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Questão de Ordem Suspeição 1
QUESTÃO DE ORDEM - PLENÁRIO
(Suspeição do Senador Antonio Anastasia para relatar a
denúncia nº 1/2016 na Comissão Especial de “Impeachment”)
Senhor Presidente,
Com fulcro no art. 127, do Regimento Interno do Senado Federal,
combinado com o art. 15, III, da Resolução do Senado nº 20, de 1993, formulo
à Vossa Excelência a seguinte QUESTÃO DE ORDEM:
O art. 127 do Regimento Interno do Senado Federal estabelece que
“ não poderá funcionar como relator de matéria o autor daproposição”. De igual
modo, a Resolução nº 20, de 1993, que institui o Código de Ética e Decoro
Parlamentar do Senado Federal, no ponto que trata do Processo Disciplinar,
determina, em seu art. 15, III, que a designação de relator, sempre que possível,
excluirá os membros do partido do representante e do representado.
Conforme sedepreende da Denúncia nº 1/2016, ora em exame, são
autores os Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína
Conceição Paschoal, além do Advogado e subscritor da petição o Senhor
Questão de Ordem Suspeição 2
FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA, assumindo uma posição de
AUTOR E DE ADVOGADO no feito.
O Senhor FLÁVIO HENRIQUE COSTAPEREIRAé tão-somente
o CoordenadorJurídico Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira –
PSDB, sendo o patrono do candidato derrotado nas eleições de 2014, Senador
Aécio Neves, Presidente nacional da legenda, e do próprio PSDB na
impugnação da Prestação de Contas da Presidenta Dilma Rousseff.
É evidente que paira sobre o PSDB toda a sorte de suspeição para
a relatoria do procedimento sob exame. Vê-se com toda a clareza as digitais do
PSDB no pedido de impeachment da Senhora Presidenta da República.
Sendo assim, Senhor Presidente, não poderá o Senador Antonio
Anastasia ou qualquer outro membro do partido funcionar como relator na
Comissão Especial.
Os dispositivos mencionados almejam resguardar o mínimo de
imparcialidade na análise posta ao crivo do relator. Sendo o processo de
impeachment um procedimento de natureza político-administrativa, cujas
consequências podem redundar em um ato de profunda repercussão ao Estado
Democrático, a isenção do relator é providência essencial à legitimidade do
processo. Portanto, recai sobre qualquer Senador que tenha sabidamente
emitido pré-julgamentos acercados fatos aserem apurados apresunção objetiva
de quepoderáse manifestar conforme os posicionamentos já conhecidos. Dessa
forma, o disposto no art. 15, III da Resolução nº 20, de 1993, cuidou de excluir
os membros dos partidos do representante e do representado da relatoria
nos casos de Processo Disciplinar, plenamente aplicável à Comissão Especial.
Não resta dúvida, portanto, que um dos autores da denúncia e que
assina também na qualidade de advogado, é importante membro da estrutura
partidária do PSDB, tornando-o, manifestamente, co-autor da denúncia.
Questão de Ordem Suspeição 3
Ademais, são notórias as posições do PSDB e de seus membros a
favor do impedimento daPresidenta da República, o que, nos exatos termos dos
dispositivos acima referidos, se constitui em óbice intransponível à designação
de relator da agremiação referida.
Submeto, portanto, a presente QUESTÃO DE ORDEM ao crivo
de Vossa Excelência, solicitando os devidos esclarecimentos sobre os
dispositivos violados e aqui indicados, para arguir a suspeição do Senador
Antonio Carlos Anastasia e demais Senadores do PSDB para relatar o pedido
de impedimento da Sra. Presidenta da República, por lhes faltarem a necessária
isenção para o desempenho do cargo.
Sala das Sessões, em 25 de abril de 2016.
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Questão de ordem - suspeição do relator da Comissão de Impeachment

  • 1. Questão de Ordem Suspeição 1 QUESTÃO DE ORDEM - PLENÁRIO (Suspeição do Senador Antonio Anastasia para relatar a denúncia nº 1/2016 na Comissão Especial de “Impeachment”) Senhor Presidente, Com fulcro no art. 127, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 15, III, da Resolução do Senado nº 20, de 1993, formulo à Vossa Excelência a seguinte QUESTÃO DE ORDEM: O art. 127 do Regimento Interno do Senado Federal estabelece que “ não poderá funcionar como relator de matéria o autor daproposição”. De igual modo, a Resolução nº 20, de 1993, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, no ponto que trata do Processo Disciplinar, determina, em seu art. 15, III, que a designação de relator, sempre que possível, excluirá os membros do partido do representante e do representado. Conforme sedepreende da Denúncia nº 1/2016, ora em exame, são autores os Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal, além do Advogado e subscritor da petição o Senhor
  • 2. Questão de Ordem Suspeição 2 FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA, assumindo uma posição de AUTOR E DE ADVOGADO no feito. O Senhor FLÁVIO HENRIQUE COSTAPEREIRAé tão-somente o CoordenadorJurídico Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, sendo o patrono do candidato derrotado nas eleições de 2014, Senador Aécio Neves, Presidente nacional da legenda, e do próprio PSDB na impugnação da Prestação de Contas da Presidenta Dilma Rousseff. É evidente que paira sobre o PSDB toda a sorte de suspeição para a relatoria do procedimento sob exame. Vê-se com toda a clareza as digitais do PSDB no pedido de impeachment da Senhora Presidenta da República. Sendo assim, Senhor Presidente, não poderá o Senador Antonio Anastasia ou qualquer outro membro do partido funcionar como relator na Comissão Especial. Os dispositivos mencionados almejam resguardar o mínimo de imparcialidade na análise posta ao crivo do relator. Sendo o processo de impeachment um procedimento de natureza político-administrativa, cujas consequências podem redundar em um ato de profunda repercussão ao Estado Democrático, a isenção do relator é providência essencial à legitimidade do processo. Portanto, recai sobre qualquer Senador que tenha sabidamente emitido pré-julgamentos acercados fatos aserem apurados apresunção objetiva de quepoderáse manifestar conforme os posicionamentos já conhecidos. Dessa forma, o disposto no art. 15, III da Resolução nº 20, de 1993, cuidou de excluir os membros dos partidos do representante e do representado da relatoria nos casos de Processo Disciplinar, plenamente aplicável à Comissão Especial. Não resta dúvida, portanto, que um dos autores da denúncia e que assina também na qualidade de advogado, é importante membro da estrutura partidária do PSDB, tornando-o, manifestamente, co-autor da denúncia.
  • 3. Questão de Ordem Suspeição 3 Ademais, são notórias as posições do PSDB e de seus membros a favor do impedimento daPresidenta da República, o que, nos exatos termos dos dispositivos acima referidos, se constitui em óbice intransponível à designação de relator da agremiação referida. Submeto, portanto, a presente QUESTÃO DE ORDEM ao crivo de Vossa Excelência, solicitando os devidos esclarecimentos sobre os dispositivos violados e aqui indicados, para arguir a suspeição do Senador Antonio Carlos Anastasia e demais Senadores do PSDB para relatar o pedido de impedimento da Sra. Presidenta da República, por lhes faltarem a necessária isenção para o desempenho do cargo. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2016. Senadora VANESSA GRAZZIOTIN