O documento resume as principais alterações constitucionais de 2016, incluindo novas leis sobre mandado de injunção coletivo, desfiliação partidária temporária e competências do Tribunal Superior do Trabalho, além de decisões sobre quebra de sigilo bancário e limites para emendas em medidas provisórias.

1. Direito Constitucional
pelos Profs. Ricardo Vale e Daniel Cerqueira
1 – Controle de Constitucionalidade
2 – Direitos e deveres Individuais e Coletivos
3 – Organização político-administrativa
4 – Poder Executivo, legislativo e judiciário.
Novidades:
1ª – Vigência da nova Lei. 13.300/2016 – Mandado de Injunção Coletivo.
2ª – Emenda Constitucional nº 92/2016 – Altera a Constituição para explicitar o
Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os
requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e
modificar-lhe a competência.
3ª – Emenda Constitucional nº 91/2016 – Altera a Constituição Federal para
estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de
desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.
4ª – Constitucionalidade da LC 105/2001 e possibilidade de quebra do sigilo
bancário pelas autoridades tributárias.
5ª – ADI nº 5127: o Congresso Nacional não pode incluir, em medidas provisórias
editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham
pertinência temática com a norma.