pode ser quebrado por:
1- Juiz
2- CPI
Quanto à CPI, esta, ao quebrar o sigilo bancário de alguém, tem que
fundamentar em fatos específicos e a quebra deve ter duração
determinada.
Duas observações importantíssimas:
1- O Ministério Público não pode quebrar o sigilo bancário.
Deve haver ordem judicial (Inq. 2.245, Rel Min Joaquim Barbosa).
No entanto, ressalta-se o fato de que já houve um caso em que o
STF afastou seu entendimento tradicional sobre a incompetência
do MP em determinar a quebra do sigilo bancário para permiti-la,
visando proteger o patrimônio público (MS 21.729/DF).
2- Autoridades Tributárias também NÃO PODEM quebrar sigilo
bancário.
Existe bastante discussão acerca da possibilidade das autoridades
tributárias realizarem a quebra do sigilo bancário em
procedimentos fiscais. Observe o art. 6º da Lei Complementar 105:
“As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar
documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os
referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,
quando houver processo administrativo instaurado ou
procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados
indispensáveis pela autoridade administrativa competente.”
No entanto, o STF já decidiu que “Conflita com a Carta da
República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte
na relação jurídico-tributária – o afastamento do sigilo de
dados relativos ao contribuinte” (RE 389.808).

Apesar de a decisão do STF ter sido somente para o caso concreto,
possuindo validade apenas para as partes do processo, a melhor
doutrina entende que o posicionamento já é no sentido de não
permitir que as autoridades tributárias quebrem o sigilo
bancário.
Por fim, o Supremo Tribunal Federal entende que é possível a interceptação
de carta de presidiário pela administração penitenciária, por questões de
segurança pública.
Esquematizando:
• Liberdade de locomoção
o Pode entrar, permanecer e sair do país com seus bens
o Nos termos da lei e em tempos de paz
o Restrições no Estado de Defesa e Sítio
• Requisição - Iminente perigo público
- Autoridade competente pode usar da propriedade particular
- Assegurada indenização - Posterior
- Se houver dano
• Direito de herança e estatuto sucessório
o Aplica a lei mais favorável: ou do Brasil ou a do de cujus
o Pode haver imposto de herança (E+DF)
• Propriedade - Intelectual permanente para o autor e
- Direitos autorais temporária para os sucessores
- Industrial - temporária
• Direito de reunião em - Pacífica,
locais abertos ao público - Sem armas Greve de policiais: não pode ir armado
o Não precisa de autorização
Mas precisa avisar autoridades
Desde que não frustre outra reunião já marcada
o Pode ser - Restringido no Estado de Defesa
- Suspenso no Estado de Sítio
o Remédio caso o direito de reunião seja violado: MS (questão diz que é HC)

• Sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefônicas
o Art. 5o
XII – aparente restrição
Pode relativizar TODAS e não só a comunicação telefônica
o Correspondência e comunicações: podem ser restritas nos Estados de Sítio e Defesa
(art. 139,III e 136, § 1º, I)
o O contraditório e a ampla defesa são POSTERIORES à quebra
o Sigilo das comunicações Telefônicas
Quebra para investigação CRIMINAL
Por ordem Judicial
Pode usar uma prova legalmente autorizada e gerada em processo criminal
para instruir processo administrativo e civil
o interceptação de carta de presidiário: Pode (segurança pública)
• Sigilo bancário
o Quebrado por - Juiz
- CPI – tem que fundamentar em fatos específicos e ter duração
determinada
o MP – NÃO pode quebrar sigilo bancário – tem que pedir ao Juiz
(Inq. 2.245, Rel Min Joaquim Barbosa)
Ressalta-se o fato de que já houve um caso em que o STF afastou seu
entendimento tradicional sobre a incompetência do MP em determinar a
quebra do sigilo bancário para permiti-la, visando proteger o patrimônio
público (MS 21.729/DF).
o Autoridades Tributárias – NÃO PODEM quebrar sigilo bancário
LC 105, art. 6º: “As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão
examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras,
inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,
quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento
fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela
autoridade administrativa competente.”
STF: “Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à
Receita Federal – parte na relação jurídico-tributária – o afastamento do
sigilo de dados relativos ao contribuinte” (RE 389.808).
Nãopodemquebraro
sigilobancãrio

• Direito de associação
Outra proteção dos cidadãos frente ao Estado é que a Constituição assegura o
direito de associação, independente de autorização do Estado.
No entanto, essa liberdade não é plena: são vedadas associações de
caráter paramilitar. Associações paramilitares são corporações particulares
de cidadãos armados, fardados e adestrados, que não fazem parte do exército
ou da polícia de um país.
Aqui, devemos fazer uma distinção que não é tão importante para fins de
provas, mas é de extrema relevância para a compreensão da matéria:
o Associação: reunião de um grupo de pessoas ou de entidades em busca
de interesses comuns, sejam eles econômicos, sociais, filantrópicos,
científicos, políticos ou culturais.
o Cooperativa: associação com fins econômicos e participação no
mercado.
Para que as pessoas se reúnam em forma de cooperativas, não é necessária
autorização do Estado, desde que seja na forma da lei.
Já para que as pessoas se reúnam em forma de associações, não é
necessária autorização do Estado e nem de ser na forma da lei. É também
vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Uma outra observação importante: a única forma de se DISSOLVER
COMPULSORIAMENTE uma associação é por sentença judicial transitada
em julgado.
ATENÇÃO: pode-se SUSPENDER as atividades de uma associação por ordem
judicial (não precisa estar transitada em julgado), mas para DISSOLVÊ-LA
COMPULSORIAMENTE, somente por sentença judicial transitada em julgado.
o Associações: Representação e Substituição Processual
Para entendermos esses dois institutos do direito, devemos antes
entender o conceito de Legitimidade Ativa: é a capacidade de pedir o
direito em juízo (capacidade de entrar com a ação).

Em regra, somente pode-se entrar no judiciário para proteger direito
próprio (em nome próprio). Assim, somente o “dono” do direito pode
entrar com uma ação no Poder Judiciário, ou seja, somente o “dono” do
direito possui a legitimidade ativa. No entanto, existem dois institutos
que são exceções a essa regra: a representação e a substituição
processual.
A representação processual ocorre quando alguém age para
defender direito alheio em nome alheio. Nesse caso, o representado
precisa dar uma autorização expressa para o seu representante.
Já a substituição processual ocorre quando se age para defender
direito alheio em nome próprio. Nesse caso, não é necessária uma
autorização expressa do representado.
Pois bem, as associações podem representar os seus associados.
Lembre-se de que é necessária autorização expressa e específica, pois é
caso de representação processual. No entanto, não se precisa de
autorização expressa de cada associado individualmente, podendo tal
autorização ser feita em assembleia.
Outra observação importante é que as associações podem representar o
associado nas esferas civil e administrativa, judicial e extrajudicial, mas
não podem representar o associado em direito penal.
Além disso, as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano
e em defesa de seus membros e associados podem impetrar o mandado
de segurança coletivo. Nesse caso (e somente nesse), a associação
será substituta processual, não precisando de autorização dos
associados, bastando uma autorização genérica no estatuto.
Por último, o sindicato é substituto processual irrestrito na defesa de
direitos dos trabalhadores.
Esquematizando:

• Direito de associação
o Liberdade não é plena
Vedado de caráter paramilitar
o Cooperativas - não precisa de autorização
- mas tem que ser na forma da lei
o Associações - Não precisam de autorização e nem de ser na forma da lei
- Única forma de dissolver compulsoriamente uma ASSOCIAÇÃO:
sentença judicial transitada em julgado
- Pode suspender as atividades - Ordem judicial
- Não precisa transitar em julgado
o Representação e Substituição Processual
Legitimidade ativa – capacidade de pedir o direito em juízo (capacidade de
entrar com a ação)
Regra: defesa de direito próprio em nome próprio
Representação Processual - Defesa de direito alheio em nome alheio
- Precisa de autorização do representado
Substituição - Defesa de direito alheio em nome próprio
Processual - Também chamada de legitimidade ativa extraordinária
- Não precisa de autorização do substituído
• Pode REPRESENTAR o associado
• Precisa de autorização expressa e específica, pois é caso de
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
o Não precisa de autorização expressa de cada associado
individualmente
Pode ser feita em assembleia
• Podem representar o associado nas esferas civil e administrativa,
judicial e extrajudicial, mas NÃO PODEM REPRESENTAR O
ASSOCIADO EM DIREITO PENAL
• Para MSCOLETIVO não precisa de autorização expressa (é caso de
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL)
Pode ser autorização genérica no estatuto
• Substituto Processual IRRESTRITO
• Na defesa de direitos dos trabalhadores
Associação
Sindicato

• Direito de informação de órgãos públicos
A Constituição Federal assegura a todos o direito de receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, por
exemplo: informações sobre licitações e contratos públicos. No entanto, o
Poder Público pode fazer sigilo se a informação for necessária à segurança da
sociedade e do Estado.
Atenção: O direito de informação de órgãos públicos é diferente do direito de
petição ou de certidão (os próximos direitos a serem estudados). Cuidado para
não confundir!
• Direito de petição e obtenção de certidões
A Constituição assegura o direito de qualquer pessoa, física ou jurídica,
nacional ou estrangeira, de obter certidões em repartições públicas em defesa
de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal; ou ainda, de peticionar
(pedir) aos mesmos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso
de poder. Esse direito pode ser exercido independentemente de taxas ou
de advogado e é um remédio administrativo.
O prazo para que a Administração emita as certidões é, em regra, de 15 dias
e, caso a mesma não se manifeste, o remédio judicial correto para proteger o
direito será o Mandado de Segurança (cuidado! Muitas questões de
prova dizem que é o habeas data!)
ATENÇÃO: Direito petição e certidão é diferente de capacidade postulatória.
Esta última é a capacidade que o advogado tem de “conversar com o juiz”/agir
em juízo. Dessa forma, em regra, para que possamos entrar com alguma ação
no judiciário, devemos fazê-lo por meio de um advogado, pois esse é o único
que possui a capacidade de agir em juízo (capacidade postulatória).
o Depósito prévio da quantia questionada: VEDADO (não pode)
O STF entende que é vedado o depósito prévio da quantia questionada
para se entrar com recurso administrativo (súmula vinculante 21) e
também para que o particular discuta a exigibilidade de crédito tributário
com uma ação no judiciário (súmula vinculante 28).

Explicando melhor, caso um particular esteja disputando com o Estado
sobre alguma quantia (exemplo, uma multa) e pretenda entrar com um
recurso administrativo, ele não precisa pagar previamente a quantia
questionada. Dessa forma, ele pode primeiro entrar com o recurso, para,
somente se perder, pagar a quantia questionada.
O mesmo entendimento vale para as ações no judiciário em que se
discuta exigibilidade de crédito tributário.
Esquematizando:
• Direito de informação de órgãos públicos
o Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral
Não é direito de petição nem de certidão.
Poder público pode fazer sigilo se a informação for necessária à segurança da
sociedade e do Estado
o Ex: informação sobre licitações e contratos
• Direito de petição e obtenção de certidões
o Direito de qualquer pessoa - Física ou jurídica
- Nacional ou estrangeira
o Independente de taxas
o Não precisa de advogado
o É um remédio administrativo
o Petição – aos poderes públicos - Em defesa de direitos
- Contra ilegalidade ou abuso de poder
o Certidões – em repartições - Defesa de direitos
públicas, para - Esclarecimentos de situações de interesse pessoal
Prazo das certidões: 15 dias
Se a Administração não se manifestar: MS e não HD
o Direito petição e certidão é diferente de capacidade postulatória (advogado)
o Depósito prévio da quantia • Para RECURSO ADMINISTRATIVO
questionada: VEDADO - Súmula Vinculante 21
• Para o acesso ao Judiciário
- Exigibilidade de crédito tributário: O Estado não
pode exigir depósito prévio para que o particular
entre com a ação no judiciário.
- Súmula vinculante 28

• Princípio do Juiz Natural
A CF88 estabelece que:
- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente;
- não haverá juízo ou tribunal de exceção; (Se um tribunal não assegurar
as garantias constitucionais às partes em litígio, ele será considerado
tribunal de exceção).
Assim, a Constituição protege o cidadão porque assegura que todos saibam
qual será a autoridade julgadora (o foro competente) antes mesmo de
se entrar com uma ação no Poder Judiciário.
Por exemplo: imagine que José cometa um crime que choque toda a população
nacional e que cause grave comoção de toda a nação. Imagine também que se
queira criar um Tribunal somente para julgar esse tipo de crime. O princípio do
Juiz Natural assegura que José não poderá ser julgado por esse novo Tribunal,
uma vez que sua condenação seria quase certa, pois todos estão comovidos e
a autoridade julgadora não seria imparcial.
Assim, essa garantia constitucional assegura que as regras de
julgamento e processo não sejam mudadas durante o jogo. No exemplo,
José será julgado por um Juiz Criminal de primeira instância (se for o caso) e
não por um Tribunal criado somente para julgá-lo.
Outra observação: o princípio do juiz natural não é válido somente para o
Judiciário, mas também para o Legislativo nas causas em que for julgador (Ex:
Senado Federal julga o Presidente da República por crime de
responsabilidade).
• Princípio da inafastabilidade da jurisdição
O princípio da inafastabilidade da jurisdição também possui outros nomes:
direito de ação, princípio do livre acesso ao judiciário, princípio da
ubiquidade da justiça.
Ele está previsto no art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Assim, esse princípio é uma garantia constitucional de que qualquer lesão ou
ameaça a qualquer direito pode ser apreciada pelo Poder Judiciário. Isso
garante que qualquer pessoa que teve seu direito lesado ou ameaçado pelo
Estado ou por outro particular possa buscar a reparação ou proteção no Poder
Judiciário.
ATENÇÃO: esse direito não se confunde com o direito de petição.
Em decorrência dele, não é preciso que se peça primeiro um direito
administrativamente (na Receita Federal, INSS etc.) para só depois se recorrer
ao judiciário. Qualquer um pode, então, entrar diretamente com a ação no
juízo competente (Poder Judiciário), sem precisar pedir primeiro nas vias
administrativas.
Dessa forma, caso o direito de alguém esteja sendo ameaçado por um ato do
Estado, via de regra, pode-se entrar no Judiciário mesmo sem ter
entrado administrativamente. A isso, dá-se o nome de ausência da
jurisdição condicionada ou ausência da instância administrativa de
curso forçado.
Além disso, em regra, a opção pela via judicial implica renúncia tácita à
via administrativa e o processo se extingue no estado em que se
encontrar. Dessa forma, se alguém estiver discutindo um direito em âmbito
administrativo, ela poderá entrar no judiciário quando bem entender. No
entanto, caso entre no judiciário, o processo administrativo será extinto no
estado em que se encontrar.
Excepcionalmente, exige-se a utilização primária da via administrativa para,
somente depois, se poder entrar com a ação no Poder Judiciário. Isso se
chama jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso
forçado e ocorre em 3 casos:
1- Justiça desportiva
2- Habeas Data
3- Reclamação ao STF de ato que contrarie Súmula Vinculante

o O Poder Judiciário não pode adentrar em:
1- Atos interna corporis (Ex. Regimento Interno das Casas
Legislativas).
Exemplo: se durante o processo legislativo (o procedimento que
“fabrica” uma lei), ocorrer violação ao Regimento Interno da Casa
Legislativa, em regra, o Poder Judiciário não poderá apreciar essa
violação, pois isso fere a separação dos poderes.
Por outro lado, se o ato ferir, ao mesmo tempo, o Regimento Interno
da Casa Legislativa e a Constituição Federal, aí sim, caberá
intervenção do Poder Judiciário. Isso acontece não porque o ato violou
o Regimento Interno, mas sim porque ele violou a Constituição.
2- Discricionariedade administrativa (conveniência e oportunidade).
Por exemplo: a nomeação para um cargo em comissão ou função
comissionada não pode ser apreciada pelo poder judiciário quanto ao
mérito. Quem decide quem deve ou não ser nomeado para a função
é o Administrador.
Por outro lado, os referidos atos podem ser apreciados quanto à
legalidade.
o Taxa judiciária calculada sobre o valor global da causa
Em regra, para se entrar com uma ação no Poder Judiciário e se obter
uma prestação jurisdicional, deve-se pagar uma taxa. Essa taxa se
chama taxa judiciária e é calculada sobre o valor da causa. Dessa
forma, quanto maior for o valor da causa, maior será a taxa cobrada
para a prestação jurisdicional.
No entanto, a taxa judiciária não pode ter um valor ilimitado para
que o Estado não enriqueça ilicitamente. Assim, ela deve ter um valor
máximo (Não se preocupe com esse valor. Ele não é assunto da sua
prova de Direito Constitucional).

• Limites à retroatividade da lei
A Constituição assegura que “a Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada.”
De forma bem resumida:
o Direito adquirido: é aquele direito que já foi incorporado ao patrimônio
jurídico de uma pessoa, independentemente de já ter sido exercido ou não.
Exemplo: se uma pessoa já cumpriu todos os requisitos para se aposentar,
mesmo que ela não tenha efetivamente se aposentado, ela já tem o direito
adquirido à aposentadoria;
o Ato jurídico perfeito: é aquele que cumpriu todos os requisitos para seu
aperfeiçoamento, segundo a lei vigente à época que se realizou;
o Coisa julgada: é aquela ação que o poder judiciário já julgou e contra a
qual não cabe mais recurso.
Dessa forma, essa garantia constitucional confere a segurança jurídica para
os cidadãos, garantindo que nem mesmo uma lei poderá ferir um desses três
itens.
Uma observação importante é que não se alega direito adquirido frente
ao:
1- Poder Constituinte Originário: assim, uma nova Constituição não
precisa respeitar o direito adquirido. Ela é ilimitada.
Lembre-se que uma Emenda Constitucional (fruto do Poder
Constituinte Reformador ou Revisor) não pode desrespeitar o direito
adquirido, nem o ato jurídico perfeito e nem a coisa julgada.
2- Criação ou aumento de tributos: ninguém tem o direito adquirido
de não pagar impostos (tributos).
3- Mudança de padrão monetário.
4- Regime jurídico de Servidor
Uma breve exceção à irretroatividade é que a lei penal pode retroagir para
beneficiar o réu. Assim, se a sociedade edita uma lei apenando um crime

com uma pena mais branda, não há sentido em manter uma pena mais severa
para aqueles que praticaram o crime antes da nova lei.
Ao contrário, a lei não pode retroagir para prejudicar o réu. Assim, se a
sociedade edita uma lei apenando um crime com uma pena mais severa, essa
pena mais grave não pode ser aplicada a quem praticou o crime antes da lei.
Esquematizando:
• Princípio do Juiz Natural
o LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
o XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; (Se um tribunal não assegurar as
garantias constitucionais às partes litigantes, ele será considerado tribunal de exceção)
o Não é só para o Judiciário – também para o Legislativo nas causas em que for julgar
Ex: Senado Federal julgar o Presidente por crime de responsabilidade
• Princípio da - Inafastabilidade da jurisdição
- Direito de ação
- Princípio do livre acesso ao judiciário
- Princípio da ubiquidade da justiça
o XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
o Não se confunde com o direito de petição
o Regra: pode-se entrar no Judiciário mesmo sem ter entrado administrativamente
A opção pela via judicial implica renúncia tácita à via administrativa
• O processo se extingue no estado em que se encontrar
o Exceção: Exige-se - utilização inicial da via adm para entrar na via judicial
- esgotamento
Justiça desportiva (é Administrativa e não Judicial)
Habeas Data
Reclamação ao STF de ato que contrarie Súmula Vinculante (CF, art. 102, I, 'L')
o O Judiciário não - Atos interna corporis (ex. Regimento Interno das Casas Legisl.)
pode adentrar - OBS: se o ato ferir junto a CF caberá intervenção do Judiciário
- Discricionariedade administrativa (conveniência e oportunidade)
- Ex: nomeação para cargo em comissão
- Atos políticos (em regra)
Ausência da jurisdição condicionada / ausência
da instância administrativa de curso forçado

o Taxa judiciária calculada sobre o valor global da causa: Não pode cobrar valor
absurdo. A taxa deve ter limites.
Súmula 667 STF
o Exigibilidade de crédito tributário: Para entrar com a ação não pode exigir depósito prévio.
Súmula Vinculante 28 - é inconstitucional a exigência de depósito prévio
como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda
discutir a exigibilidade do crédito tributário
• Limites à retroatividade da LEI
o Não pode prejudicar o - Direito adquirido
- Coisa julgada
- Ato jurídico perfeito
o Não se alega direito - Poder Constituinte Originário
adquirido face ao - Criação ou aumento de tributos
- Mudança de padrão monetário
- Regime jurídico de Servidor
o Pode alegar Direito Adquirido frente ao Poder Constituinte Reformador (EC) e Revisor
o Lei penal retroativa para beneficiar: Pode

• Direito de propriedade
O direito de propriedade é um direito de primeira geração e, na época de seu
surgimento (durante o liberalismo econômico), era quase que considerado um
direito absoluto.
Assim, o dono da propriedade podia usar de seus bens da maneira como bem
entendesse, não importando se isso era bom ou ruim para a sociedade.
Com o passar do tempo, o direito de propriedade não é mais considerado
um direito absoluto. Por exemplo: a sociedade não tolera mais que exista
um latifúndio improdutivo quando existem milhares de pessoas passando
fome.
Assim, o direito de propriedade pode sofrer uma série de restrições, como por
exemplo:
1- Necessidade ou utilidade pública;
2- Requisição administrativa;
3- Requisição de bens no Estado de Sítio;
4- Desapropriação;
5- A propriedade deve cumprir a sua função social.
Função social da propriedade urbana: cumprir o plano diretor.
Função social da propriedade rural: CF Art. 186. A função social é
cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente,
segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos
seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II -
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação
do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as
relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos
proprietários e dos trabalhadores.
o Desapropriação
A desapropriação é uma forma de relativização (diminuir o alcance) do
direito de propriedade. Ela pode ocorrer por três motivos: Interesse
social, necessidade pública ou utilidade pública.

Em regra, a indenização será sempre em dinheiro, justa e prévia.
No entanto, caso a propriedade não esteja cumprindo a sua função
social, poderá haver dois tipos de desapropriação:
1- Desapropriação confiscatória: ocorre quando a terra é usada para
o cultivo de plantas psicotrópicas. Nesse caso, não haverá
indenização e as terras serão destinadas ao assentamento de
colonos.
Não confundir com a “desapropriação urbananística” ou com a
“desapropriação rural”
2- Desapropriação sanção: esse tipo de desapropriação deve ser
justa e prévia. No entanto, ela não será em dinheiro e sim em
títulos da dívida do governo, garantida a preservação de seu valor
real.
a) Desapropriação Urbanística: feita pelo município em imóveis
urbanos. Nesse caso, a indenização será feita em títulos da
dívida pública resgatáveis em até 10 anos.
Na propriedade urbana, a desapropriação-sanção é a última
medida: antes, tem IPTU progressivo e parcelamento ou
edificação compulsória
b) Desapropriação Rural: feita pela União em imóveis rurais e
sempre para reforma agrária (por interesse social). Essa
modalidade de desapropriação é paga em títulos da dívida
agrária resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão
e em até 20 anos.
As benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em
dinheiro.
Não se pode desapropriar para reforma agrária a propriedade
produtiva e nem a pequena e média propriedade rural, desde que
seu proprietário não tenha mais nenhuma outra propriedade
rural.

Além disso, não se pode penhorar a pequena propriedade
rural desde que seja trabalhada pela família e que as dívidas
resultem da atividade produtiva.
Esquematizando:
• Direito de propriedade
o Liberalismo econômico "laissez faire, laissez aller, laissez passer"
o Não é mais considerado um direito absoluto
Deve cumprir sua função social
• Função social da - Urbana – cumpre o plano diretor
propriedade - Rural – aproveitamento racional dos recursos,
preservação do meio ambiente, observação das
relações de trabalho e bem-estar dos donos e
trabalhadores... (CF 186)
Necessidade ou utilidade pública
Requisição administrativa
Desapropriação
Requisição de bens no Estado de Sítio
ENTENDENDO MELHOR
Benfeitorias necessárias são aquelas que se destinam à
conservação do imóvel ou que evitem que ele se deteriore. Os reparos
de um telhado, infiltração ou a substituição dos sistemas elétricos e
hidráulicos danificados serão benfeitorias necessárias, vez que
conservam o imóvel e evitam sua deterioração.
Benfeitorias úteis são obras que aumentam ou facilitam o uso do
imóvel. A construção de uma garagem, a instalação de grades
protetoras nas janelas, ou o fechamento de uma varanda são
benfeitorias úteis, porque tornam o imóvel mais confortável, seguro
ou ampliam sua utilidade.
Benfeitorias voluptuárias não aumentam ou facilitam o uso do
imóvel, mas podem torná-lo mais bonito ou mais agradável. São as
obras de jardinagem, de decoração ou alterações meramente
estéticas.

• Desapropriação
o Pode desapropriar por - Interesse social
- Necessidade pública
- Utilidade pública
o Regra: indenização em dinheiro, justa e prévia
o Se estiver cumprindo a função social: indenização justa, prévia e em $ (regra)
• Desapropriação - Cultivo de plantas psicotrópicas
Confiscatória - Não é indenizável
- Serão destinadas ao assentamento de colonos
- Não confundir com a “desapropriação urbananística” ou com a
“desapropriação rural”
- Tem que ser prévia e justa também
- Só não é em dinheiro (mas sim em títulos da dívida do governo)
- Ambas devem preservar seu valor real
• Desap. • Desapropriação - Imóveis URBANOS
Sanção Urbanística - Feita pelo Município
- Indenização em títulos da dívida pública
- Resgatáveis em até 10 anos
- Na propriedade urbana, a desapropriação-sanção é a
última medida: antes tem IPTU progressivo e
parcelamento ou edificação compulsória
• Desapropriação - Imóveis RURAIS
Rural - Feita pela União
- Para reforma agrária (interesse social)
- Resgate - Títulos da dívida agrária
- A partir do 2º ano de sua emissão
- Até 20 anos
- Benfeitorias úteis e necessárias são
indenizadas em dinheiro
- Não pode desapropriar - propriedade produtiva
para reforma agrária - pequena e média prop. rural
• Desde que não tenha mais
nenhuma outra propriedade rural
o Pequena propriedade rural
Não pode penhorar
Desde que - Trabalhada pela família
- Que os débitos resultem da atividade produtiva
Senãoestivercumprindo
afunçãosocial

III. PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS
EM DIREITO PENAL
• Presunção de inocência
Meus caros Auditores-Fiscais do Trabalho, a CF versa, em seu art. 5º, LVII
“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória”. Dessa forma evita-se que alguém seja considerado
culpado e tenha seus direitos restringidos antes que essa pessoa seja
condenada de forma definitiva.
Em decorrência desse princípio, a condenação criminal RECORRÍVEL não pode
impedir participação de candidato em concursos públicos ou cursos de
formação (RE 565.519).
• Segurança Jurídica em matéria criminal (Legalidade e anterioridade da
lei penal incriminadora)
A Constituição nos diz, em seu art. 5º, XXXIX: “não há crime sem lei anterior
que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Dessa forma, para que
alguém seja condenado por algum crime, é necessário que haja uma lei
anterior ao cometimento do ato prevendo que aquela conduta é considerada
criminosa pela sociedade. Essa exigência evita abusos por parte do Estado.
• Irretroatividade da lei penal in pejus
A lei penal que apenar um crime com uma pena mais grave não deve ser
aplicada aos que cometeram o mesmo crime quando a lei era mais branda.
Assim, a lei penal in pejus (que prejudica/que é mais grave) não pode
retroagir, devendo ser aplicada sempre prospectivamente (daqui para frente).
Uma observação deve ser feita quanto ao crime permanente. Nesse caso,
aplica-se a lei mais grave. Explica-se: o crime permanente é aquele que se
prolonga durante o tempo. Exemplo: o sequestro. Esse crime é cometido não
só no momento da captura, mas também durante todo o tempo em que
alguém fica sequestrado. Nesse caso, havendo a edição de uma lei que
estabeleça uma pena mais grave para o crime de sequestro, o criminoso será
apenado pela nova lei, ou seja, com a pena mais grave. Isso ocorre não

porque a lei penal retroagiu, mas sim porque o crime foi cometido
durante a vigência da lei mais severa.
O mesmo ocorre para os crimes continuados: se forem cometidos durante a
vigência da nova lei mais grave, será aplicada essa nova lei mais grave. O
crime continuado ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou
omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de
tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os
subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.
• Quanto à Prisão
A CF88 nos traz que alguém somente pode ser preso em duas situações:
1- Em flagrante delito; ou
2- Por ordem fundamentada de Juiz. Atenção: não é sentença
transitada em julgado! É sentença FUNDAMENTADA!
Ainda quanto a esse direito, o art. 5º, LXVII diz que não haverá prisão civil por
dívida, salvo a:
a) do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de
obrigação alimentícia; e
b) do depositário infiel.
No entanto, a única hipótese de prisão civil por dívida em nosso ordenamento
jurídico é o inadimplemento voluntário e inescusável de pensão
alimentícia.
Mas a prisão do depositário infiel não está prevista na Constituição?
Sim. Está. Mas, segundo o entendimento do STF, o Pacto de San José da
Costa Rica (apesar de não ter revogado a Constituição) por ter status
supralegal, tornou inaplicável toda a legislação que previa a prisão do
depositário infiel. Assim, o depositário infiel não é mais considerado
hipótese de prisão civil por dívida.
Por fim, deve ser feita uma observação quanto ao uso de algemas. O
Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 11, que diz o
seguinte:

“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou
de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade
disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do
ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”
• Tribunal do Júri
O Tribunal do Júri possui a competência constitucional de julgar todos os
crimes dolosos (com intenção de matar) contra a vida, salvo foro especial
estabelecido pela Constituição FEDERAL.
Dessa forma, o foro especial não pode ser estabelecido somente pela
Constituição Estadual, devendo ser estabelecido pela Constituição FEDERAL.
Assim, a Constituição Estadual não pode retirar competência do Tribunal do
Júri.
São ainda características do Tribunal do Júri: sigilo das votações, plenitude
de defesa e soberania dos veredictos.
Como dito, se o réu tiver prerrogativa de função (foro especial), ele será
julgado pelo foro especial e não pelo Tribunal do Júri (exemplo: deputados e
senadores são julgados pelo STF).
Ainda quanto ao foro privilegiado, caso haja corréu (mais de um réu ao mesmo
tempo) e um deles tiver foro especial e o outro não: o processo deverá ser
desmembrado e cada um julgado pelo foro que lhe couber.
• Práticas discriminatórias
A Constituição Federal estabelece que as práticas discriminatórias deverão ser
punidas por lei: “art. 5º, XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória
dos direitos e liberdades fundamentais”.
• Proibição de tortura (art. 5º, III)
CF art. 5º, III: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento
desumano ou degradante”. Assim, nem mesmo os crimes hediondos podem
ser apenados com tortura, por mais horríveis ou cruéis que sejam.

• Racismo x H3T x Ação de Grupos armados
o Racismo: o racismo é considerado um crime inafiançável,
imprescritível e sujeito à pena de reclusão. Seu conceito deve ser
considerado de forma ampla, como qualquer forma de distinção e não
apenas quanto a distinções raciais.
o A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático é considerada um crime
inafiançável e imprescritível.
o H3T – Crimes Hediondos, Tortura, Tráfico e Terrorismo: são crimes
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Por outro lado, estes
crimes são prescritíveis.
Quanto aos crimes hediondos, o STF decidiu que cabe liberdade provisória
aos acusados por estes crimes em razão do princípio da presunção de
inocência.
Entendendo melhor: a fiança é um instrumento jurídico onde o réu pode
responder o processo em liberdade, mediante pagamento de um
determinado valor e cumprimento de determinadas obrigações. Assim,
mediante pagamento da fiança, é concedida liberdade provisória ao réu. Ela
está regulamentada nos arts. 321 a 350 do Código de Processo Penal.
A CF prevê no art. 5º, LXVI que ninguém será levado à prisão ou nela
mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Dessa forma, existem alguns crimes que são afiançáveis e outros que não o
são. A CF prevê expressamente como crimes inafiançáveis o H3T, o
racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático.
Esquematizando:

• Presunção de inocência
o LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória;
o Condenação criminal RECORRÍVEL não pode impedir participação de candidato
em concursos públicos ou cursos de formação (RE 565.519)
• Segurança Jurídica em matéria criminal (Legalidade e anterioridade da lei penal
incriminadora)
o XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
cominação legal;
• Irretroatividade da lei penal in pejus
o Crimes continuados e permanentes aplica a lei mais grave se forem cometidos
durante sua vigência (súmula 771 STF)
• Quanto à Prisão
o Alguém só pode ser preso - em flagrante delito
- por ordem fundamentada de Juiz
Não é sentença transitada em julgado! É sentença FUNDAMENTADA!
Não confundir com o princípio da presunção da inocência
o Única hipótese de prisão civil por dívida: inadimplemento voluntário e inescusável
pensão alimentícia
Depositário infiel não é mais: Pacto de San José da Costa Rica (art. 50
LXVII)
o Uso de algemas - Só pode em caso de - Resistência
- Fundado receio de fuga
- Perigo à integridade física própria ou
alheia, por parte do preso ou de terceiros
- É excepcional e deve ser justificada por escrito, sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado
- Sob pena de - responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou
da autoridade
- nulidade da prisão ou do ato processual
- Súmula Vinculante nº 11

• Tribunal do Júri
o Julga crimes dolosos contra a vida
Salvo foro especial estabelecido pela CF
• O foro especial não pode ser estabelecido somente pela CE, devendo
ser estabelecido pela CF.
• A Constituição Estadual não pode retirar competência do Tribunal do Júri
o Possui - Sigilo das votações
- Plenitude de Defesa
- Soberania dos veredictos
o Se o réu tiver prerrogativa de função
Sai do Juri
A Constituição Estadual não pode retirar competência do Tribunal do Júri
Ex: deputados e senadores são julgados pelo STF
Se houver corréu: desmembra o processo se 1 deles tem prerrogativa de
função e o outro não
• Racismo x H3T x Ação de Grupos armados
o Racismo
Inafiançável e imprescritível
Conceito amplo: qualquer forma de distinção
Sujeito à pena de reclusão
o Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático
Inafiançável e imprescritível
o H3T – Tortura, Tráfico, Terrorismo e Crimes Hediondos
Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
São prescritíveis
Crimes hediondos: cabe liberdade provisória (princípio da presunção de
inocência)

• Pena
Segundo a Constituição, a pena deve ser sempre individualizada, ou seja, não
deve passar da pessoa do acusado. Além disso, é vedado pena de:
o Caráter perpétuo (penal cível e administrativa);
o Banimento;
o Trabalhos forçados;
o Cruéis;
o Morte, salvo em caso de guerra declarada.
A Carta Magna estabelece também, no inciso XLVI do art. 5º, alguns tipos de
penas (esta lista não é exaustiva):
o Privação ou restrição da liberdade;
o Perda de bens;
o Multa;
o Prestação social alternativa;
o Suspensão ou interdição de direitos.
• Direitos dos presos
Os presos possuem direito a:
o Integridade física e moral;
o A mãe pode amamentar os filhos durante o período de lactação;
o Comunicação da prisão e o local onde o preso está ao Juiz e à
pessoa indicada. Apesar desse direito, a omissão da comunicação à
autoridade competente NÃO é, por si só, causadora da ilegalidade
da prisão.
o Informação dos direitos dos presos entre os quais o de
permanecer calado (direito ao silêncio), sendo-lhe assegurada
a assistência da família e de advogado;

Do direito ao silêncio deriva o princípio nemo tenetur se
detegere, ou seja, o direito que o acusado tem de não produzir
prova contra si mesmo. Ele não está expressamente previsto na
CF, mas a melhor doutrina diz que ele deriva do direito ao silêncio,
previsto no art. 5º, LXIII. Ele se aplica tanto ao direito penal,
quanto aos acusados em geral nas esferas cível e
administrativa.
Em decorrência desse princípio, não é admitida a determinação
judicial que obriga a condução de réu a laboratório para coleta de
material necessário ao exame de DNA em ação de investigação de
paternidade.
o Pode haver progressão de pena antes do trânsito em julgado caso
haja morosidade da justiça.
o Pode haver identificação criminal (o famoso “tocar piano”) se o
sujeito não for identificado civilmente, ou, mesmo civilmente
identificado em alguns casos, nos termos da lei.
o A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade
judiciária.
o Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei
admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
• Ação penal privada subsidiária da Pública
A regra é que a titularidade da ação penal é do Ministério Público (MP).
Assim, o MP é o “dono” da ação penal e ela é PÚBLICA. No entanto, em caso
de inércia do MP em entrar com a ação penal ou em dar andamento à mesma,
caberá a ação penal privada subsidiária da pública. Entretanto, a referida
ação não retira o caráter privativo da ação penal (que é do Ministério Público).
Exemplo 1: o crime de homicídio é um crime de ação penal pública. Caso seja
instaurada uma ação penal por este crime, ela sempre será pública e o MP
sempre será o titular da ação. Dessa forma, ainda que a família da vítima
acompanhe os atos processuais, ajude o Ministério Público e a polícia ou até
mesmo não queira que a ação seja instaurada, o “dono da ação” sempre será o
parquet (MP), sendo ele quem decide sobre a instauração da ação e quem
pratica os atos processuais.

No entanto, caso o Ministério Público seja desidioso na propositura ou na
condução da ação, aí sim caberá a ação penal privada subsidiária da pública.
Exemplo 2: a calúnia é um crime de ação penal privada. Para que alguém seja
processado por este crime, o ofendido deve entrar com a ação penal contra o
agressor, não podendo o MP instaurar a ação sozinho.
Para a sua prova de Direito Constitucional, não é necessário saber quais crimes
são de ação penal pública ou privada, bastando as informações colocadas aqui.
• Devido processo legal
A CF88 traz em seu art. 5º:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com
os meios e recursos a ela inerentes;
Dessa forma, o devido processo legal é uma garantia ao cidadão de que ele
não será privado de direitos sem que haja um processo para que ele se
defenda e ofereça seu ponto de vista e a sua versão para os fatos.
Importante ressaltar que, em regra, possuem esses direitos os litigantes em
processo judicial (penal ou civil) ou administrativo. Entretanto, não possuem
ampla defesa e contraditório: Inquérito policial, CPI e Sindicância que
implique em Processo Administrativo Disciplinar.
Explica-se: o inquérito policial é um procedimento investigativo feito pela
polícia para coletar provas que embasarão a ação penal. Assim, ele é anterior
à propositura da ação penal. Dessa forma, o inquérito policial é um
procedimento inquisitório e não possui a ampla defesa e o contraditório porque
eles serão oferecidos ao acusado durante a ação penal.
Já a CPI possui o único objetivo de apurar fatos. Ela não processa, julga ou
aplica penalidades a ninguém. Assim, não são necessários o contraditório e a
ampla defesa se alguém não pode ter seus direitos restringidos. Por outro lado,
caso a CPI encaminhe as suas conclusões para o Ministério Público e este inicie

uma ação penal, aí sim, serão oferecidos o contraditório e a ampla defesa (na
ação penal e não na CPI).
Já a sindicância que implique em PAD não possui o contraditório e ampla
defesa, pois estes serão oferecidos no decorrer do PAD.
Além disso, o devido processo legal deve ser encarado de duas formas:
o Devido processo legal formal – se refere ao processo
(procedimento) em si. Assim, o procedimento que priva alguém de
sua liberdade ou de seus bens deve ser devidamente
regulamentado.
o Devido processo legal substantivo ou material – além de ser
regulamentado, o processo deve ser realmente capaz de oferecer o
contraditório e a ampla defesa e os meios de produção de provas
pertinentes.
Por fim, em âmbito administrativo, não é necessário que as partes sejam
representadas por um advogado. No entanto, salvo os casos previstos em lei,
o advogado é indispensável para o acesso ao judiciário (penal ou civil).
• Provas ilícitas
A Constituição estabelece que não são admitidas provas obtidas por meio
ilícito. Essa garantia serve para se evitar que, na busca desenfreada por meios
de prova, se viole ainda mais os direitos de alguém. Além disso, se uma prova
for obtida por meio ilícito e dela derivarem outras provas, todas as provas
derivadas da prova ilícita serão também consideradas ilícitas. A isso, dá-se o
nome de teoria dos frutos da árvore envenenada.
Funciona assim:
1 - Em regra, não são aceitas provas obtidas por meios ilícitos (nem em prol
do Estado e nem em prol do particular).
2 – Todas as provas derivadas daquelas obtidas por meio ilícito também são
ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada).

3 - Excepcionalmente, por causa da ampla defesa (uma das facetas do
devido processo legal), admite-se a prova obtida por meios ilícitos quando esta
for indispensável para o exercício do direito fundamental à ampla defesa PELO
ACUSADO, para que prove sua inocência.
Observe este trecho, bem elucidativo, escrito por Gilmar Mendes e Paulo
Branco:
"Registre-se, ainda, que o princípio do devido processo legal, em sua face atinente à
ampla defesa, autoriza a produção de provas ilícitas pro reo. A garantia da
inadmissibilidade das provas obtidas de forma ilícita, como corolário do devido
processo legal, é direcionada, em princípio, à acusação (Estado), que detém o ônus
da prova. Quando a prova obtida ilicitamente for indispensável para o
exercício do direito fundamental à ampla defesa pelo acusado, de forma a
provar a sua inocência, não há por que se negar a sua produção no
processo.
O devido processo legal atua, nesses casos, com dupla função: a de proibição de
provas ilícitas e a de garantia da ampla defesa do acusado. Na solução dos casos
concretos, há que se estar atento, portanto, para a ponderação entre ambas as
garantias constitucionais. A regra da inadmissibilidade de provas ilícitas não deve
preponderar quando possa suprimir o exercício da ampla defesa pelo acusado, sob
pena de se produzir um verdadeiro paradoxo: a violação ao devido processo legal
(ampla defesa) com o fundamento de proteção do próprio devido processo legal
(inadmissibilidade de provas ilícitas).
Ressalte-se, nesse contexto, que, em alguns casos, a prova ilícita poderá ser
produzida pelo próprio interessado, como único meio de sustentar sua inocência,
configurando, dessa forma, o estado de necessidade, que exclui a ilicitude do ato.
O Supremo Tribunal Federal tem admitido a prova, que em princípio seria ilícita,
produzida pelo réu em estado de necessidade, ou legítima defesa, causas
excludentes da antijuridicidade da conduta (HC 74.678/SP)."
• Assistência jurídica integral e gratuita
A Constituição prevê no art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos.
Cuidado para não confundir com o próximo direito (as questões de prova
costumam inverter os destinatários).

• Gratuidade nas certidões de nascimento e de óbito aos
reconhecidamente pobres
A Constituição prevê no art. 5º, LXXVI, que são gratuitos para os
reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e
a certidão de óbito.
• Defesa do consumidor
A defesa do consumidor é um direito fundamental constitucional e foi elevado a
princípio da ordem econômica.
• Razoável duração do processo
Para evitar que os processos se arrastem por anos a fio, a todos é assegurada
a razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto
administrativo.
• Publicidade dos atos processuais
Prevê o art. 5º, LX “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.
Dessa forma, um processo da vara de família pode ser considerado sigiloso,
para preservar a intimidade, por exemplo.
Portanto, atenção: em regra, os processos do judiciário são públicos. No
entanto, a lei poderá sim restringir a publicidade dos mesmos quando a defesa
da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Esquematizando:

• Pena: personalíssima
o Vedado pena de - Caráter perpétuo (penal cível e administrativa)
- Banimento
- Trabalhos forçados
- Cruéis
- Morte, salvo em caso de guerra declarada
• Direitos dos presos
o Integridade física e moral
o Mãe amamentar os filhos – pode
o Comunicação da prisão e o local onde está ao Juiz e pessoa indicada
A omissão da comunicação à autoridade competente NÃO é, por si só,
causadora da ilegalidade da prisão
o Informação dos direitos dos presos entre os quais o de permanecer calado (direito ao
silêncio), sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Princípio nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si
mesmo)
• Não está expressamente previsto na CF, mas a melhor doutrina diz
que ele deriva do direito ao silêncio,
• Se aplica tanto ao direito penal, quanto aos acusados em geral nas
esferas cível e administrativa.
• Em decorrência desse princípio, não é admitida a determinação
judicial que obriga a condução de réu a laboratório para coleta de
material necessário ao exame de DNA em ação de investigação de
paternidade.
o Pode progredir pena antes do trânsito em julgado – morosidade
o Pode haver identificação criminal (o famoso “tocar piano”) se o sujeito não for
identificado civilmente, ou, mesmo civilmente identificado em alguns casos..
o A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
o Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança
• Pode haver identificação criminal - Se não identificado civilmente
- Mesmo civilmente identificado em alguns casos
• Ação penal privada subsidiária da Pública
o No caso de inércia do MP
o Não tira a titularidade do MP

• Devido processo legal
o LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal
o LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral
são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes;
Ampla defesa - Inquérito policial NÃO possuem
e contraditório - CPI ampla defesa e
- Sindicância que implique em PAD contraditório
Em âmbito administrativo, não é necessário advogado
o Devido Processo legal
Devido processo legal formal – o processo/procedimento em si
Devido processo legal substantivo ou material – o que é realmente capaz de
oferecer o contraditório e a ampla defesa e os meios de produção de provas
pertinentes
• Provas ilícitas
o Não são admitidas
o Teoria dos frutos da árvore envenenada
o O Supremo Tribunal Federal tem admitido a prova, que em princípio seria ilícita,
produzida pelo réu em estado de necessidade, ou legítima defesa, causas excludentes
da antijuridicidade da conduta (HC 74.678/SP)
• Assistência Jurídica integral e gratuita
o Defensoria pública
Autonomia administrativa, financeira e funcional (inclusive LDO)
Aos que comprovarem insuficiência de recursos
o Se não houver Defensoria Pública – o Estado paga o advogado
• Gratuidade nas certidões de nascimento e de óbito aos reconhecidamente pobres
• Defesa do consumidor
o É um direito fundamental constitucional
o Defesa do consumidor é princípio da ordem econômica
• Celeridade processual
• Publicidade dos atos processuais

EXERCÍCIOS
26. (ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo) O uso de algemas só é lícito em
casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada
previamente a excepcionalidade por escrito.
Errado. A Súmula Vinculante nº 11, que versa sobre o uso de algemas
pelas autoridades policiais, não diz que a justificativa deve ser prévia,
bastando ser por escrito. Confira o seu texto:
“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou
de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade
disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do
ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”
27. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo) Todos podem reunir-
se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-
se prévio aviso à autoridade competente.
Certo. O direito de reunião pode ser exercido desde que a mesma seja
pacífica, sem armas e que seja avisado previamente às autoridades
competentes. Este aviso serve para que as autoridade públicas possam
se preparar para a reunião (policiamento, bombeiros, desvio de
trânsito, etc) bem como para não frustrar outra reunião previamente
agendada.
Lembre-se do esquema:
• Direito de reunião em - Pacífica,
locais abertos ao público - Sem armas Greve de policiais: não pode ir armado
o Não precisa de autorização
Mas precisa avisar autoridades
Desde que não frustre outra reunião já marcada
o Pode ser - Restringido no Estado de Defesa
- Suspenso no Estado de Sítio
o Remédio caso o direito de reunião seja violado: MS (questão diz que é HC)
28. (CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária) A CF permite
que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes

hediondos que causem grande repercussão na localidade em que foram
cometidos.
Errado. A CF prevê expressamente que não será permitido juízo ou
tribunal de exceção. Essa garantia serve para que as regras de
processamento e julgamento não sejam alteradas “no meio do jogo”,
garantindo, assim, a imparcialidade do órgão julgador.
29. (MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça) Embora inserido no inciso II
do artigo 5.º da Constituição Federal, o princípio da legalidade não se insere
entre os direitos e garantias fundamentais, pois é apenas uma regra básica
para aplicação das normas jurídicas.
Errado. O princípio da legalidade está previsto expressamente pela
Constituição no art. 5º, II “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
30. (MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça) A inviolabilidade do domicílio
durante o período noturno poderá ser quebrada somente mediante prévia
autorização judicial no caso de flagrante delito, ou independentemente dessa
autorização em hipóteses de desastre ou para prestação de socorro.
Errado. Existem três formas de o Estado entrar na casa de alguém:

31. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo) A casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia
para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre.
Errado. A entrada na casa de alguém por ordem judicial somente pode
ocorrer durante o dia e não após às 18 horas, como afirma a questão.
Além disso, para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou
desastre, pode-se entrar a qualquer momento, de dia ou de noite,
independente de ordem judicial.
32. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo) Exige-se o trânsito
em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades
suspensas.
Errado. As atividades das associações podem ser suspensas por ordem
judicial, sem precisar do trânsito em julgado. Por outro lado, para que
uma associação seja compulsoriamente dissolvida, aí sim, deve ser
somente por decisão judicial transitada em julgado.
33. (CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária) A CF garante a
todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade
competente.
Errado. Para que o direito de reunião seja exercido, ela deve ser
pacífica, sem armas e deve haver aviso prévio às autoridades. Isso
ocorre para que as autoridades competentes possam se preparar para
a reunião, como proporcionar policiamento, médicos, bombeiros etc. O
aviso prévio serve também para que não seja frustrada outra reunião
previamente agendada.
34. (CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios) Considerando que
determinada pessoa tenha uma única propriedade, classificada como média
propriedade rural, que não esteja cumprindo sua função social, julgue o item
seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais e no regime
constitucional da propriedade. Como o direito de propriedade não é absoluto, a
referida propriedade poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma
agrária, por ato da União, mediante prévia e justa indenização em títulos da
dívida agrária.

Errado. De fato, o direito de propriedade não é absoluto. No entanto,
está previsto no art. 185: “São insuscetíveis de desapropriação para
fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde
que seu proprietário não possua outra;
II - a propriedade produtiva.”
35. (CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça) As associações podem ser
compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder
Legislativo.
Errado. A única forma de se DISSOLVER COMPULSORIAMENTE uma
associação é por sentença judicial transitada em julgado.
ATENÇÃO: pode-se SUSPENDER as atividades de uma associação por
ordem judicial (não precisa estar transitada em julgado), mas para
DISSOLVÊ-LA COMPULSORIAMENTE, somente por sentença judicial
transitada em julgado.
36. (FMP – Proc. Jur. / Câmara de Vereadores de Santa Bárbara do Oeste / 2010)
É admitida a busca e apreensão em escritório de advogado quando é ele
próprio suspeito da prática de crime.
Certo. É permitida a entrada na “casa” de qualquer um, não
importando a profissão exercida pelo proprietário, desde que se
encaixe em uma das três hipóteses abaixo:

37. (CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça) Segundo pronunciamento do
STF, é inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de expressão e do
direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de
pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito.
Certo. O STF decidiu que a proibição de divulgação de pesquisas
eleitorais quinze dias antes do pleito é inconstitucional (ADI 3.741).
Assim, é permitida a divulgação de pesquisas eleitorais a qualquer
momento antes do pleito.
38. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte I) Embora a CF admita a
decretação, pela autoridade judicial, da interceptação telefônica para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal, é possível a utilização das
gravações no processo civil ou administrativo, como prova emprestada.
Certo. Pode-se usar uma prova legalmente autorizada e gerada em
processo criminal para instruir processo administrativo ou civil.
Atenção: em âmbito administrativo ou civil JAMAIS poderá haver a
quebra do sigilo das comunicações telefônicas. No entanto, se a prova
for legalmente gerada em processo criminal, pode-se aproveitá-la para
instruir processo administrativo ou civil.
39. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte I) Diante da natureza dos
interesses envolvidos, a administração pública pode legitimamente determinar
a quebra dos sigilos fiscal e bancário em procedimento administrativo na
esfera tributária.
Errado. Existe bastante discussão acerca da possibilidade das
autoridades tributárias realizarem a quebra do sigilo bancário em
procedimentos fiscais. Observe o art. 6º da Lei Complementar 105:
“As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros
e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de

depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo
administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais
exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade
administrativa competente.”
No entanto, o STF já decidiu que “Conflita com a Carta da República
norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico-
tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte”
(RE 389.808).
Apesar da decisão do STF ter sido somente para o caso concreto,
possuindo validade apenas para as partes do processo, a melhor
doutrina entende que o posicionamento já é no sentido de não permitir
que as autoridades tributárias quebrem o sigilo bancário.
40. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo) Os tratados e
convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados,
no Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Errado. A informação correta é que os tratados e convenções
internacionais sobre DIREITOS HUMANOS (e não fundamentais) que
forem aprovados, no Congresso Nacional por dois turnos e 3/5 dos
votos (a questão não falou no procedimento), serão equivalentes às
emendas constitucionais.
41. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo) O civilmente
identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.
Certo. Pode haver identificação criminal (o famoso “tocar piano”) se o
sujeito não for identificado civilmente, ou, mesmo civilmente
identificado em alguns casos, nos termos da lei.
42. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo) Será admitida ação
privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Certo. A regra é que a titularidade da ação penal é do Ministério
Público (MP). Assim, o MP é o “dono” da ação penal e ela é PÚBLICA.
No entanto, em caso de inércia do MP em entrar com a ação penal ou
em dar andamento à mesma, caberá a ação penal privada subsidiária
da pública. Entretanto, a referida ação não retira o caráter privativo da
ação penal (que é do Ministério Público).

43. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo) O Brasil admite a
prisão civil por dívida.
Certo. O art. 5º, LXVII diz que não haverá prisão civil por dívida, salvo
No entanto, o STF firmou entendimento que, devido ao Pacto de San
José da Costa Rica, a prisão civil do depositário infiel teve sua
aplicação SUSPENSA. Assim, A ÚNICA HIPÓTESE DE PRISÃO CIVIL POR
DÍVIDA É O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE
OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA.
44. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte I) O princípio da
inafastabilidade da jurisdição tem aplicação absoluta no sistema jurídico
vigente, o qual não contempla a hipótese de ocorrência da denominada
jurisdição condicionada.
Errado. Apesar da inafastabilidade da jurisdição ser a regra, existem
três hipóteses onde é necessário que primeiro se entre na via
administrativa, para somente depois ser cabível o acesso ao judiciário
(jurisdição condicionada):
2- Habeas Data
45. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte I) A CF assegura aos
litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes,
razão pela qual, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é
imprescindível a presença de advogado.
Errado. Não é necessária a presença do advogado no âmbito
administrativo. No entanto, ele é indispensável para o acesso ao
judiciário (tanto na esfera civil, quanto na penal).

46. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos) A
requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que
se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de
autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do
Poder Judiciário.
Errado. Não é necessária autorização judicial para que a autoridade
competente se utilize de propriedade particular. Lembre-se que a
requisição somente é possível em caso de iminente perigo público e
que só haverá indenização se houver dano e ela será sempre posterior.
Observe o art. 5º, XXV “no caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.
47. (CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos) Com fundamento
no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de
pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende
que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que
isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento
investigatório.
Certo. O STF entende que é vedada instauração de Inquérito Policial ou
Denúncia exclusivamente com base em denúncia anônima. Dessa
forma, as autoridades públicas devem coletar mais provas (indícios de
autoria e materialidade do crime) para que seja aberto o inquérito
policial ou a ação penal.
48. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) É inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por
ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal.
Errado. Bastante maldosa e desnecessária essa questão. Ela cobra a
literalidade do art. 5º, XII: “é inviolável o sigilo da correspondência e
das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e
na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal”.

49. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior pelo uso e eventual dano.
Errado. No caso da requisição, não haverá indenização pelo uso,
somente existindo caso haja dano. Lembre-se que a indenização será
sempre posterior.
50. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) A pequena propriedade rural, assim definida em lei,
desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para
pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Certo. É a cópia do art. 5º, XXVI: “a pequena propriedade rural, assim
definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento.”
51. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) São gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de
nascimento e a certidão de óbito.
Errado. A certidão de óbito e de nascimento são gratuitas para os
reconhecidamente pobres e não para todos os brasileiros.
52. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo) A lei não poderá
restringir a publicidade dos atos processuais.
Errado. Prevê o art. 5º, LX “a lei só poderá restringir a publicidade dos
atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o
exigirem”. Dessa forma, um processo da vara de família pode ser
considerado sigiloso, para preservar a intimidade, por exemplo.
pena de morte.
Certo. Apesar de bastante duvidoso, por ter trazido a exceção como
regra, o gabarito foi considerado correto. A Constituição prevê que é
vedada a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

54. (ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento) O princípio da
anterioridade tributária constitui limitação à exação fiscal do Estado, mas não é
direito fundamental pétreo.
Errado. O princípio da anterioridade tributária, prevista no art. 150,
III, “b”, é sim um direito fundamental individual e é considerado
cláusula pétrea.
55. (ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) O princípio do juiz natural
deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de
exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de
determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e
imparcialidade do órgão julgador.
Certo. A Constituição protege o cidadão porque assegura que todos
saibam qual será a autoridade julgadora (o foro competente) antes
mesmo de se entrar com uma ação no Poder Judiciário, assegurando
que as regras de julgamento e processo não sejam mudadas durante o
jogo. Essa proteção se caracteriza tanto pela vedação à criação de
tribunais de exceção quanto pela obediência às regras de
determinação de competência.
56. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências) É assegurada a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação
coletiva.
Errado. A questão contraria o art. 5º, VII “é assegurada, nos termos da
lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares
de internação coletiva”.
57. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências) As entidades associativas,
em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados
judicial ou extrajudicialmente.
Errado. As associações podem representar o associado nas esferas
civil e administrativa, judicial e extrajudicial. Lembre-se que é
necessária autorização expressa e específica, pois é caso de
representação processual. No entanto, não se precisa de autorização
expressa de cada associado individualmente, podendo tal autorização
ser feita em assembleia.

Além disso, as associações legalmente constituídas há pelo menos 1
ano e em defesa de seus membros e associados podem impetrar o
mandado de segurança coletivo. Nesse caso (e somente nesse), a
associação será substituta processual, não precisando de autorização
dos associados, bastando uma autorização genérica no estatuto.
58. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências) É assegurado, nos casos
previstos na lei, o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese o sigilo
da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
Errado. Realmente é assegurado o acesso à informação. No entanto, é
assegurado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício
profissional.
59. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências) A liberdade de associação
para fins lícitos é condicionada a autorização, permitida a de caráter
paramilitar.
Errado. Todos possuem o direito de associação independentemente de
autorização do Estado. No entanto, essa liberdade não é plena: são
vedadas associações de caráter paramilitar.
60. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências) As associações só poderão
ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Certo. A única forma de se DISSOLVER COMPULSORIAMENTE uma
associação é por sentença judicial transitada em julgado. No entanto,
pode-se SUSPENDER as atividades de uma associação por ordem
judicial (não precisa estar transitada em julgado).
61. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) É livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de
censura ou licença.
Certo. Todo indivíduo pode estudar o que quiser, pode exercer a arte
como quiser, pesquisar e produzir a ciência como quiser e se
comunicar como quiser, independente de licença ou censura. No
entanto, se essa arte ou pesquisa científica causar dano a alguém,
caberá o direito a indenização.

62. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) É livre a criação de associações e a
de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo
porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Errado. Realmente, é livre a criação de associações e a de
cooperativas, na forma da lei. É também vedada a interferência estatal
em seu funcionamento. No entanto, não é necessária autorização do
Estado para sua criação.
63. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) Ninguém será privado de direitos
por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Certo. A CF estabelece que não se pode privar ninguém de direitos, ou
seja, não se pode restringir o direito de ninguém, só porque ela pensa
diferente ou crê em alguma religião diferente, a não ser que isso seja
usado como desculpa para se esquivar de uma obrigação legal imposta
a todos e não seja cumprida a prestação alternativa fixada em lei.
64. (ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) A tutela jurídica do direito de
reunião se efetiva pelo habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é
a liberdade de locomoção.
Errado. A tutela do direito de reunião é feita pelo Mandado de
Segurança e não pelo Habeas Corpus, uma vez que não é a liberdade
de locomoção que está em jogo, mas sim o seu direito de reunião.
65. (ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) O Supremo Tribunal Federal
decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela
administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e
de comunicação garantido pela Constituição Federal.
Errado. O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a
interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária,
por questões de segurança pública.
66. (ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) Já está pacificado pelo
Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profissão como

escritório profissional não é domicílio para fins de aplicação do direito à
inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao público.
Errado. Segundo o STF, o conceito de casa não se aplica apenas à
residência e deve ser ampliado para abranger qualquer lugar restrito
ao público, como domicílio, escritório, garagens, consultório médico,
quarto de hotel etc.
67. (ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico) A Constituição Federal garante a
inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, além de outros decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do
Brasil seja parte. Sobre a inviolabilidade dos direitos, é correto afirmar que a
Constituição não preordena exatamente disposições e mecanismos que a
assegurem.
Errado. A Constituição traz um rol dos remédios constitucionais, que
são instrumentos para assegurar os direitos. Lembre-se do esquema:
o Direitos: são os bens e vantagens prescritos na CF
o Garantias: são os instrumentos que asseguram o exercício dos direitos.
Remédios: são uma espécie de garantia
• Remédios • Administrativos - Direito de certidão
- Direito de petição
• Judiciais - Habeas Corpus (HC)
- Habeas Data (HD)
- Mandado de Segurança (MS)
- Mandado de Segurança Coletivo (MSC)
- Ação Popular (AP)
- Mandado de Injunção (MI)
68. (FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas) A Constituição Federal admite a
pena de morte em circunstâncias excepcionais.
Certo. A Constituição prevê que é vedada a pena de morte, salvo em
caso de guerra declarada.
69. (UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado) O conteúdo do princípio da
legalidade em sentido estrito revela-se no dever da Administração Pública de
agir de acordo com o Direito como um todo.

Errado. O princípio da legalidade estrita se refere somente às leis em
sentido estrito, excluindo-se qualquer outra fonte infralegal. Quando a
questão fala em “direito como um todo”, ela se refere à lei em sentido
amplo, o que torna a questão errada.
70. (FMP – Ag. Oper./ Câmara de Vereadores de Santa Bárbara do Oeste / 2010) A
lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Errado. Trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto
no art. 5º, XXXV. Segundo esse princípio, toda e qualquer lesão ou
ameaça a direito pode ser apreciada pelo judiciário. Em decorrência
dele, não é preciso que se peça primeiro um direito
administrativamente (na Receita Federal, INSS etc.) para só depois
recorrer-se ao judiciário. Qualquer um pode, então, entrar diretamente
com a ação no juízo competente (Poder Judiciário), sem precisar pedir
primeiro nas vias administrativas.
Existem três exceções a esse princípio, onde, primeiro, é obrigatório
que se peça administrativamente, para, só depois, se poder entrar com
a ação no judiciário:
2- Habeas Data
Outros nomes do princípio da inafastabilidade da jurisdição: direito de
ação, princípio do livre acesso ao judiciário e princípio da ubiquidade
da justiça.
71. (FMP – Ag. Oper./ Câmara de Vereadores de Santa Bárbara do Oeste / 2010)
Não haverá direito adquirido ou ato jurídico perfeito.
Errado. Trata-se dos limites à retroatividade da lei prevista no art. 5º,
XXXVI, que diz que a lei NÃO PREJUDICARÁ o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada;
Em palavras BEM SIMPLES:

o Ato jurídico perfeito: é aquele que cumpriu todos os requisitos para seu
aperfeiçoamento, segundo a lei vigente à época que se realizou;
o Coisa julgada: é aquela ação que o poder judiciário já julgou e contra a
qual não cabe mais recurso;
o Direito adquirido: é aquele direito que já foi incorporado ao patrimônio
jurídico de uma pessoa, independentemente de já ter sido exercido ou não.
Exemplo: se uma pessoa já cumpriu todos os requisitos para se aposentar,
mesmo que ela não tenha efetivamente se aposentado, ela já tem o direito
adquirido à aposentadoria.
Não se pode alegar o direito adquirido frente a:
o Poder constituinte ORIGINÁRIO;
o Criação ou aumento de tributos;
o Mudança de padrão monetário; e
o Regime jurídico de servidor.
A melhor doutrina entende, ainda, que o direito adquirido pode ser
alegado frente ao poder constituinte REFORMADOR, ou seja, uma
emenda constitucional NÃO poderá prejudicar um direito adquirido.
Outro ponto importante é que a lei PENAL PODE RETROAGIR PARA
BENEFICIAR O RÉU, mas nunca para prejudicá-lo.
Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
Certo. Se um tribunal não assegurar as garantias constitucionais às
partes em litígio, ele será considerado tribunal de exceção. Essa regra
não se aplica somente ao poder judiciário, sendo também de
observância obrigatória para o poder Legislativo, nas causas em que
for julgar. Exemplo: quando o Senado Federal julga o Presidente da
República por crimes de responsabilidade. (art. 5º, XXXVII)

igualdade de todos perante a lei foi suficiente, não tendo havido necessidade
de a Constituição reforçar o princípio com outras normas sobre a igualdade.
Errado. A Constituição brasileira deve buscar a igualdade de fato
(igualdade material) entre as pessoas e não apenas a igualdade
perante a lei (igualdade formal). Dessa forma, com o intuito de fazer
as pessoas “competirem em pé de igualdade”, pode haver as
chamadas discriminações positivas, ou seja, o Estado “dá uma força
para equilibrar a balança”. Dessa forma, o Estado deve promover a
“Igualdade para os iguais e desigualdade para os desiguais, na medida
de sua desigualdade”.
74. (ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental) A Constituição trouxe, entre os direitos e garantias
fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos
termos da Constituição, é destinado somente àqueles litigantes que demandem
em processos judiciais criminais e nos processos administrativos disciplinares.
Errado. Confira o texto do art. 5º, LV: “aos litigantes, em processo
judicial (civil ou penal – grifo meu) ou administrativo, e aos acusados
em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes;”
São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Errado. É justamente o contrário: as provas obtidas por meios ilícitos
são INADMISSÍVEIS (art. 5º, LVI). Essa garantia serve para, na busca
desenfreada por meios de prova, se barrar a violação de direitos.
São também inadmissíveis todas as provas derivadas de uma prova
ilícita. Assim, se uma determinada prova não é ilícita, mas derivou de
uma prova obtida irregularmente, ela também será considerada ilícita.
Isso se chama “teoria dos frutos da árvore envenenada”.
76. (FMP – TJAC / Analista de Suporte / 2010) O direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
depende do pagamento de taxas, conforme dispuser a lei.

Errado. O art. 5º, XXXIV prevê que são a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Dessa forma, não podem ser cobradas taxas quando o cidadão se
utilizar do direito de petição ou de certidão.
lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
Errado. Trata-se do art. 5º, LX “a lei só poderá restringir a publicidade
dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse
social o exigirem”. Dessa forma, um processo da vara de família pode
ser considerado sigiloso, para preservar a intimidade, por exemplo.
É admitida a determinação judicial que obriga a condução de réu a laboratório
para coleta de material necessário ao exame de DNA em ação de investigação
de paternidade.
Errado. Esse é o princípio nemo tenetur se detegere, ou seja, o direito
que o acusado tem de não produzir prova contra si mesmo. Ele não
está expressamente previsto na CF, mas a melhor doutrina diz que ele
deriva do direito ao silêncio, previsto no art. 5º, LXIII. Ele se aplica
tanto ao direito penal, quanto aos acusados em geral nas esferas cível
e administrativa.
em processos judiciais de natureza criminal.

Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada por Assembléia Legislativa pode
requerer quebra de sigilo de dados bancários de investigado.
Certo. O sigilo bancário pode ser quebrado por juiz ou CPI, inclusive a
estadual.
Na quebra de sigilo bancário, o contraditório e a ampla defesa são
POSTERIORES à quebra e o Ministério Público (MP) NÃO pode quebrá-
lo por sua conta, tendo que pedir ao Juiz (Inq. 2.245, Rel Min Joaquim
Barbosa). Ressalta-se o fato de que já houve um caso em que o STF
afastou seu entendimento tradicional sobre a incompetência do MP em
determinar a quebra do sigilo bancário para permiti-la, visando
proteger o patrimônio público (MS 21.729/DF).
O conceito normativo de casa é abrangente estendendo-se a qualquer
compartimento privado, não aberto ao público, onde alguém exerce sua
profissão.
Certo. Não se pode adentrar na casa de alguém, salvo por

Segundo o STF, o conceito de casa não se aplica apenas à residência e
deve ser ampliado para abranger qualquer lugar restrito ao público,
como domicílio, escritório, garagens, consultório médico, quarto de
hotel etc.
Não constitui prova ilícita a prisão na residência de investigado, acompanhada
de ordem judicial, durante o período noturno, em se tratando de crime
permanente.
Certo. O crime permanente ocorre quando a consumação do crime se
prolonga no tempo e o bem jurídico é agredido continuamente.
Exemplo: sequestro. Nesse caso, o criminoso seria preso em flagrante
delito, não sendo necessária nem mesmo a ordem judicial.
Não se admite busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem
mandado judicial, em quarto de hotel onde se hospeda o investigado.
Certo. Segundo o STF, o conceito de casa não se aplica apenas à
residência e deve ser ampliado para abranger qualquer lugar restrito
ao público, como domicílio, escritório, garagens, consultório médico,
quarto de hotel etc.
84. (FMP – Ag. Oper. / Câmara de Vereadores de Santa Bárbara do Oeste / 2010)
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei o registro civil
de nascimento e a certidão de óbito.
Certo. Trata-se da literalidade do art. 5º, LXXVI.
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos.
Errado. O art. 5º, LXXIV diz que o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

em processos judiciais de natureza cível.
Ninguém será considerado culpado até a instauração do inquérito policial.
Errado. Ninguém será considerado culpado ATÉ O TRÂNSITO EM
JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (art. 5º, LVII). O
inquérito policial é a fase onde se coleta os indícios de autoria e
materialidade para que seja instaurada a ação penal. Trata-se então de
uma fase que antecede a ação penal.
A lei penal não retroagirá, nem para prejudicar, nem para beneficiar o réu.
Errado. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º,
XL). Assim, se alguém for preso e, posteriormente, for criada uma lei
que prejudique o réu, ela não será aplicada àquele caso. Do contrário,
se alguém for preso e, posteriormente, for editada uma lei que
beneficie o réu, essa nova lei será aplicada em benefício do mesmo.
Deve-se ressaltar que, caso haja prática de crimes continuados, ou
seja, que se prolongam ao longo do tempo (ex. sequestro), será
aplicada a lei penal mais grave, uma vez que o crime foi cometido
durante a vigência da lei mais gravosa.
89. (CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça) A garantia constitucional da
inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno pode ser afastada
por determinação judicial.
Errado. Existem três formas do Estado entrar na casa de alguém:

Não há crime inafiançável.
Errado. A fiança é um instrumento jurídico onde o réu pode responder
o processo em liberdade, mediante pagamento de um determinado
valor e cumprimento de determinadas obrigações. Assim, mediante
pagamento da fiança, é concedida liberdade provisória ao réu. Ela está
regulamentada nos arts. 321 a 350 do Código de Processo Penal.
A CF prevê no art. 5º, LXVI que ninguém será levado à prisão ou nela
mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem
fiança. Assim, apesar de nem todos os crimes serem afiançáveis,
alguns o são.
A CF prevê expressamente que alguns crimes são INAFIANÇÁVEIS:
• crimes hediondos
• tortura;
• tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
• terrorismo;
• racismo;
• a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional
e o Estado Democrático.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei ou decreto.

Errado. Este é o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE previsto no art. 5º, II.
Segundo ele, a criação ou modificação de direitos ou obrigações
depende de LEI em sentido amplo, ou seja, a norma jurídica
regularmente produzida pelo processo legislativo previsto na CF,
compreendidos, por exemplo, a Lei Ordinária, Lei Delegada, Lei
Complementar, Emenda Constitucional, Decreto Legislativo etc. Assim,
o erro da questão está na palavra “decreto”.
Não se pode confundir o princípio da legalidade com o PRINCÍPIO DA
RESERVA LEGAL, que é quando a CF deixa a regulamentação de algum
tema para a lei (em sentido estrito).
1- Reserva Legal Absoluta: quando a disciplina de determinada matéria é
exclui-se qualquer outra fonte infralegal (infra=abaixo; legal=da lei).
2- Reserva Legal Relativa: quando Constituição também exige a edição
de uma lei para sua regulamentação, mas permite que ela apenas fixe os
parâmetros de atuação a serem complementados por ato infralegal.
Dessa forma, a disciplina de determinada matéria é, em parte,
admissível a outra fonte diversa da lei (ex: decreto regulamentar,
portarias, instruções normativas, etc.).
É livre a manifestação de pensamento, admitido o anonimato.
Errado. O anonimato é vedado (art. 5º, IV) justamente para que se
possa garantir o direito previsto no inciso V do mesmo artigo: “é
assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem.”
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal.
Certo. É a literalidade do art. 5º, LIV. Observe que as bancas cobram
muitas questões literais da Constituição. Assim, recomendo a leitura
atenta da letra da CF.

Não haverá penas de multa e de perda de bens.
Errado. A CF estabelece expressamente que a pena deverá ser
individualizada. Assim, em regra, alguém só poderá responder por
alguma infração que cometeu. Além disso, é vedado pena de:
o Caráter perpétuo (penal cível e administrativa);
o Banimento;
o Trabalhos forçados;
o Cruéis;
o Morte, salvo em caso de guerra declarada.
A Carta Magna estabelece também, no inciso XLVI do art. 5º, alguns tipos de
penas (esta lista não é exaustiva):
o Privação ou restrição da liberdade;
o Perda de bens;
o Multa;
o Prestação social alternativa;
o Suspensão ou interdição de direitos.
É assegurado aos presos o respeito à integridade física, admitindo-se a tortura
apenas para os crimes definidos como hediondos.
Errado. O Art. 5º, III prevê que ninguém será submetido a tortura nem
a tratamento desumano ou degradante. Nem mesmo os crimes
hediondos podem ser apenados com tortura.
96. (FMP – Jornalista / Câmara de Vereadores de Santa Bárbara do Oeste / 2010)
O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas
hipóteses previstas em lei.
Certo. É a reprodução do art. 5º, LVIII. Assim, a regra é que não
haverá identificação criminal, ou seja, pegar as digitais (o famoso
“tocar piano”) se o preso for civilmente identificado.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública.
Errado. A regra é que a titularidade da ação penal é do Ministério
Público (MP). Assim, o MP é o “dono” da ação penal e ela é PÚBLICA.
No entanto, em caso de inércia do MP em entrar com a ação penal ou
em dar andamento à mesma, caberá a ação penal privada subsidiária
da pública. Entretanto, a referida ação não retira o caráter privativo da
ação penal (que é do Ministério Público). Vide art. 5º, LIX.
Não se admite, em nenhuma hipótese, prisão civil por dívida.
Errado. O art. 5º, LXVII diz que não haverá prisão civil por dívida,
salvo:
No entanto, o STF firmou entendimento que, devido ao Pacto de San
José da Costa Rica, a prisão civil do depositário infiel teve sua
aplicação SUSPENSA. Assim, A ÚNICA HIPÓTESE DE PRISÃO CIVIL POR
DÍVIDA É O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE
OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA.
99. (FMP – Ag. Adm. / Câmara de Vereadores de Santa Bárbara do Oeste / 2010)
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos
estabelecimentos de ensino.
Errado. Segundo o art. 5º, VII, é assegurada, nos termos da lei, a
prestação de assistência religiosa NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES
DE INTERNAÇÃO COLETIVA e não nos estabelecimentos de ensino.
Vale lembrar que essa é uma norma de eficácia limitada, ou seja, só
adquire efeitos completos após a promulgação de lei que a
regulamente.
100.(FMP – Ag. Adm. / Câmara de Vereadores de Santa Bárbara do Oeste / 2010)
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou
degradante, exceto o preso em flagrante delito.

Errado. Nem mesmo o preso em flagrante delito pode ser submetido a
tortura ou tratamento desumano. É o que prevê o art. 5º III.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, em qualquer horário.
Certo. Não se pode adentrar na casa de alguém, salvo por:
Segundo o STF, o conceito de casa não se aplica apenas à residência e
deve ser ampliado para abranger qualquer lugar restrito ao público,
como domicílio, escritório, garagens, consultório médico, quarto de
hotel etc.
Apesar de a questão não ter citado a hipótese do mandado judicial, ela
não está errada, apenas incompleta.
102.(ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo) É Inviolável o sigilo
da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por ordem
judicial.

Errado. Se fizermos uma leitura desatenta do inciso XII do art. 5º,
podemos chegar a uma conclusão errônea de que somente o sigilo das
comunicações telefônicas podem ser quebradas. No entanto todos os
sigilos podem ser relativizados e não apenas o das comunicações
telefônicas.
Além disso, a questão não falou uma informação essencial: a quebra
somente pode ocorrer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Errado. A questão misturou dois direitos diferentes: o direito de
locomoção e o direito a liberdade profissional. O direito de locomoção
está previsto no art. 5º XV: “é livre a locomoção no território nacional
em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele
entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Note-se que essa é
uma norma de eficácia contida, ou seja, o direito pode ser plenamente
usufruído, mas lei posterior pode restringi-lo.
Já o direito de liberdade profissional está previsto no art. 5º, XIII: “é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Essa também é uma
norma de eficácia contida.
É garantido o direito de petição aos Poderes Públicos, mediante taxas módicas.
Errado. O art. 5º, XXXIV prevê que são a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Dessa forma, não podem ser cobradas taxas quando o cidadão se
utilizar do direito de petição ou de certidão.

105.(FMP – Adjunto de Procurador do MP Especial Junto ao TCRS/ 2008) O princípio
constitucional da presunção de inocência impede que alguém seja considerado
culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Certo. O art. 5º, LVII diz que ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Observe como as
bancas cobram muito o texto literal da CF, sendo de extrema
importância que você o conheça!
106.(FMP – Adjunto de Procurador do MP Especial Junto ao TCRS/ 2008) Os
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assegurados aos
litigantes de processos cíveis e criminais que tramitam no Poder Judiciário, são
extensíveis aos litigantes de processos administrativos.
Certo. O art. 5º, LV prevê que, aos litigantes, em processo judicial OU
ADMINISTRATIVO, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
107.(FMP – Adjunto de Procurador do MP Especial Junto ao TCRS/ 2008) O sigilo
das comunicações telefônicas pode ser quebrado pela autoridade policial
competente para fins de investigação criminal.
Errado. Pode haver quebra do sigilo das comunicações telefônicas,
para investigação CRIMINAL e somente com ORDEM JUDICIAL (e não
policial, como afirma a questão).
108.(ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo) A prova ilícita pode prevalecer
em nome do princípio da proporcionalidade, do interesse público na eficácia da
repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes; a
dignidade humana não serve de salvaguarda à proscrição da prova ilícita.
Errado. O Supremo Tribunal Federal tem admitido a prova, que em
princípio seria ilícita, produzida pelo réu em estado de necessidade, ou
legítima defesa, causas excludentes da antijuridicidade da conduta
(HC 74.678/SP).
109.(FMP – TJAC / Analista de Suporte / 2010) São inadmissíveis as provas obtidas
por meios ilícitos, exceto quando aproveitar a defesa.

Errado. A Constituição estabelece que não são admitidas provas
obtidas por meio ilícito. Essa garantia serve para se evitar que, na
busca desenfreada por meios de prova, se viole ainda mais os direitos
de alguém. Além disso, se uma prova for obtida por meio ilícito e dela
derivarem outras provas, todas as provas derivadas da prova ilícita
serão também consideradas ilícitas. A isso, dá-se o nome de teoria dos
frutos da árvore envenenada.
Funciona assim:
1 - Em regra, não são aceitas provas obtidas por meios ilícitos (nem
em prol do Estado e nem em prol do particular).
2 - Excepcionalmente, por causa da ampla defesa (uma das facetas do
devido processo legal), admite-se a prova obtida por meios ilícitos
quando esta for indispensável para o exercício do direito fundamental
à ampla defesa PELO ACUSADO, para que prove sua inocência.
110.(FMP – TJAC / Analista de Suporte / 2010) A prática do racismo constitui crime
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
Errado. Realmente o crime de racismo é inafiançável e imprescritível,
no entanto, o art. 5º, XLII estabelece que ele é sujeito à pena de
RECLUSÃO, nos termos da lei.
111.(FMP – TJAC / Analista de Suporte / 2010) No caso de iminente perigo público,
a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Certo. Esse é o texto literal do art. 5º, XXV e trata-se de hipótese de
requisição administrativa.
112.(FMP – TJAC / Analista de Suporte / 2010) A liberdade de manifestação do
pensamento é absoluta.
Errado. Nenhum direito fundamental é absoluto. Além disso, o próprio
inciso IV do art. 5º prevê que é vedado o anonimato. Isso ocorre para
garantir o direito de resposta, previsto no inciso V do mesmo artigo.
Assim, é livre a manifestação do pensamento, mas caso seja utilizado

de maneira indevida, cabe direito de resposta e indenização em caso
de dano.
113.(FMP – TJAC / Analista de Suporte / 2010) É plena a liberdade de associação,
inclusive de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.
Errado. A assertiva contraria o art. 5º, XVII - é plena a liberdade de
associação para fins lícitos, VEDADA A DE CARÁTER PARAMILITAR.
Associações paramilitares são corporações particulares de cidadãos
armados, fardados e adestrados, que não fazem parte do exército ou
da polícia de um país.
114.(CESPE/TRT-17ª/2009) Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante
a noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela
justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria envolvido em organização
criminosa, a prova obtida será ilícita, já que a referida diligência não foi feita
durante o dia.
Errado. Excepcionalmente, o STF recentemente decidiu que para
instalar escuta policial em um escritório de advocacia que era usado
para cometimento de crimes, PODE-SE entrar a noite (lembrando:
115.(FMP – TJAC / Analista de Suporte / 2010) A lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Certo. Trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto
no art. 5º, XXXV. Segundo ele, toda e qualquer lesão ou ameaça a
direito pode ser apreciada pelo judiciário. Em decorrência dele, não é
preciso que se peça primeiro um direito administrativamente (na
Receita Federal, INSS etc.) para só depois recorrer-se ao judiciário.
Qualquer um pode, então, entrar diretamente com a ação no juízo
competente, sem precisar pedir primeiro nas vias administrativas.
Existem três exceções a esse princípio, onde primeiro, é obrigatório
que se peça administrativamente, para, só depois se poder entrar com
a ação no judiciário:
2- Habeas Data

Outros nomes do princípio da inafastabilidade da jurisdição: direito de
ação, princípio do livre acesso ao judiciário e princípio da ubiquidade
da justiça.
116.(FMP – Auditor Externo TCRS / Ciências Econômicas / 2011) É plenamente
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas
quaisquer restrições legislativas.
Errado. O direito de liberdade profissional está previsto no art. 5º,
XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Note-se
que essa é uma norma de eficácia contida, ou seja, o direito pode ser
plenamente usufruído, mas lei posterior pode restringi-lo.
117.(FMP – Auditor Externo TCRS / Ciências Econômicas / 2011) A lei penal
somente poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à segurança do
Estado e da sociedade ou para beneficiar o réu.
Errado. A segunda parte da questão está correta: a lei penal pode
retroagir para beneficiar o réu (art. 5º, XL). No entanto, a CF não
prevê que a lei poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à
segurança do Estado e da sociedade.
118.(FMP – Auditor Externo TCRS / Ciências Econômicas / 2011) É assegurado o
direito à intimidade e à vida privada aos brasileiros, exceto àqueles que
exercem cargos eletivos em quaisquer das esferas da República Federativa do
Brasil.
Errado. Não há essa ressalva no texto constitucional. O art. 5º, X diz
que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou
moral decorrente de sua violação”.
O STF já entendeu que pessoas públicas ou em lugares públicos têm
sua intimidade REDUZIDA, mas nunca abolida.
119.(CESPE/Técnico-TCU/2009) Somente por decisão judicial transitada em julgado
as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas.

Certo. A única forma de se DISSOLVER COMPULSORIAMENTE uma
associação é por sentença judicial transitada em julgado. No entanto,
pode-se SUSPENDER as atividades de uma associação por ordem
judicial (não precisa estar transitada em julgado).
120.(ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo) A mera instauração de inquérito,
ainda quando evidente a atipicidade da conduta, não constitui meio hábil a
impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da
dignidade humana.
Errado. “A mera instauração de inquérito, quando evidente a
atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor violação aos
direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana.”
(HC 82.969).

Meus caros, chegamos ao final de nossa aula de hoje. Continuem firmes e
estudem de maneira simples, procurando entender o espírito das normas e não
apenas decorando informações. Lembre-se que A SIMPLICIDADE É O GRAU
MÁXIMO DA SOFISTICAÇÃO (Leonardo da Vinci).
Espero que todos vocês tenham muito SUCESSO nessa jornada, que é
bastante trabalhosa, mas extremamente gratificante!
Abraços a todos e até a próxima aula.
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IV. QUESTÕES DA AULA
Direitos e garantias fundamentais - introdução
1. (ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento) Os direitos
fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas
os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares
em face dos poderes privados.
2. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A indenização por danos morais tem seu
âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não
podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.
3. (FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas -
Controle Ambiental) A dignidade da pessoa humana apresenta-se alheia a
qualquer confronto com outro princípio ou regra, em face da necessária
dignidade da pessoa humana como princípio de hierarquia supraconstitucional.
4. (FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas) Os direitos e garantias expressos
na Constituição Federal constituem um rol taxativo.
5. (CESPE/DPE-ES/2009) Os direitos de primeira geração ou dimensão (direitos
civis e políticos) — que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou
formais — realçam o princípio da igualdade; os direitos de segunda geração
(direitos econômicos, sociais e culturais) — que se identificam com as
liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio da liberdade;
os direitos de terceira geração — que materializam poderes de titularidade
coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais — consagram o
princípio da solidariedade.
6. (CESPE/MMA/2009) Os direitos e garantias fundamentais encontram-se
destacados exclusivamente no art. 5º do texto constitucional.
7. (FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado) As normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais não têm aplicação imediata e carecem de lei
regulamentadora.
8. (CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) A jurisprudência do STF reconhece que os
estrangeiros, mesmo os não residentes no país, são destinatários dos direitos

fundamentais consagrados pela CF, sem distinção de qualquer espécie em
relação aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurídicas são
destinatárias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporção
das pessoas físicas.
9. (MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça) Quando houver conflito entre
dois ou mais direitos e garantias fundamentais, o operador do direito deve
interpretá-los de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em dissenso,
evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma
redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual, de forma a conseguir
uma aplicação harmônica do texto constitucional.
10. (MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça) De acordo com autorizada
doutrina, os interesses transindividuais se inscrevem entre os direitos
denominados de primeira geração;
11. (MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça) Em regra, as normas que
definem os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e
aplicabilidade imediata.
12. (CESPE/PGE-AL/2008) Sabendo que o § 2.º do art. 5.º da CF dispõe que os
direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime
e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte, então, é correto afirmar que, na
análise desse dispositivo constitucional, tanto a doutrina quanto o STF sempre
foram unânimes ao afirmar que os tratados internacionais ratificados pelo
Brasil referentes aos direitos fundamentais possuem status de norma
constitucional.
13. (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) As normas que consubstanciam os
direitos fundamentais são sempre de eficácia e aplicabilidade imediata.
14. (FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo) Os direitos e garantias
expressos na Constituição são taxativos, excluindo outros decorrentes dos
princípios constitucionais.
15. (FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas) Todos os tratados e convenções
internacionais de direitos humanos internalizados após a EC-45/2004 serão
equivalentes às emendas constitucionais.

16. (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) No Direito Constitucional brasileiro
fala-se de uma certa relatividade dos direitos e garantias individuais e
coletivos, bem como da possibilidade de haver conflito entre dois ou mais
deles, oportunidade em que o intérprete deverá se utilizar do princípio da
concordância prática ou da harmonização para coordenar e combinar os bens
tutelados, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, sempre
visando ao verdadeiro significado do texto constitucional.
17. (FMP – Proc. Jur. da Câmara de Vereadores de Sta Bárbara do Oeste / 2010) A
liberdade de expressão configura-se em garantia constitucional que não se tem
como absoluta.
18. (FMP – Proc. Jur. da Câmara de Vereadores de Sta Bárbara do Oeste / 2010)
As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das
relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas
entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
19. (FMP – Adjunto de Procurador do MP Especial Junto ao TCRS/ 2008) A teoria
da eficácia horizontal dos direitos fundamentais estende os efeitos das normas
constitucionais que preveem direitos fundamentais às relações entre
particulares.
expressamente no catálogo de direitos fundamentais, têm o status de
cláusulas pétreas quando são materialmente fundamentais.
21. (FMP – TJAC / Oficial de Justiça/ 2010) As normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata.
22. (FMP – TJAC / Oficial de Justiça/ 2010) Não são admitidos direitos
fundamentais implícitos.
expressamente no catálogo de direitos fundamentais, não podem ser
considerados cláusulas pétreas.
24. (FMP – TJAC / Oficial de Justiça/ 2010) Os tratados internacionais sobre
direitos humanos possuem hierarquia de lei ordinária.

25. (FMP – TJAC / Oficial de Justiça/ 2010) Os direitos fundamentais são absolutos.
Principais direitos individuais e coletivos
26. (ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo) O uso de algemas só é lícito em
casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada
previamente a excepcionalidade por escrito.
27. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo) Todos podem reunir-
se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-
se prévio aviso à autoridade competente.
28. (CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária) A CF permite
que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes
hediondos que causem grande repercussão na localidade em que foram
cometidos.
29. (MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça) Embora inserido no inciso II
do artigo 5.º da Constituição Federal, o princípio da legalidade não se insere
entre os direitos e garantias fundamentais, pois é apenas uma regra básica
para aplicação das normas jurídicas.
30. (MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça) A inviolabilidade do domicílio
durante o período noturno poderá ser quebrada somente mediante prévia
autorização judicial no caso de flagrante delito, ou independentemente dessa
autorização em hipóteses de desastre ou para prestação de socorro.
31. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo) A casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia
para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre.
32. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo) Exige-se o trânsito
em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades
suspensas.

33. (CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária) A CF garante a
todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade
competente.
34. (CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios) Considerando que
determinada pessoa tenha uma única propriedade, classificada como média
propriedade rural, que não esteja cumprindo sua função social, julgue o item
seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais e no regime
constitucional da propriedade. Como o direito de propriedade não é absoluto, a
referida propriedade poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma
agrária, por ato da União, mediante prévia e justa indenização em títulos da
dívida agrária.
35. (CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça) As associações podem ser
compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder
Legislativo.
É admitida a busca e apreensão em escritório de advogado quando é ele
próprio suspeito da prática de crime.
37. (CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça) Segundo pronunciamento do
STF, é inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de expressão e do
direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de
pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito.
38. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte I) Embora a CF admita a
decretação, pela autoridade judicial, da interceptação telefônica para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal, é possível a utilização das
gravações no processo civil ou administrativo, como prova emprestada.
39. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte I) Diante da natureza dos
interesses envolvidos, a administração pública pode legitimamente determinar
a quebra dos sigilos fiscal e bancário em procedimento administrativo na
esfera tributária.
40. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo) Os tratados e
convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados,
no Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

41. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo) O civilmente
identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.
42. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo) Será admitida ação
privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
prisão civil por dívida.
44. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte I) O princípio da
inafastabilidade da jurisdição tem aplicação absoluta no sistema jurídico
vigente, o qual não contempla a hipótese de ocorrência da denominada
jurisdição condicionada.
45. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte I) A CF assegura aos
litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes,
razão pela qual, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é
imprescindível a presença de advogado.
46. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos) A
requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que
se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de
autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do
Poder Judiciário.
47. (CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos) Com fundamento
no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de
pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende
que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que
isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento
investigatório.
48. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) É inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por
ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal.

49. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior pelo uso e eventual dano.
50. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) A pequena propriedade rural, assim definida em lei,
desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para
pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
51. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) São gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de
nascimento e a certidão de óbito.
52. (ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo) A lei não poderá
restringir a publicidade dos atos processuais.
pena de morte.
54. (ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento) O princípio da
anterioridade tributária constitui limitação à exação fiscal do Estado, mas não é
direito fundamental pétreo.
55. (ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) O princípio do juiz natural
deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de
exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de
determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e
imparcialidade do órgão julgador.
56. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências) É assegurada a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação
coletiva.
57. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências) As entidades associativas,
em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados
judicial ou extrajudicialmente.
58. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências) É assegurado, nos casos
previstos na lei, o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese o sigilo
da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.

59. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências) A liberdade de associação
para fins lícitos é condicionada a autorização, permitida a de caráter
paramilitar.
60. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências) As associações só poderão
ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
61. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) É livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de
censura ou licença.
62. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) É livre a criação de associações e a
de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo
porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
63. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) Ninguém será privado de direitos
por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
64. (ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) A tutela jurídica do direito de
reunião se efetiva pelo habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é
a liberdade de locomoção.
65. (ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) O Supremo Tribunal Federal
decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela
administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e
de comunicação garantido pela Constituição Federal.
66. (ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) Já está pacificado pelo
Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profissão como
escritório profissional não é domicílio para fins de aplicação do direito à
inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao público.

Constituição não preordena exatamente disposições e mecanismos que a
assegurem.
68. (FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas) A Constituição Federal admite a
pena de morte em circunstâncias excepcionais.
69. (UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado) O conteúdo do princípio da
legalidade em sentido estrito revela-se no dever da Administração Pública de
agir de acordo com o Direito como um todo.
lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Não haverá direito adquirido ou ato jurídico perfeito.
Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
igualdade de todos perante a lei foi suficiente, não tendo havido necessidade
de a Constituição reforçar o princípio com outras normas sobre a igualdade.
em processos judiciais criminais e nos processos administrativos disciplinares.
São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
76. (FMP – TJAC / Analista de Suporte / 2010) O direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
depende do pagamento de taxas, conforme dispuser a lei.

lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
É admitida a determinação judicial que obriga a condução de réu a laboratório
para coleta de material necessário ao exame de DNA em ação de investigação
de paternidade.
em processos judiciais de natureza criminal.
Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada por Assembléia Legislativa pode
requerer quebra de sigilo de dados bancários de investigado.
O conceito normativo de casa é abrangente estendendo-se a qualquer
compartimento privado, não aberto ao público, onde alguém exerce sua
profissão.
Não constitui prova ilícita a prisão na residência de investigado, acompanhada
de ordem judicial, durante o período noturno, em se tratando de crime
permanente.
Não se admite busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem
mandado judicial, em quarto de hotel onde se hospeda o investigado.
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei o registro civil
de nascimento e a certidão de óbito.
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos.

em processos judiciais de natureza cível.
Ninguém será considerado culpado até a instauração do inquérito policial.
A lei penal não retroagirá, nem para prejudicar, nem para beneficiar o réu.
89. (CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça) A garantia constitucional da
inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno pode ser afastada
por determinação judicial.
Não há crime inafiançável.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei ou decreto.
É livre a manifestação de pensamento, admitido o anonimato.
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal.
Não haverá penas de multa e de perda de bens.
É assegurado aos presos o respeito à integridade física, admitindo-se a tortura
apenas para os crimes definidos como hediondos.
O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas
hipóteses previstas em lei.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública.
Não se admite, em nenhuma hipótese, prisão civil por dívida.
99. (FMP – Ag. Adm. / Câmara de Vereadores de Santa Bárbara do Oeste / 2010)
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos
estabelecimentos de ensino.
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou
degradante, exceto o preso em flagrante delito.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, em qualquer horário.
102.(ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo) É Inviolável o sigilo
da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por ordem
judicial.
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
É garantido o direito de petição aos Poderes Públicos, mediante taxas módicas.
105.(FMP – Adjunto de Procurador do MP Especial Junto ao TCRS/ 2008) O princípio
constitucional da presunção de inocência impede que alguém seja considerado
culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
106.(FMP – Adjunto de Procurador do MP Especial Junto ao TCRS/ 2008) Os
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assegurados aos
litigantes de processos cíveis e criminais que tramitam no Poder Judiciário, são
extensíveis aos litigantes de processos administrativos.

107.(FMP – Adjunto de Procurador do MP Especial Junto ao TCRS/ 2008) O sigilo
das comunicações telefônicas pode ser quebrado pela autoridade policial
competente para fins de investigação criminal.
108.(ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo) A prova ilícita pode prevalecer
em nome do princípio da proporcionalidade, do interesse público na eficácia da
repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes; a
dignidade humana não serve de salvaguarda à proscrição da prova ilícita.
109.(FMP – TJAC / Analista de Suporte / 2010) São inadmissíveis as provas obtidas
por meios ilícitos, exceto quando aproveitar a defesa.
110.(FMP – TJAC / Analista de Suporte / 2010) A prática do racismo constitui crime
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
111.(FMP – TJAC / Analista de Suporte / 2010) No caso de iminente perigo público,
a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
112.(FMP – TJAC / Analista de Suporte / 2010) A liberdade de manifestação do
pensamento é absoluta.
113.(FMP – TJAC / Analista de Suporte / 2010) É plena a liberdade de associação,
inclusive de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.
114.(CESPE/TRT-17ª/2009) Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante
a noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela
justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria envolvido em organização
criminosa, a prova obtida será ilícita, já que a referida diligência não foi feita
durante o dia.
115.(FMP – TJAC / Analista de Suporte / 2010) A lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
116.(FMP – Auditor Externo TCRS / Ciências Econômicas / 2011) É plenamente
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas
quaisquer restrições legislativas.

117.(FMP – Auditor Externo TCRS / Ciências Econômicas / 2011) A lei penal
somente poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à segurança do
Estado e da sociedade ou para beneficiar o réu.
118.(FMP – Auditor Externo TCRS / Ciências Econômicas / 2011) É assegurado o
direito à intimidade e à vida privada aos brasileiros, exceto àqueles que
exercem cargos eletivos em quaisquer das esferas da República Federativa do
Brasil.
119.(CESPE/Técnico-TCU/2009) Somente por decisão judicial transitada em julgado
as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas.
120.(ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo) A mera instauração de inquérito,
ainda quando evidente a atipicidade da conduta, não constitui meio hábil a
impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da
dignidade humana.

V. GABARITO
Direitos e garantias fundamentais - introdução
1. C 2. E 3. C 4. E 5. E 6. E 7. E 8. E 9. C 10.E
11.C 12.E 13.E 14.E 15.E 16.C 17.C 18.C 19.C 20.C
21.C 22.E 23.E 24.E 25.E
Principais direitos individuais e coletivos
26.E 27.C 28.E 29.E 30.E 31.E 32.E 33.E 34.E 35.E
36.C 37.C 38.C 39.E 40.E 41.C 42.C 43.C 44.E 45.E
46.E 47.C 48.E 49.E 50.C 51.E 52.E 53.C 54.E 55.C
56.E 57.E 58.E 59.E 60.C 61.C 62.E 63.C 64.E 65.E
66.E 67.E 68.C 69.E 70.E 71.E 72.C 73.E 74.E 75.E
76.E 77.E 78.E 79.E 80.C 81.C 82.C 83.C 84.C 85.E
86.E 87.E 88.E 89.E 90.E 91.E 92.E 93.C 94.E 95.E
96.C 97.E 98.E 99.E 100. E 101. C 102. E 103. E 104. E 105. C
106. C 107. E 108. E 109. E 110. E 111. C 112. E 113. E 114. E 115. C
116. E 117. E 118. E 119. C 120. E

VI. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito
Constitucional. São Paulo: Saraiva
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Átlas
PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional
Descomplicado. Ed. Impetus
CRUZ, Vítor. 1001 questões Comentadas Direito Constitucional. Questões do
Ponto (ebook)
www.stf.jus.br
www.cespe.unb.br
http://www.esaf.fazenda.gov.br/
http://www.fcc.org.br/institucional/
www.consulplan.net
http://www.concursosfmp.com.br
http://www.fujb.ufrj.br

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