O documento descreve os objetivos e diretrizes gerais do Plano Diretor Estratégico de um município. Ele define que o Plano abrange todo o território municipal e estabelece a política de desenvolvimento urbano, a função social da propriedade urbana, as políticas públicas municipais, o plano urbanístico-ambiental e a gestão democrática. Também determina que o Plano Diretor é um instrumento estratégico e global para o desenvolvimento urbano e deve orientar o planejamento municipal.

2. • Art. 3º - O Plano Diretor Estratégico abrange a
totalidade do território do Município, definindo:
• I - a política de desenvolvimento urbano do
município;
• II - a função social da propriedade urbana;
• III - as políticas públicas do Município;
• IV - o plano urbanístico-ambiental;
• V - a gestão democrática.

3. TÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO, FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS
GERAIS DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 2º - O Plano Diretor Estratégico é instrumento global e
estratégico da política de desenvolvimento urbano,
determinante para todos os agentes públicos e privados
que atuam no Município.
§ 1º - O Plano Diretor Estratégico é parte integrante do
processo de planejamento municipal, devendo o Plano
Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento
Anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele
contidas.

4. Capítulo II - Da Política Urbana
Art. 182. A política de desenvolvimento
urbano, executada pelo
poder público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função
social quando atende às exigências fundamentais
de ordenação da cidade expressas no plano
diretor.

5. Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária
Art. 186. A função social é cumprida quando a
propriedade rural atende, simultaneamente,
segundo critérios e graus de exigência
estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais
disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as
relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos
proprietários e dos trabalhadores.

6. • TÍTULO II
• DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: OBJETIVOS, DIRETRIZES
E AÇÕES ESTRATÉGICAS
• SEÇÃO II
• DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
• SEÇÃO IX
• DO ABASTECIMENTO
• SEÇÃO X
• DA AGRICULTURA URBANA