AULÃ DE ATUALIDADES QUESTÕES AMBIENTAIS - CONSELHO DA ONU - TPI

2. “O que vale na vida não é o ponto de partida e sim a caminhada. Caminhando e
semeando, no fim, terás o que colher”.
(Cora Coralina)

3. QUESTÕES AMBIENTAIS

5.  Novo relatório da UNICEF lançado esta semana destaca os impactos cada
vez maioresdasmudançasclimáticasnascriançasao redor do mundo.
 Conforme o relatório, cerca de 20 mil crianças estão sendo deslocadas
todos os dias devido aos efeitos de
tempestades, inundações, incêndios florestais e outros fenômenos
climáticos extremos exacerbados pelas mudanças climáticas, informa
o Africa News.

6.  Durante período de seis anos, entre 2016 e 2021, estima-se que cerca de 43
milhões de crianças foram deslocadas devido aos impactos desses eventos
climáticos extremos;
 Os deslocamentos são causados principalmente por inundações e
tempestades, que representam 95% dos casos, totalizando cerca de 40,9
milhõesde criançasafetadas;
 Regiões, como o Chifre da África e pequenas ilhas no Caribe, são
particularmente vulneráveis a esses fenômenos;
 Além do deslocamento, as crianças enfrentam uma série de riscos adicionais,
como separação de seus pais, exploração, tráfico e abuso;

7.  A falta de acesso à educação e cuidados de saúde também se torna um
problema quando as crianças são forçadas a deixarem suas casas;
 Estima-se que as crianças tenham sido deslocadas 1,3 milhão de vezes
devido à seca somente nos anos abordados pelo relatório, com a Somália
registrando a maioria dessescasos.

8.  Outro ponto alarmante destacado pelo relatório é o aumento do risco para
meninas adolescentes. Elas enfrentam maior risco de gravidez precoce e
violência durante os deslocamentos causados pelos fenômenos climáticos
extremos. Isso evidencia a urgência de se tomar medidas para proteger
essa população vulnerável.

10.  As mudanças climáticas são o principal fator para o calor extremo recente
que atingiu a América do Sul e não o fenômeno El Niño, como se pensava.
 É o que aponta um estudo conduzido por 12 cientistas de universidades e
agências meteorológicas do Brasil, da Holanda, do Reino Unido e dos
Estados Unidos. Os pesquisadores integram colaboração internacional que
analisa as possíveis influências em eventos climáticos extremos.

11.  É o que aponta um estudo conduzido por 12 cientistas de universidades e
agências meteorológicas do Brasil, da Holanda, do Reino Unido e dos
Estados Unidos. Os pesquisadores integram colaboração internacional que
analisa as possíveis influências em eventos climáticos extremos. Ele alertou
que é urgente reduzir as emissões de gases do efeito estufa e o
desmatamento ilegal no país e pensar em planejamento para enfrentar
possíveisnovas ondasde calor.
 Renata Libonati reforça que as mudanças climáticas tornam os fenômenos
climáticos extremos muito mais frequentes. Grandes regiões da América do
Sul foram afetadas pelo calor incomum em agosto e setembro, com
temperaturas ultrapassando os 40 graus, nos primeiros dias da primavera. O
calor prolongado veio depois de muitos países experimentarem também o
inverno maisquente já registrado.

13.  O mundo acaba de registar o mês de setembro mais quente já analisado.
Os dados estão sendo publicados hoje pela Organização Meteorológica
Mundial (OMM), uma agência da ONU.
 "Esta situação dá continuidade a uma longa série de temperaturas
extraordinárias da superfície da terra e do mar e constitui um sinal sinistro
sobre a rapidez com que os gases geradores do efeito de estufa estão
alterando o nosso clima", disse a entidade. Segundo ela, o ano de 2023
está agora no caminho para ser o ano mais quente de que há registro.
"Nos últimos meses, foram batidos vários recordes de temperaturas
elevadas", declarou.

14.  De acordo com o Serviço de Monitorização das Alterações Climáticas
Copernicus (C3S) da União Europeia, implementado pelo Centro Europeu
de Previsão do Tempo a Médio Prazo, o mês de setembro registrou uma
temperatura média da superfície de 16,38°C.Este valor foi 0,5°C superior à
temperatura do anterior mês de setembro mais quente, em 2020, e cerca
de 1,75°C mais quente para o mês de setembro em comparação com o
período de referência pré-industrial de 1850-1900.

16.  Setembro de 2023 foi o mês mais quente já registrado na história do nosso
planeta. E uma animação divulgada recentemente pela Nasa, a agência
espacial norte-americana, inclui o marco em uma sequência de imagens
que traduz a crise do clima.
 A espiral climática, como é chamada a representação gráfica, mostra as
anomalias mensais da temperatura global entre os anos 1880 e 2023, numa
visualização de linhas coloridas ao redor de três círculos que indicam o
aumento ou a diminuição de 1ºC em relação ao ano de 1880.

17.  Nela é possível ver que as cores vão ficando mais fortes nas últimas décadas,
período em que o aquecimento global se acelera, se aproxima e passa, nos
últimos anos, de 1ºC (em relação a 1880) e que, quando a espiral chega ao
mês de setembro de 2023, o mais quente da história da Terra, a linha circular
se distancia bastante da marca de 0ºC.
 "Esse foi o mês com a maior anomalia de temperatura entre todos os meses
desde que nós temos medição", diz Karina Bruno Lima, doutoranda em
Climatologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

18.  "Então, segundo a Nasa, ele registrou mais 1,47 ºC em relação ao período
de referência de 1951 a 1980. E é por isso que no gráfico ele aparece fora já
daquele círculo de um grau de anomalia, quase chegando a um grau e meio
de anomalia de temperatura", explica.
 Na prática, a espiral é uma forma de mostrar a variação mensal da
temperatura da Terra em relação à média antes da Revolução Industrial.
 E nessa nova versão idealizada por Mark SubbaRao, líder do Estúdio de
Visualização Científica da Nasa, o que chama a atenção são justamente os
últimosmesesde 2023, em especial setembro.
 Isso porque, com julho e agosto também muito quentes, 2023 pode se
tornar o ano maisquente já registrado

20.  A Nasa publicou um artigo no início deste mês intitulado “O oceano está
com febre”, que explica que em março e abril “as temperaturas médias da
superfície do mar ultrapassaram os níveis mais elevados que tinham sido
observado no registro de dados mantido pela Administração Oceânica e
Atmosférica Nacional dos Estados Unidos (Noaa).

Segundo Josh Willis, oceanógrafo do Laboratório de Propulsão a Jato
(JPL) da Nasa, “temos um El Niño se desenvolvendo no Pacífico e isso se
soma ao aquecimento global de longo prazo que há um século vem
empurrando as temperaturas dos oceanos para cima de forma constante
em quase todos os lugares”. O texto afirma que, em agosto, foram
encontradas “anomalias” na temperatura da superfície do mar. É notável
que algumas áreas dos mares do planeta tiveram temperaturas quentes
superiores a 3ºC.

21.  Além disso, são mencionadas mudanças de temperatura nas águas do
noroeste do Oceano Pacífico, próximo ao Japão, e do nordeste, próximo à
Califórnia e Oregon, nos EUA. Da mesma forma, diferentes temperaturas
foram registradas nos oceanos Índico, Ártico (Sul) e Antártico.
 Em Porto Rico, a ilha não foi exceção à onda de calor global que está
ocorrendo. Desde junho, o Serviço Meteorológico Nacional dos EUA
confirmou novos recordes de temperatura com índices de calor de até
46,6ºC.
 Alertas de calor extremo começaram a ser emitidos e não pararam desde
então. Ainda segundo o Serviço Meteorológico Nacional, as temperaturas
das águas que circundam a zona de Porto Rico mudaram e algumas
alteraçõesjá são perceptíveis.

22.  No artigo “O oceano está com febre”, Gavin Schmidt, diretor do Goddard
Space Research Institute, da Nasa, concorda que o aumento da temperatura
do mar está sendo registrado “em quase todo o lugar”.
 “Essa tendência de longo prazo é quase inteiramente atribuível às forças
climáticas causadas pela atividade humana, ou seja, ao fato de termos
lançado uma quantidade tão grande de gases com efeito de estufa na
atmosfera desde o início da era industrial”, explicou Schmidt.
 Schmidt também concorda que o aumento do calor da água já está afetando
o ecossistema.

24. Mapa da Nasa mostra as anomalias da temperatura no mundo Foto: Scientific Visualization Studio / NASA

25.  A previsão está alinhada aos estudos do Serviço de Mudanças Climáticas
Copernicus, da União Europeia. O instituto também anunciou, no dia 4, que
2023 está a caminho de se tornar o mais quente já registrado, com a
temperatura média global até o momento 0,52°C acima da média. Na
Europa, setembro registrou temperaturas 2,51°C acima da média de 1991-
2020, tornando-se o mais quente desde o início dos registros.

26.  O mês passado foi o setembro mais quente já registrado globalmente, 0,93°C
acima da temperatura média para o mês no período de 1991-2020.
 A previsão dos cientistas é divulgada semanas antes de líderes mundiais se
reunirem na COP28, conferência da ONU sobre mudanças climáticas que será
realizada em Dubai, em novembro. O encontro deve abordar o futuro dos
combustíveis fósseis, um dos principais responsáveis pelo aquecimento
global.

27.  Níveis cada vez mais altos de dióxido de carbono e outros gases de efeito
estufa na atmosfera, resultado da combustão de combustíveis fósseis,
permitiram que as temperaturas globais aumentassem cerca de 0,4 grau a
cada década. Ou mais de 2 graus desde a Revolução Industrial.

28.  Outros centros de pesquisa chegaram a conclusões semelhantes sobre os
impactos históricos do calor. A Nasa atualizou nesta sexta-feira, 13, o gráfico
de “espiral climática”, que mostra as anomalias de temperatura mensais
desde 1880 e incorporou as médias de setembro na animação.

29.  Os dados reafirmam que o verão de 2023 no hemisfério norte foi o mais
quente da Terra desde o início dos registros globais em 1880, de acordo os
cientistas do Instituto Goddard de Estudos Espaciais (GISS) da Nasa, em
Nova York.
 Os meses de junho, julho e agosto combinados foram 0,23 graus Celsius
mais quentes do que qualquer outro verão no registro da Nasa, e 1,2º C
maisquentesdo que a média dosverõesentre 1951 e 1980.

30.  Pelo Acordo de Paris, o teto de aquecimento do planeta deveria ficar em
1,5°C acima dos níveis anteriores à Revolução Industrial. Os especialistas
consideram que esse limite seja essencial para evitar consequências mais
catastróficasda mudança climática.
 As mudanças climáticas, explicam os cientistas, combinadas ao surgimento
ao fenômeno climático El Niño, que aquece as águas superficiais no oceano
Pacífico oriental e central e se mostrou mais acentuado neste ano, tem
alimentado as recentes temperaturas recordes.

40.  No fim do inverno de 2023, as regiões Sudeste, Centro-Oeste e Norte do
Brasil foram afetada por um fenômeno climático conhecido como “onda de
calor”. As temperaturas, muitas vezes beirando ou até ultrapassando os 40
°C, eram incomuns para a estação e para os locais, pelo menos até agora.
Segundo o cientista e climatologista brasileiro Carlos Nobre, as ondas de
calor e diversos outros fenômenos climáticos extremos, como as chuvas no
Rio Grande do Sul ou as secas na Amazônia, têm relação com a crise
climática, que torna esses eventos mais extremos e mais frequentes.
 Nobre é um dos principais nomes brasileiros pesquisando as mudanças
climáticas provocadas pelo homem desde a década de 1980. O cientista foi
um dos autores do Quarto Relatório do IPCC (Painel Intergovernamental
sobre Mudanças Climáticas), e, junto com o grupo, recebeu o Prêmio Nobel
da Paz por esse trabalho.

41.  Atualmente, o professor Carlos Nobre continua se dedicando ao estudo do
clima e da Floresta Amazônica, pensando soluções práticas para a crise que
estamos vivendo, como seu projeto Arcos da Restauração Florestal, para o
qual ele tentará encontrar financiadores com o BNDES na COP28, que
acontece em Dubai entre 30 de novembro e 12 de dezembro.

43.  A diretora de energia e descarbonização da Vale, Ludmilla Nascimento,
afirmou nesta terça-feira, 17, que a companhia atingirá até o final de 2023 a
meta de consumo de energia pela empresa no Brasil exclusivamente
por fontes renováveis. Anteriormente, a companhia havia informado que a
meta seria atingida somente em 2025.
 Segundo a executiva, a meta foi antecipada devido à implementação do
novo projeto solar da Vale, o Sol do Cerrado, instalado no município de
Jaíba, região norte de Minas Gerais, em novembro do ano passado.

44.  O empreendimento, considerado um dos maiores parques de energia solar
da América Latina, tem potência instalada de 766 Megawatts-pico, o
equivalente ao consumo de uma cidade de 800 mil habitantes. Em julho de
2023, quando passou a operar em plena capacidade, a energia gerada no
projeto passou a representar 16% de toda a energia consumida pela Vale no
Brasil.
 “Com esse volume, a gente já consegue todo o consumo que precisamos
garantir que toda a energia que a gente usa vem de energia renovável”,
afirmou ela durante o 24º Congresso IBGC, em São Paulo.

46.  Um relatório da UNCTAD (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e
Desenvolvimento) mostra que o Brasil foi o país que mais recebeu
investimentos internacionais em projetos de energia renovável nos últimos 7
anos. Segundo o documento, o país recebeu US$ 114,8 bilhões entre 2015 e
2022. O montante representa 11% do total de investimentos estrangeiros em
países que tem suas economias classificadas como “emergentes”.

47.  O relatório mostra que as áreas que receberam maior investimento no Brasil
foram: pesquisa e desenvolvimento; baterias para veículos elétricos; e
agricultura sustentável.
 Segundo o Ministério de Minas e Energia, 83% de sua matriz elétrica
brasileira é composta por fontes renováveis como hidrelétricas, eólicas e
solares. Além de estar adiantado na transição energética, o país ainda tem
um grande potencial de crescimento. Nos primeiros 4 meses do ano, o
Brasil adicionou 3,3 GW (gigawatts) em sua matriz energética. Desse
montante, 49,15% foram de parques eólicos e 39,17% vieram da energia
solar.

48.  O Vietnã foi o 2º país que mais recebeu investimentos internacionais no setor
energético renovável em países emergentes. O país asiático recebeu 10% do
total, o equivalente a cerca de US$ 106,8 bilhões no período. Em seguida
estão o Chile, a Índia e o Cazaquistão. Entre os países da América Latina,
Brasil e Chile foram os mais beneficiados com investimentos estrangeiros no
período. México, Colômbia e Argentina completam os 5 primeiros colocados
na região em montante de capital internacional aplicado no setor.

50.  O Brasil ultrapassou em setembro a marca de 7 gigawatts (GW) de
capacidade instalada em 2023, terminando o mês com 7.136,5 megawatts
(MW) provenientes de 208 usinas inauguradas este ano. As plantas eólicas e
solares somam 89,2% da capacidade instalada no ano, com 6.366,3 MW
segundo o levantamento da Agência Nacional de energia Elétrica (ANEEL).
 As usinas com operação iniciada este ano estão localizadas em 18 estados
de todas as regiões brasileiras. Em ordem decrescente, apresentam maiores
resultados até o momento os estados de Minas Gerais (1.815, 7 MW), Rio
Grande do Norte (1.778,5) e Bahia (1.775,3 MW). No recorte apenas para o
mês de setembro, o Rio Grande do Norte obteve o maior salto, de 114,0
MW, e São Paulo obteve a segunda maior expansão, com 40,1 MW.

53.  Segundo a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), 77% da
energia disponibilizada neste ano vêm das usinas hidrelétricas, uma fonte
implementada no Brasil no fim do século 19, época em que eficiência e
impacto ambiental eram temasdesconexos.

55.  Estudo recente realizado pelo Portal Solar estimou a movimentação
financeira gerada pelo mercado nacional de energia solar até 2050.
Cruzando dados oficiais e projeções de entidades setoriais, órgãos de
governo e institutos internacionais, a franqueadora de projetos fotovoltaicos
estima que a demanda por energia fotovoltaica no Brasil irá movimentar
cerca de R$ 2,2 trilhões até o ano de 2050.
 Essa demanda extra seria gerada, principalmente, pela eletrificação da frota
de veículos e pela produção de hidrogênio verde, atividades que dependem
também do investimento em energia fotovoltaica. Calcula-se que será
necessária a adição de 540 GW em sistemas fotovoltaicos nas próximas três
décadas, para atender aos esforços de descarbonização da economia.

56.  Ainda segundo o estudo, a eletrificação da frota de veículos criaria uma
demanda adicional de 403 terawatts-hora por ano, valor que é quase a
capacidade total do atual Sistema Interligado Nacional de geração de energia
elétrica. Para comparação, seriam necessárias cinco novas hidrelétricas de
Itaipu, se esta quantidade de energia não fosse gerada aproveitando a
capacidade fotovoltaica do país.
 O mais recente Boletim Mensal de Energia, feito pelo Ministério de Minas e
Energia, destacou o crescimento do uso de energia solar no Brasil. O
relatório, com dados acumulados até maio deste ano, apontou um
crescimento de 69% na geração de energia solar centralizada, em relação ao
mesmo período do ano anterior.

57. CONSELHO DE SEGURANÇA
DA ONU

59.  Atual presidente rotativo do Conselho de Segurança, o Brasil havia
elaborado uma resolução que seria a primeira manifestação formal do órgão
da ONU sobre o conflito no Oriente Médio.
 Mas os EUA votaram contra a proposta e, como o país tem poder de veto
(leia mais abaixo), o texto foi integralmente reprovado. Uma nova versão
será agora elaborada, ainda sem prazo, segundo o Itamaraty.

60. Já outros 12 países, entre eles a China, votaram a favor do texto brasileiro.
Foram eles:
 Brasil;
 China;
 França
 Albânia;
 Equador;
 Gabão;
 Gana;
 Japão;
 Malta;
 Moçambique;
 Suíça e
 EmiradosÁrabesUnidos

61.  Dois países - a Rússia e o Reino Unido - se abstiveram, e apenas os Estados
Unidos votaram contra. Após a votação, a embaixadora dos Estados Unidos
na ONU, Linda Thomas-Greenfield, argumentou que seu país ficou
"desapontado" pelo fato de o texto não mencionar o direito de autodefesa
de Israel.
 "Não poderíamos aprovar essa resolução assim. (...) E nossa diplomacia está
sendo feita em campo", disse a embaixadora, em referência à viagem que
Joe Biden fez nesta quarta-feira a Israel.
 A rejeição dos EUA também veio depois de a Rússia propor mudanças para
a versão do Brasil. O embaixador russo na ONU exigiu a inclusão de um
pedido de cessar-fogo imediato, o que Washington é contra.

62.  Apesar de a maioria dos países terem votado a favor, a proposta do Brasil
acabou rejeitada porque os Estados Unidos são um dos cinco membros
permanentes do Conselho de Segurança, ao lado de China, Reino Unido,
França e Rússia.
 E, pelas normas do conselho, esses cinco países têm poder de, sozinhos,
vetar totalmente uma proposta, independentemente do número de votos
favoráveis a ela.

63.  Apesar de os Estados Unidos ter o poder de veto sobre propostas em
votação no Conselho de Segurança da ONU, o país terá justificar o veto.
 Esta será a primeira vez que EUA terão de fazer essa justificativa, um recurso
adotado no início de Guerra na Ucrânia, em fevereiro de 2022. Na ocasião, a
Assembleia Geral do conselho aprovou uma medida obrigando os membros
permanentes a justificarem eventuais votos contrários a uma resolução.

64.  Na sessão de justificativa, que deverá acontecer em um prazo de até dez
dias, os EUA terão de responder o questionamento de países - a
expectativa é que os representantes do Oriente Médio façam
questionamentospesados.
 A Palestina, que é um membro observador do conselho, também poderá
questionar os EstadosUnidos.
 Até agora, só a China e a Rússia tinham justificado vetos.

66.  Como resultado direto dos conflitos sangrentos das duas grandes guerras
mundiais, a Organização das Nações Unidas (ONU) foi criada oficialmente em
24 de outubro de 1945 para desempenhar um papel de liderança, buscando
proteger os direitos humanos, bem como também a defesa do direito
internacional globalmente. Até o momento, tem 193 estados-membros.
 Cabe à ONU, portanto, fornecer assistência humanitária aos povos
necessitados em todo o mundo, e garantir a paz e a segurança entre os
países, como informa seu site oficial. Esta última atribuição fica a cargo do
Conselho de Segurança, um dos seis órgãos listados na carta de criação das
Nações Unidas.

67.  O Conselho de Segurança é o organismo da ONU dedicado a mediar e
resolver conflitos internacionais. Sua primeira sessão ocorreu em 17 de janeiro
de 1946, na Church House, em Westminster, Londres.
 Atualmente, ele é formado por um total de 15 membros, cinco dos quais são
permanentes, enquanto os outros dez não são. Os países permanentes do
Conselho são China, França, Rússia, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do
Norte, além dosEstadosUnidos.
 Já os dez membros rotativos atuais são: Albânia, Brasil (que no momento
ocupa a presidência do Conselho), Equador, Gabão, Gana, Japão, Malta,
Moçambique, Suíça e Emirados Árabes Unidos.

68.  Quando se depara com uma situação controversa (como disputas de
territórios ou conflitos armados, por exemplo), a primeira medida que o
Conselho toma é sugerir às partes envolvidas que cheguem a um acordo por
meiospacíficose diplomáticos.
 Para isso, a entidade pode atuar da seguinte maneira: estabelecer princípios
para um acordo; conduzir um processo de investigação e mediação; enviar
uma missão própria para o local de conflito; nomear enviados especiais aos
países envolvidos ou solicitar ao Secretário-Geral da ONU que se envolva no
tema discutido a fim de obter ajuda pacífica para a disputa.

69.  Quando a situação se agrava para um nível mais explosivo do que somente o
de hostilidades entre dois ou mais países, o Conselho de Segurança tem a
missão de encerrar a disputa o mais rápido possível, como descreve o site da
ONU.
 Nesses casos, a entidade ganha poderes reconhecidos por seus integrantes
para emitir diretrizes de cessar-fogo que possam ajudar a evitar o
agravamento do conflito. O Conselho também fica livre para enviar
observadores militares ou uma força de manutenção de paz a fim de ajudar a
reduzir as tensões.

70.  Se esses passos não forem possíveis de serem cumpridos, o Conselho se
reúne para tomar medidas mais severas. Entre elas estão sanções
econômicas, restrições para conseguir armas, sanções e restrições
financeiras, além de proibições de viagens por parte dos representantes do
país envolvido e até de seus cidadãos, bem como o rompimento de relações
diplomáticas.
 Em último caso, fica acordado que o Conselho pode até mesmo ordenar
ações militares coletivas envolvendo os exércitos de seus países membros.

71.  Cada país membro do Conselho tem um voto garantido dentro do órgão.
As decisões sobre questões processuais são tomadas por um voto afirmativo
de nove membros. Já as decisões sobre todos os outros assuntos exigem
uma maioria de nove votos ou até mesmo os votos afirmativos de todos os
membrospermanentes.
 Os únicos que têm o poder de vetar propostas colocadas para discussão no
Conselho são os cinco membros permanentes. Caso algum deles exerça
esse poder de veto, a resolução ou decisão não será adotada. E uma nova
rodada de negociações diplomáticas precisa começar de novo.

74.  O Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, é um
organismo internacional permanente, com jurisdição para investigar e julgar
indivíduos acusados de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de
guerra e crime de agressão. O TPI é composto por quatro órgãos:
Presidência, Seções Judiciais (Recursos, Julgamento em Primeira Instância e
Instrução), Promotoria e Secretariado.
 A Promotoria do TPI consiste em órgão autônomo, independente,
responsável pela investigação e pelo exercício da ação penal. Sua
coordenação é exercida por um Procurador, eleito para mandato de nove
anos pela AEP
, por votação secreta e maioria absoluta.
 O Secretariado é responsável pelos aspectos não judiciais da administração e
funcionamento do TPI. Sua coordenação é exercida pelo Secretário,
s principal funcionário administrativo do Tribunal”.

75.  As funções judiciais do TPI são exercidas por dezoito magistrados, eleitos
pela Assembleia dos Estados Partes para mandato de nove anos. Uma vez
eleitos, os juízes são alocados em uma das três Seções do TPI: Instrução,
Julgamento em Primeira Instância ou Recursos.

76.  A jurisdição temporal do TPI para crimes contra a humanidade, genocídio e crimes de guerra
limita-se a crimes cometidos após 1º de julho de 2002, data em que entrou em vigor o
Estatuto de Roma. O referido tratado estabelece sistema misto de jurisdição, com foco nos
princípios de territorialidade (local onde foi cometido o crime) e de nacionalidade ativa (autor
da conduta). Dos três mecanismos disponíveis para acionar o Tribunal, apenas o
encaminhamento de situação pelo CSNU possibilita a investigação e julgamento de crimes
sem vínculo territorial ou de nacionalidade ativa com Estado que tenha aceitado a jurisdição
do TPI. Nos demais casos (encaminhamento por Estado Parte ou investigação de ofício pela
Promotoria), o art. 12 do Estatuto de Roma exige vínculo territorial ou de nacionalidade ativa
entre o crime e um Estado Parte no Estatuto. O referido instrumento internacional prevê
também que terceiros Estados podem aceitar a jurisdição do Tribunal para crimes cometidos
em seu território ou por seus nacionais, por meio de declaração expressa. Já para o crime de
agressão, a jurisdição temporal do TPI inicia-se em 17/7/2018 e pode ser exercida por meio
de encaminhamento do Conselho de Segurança ou em virtude de investigação de ofício pela
Promotoria, a qual depende de autorização do Juízo de Instrução.

77. TPI
Prof. Rodolfo Gracioli

79.  Juízes do Tribunal Penal Internacional (TPI) em Haia emitiram nesta sexta-
feira (17) mandados de prisão para o presidente russo, Vladimir Putin, e para
a Comissária para os Direitos da Criança da Rússia, Alekseyevna Lvova-
Belova, por crimes de guerra em áreas ocupadas na Ucrânia.
 A Câmara de Pré-Julgamento II do TPI considerou que os dois acusados são
possivelmente responsáveis pelo crime de guerra de deportação ilegal de
crianças de áreas ocupadas da Ucrânia para a Rússia, segundo comunicado
do TPI.
 “O Sr. Vladimir Vladimirovich Putin, nascido em 7 de outubro de 1952,
Presidente da Federação Russa, é alegadamente responsável pelo crime de
guerra de deportação ilegal de população (crianças) e de transferência ilegal
de população (crianças) de áreas ocupadas da Ucrânia para a Federação
Russa”, diz a nota.

80.  O TPI também emitiu um mandado de prisão para a Maria Alekseyevna
Lvova-Belova, Comissária para os Direitos da Criança do Escritório da
Presidência da Federação Russa. Ela é acusada dos mesmos crimes de Putin.
 "Existem motivos razoáveis para crer que Lvova-Belova tem
responsabilidade penal individual pelos crimes referidos, seja por ter
cometido os atos diretamente, em conjunto com terceiros ou através de
outros", diz a nota.
 Segundo a Câmara de Pré-Julgamento II, esse tipo mandado de prisão
costuma ser secreto, mas nesse caso foi divulgado para sensibilização do
público aos crimes cometidos, principalmente porque é um crime que ainda
está em andamento.

81.  Apesar do mandado contra Putin e Lvova-Belova, o TPI não tem
poderes para prender suspeitos e só pode exercer jurisdição em países que
assinaram e ratificaram o acordo que criou o tribunal - o Brasil é um dos
signatários.
 A Rússia não ratificou o acordo. Portanto, é improvável que os dois sejam
extraditados.

82.  O Tribunal Penal Internacional, criado com base no Estatuto de Roma de
1998, não faz parte das Nações Unidas e se reporta aos países que
ratificaram (ou seja, adotaram internamente como lei) esse documento. Entre
os países que não são membros do estatuto do tribunal estão a Rússia (que
assinou, mas não ratificou o documento), os Estados Unidos (que assinou o
estatuto, mas retirou a assinatura posteriormente) e a China (não assinou).
 Em novembro de 2016, Putin assinou uma ordem dizendo que a Rússia não
planeja se tornar membro do TPI. De acordo com o Ministério das Relações
Exteriores russo, o tribunal não conseguiu se tornar um órgão de j
u stiça
internacional verdadeiramente independente e confiável, informa a agência
Tass.

84.  Desde que se iniciou o conflito entre Israel e Hamas, em 7 de outubro,
muito tem se falado sobre crimes de guerra. Analistas do mundo inteiro
apontam que os bombardeios no Oriente Médio, envolvendo israelenses e
palestinos, ultrapassam os limites da guerra e apontam crimes contra a
humanidade.
 Antes, é preciso entender quem os definiu. Os crimes cometidos contra a
humanidade estão dispostos no Estatuto de Roma, um tratado internacional
feito com dezenas de países e que está em vigor desde 1º de julho de 2002.

85.  Esse estatuto criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), também conhecido
como Tribunal de Haia, um organismo internacional permanente, com
jurisdição para investigar e julgar indivíduos acusados de genocídio, crimes
contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. O Brasil é um
dospaísesque aderiu ao estatuto.
 Todos os crimes de guerra estão dispostos no estatuto e o TPI pode
condenar à prisão os líderes de nações que os cometerem, desde que
estejam na lista de adeptos ao tratado. Em março deste ano, por exemplo,
o TPI condenou o presidente russo Vladimir Putin à prisão, sob a acusação
de ter deportado crianças de partes da Ucrânia ocupadas pela Rússia. Na
prática, porém, o TPI não tem poder para de fato prendê-lo, pois a Rússia
não é signatária do Estatuto de Roma.

86.  Essa deportação de crianças seria um dos crimes listados no estatuto. O
especialista em Direito Internacional Lucas Carlos Lima explica que, segundo
o Estatuto de Roma, os crimes de guerra são aqueles cometidos em um
conflito armado, seja entre Estados, seja em outros tipos de conflitos. “Em
suma, são os atos que violam as regras internacionais que buscam deixar os
conflitos mais humanizados, e que diferenciam os combatentes dos não
combatentes”, diz.

87. De acordo com Lima, há uma longa lista de comportamentos que podem
configurar crimesde guerra, como:
 tomada de reféns
 transferência ilegal da população civil
 utilização de venenos ou gases asfixiantes como métodos de conflito
 recrutamento de crianças
 ataque a hospitais

89.  Fontes do Itamaraty disseram à CNN que uma eventual saída do Brasil como
signatário do Tribunal Penal Internacional (TPI) não está nos planos neste
momento.
 A discussão surge na esteira de duas declarações polêmicas sobre o tema. A
primeira do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Durante
viagem à Índia, Lula lançou dúvidas sobre a permanência do Brasil.

91.  O presidente Lula fez uma declaração polêmica no início da semana sobre
uma possível prisão de Vladimir Putin se vier ao Brasil durante a Cúpula do
G20.
 Após dizer que Putin não seria preso se viajasse ao Brasil, Lula voltou atrás e
afirmou que caberia à Justiça tomar a decisão.
 Putin é alvo de mandados de prisão do Tribunal Penal Internacional por
crimes de guerra. E um acordo assinado pelo Brasil prevê que o país cumpra
ordensemitidaspelo tribunal.

92.  Na Cúpula do G20 em Nova Délhi, Lula também disse que desconhecia a
existência do tribunal, e questionou por que países como Estados Unidos e
China não são signatários do acordo. Após a fala do presidente, o ministro
da Justiça Flávio Dino disse que o Brasil pode rever a adesão ao Tribunal
Penal Internacional.

93.  As falas foram consideradas preocupantes pela jurista brasileira Sylvia
Steiner, a única brasileira a atuar no TPI, entre 2003 e 2016. "Desde 2005, a
submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional é cláusula pétrea. Não
pode ser alterada nem por emenda constitucional, diz Steiner em entrevista
a Natuza Nery.
 "Qualquer estado que ratifique o Estatuto de Roma assume a obrigação de
cooperar com o Tribunal sempre que for solicitado. É uma obrigação
internacional.”
 Enquanto a Corte Internacional de Justiça da ONU julga disputas entre
estados, o TPI arbitra sobre "indivíduos que cometeram crimes”. A Corte
não tem polícia própria, nem pode invadir um país para prender
condenados.

94.  "É um instrumento a mais na luta contra a impunidade nas violações massivas
de direitos fundamentais", defende a jurista.
 Quando as ordens do TPI são descumpridas, uma assembleia de países
signatários estudam possíveis sanções a serem aplicadas após ser expedida
uma decisão de caráter declaratório de descumprimento de obrigação
internacional.
 "Até agora não foram aplicada sanções porque ainda não existe normativas
em relação a essas sanções. Mas logo logo teremos."

96.  A adesão do Brasil ao TPI foi incluída na Constituição em 2004, pela Emenda
45, dois anos após a ratificação do país ao Estatuto de Roma ter sido
aprovada pelo Congresso Nacional.
 “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja
criação tenha manifestado adesão”, diz o parágrafo 4º do artigo 5º da Carta.

97.  Não se trata, portanto, de um artigo ordinário da Constituição, e sim aqueles
considerados cláusulas pétreas – ou seja, não podem ser alterados nem por
Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apenas por outra Carta aprovada
por uma Assembleia Constituinte.

98.  “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a
forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a
separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais”, determina o
parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição.
 “É um tribunal essencial na defesa dos direitos humanos. Nada justifica o
Brasil sair do TPI a não ser bajular Putin”, afirmou o jurista Miguel Reale
à CNN, para quem a adesão faz parte das cláusulas pétreas e não pode ser
alterada nem por emenda.
 Mesmo entendimento tem Sylvia Steiner, única brasileira a ter feito parte do
Tribunal Penal Internacional, entre 2003 e 2016. “Na minha opinião, o país
não pode denunciar (deixar, sair) do Estatuto. É cláusula pétrea”, observou a
jurista.

100.  Os direitos humanos são direitos que temos simplesmente porque existimos
como seres humanos, ou seja, não são concedidos por nenhum Estado. Estes
direitos universais são inerentes a todos nós, independentemente da
nacionalidade, sexo, origem nacional ou étnica, cor, religião, língua, ou
qualquer outro estatuto. Além disso, são também inalienáveis, o que significa
que não podem ser retirados (exceto em situações específicas e de acordo
com os devidosprocessos) e indivisíveis.

101.  A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada pela
Assembleia Geral da ONU em 1948, é um documento marcante na história
dos direitos humanos. Elaborada por representantes de várias regiões do
mundo, estabeleceu, pela primeira vez, os direitos humanos fundamentais a
serem universalmente protegidos.
 Os seus 30 artigos fornecem os princípios e os alicerces das atuais e futuras
convenções, tratados e outros instrumentos jurídicos no que toca à defesa
dos direitos humanos.

102.  A DUDH, juntamente com os 2 pactos – o Pacto Internacional para os
Direitos Civis e Políticos, e o Pacto Internacional para os Direitos
Económicos, Sociais e Culturais – constituem a Carta Internacional dos
Direitos.
 Este ano, a Declaração celebra 75 anos de existência, evidenciando não só
a sua longevidade, mas também a sua importância. Proteger os direitos
humanos é uma necessidade atual mais crítica do que muitos imaginam –
por isso é que é vital expandir o conhecimento sobre este documento e
promover os direitosque estabelece.

104.  A “lista suja” do governo federal com nomes de empregadores que
submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão teve a sua
maior atualização da história neste mês de outubro. Mais 204 nomes foram
adicionados à lista.
 A inclusão foi a maior já realizada, segundo o Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE). Ela inclui a Cervejarias Kaiser, do Grupo Heineken. Em nota
oficial, o grupo disse que a inclusão da empresa na lista está relacionada a
infrações trabalhistas cometidas por uma transportadora que prestava
serviço à marca, mas que não faz mais parte do quadro de fornecedores da
empresa.

105.  O levantamento é atualizado duas vezes no ano: a primeira de 2023 tinha sido
feita em abril, quando a lista apontava 289 empregadores.
 Agora, a relação soma 473 pessoas físicas (patrões) e jurídicas (empresas).
Esses nomes só são adicionados ao cadastro após a conclusão do processo
administrativo que julgou o caso, com uma decisão sem possibilidade de
recurso. Assim, desde abril, alguns nomes foram retirados da lista por causa
de decisões judiciais ou porque completaram o período de dois anos que
devem permanecer na relação.

107. As atividades econômicas com maior número de empregadores inclusos na lista
são:
 produção de carvão vegetal (23);
 criação de bovinospara corte (22);
 serviçosdomésticos(19);
 cultivo de café (12);
 extração e britamento de pedras(11).

108. Como alguém vai parar na ‘lista suja’?
 Auditores–Fiscais do Trabalho do MTE realizam constantemente ações fiscais
de combate ao trabalho análogo à escravidão, que podem contar com a
participação de integrantes da Defensoria Pública da União, dos Ministérios
Públicos Federal e do Trabalho, da Polícia Federal, Polícia Rodoviária, entre
outras forças policiais.
 Quando, durante essas ações, são encontrados trabalhadores em condição
análoga à escravidão, um auto de infração é lavrado.
Cada auto de infração gera um processo administrativo, no qual as
irregularidades são apuradas e os empregadores têm direito à defesa.
Pessoas físicas ou jurídicas só são incluídas na “lista suja” quando o processo
administrativo que julgou o auto específico de trabalho análogo à escravidão
em relação àquele empregador é concluído, com decisão sem possibilidade
de recurso.
 A atualização de outubro, por exemplo, é relativa a decisões irrecorríveis de
casos de trabalho análogo à escravidão identificados pela Inspeção do
Atualidade
T
s rabalho entre 2018 e 2023.

109.  Essa iniciativa da “lista suja” existe desde 2004, mas sofreu impasses nos
governosde Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL).
 A divulgação chegou a ser suspensa de 2014 a 2016, até que uma decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a constitucionalidade do
documento.

111.  O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da
Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, registrou até o terceiro trimestre
deste ano 51.734 denúncias contra os direitos humanos de pessoas com
deficiência. Os dados indicam aumento de 150% na comparação com o
período anterior.
 No total, o terceiro ciclo de 2023 aponta para o número de 383.944
denúncias, somando todos os públicos vulneráveis. Os números que
podem ser acessados por meio do Painel de Dados da Ouvidoria destacam
que os estados com registro de maior número de denúncias contra os
direitos das pessoas com deficiência, entre janeiro e setembro, são os
estados de São Paulo (13.231 denúncias), Rio de Janeiro (6.671), Minas
Gerais (6.029), Bahia (3.168) e Rio Grande do Sul (2.691).

112.  Como uma denúncia pode conter mais de um tipo de violação de direitos
humanos, no caso das pessoas com deficiência no período analisado, foram
registradas 307.484 violações a partir das quase 52 mil denúncias registradas
pelo Disque 100.
 Entre os principais tipos de denúncia contra esse segmento social estão os
que dizem respeito à exposição de risco à saúde, maus-tratos ou abandono;
tortura psíquica e insubsistência afetiva; a d esassistência em relação a
direitos sociais, à saúde e alimentação. Também há casos em que são
registrados a subtração de direitos civis, políticos e de liberdade individual,
como retenção de documentos, acesso à informação e exercício de
expressão e religião.

114.  Os dados sobre violações de direitos contra a população lésbica brasileira
apontam que, entre os meses de janeiro a agosto de 2023, foram
cometidas 5.036 violações contra pessoas lésbicas no Brasil. Os números
disponíveis no Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos
Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)
foram registrados por meio de 867 denúncias ao Disque 100 e
correspondem a aproximadamente 24% dos delitos cometidos contra a
população LGBTQIA+ no período.

115.  De acordo com o painel de dados do MDHC, os estados de São Paulo, Rio
de Janeiro e Minas Gerais são os que registram maior número de denúncias,
respectivamente, e em mesma escala o de violações como maus-tratos,
exploração sexual, tráfico, entre outros. O mês de junho apresenta a maior
incidência de casosseguido dosmesesde janeiro e fevereiro.
 A faixa etária predominante de vítimas é entre 25 e 29 anos. Com relação
aos suspeitos, a predominância das violações de direitos ocorre em
ambiente familiar e comunitário. Já a prevalência do perfil dos agressores é
de pessoas de cor branca na faixa de 35 a 39 anos para mulheres; e de 40 a
44 anos para os homens.
 No entanto, não é possível traçar um comparativo com os registros de 2022,
porque nesse período o formulário do Disque 100 oferecia apenas a opção
homossexual, sem distinção de tipologia.

116.  Os direitos conquistados pelas pessoas lésbicas envolvem o direito ao
c asamento, à maternidade e à licença, à adoção e ao julgamento com
perspectiva de gênero –, além de avanços alcançados por meio, por
exemplo, da Lei Maria da Penha.
 Até pouco tempo, o casamento entre pessoas LGBTQIA+ não era
reconhecido pela legislação e pela justiça brasileira. Além de infringir um
direito humano, as pessoas sofriam (e ainda sofrem) preconceito social e
discriminação por sua orientação sexual e identidade de gênero.

117.  Apesar de até hoje não haver previsão legal da união entre pessoas do
mesmo sexo, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2011, por
unanimidade, que a união de casais homossexuais se constituía como núcleo
familiar, com os mesmos direitos previstos na Lei de União Estável. As
lésbicas, com a deliberação, passaram a ter direito a viver em regime de
união estável.
 Entretanto, foi em 2013, com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça
nº 175/2013, que o casamento civil lésbico se tornou direito adquirido,
porque proibiu que cartórios recusassem o registro de casamento civil ou a
conversão de união estável em civil entre homossexuais, possibilitando,
assim, o registro civil do casamento lésbico no Brasil.

119.  Por 12 votos a 5, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de
lei que proíbe o casamento homoafetivo e a união estável entre pessoas do
mesmo sexo e cria uma outra modalidade de união civil.
 Agora, o texto segue para as comissões dos Direitos Humanos e
Constituição e Justiça da Câmara.
 O texto votado proíbe qualquer união de pessoas do mesmo sexo e cria a
possibilidade de que elas possam constituir “união homoafetiva por meio de
contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais”.

120.  Na prática, a união homoafetiva, de acordo com o documento, entraria em
um novo dispositivo legal, “a fim de permitir que pessoas do mesmo sexo
possam, exclusivamente para fins patrimoniais, constituir união homoafetiva
por meio de contrato”.
 Pelo texto, as partes de uma união homoafetiva são consideradas
“contratantes”, a união em si denominada como “contrato” e os dispositivos
“casamento” e “união estável” ficam restritos às relações heterossexuais.

121.  Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre
pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.
 Naquele ano, a Corte decidiu, por unanimidade, que um artigo do Código
Civil deveria ser interpretado para garantir o reconhecimento de uniões entre
pessoas do mesmo sexo. A decisão também considerou essas relações como
entidades familiares.
 Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma resolução para
obrigar a realização de casamentos homoafetivos em cartórios do país.

124.  O Hospital de Clínicas da Unicamp, em Campinas (SP), é o primeiro do Brasil a oferecer
um ambulatório exclusivo para idosos LGBTQIA+. Ao g1, o médico e professor de
geriatria André Fattori explicou como funciona o atendimento e por que o acolhimento
é essencial para quebrar um “tabu duplo” em relação à sexualidade na terceira idade.
 O especialista destacou que o ambulatório foi criado como um espaço para que o
paciente não sinta constrangimento para falar sobre questões que, às vezes, não se
sente à vontade para tratar em outros serviços de saúde, como hábitos de vida,
parceiros sexuais e prevenção.
 “Importante é salientar que não é um ambulatório exclusivamente para homens gays,
mas para todo o segmento LGBTQIA+, e que ele tem a intenção de tratar tanto pessoas
do sexo biologicamente masculino como feminino, mas com a atenção, o cuidado, e o
afeto que qualquer segmento merece”.

125.  Além disso, mulheres lésbicas e homens trans, por exemplo, podem ser encaminhados
a especialistas do Hospital da Mulher (Caism). No caso de pacientes com questões de
saúde mental, há também o apoio de profissionais do ambulatório de psiquiatria do
HC, destaca Fattori.
 “Existe um tabu duplo, porque a gente não fala de sexualidade da pessoa velha, e não
fala da sexualidade LGBT porque tem medo, tem esse preconceito. Por exemplo, uma
pessoa que atendi esses dias me falou da 'chacota'. Usou esse termo, 'para não ser
chacota'. A gente quer garantir um espaço em que eles se sintam à vontade, se sintam
protegidos”, diz Fattori.