O documento é um pronunciamento de bispos católicos brasileiros rejeitando determinados pontos do 3o Programa Nacional de Direitos Humanos, incluindo a descriminalização do aborto e do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Eles argumentam que o programa limita a liberdade religiosa e promove uma ideologia minoritária em detrimento da vontade da maioria da população brasileira.

1. http://www.arquidioceseniteroi.org.br/interna.asp?id=282 Acesso em 06/03/2010
Pronunciamento acerca do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos
Nós abaixo-assinados, impelidos por nosso dever pastoral como Bispos católicos, provenientes de várias
regiões do País, reunidos em um encontro de atualização pastoral – prosseguindo a tradição profética da Igreja
Católica no Brasil que, nos momentos mais significativos da história de nosso País, sempre se manifestou em
favor da democracia, dos legítimos direitos humanos e do bem comum da sociedade, em continuidade com a
Declaração da CNBB do dia 15 de Janeiro de 2010 e com a Nota da Comissão Episcopal de Pastoral para a
Vida e a Família e em consonância com os pareceres emitidos por diversos segmentos da sociedade brasileira
feridos pelo III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), assinado pelo Preside nte da República no
dia 21 de dezembro de 2009 – nos vemos no dever de manifestar publicamente nossa rejeição a determinados
pontos deste Programa.
Diz a referida Declaração: “A CNBB reafirma sua posição muitas vezes manifestada em defesa da vida e da
família e contrária à discriminalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de
adoção de crianças por casais homo-afetivos. Rejeita, também, a criação de mecanismos para impedir a
ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União, pois considera que tal medida
intolerante, pretende ignorar nossas raízes históricas”.
Não podemos aceitar que o legítimo direito humano, já reconhecido na Declaração de 1948, de liberdade
religiosa em todos os niveis, inclusive o público, possa ser cerceado pela imposição ideológica que pretende
reduzir a manifestação religiosa a um âmbito exclusivamente privado. Os símbolos religiosos expressam a alma
do povo brasileiro e são manifestação das raízes históricas cristãs que ninguém tem o direito de cancelar.
Há propostas que banalizam a vida, descaracterizam a instituição familiar do matrimônio, cerceiam a liberdade
de expressão na imprensa, reduzem as garantias jurídicas da propriedade privada, limitam o exercício do poder
judiciário, como ainda correm o perigo de reacendar conflitos sociais já pacificados com a lei da anistia. Estas
propostas constituem, portanto, ameaça à própria paz social.
Fazemos nossas as palavras do Cardeal Dom Geraldo Majela Agnelo, Primaz do Brasil, referidas à proposta de
discriminalização do aborto, mas extensivas aos demais aspectos negativos do programa. O PNHD 3 “pretende
fazer passar como direito universal a vontade de uma minoria, já que a maioria da população brasileira
manifestou explicitamente sua vontade contrária. Fazer aprovar por decreto o que já foi rechaçado repetidas
vezes por orgãos legitimos traz à tona métodos autoritários, dos quais com muito sacrifício nos libertamos ao
restabelecer a democracia no Brasil na década de 80”.
“Firmes na esperança, pacientes na tribulação, constantes na oração” (Rm 12, 12), confiamos a Deus, Senhor
supremo da Vida e da História, os rumos de nossa Pátria brasileira.
Rio de Janeiro, 28 de Janeiro de 2010.
Palavras de Dom Roberto
Foi divulgado pelo Exmo. Presidente da República o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos.
Queremos em princípio atribuir a tentativa os melhores propósitos de garantir no país os Direitos Humanos bem
como ajudar a firmar seu reconhecimento. No entanto nos preocupa em primeiro lugar a forma de elaboração
do programa, foi a síntese de várias conferências sobre DH com a participação quase que exclusiva dos
movimentos sociais e ONGs.
Percebe-se na redação e na formulação a confusão de interesses com direitos, e o viés assembleísta
corporativo como dispositivo de pressão, aprovação que termina como veremos numa prática totalitária,
pois só o congresso ou uma constituinte tem a legitimidade de representar toda a nação. Por outra parte
percebemos a influência hegemônica do positivismo jurídico estatalista que afirma que os DH são
concessões do Estado; cabendo ao Estado outorgá-los. Ora os DH são inerentes a pessoa humana, se

2. depreendem de sua natureza, precedendo ao Estado, cabendo a este simplesmente reconhecê-los e
respeitá-los.
Quanto ao conteúdo, de pretensos direitos deste programa, se relativiza seriamente o direito de propriedade
gerando insegurança; se desconhece o direito à vida, que é o primeiro direito de cidadão, facilitando o crime do
aborto; se envereda pela cultura de retaliação e do revanchismo ignorando as lições da história recente dos
países dilacerados pelo ódio como África do Sul, Chile e Argentina que aprenderam dolorosamente que só com
uma política centrada na verdade, no perdão e na reconciliação poderá haver paz e um futuro de concórdia
nacional. Finalmente se enfraquece o Estado de Direito; suas instituições que devem estar em serviço de
liberdade, do bem comum e da justiça social.
Fazemos votos que a sociedade civil brasileira que acompanha vigilante o processo de construção de uma
democracia inspirada em valores humanitários e na participação de todos, rejeite este programa pela sua
marcante tendência ideológica tão distante do preâmbulo de nossa Constituição.
+ Dom Roberto Francisco Ferrería Paz
Bispo Auxiliar de Niterói