Nesta terça-feira, dia 28 de maio, os diretores da ABEAD, Carlos Salgado e Sérgio de Paula Ramos, foram recebidos pelo Secretário do Senad, Vitore André Zílio Maximiano. No evento, a Associação Brasileira do Estudo do álcool e Outras Drogas (ABEAD) em audiência na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça (Senad/MJ) formalizou seu posicionamento sobre a descriminalização da maconha no Brasil.
Estimativa do número de usuários de crack e/ou similares nas capitais do PaísCasa Civil
Estudo realizado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), idealizado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), como parte do Plano de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
Veja a perfil dos usuários de crack no brasil: http://slidesha.re/1a7nas0
alcool na adolecencia é um grande problema social, afeta diariamente pais e toda a familia.
Além de diversos problemas de saúde provocados pelo consumo excessivo de bebidas alcoólicas, o alcoolismo também causa problemas sociais graves que está diretamente relacionado à violência no trânsito, violência doméstica, abandono escolar e abandono do emprego
Estimativa do número de usuários de crack e/ou similares nas capitais do PaísCasa Civil
Estudo realizado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), idealizado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), como parte do Plano de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
Veja a perfil dos usuários de crack no brasil: http://slidesha.re/1a7nas0
alcool na adolecencia é um grande problema social, afeta diariamente pais e toda a familia.
Além de diversos problemas de saúde provocados pelo consumo excessivo de bebidas alcoólicas, o alcoolismo também causa problemas sociais graves que está diretamente relacionado à violência no trânsito, violência doméstica, abandono escolar e abandono do emprego
Políticas Públicas para o Combate às Drogas no Estado de São PauloDeputada Aline Corrêa
É com muita satisfação que apresento o resultado dos nossos trabalhos, como integrante da CEDROGA, Comissão Especial da Câmara Federal que definirá novas políticas de combate às drogas no País, e vice-presidente da CEÁLCOOL, Comissão Especial para efetuar estudos sobre as causas e consequências do consumo abusivo do álcool entre cidadãos brasileiros.
Ao longo de 2011, estive à frente de reuniões de trabalhos e de dois seminários que abordaram temas que dizem respeito diretamente à maioria das famílias brasileiras: “drogas lícitas e ilícitas”. Em alguns desses momentos, tive a honra de contar com a presença de especialistas e de pessoas que vivem o dia a dia do dependente químico, o que representou uma grande contribuição para nossas atividades.
Cinco eixos nortearam todo este trabalho, sendo eles: Estratégias de tratamento e acolhimento; Requalificação profissional e reinserção social; Estratégias de prevenção às drogas; Repressão ao tráfico; e Sugestões para Legislação.
Este arquivo traduz, na íntegra, a mensagem entregue ao relator da CEDROGA, deputado Givaldo Carimbão, e foi considerado a contribuição de SP para o esforço concentrado do Congresso Nacional. Este documento paulista, juntamente com os dos demais estados da federação, fará parte do relatório final elaborado pela CEDROGA, que vai nortear o trabalho da Comissão na elaboração de políticas públicas de combate às drogas.
Muito obrigada, a todos que contribuíram com sugestões e ao prestigiar cada uma de nossas ações no interior e na capital do Estado.
Respeitosamente,
Deputada Federal Aline Corrêa (PP-SP)
Apresentação do Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, sobre as políticas de combate às drogas, os problemas causados pela dependência química e a falta de políticas adequadas para o enfrentamento desta situação. O ministro defende que é necessário um fortalecimento na fiscalização e uma restrição maior ao acesso das pessoas às drogas. Segundo o ministro, o país vive uma verdadeira epidemia de dependência química. Os resultados são o aumento da violência e da pobreza. Terra afirma que "um pai dependente químico arrasta toda a família para a pobreza numa velocidade enorme", por isso são necessárias mudanças na política de enfrentamento às drogas, atuando na repressão ao tráfico e no tratamento aos dependentes químicos.
Iconografia da Bomba do Hemetério, realizado pela Prefeitura do Recife, Fundação Gilberto Freyre, Abrasel, Sebrae, Instituto Walmart e IADH, com apoio da Empetur, Governo de Pernambuco, Trade Turístico de Pernambuco e Pitú.
Banco de Dados do Polo Cultural da Bomba do Hemetério, no Recife. Produzido numa parceria de: Universidarte, Fundação Gilberto Freyre,, IADH, Instituto Walmart,Sebrae, Prefeitura do Recife, Empetur, Secretaria de Turismo de Pernambuco e Ministério do Turismo.
Em nota enviada ao Blog, respondendo a matéria TCE afirma que escritório de advocacia realiza golpes estelionatários em Pernambuco, a Bernardo Vidal Associados afirmou lamentar profundamente, dizendo também encarar com tristeza as declarações do Conselheiro Marcos Loreto sobre o trabalho do escritório. "É sempre com tristeza, mas também com coragem, que encaramos momentos nos quais autoridades emitem pronunciamentos com alto teor de desinformação", afirmam.
Em acórdão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) sobre a prestação de contas da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe do ano de 2010 (processo nº 1140104-7), o conselheiro Marcos Loreto classificou como "um grande golpe de estelionatário" a ação do esscritório de advocacia Bernardo Vidal Consultoria Ltda, com sede no Recife e escritórios também em São Paulo e Porto Alegre.
O relatório da prestação de contas da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe destaca, entre as irregularidades, despesa indevida com escritório de advocacia e pagamento indevido de honorários advocatícios. Segundo o documento, o escritório Bernardo Vidal teria oferecido serviços irregulares não só em Santa Cruz, mas em vários outros municípios de Pernambuco.
Numa decisão de maio deste ano de 2013, referente à prestação de contas de 2009 de Araripina (processo nº 1080080-3), o TCE de Pernambuco determina que o "advogado contratado Dr. Bernardo Vidal Domingues dos Santos" pague um valor de R$ 288.428,24 aos cofres do município sertanejo. Junto com ele, o então prefeito Luiz Wilson Ulisses Sampaio é condenado a pagar um valor próximo dos R$ 6 milhões.
Em acórdão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) sobre a prestação de contas da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe do ano de 2010 (processo nº 1140104-7), o conselheiro Marcos Loreto classificou como "um grande golpe de estelionatário" a ação do esscritório de advocacia Bernardo Vidal Consultoria Ltda, com sede no Recife e escritórios também em São Paulo e Porto Alegre. Segundo o conselheiro, o mesmo escritório Bernardo Vidal Consultoria Ltda. teria atuado da mesma forma na Paraíba. "Esse escritório atuou na Paraíba e, posso dizer, enganou cerca de 49 gestores só no estado da Paraíba", dispara. Entre as cidades-vítima na Paraíba está a capital João Pessoa, que tem procuradoria-municipal organizada, com muito mais estrutura que os pequenos municípios do interior.
O Tribunal de Contas da Paraíba, no parecer sobre a prestação de contas do ano de 2009 da prefeitura de Fagundes, destaca, no item H) da página 2, entre as irregularidades, a "falta de pagamento de obrigações previdenciárias patronais ao INSS, no montante de R$ 848.660,40" e, no item M), o "contrato irregular e despesa insuficientemente comprovadas, no montante de R$ 32.106,48, com a empresa Bernardo Vidal Advogados e Bernardo Vidal e Associados (para recuperação de créditos previdenciários)".
Um estudo bancado pelo Instituto da Cidade do Recife Engenheiro Pelópidas Silveira aponta as onde e quais as características das ilhas de calor da capital pernambucana. A pesquisa, do órgão ligado à Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, aponta que as áreas com maior adensamento populacional e de construção civil podem ter temperatura média até 7ºC superior a outros bairros da cidade. O destque negativo vai para grandes vias como a Caxangá, Mascarenhas de Morais e Imbiribeira.
Em resposta à matéria "Denúncia no Ministério Público acusa dirigentes do Detran de corrupção", publicada nesta sexta-feira (25), o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) enviou texto de 19 páginas ao Blog. A matéria traz à tona uma denúncia anônima que tramita dentro do Ministério Público de Pernambuco.
Em resposta à matéria "Denúncia no Ministério Público acusa dirigentes do Detran de corrupção", publicada nesta sexta-feira (25), o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) enviou texto de 19 páginas ao Blog. A matéria traz à tona uma denúncia anônima que tramita dentro do Ministério Público de Pernambuco.
Em resposta à matéria "Denúncia no Ministério Público acusa dirigentes do Detran de corrupção", publicada nesta sexta-feira (25), o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) enviou texto de 19 páginas ao Blog. A matéria traz à tona uma denúncia anônima que tramita dentro do Ministério Público de Pernambuco.
Em resposta à matéria "Denúncia no Ministério Público acusa dirigentes do Detran de corrupção", publicada nesta sexta-feira (25), o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) enviou texto de 19 páginas ao Blog. A matéria traz à tona uma denúncia anônima que tramita dentro do Ministério Público de Pernambuco.
Em resposta à matéria "Denúncia no Ministério Público acusa dirigentes do Detran de corrupção", publicada nesta sexta-feira (25), o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) enviou texto de 19 páginas ao Blog. A matéria traz à tona uma denúncia anônima que tramita dentro do Ministério Público de Pernambuco.
Chegou às mãos do Blog nesta quinta-feira (23) uma denúncia anônima levantando suspeitas de corrupção no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE). A denúncia, que tramita no Ministério Público desde 6 de março deste ano, coloca a diretora presidente do Detran, Maria de Fátima Bezerra Rodrigues, e o diretor de Operações Celivaldo da Silva Lira, de estarem envolvidos em esquemas de corrupção no departamento.
Chegou às mãos do Blog nesta quarta-feira (22) uma denúncia anônima levantando suspeitas de corrupção no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE). A denúncia, que tramita no Ministério Público desde 6 de março deste ano, coloca a diretora presidente do Detran, Maria de Fátima Bezerra Rodrigues, e o diretor de Operações Celivaldo da Silva Lira, de estarem envolvidos em esquemas de corrupção no departamento.
Chegou às mãos do Blog nesta quarta-feira (22) uma denúncia anônima levantando suspeitas de corrupção no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE). A denúncia, que tramita no Ministério Público desde 6 de março deste ano, coloca a diretora presidente do Detran, Maria de Fátima Bezerra Rodrigues, e o diretor de Operações Celivaldo da Silva Lira, de estarem envolvidos em esquemas de corrupção no departamento.
Guiados pelo deputado estadual Betinho Gomes (PSDB), oposicionista à atual gestão na Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, os cabenses Antônia Maria de Araújo Campos, José Antônio Lourenço e Marcos Antônio Silva de Almeida (respectivamente de Gaibú, da Charneca e da Vila Roca) protocolaram pedido de informação junto à Prefeitura, gerida por Vado da Farmácia (PSB). O curioso é que eles pediram informações dos últimos oito anos (2006-2013). No pedido os três cabenses solicitam número de cargos comissionados, distribuídos por órgãos; número de terceirizados e detalhamento nas alocações; valor de convênios e verbas recebidas dos governos Estadual e Federal de 2006 a 2013; despesas com viagens, diárias de hoteis e pousadas de todos os que viajaram pela Prefeitura; cadastro de todos os inscritos nos programas Bolsa Família e Onda Limpa, com seus respectivos valores; gastos com pessoal, global e por administração direta e indireta entre outros.
A Prefeitura de Paulista divulgou nesta sexta-feira (26) os nomes dos classificados na primeira etapa da Seleção Simplificada da Secretaria de Saúde. A lista contém mais de mil candidatos que irão disputar aproximadamente 660 vagas. Os concorrentes vão se submeter à segunda fase, que consiste na entrevista individual, a partir da próxima terça-feira (30).
Em reunião na manhã desta quinta-feira (25) a Comissão de Transporte da Câmara do Recife, com a presença do secretário de Mobilidade e Controle Urbano, João Braga, aprovou um projeto substitutivo confirmando a tese de restrição de veículos na capital pernambucana.
No município de Carpina, na Zona da Mata de Pernambuco, a Câmara de Vereadores aprovou um voto de repúdio ao deputado federal Jean Wyylys, do PSOL do Rio de Janeiro. O voto foi aprovado por unanimidade e ataca o recente post do parlamentar federal no seu perfil do twitter, onde disse que "a Bíblia é uma Piada, quem crê nela é um palhaço e as igrejas são uns circos".
O secretário de Comunicação do governo Eduardo Campos, jornalista Evaldo Costa, teceu, nesta quinta-feira, críticas à deputada estadual Terezinha Nunes, do PSDB, que vem criticando a edição do Diário Oficial, desde que o jornal Folha de São Paulo publicou reportagem mostrando que vários títulos citavam nominalmente Eduardo Campos, fazendo suposta campanha em favor do presidenciável.
1. ABEAD - Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas
POSICIONAMENTO QUANTO À DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA NO BRASIL.
Caracterizando a Abead
AABEAD conta 35 anos. É uma associação de profissionais que atuam em pesquisa, ensino,
prevenção, assistência e formação de Políticas Públicas na área das dependências químicas e de
outros comportamentos aditivos. Não tem fins lucrativos e sua missão principal é manter o debate
permanente e subsidiar tecnicamente ações acerca dos problemas decorrentes do uso de substâncias
em nossa sociedade.
Descrição do processo que gerou o presente manifesto
AABEAD organizou um comitê de especialistas para debater o tema da descriminalização do uso
de drogas. O comitê elaborou um posicionamento cientificamente embasado, que será oferecido
para ampla divulgação à comunidade e também será apresentado ao Poder Público como subsídio
para a formação de nova legislação. Nesta edição o foco recaiu sobre a maconha.
O comitê reuniu-se em 19 de abril de 2013, na cidade de São Paulo, com o objetivo de revisar
políticas de alta tolerância, onde se aplicou a descriminalização da maconha. Foram examinados
históricos recentes do processo de descriminalização em 7 países, representando as duas Américas,
Oceania e a Europa.
Dados epidemiológicos e oficiais de Portugal, Holanda, Reino Unido, Espanha, Estados Unidos da
América, Uruguai e Austrália.
Os dados utilizados são limitados e pouco comparáveis em função da variabilidade dos métodos
utilizados. A cultura e a geopolítica, assim como a ideologia, e principalmente a dificuldade de
detalhar aspectos históricos que permeiam as publicações consultadas devem ser levadas em
consideração na leitura dos achados aqui relatados.
As conclusões mais relevantes de cada país relativos à descriminalização da maconha são
apresentadas a seguir.
Austrália
Medidas de descriminalização têm produzido aumento de consumo e também de problemas
relacionados ao uso de maconha.
Espanha
Percebe-se aumento de consumo de maconha e também de outras drogas. Maior experimentação
entre jovens do sexo masculino. Cresceu a disponibilidade e reduziu-se a percepção de risco do uso
de maconha e de outras drogas. As taxas de encarceramento permaneceram estáveis. Houve
aumento das denúncias e das taxas de apreensão. A produção de maconha dispersou-se pelo país,
tendo aumentado o plantio "indoor", e associado a ele o surgimento das "redes" de clubes de
cultivo, desvirtuando a proposta de autogestão do consumo em novas modalidades de tráfico.
Estados Unidos da América
O custo relacionado às drogas diminuiu. Quanto aos índices de consumo, ainda não se têm dados
2. consistentes.
Holanda
Constata-se aumento do consumo da ordem de 5%, não necessariamente relacionado à
descriminalização, pois observou-se que a onda de aumento também acontecia em países vizinhos
não submetidos à mudança legislativa.
Portugal
Sua legislação tornou-se mais permissiva em 2001 e desde então há poucos estudos
epidemiológicos e os mesmos apresentam dados díspares. Em geral, quando os levantamentos
foram conduzidos nacionalmente demostraram resultados mais otimistas do que os conduzido por
pesquisadores independentes.
Esses evidenciaram que o consumo de todas as drogas aumentou sensivelmente no período (Uso na
vida relatado de "qualquer droga ilícita" aumentou de 7,8% para 12%. Uso na vida de maconha
aumentou de 7,6% para 11,7%. Uso na vida de cocaína mais que dobrou (de 0,9% para 1,9%) o
mesmo acontecendo com ecstasy (de 0,7% para 1,3%) e heroína de 0,7% para 1,1%). Por outro
lado, aumentou a busca por tratamento e diminuiu a criminalidade.
Reino Unido
Ocorreu aumento de todos os tipos de consumo (na vida, no ano, no mês), incluindo a zona rural
(10:1000) e entre mulheres, principalmente adolescentes (29% dos estudantes usavam o que
representou um aumento de 48% nos < 16 anos) (1,2). Reduziu-se a idade de experimentação,
atingindo crianças (11% aos 11 anos e até 15, 45%) e aumentou o número de crianças com uso
problemático e dependente e os problemas relacionados (abandono escolar, institucionalização,
crime, etc) (3,4,5). A taxa de usuários problemáticos atingiu 10 em cada 1000 e houve aumento do
consumo de outras drogas (6,7). Aumentou em quatro vezes a busca pela emergência, e aumentou o
número de adolescentes com transtorno mental e sua hospitalização (8,9,10,11).
Ficou evidente a redução das taxas de encarceramento e apreensões no período (2003-2008), dentro
de uma onda de diminuição já desencadeada anteriormente à reclassificação da maconha,
provavelmente, em função da adoção de uma política de Redução de Danos em 2000 (12,13).
Diminuiu o preço da maconha no mercado (13).
Uruguai
Embora presente na pauta governamental e social, o debate sobre descriminalização e maior
liberalidade para com a maconha ainda não produziu ações efetivas que permitam medir impacto.
Perspectivas para o Brasil diante da possibilidade de Plena Descriminalização do uso de
maconha
Com base nas experiências examinadas provindas de sete países e de três continentes, mesmo
considerando-se marcadas diferenças culturais, o comitê produziu algumas recomendações.
Na eventual vigência de plena oficialização da descriminalização do uso de maconha, visto que a lei
atual pune os usuários com medidas não restritivas de liberdade, deve a sociedade brasileira avaliar
3. as possibilidades abaixo relacionadas:
1. aumento do consumo de maconha e como consequência dos problemas a ele relacionados;
2. redução da idade de experimentação;
3. aumento do consumo de outras drogas e dos problemas a elas relacionados;
4. redução das taxas de encarceramento;
5. redução das taxas de apreensão da droga,
6. redução do preço da maconha.
7. surgimento de um movimento turístico ligado ao consumo de maconha.
Recomendações do Comitê da Abead sobre Legislação e Políticas Públicas relativas à
maconha
Considerando-se todos os achados apresentados e peculiaridades de nosso país, ressaltando-se que o
Brasil tem grande território e largas fronteiras, grande variabilidade socioeconômica e cultural,
densidade populacional bastante variável, além da fragilidade das políticas de drogas. O Comitê
sugere então as ações a seguir listadas.
- Adiamento da eventual mudança legislativa relativa à maconha para qualquer novo viés,
liberalizante ou restritivo, até que um mais pleno debate se configure como satisfatório para todas as
forças sociais que se dele se ocupam.
- Acompanhamento e divulgação imparcial dos resultados das mudanças legislativas sendo colhidos
em outros países, quer positivos, quer preocupantes.
- Realização de levantamentos (ou estudos epidemiológicos) nacionais sistemáticos e seriados sobre
a prevalência do uso de todas as drogas e dos seus diferentes tipos de usuários;
- Organização de parcerias com organizações internacionais para a realização de levantamentos por
meio de grupos independentes e não sujeitos a pressões locais;
- Revisão prioritária da política brasileira para drogas, visto que a simples mudança da lei não só
não resolve o problema como deverá impactar a população como foi descrito acima, se outras
medidas não puderem ser acionadas de forma concomitante.
- Instrumentação e ampliação do debate, dentro do Poder Público e na sociedade em geral, sobre o
potencial impacto de mudanças legislativas sobre a política para drogas.
- Divulgação permanente da situação brasileira, por meio de programa educativo sobre todos os
capítulos do tema.
- Financiamento permanente de pesquisas para produzir dados sobre as necessidades brasileiras,
principalmente relacionadas ao DALYS (índice da OMS para o impacto de doenças expresso em
número de anos perdidos por adoecimento) e seu custo para a população.
- Criação de um comitê de especialistas nacionais e internacionais para monitorar as pesquisas
brasileiras sobre o tema, os resultados e sua divulgação.
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Lisbon, Portugal: Institute for Drug and Drug Addiction (IDT,I.P.). Retrieved 2011-06-11.
Para a inicial redução do número de mortes que agora retornou a patamares anteriores à
legislação
As mesmas duas referências acima.
Para aumento de consumo
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18/04 a partir de: http://www.emcdda.europa.eu/stats12#gps:displayTables
Para diminuição do preço da droga
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