Decreto legislativo plebiscito do Acquario

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador JOÃO ALFREDO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2012

Convoca plebiscito para consulta
popular sobre a realização da obra
denominada “Acquario Ceará” na
cidade de Fortaleza.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:

Art. 1º. Fica convocado Plebiscito no Município de Fortaleza, na forma dos artigos 5º, 14,
59, II e 258 da Lei Orgânica do Município e Art. 14, inciso I, da Constituição Federal, com
a finalidade de consultar os cidadãos e cidadãs, que deverão se manifestar favorável ou
contrariamente à implementação do empreendimento “Acquario Ceará”.

Art. 2º. O plebiscito realizar-se-á no dia 7 de outubro deste ano, quando da realização das
eleições municipais.
§ 1º - Caso, não seja possível no dia previsto pelo caput, o plebisito acontecerá no prazo de
6 (seis) meses a contar da aprovação deste Decreto Legislativo.
§ 2º - A construção da obra ficará suspensa até a realização do plebiscito.

Art.3º O eleitorado será chamado a responder “sim” ou “não” à questão formulada no
artigo 1º, qual seja: “Você é a favor da construção do “Acquario Ceará”?

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

N. TERMOS
P. DEFERIMENTO
Fortaleza , 19 de abril de 2012.

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ____DE_________________DE 2012

Vereador João Alfredo Telles Melo
Partido Socialismo e Liberdade – Psol

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ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CE
FONE.: 85 3278-3148


JUSTIFICATIVA

Há poucos meses, passaram a ser noticiadas pelo Governo Estadual e pela mídia local
notícias sobre o início das obras do empreendimento “Acquário Ceará”. Essa é uma obra
que gera, já há alguns anos, polêmica no estado e, principalmente, em nossa capital, local
onde o governo pretende construí-lo.
A polêmica dessa obra gira em torno de dois principais aspectos: o financiamento e o
impacto ambiental.
Quanto ao financiamento, até o presente momento, a obra está orçada em 270 milhões de
reais; valor que será financiado por empréstimo a partir de um banco de fomento
estadunindense. Acontece que até hoje não foi apresentada à sociedade cearense, qualquer
plano de negócios que demonstre tecnicamente a viabilidade financeira de um
empreendimento desse porte. Além do mais, não foi realizada licitação para a escolha da
empresa que fará a obra, fugindo ao que exige a lei nº 8.666/93.
Quanto ao aspecto ambiental, o Acquário Ceará provocará diversos impactos, que segundo
o Estudo Prévio de Impacto Ambiental do empreendimento serão: Alteração na paisagem;
Interferência com a biota; Interferência na dinâmica eólica; Alteração no nível freático;
Emissões de poeiras, gases e ruídos durante a fase de implantação; Geração de rejeitos
líquidos e sólidos; Riscos de acidentes de trabalho; Impactos decorrentes dos transportes e
circulação de materiais e equipamentos diversos para frente de obras de desta para outros
destinos; Interferência no processo reprodutivo de algumas espécies de ambiente marinho
devido à iluminosidade; Redução da oferta hídrica para o lençol freático, pela
impermeabilização de setores do terreno.
Acontece que, além desses impactos, existem outros que ou foram ignorados pelo estudo ou
foram parcamente analisados, como por exemplo, a relação do empreendimento com o
trânsito de veículos já saturado na região.
O mais grave, porém, é que o Acquário pretende se localizar em local vizinho à
Comunidade Poço da Draga, que é um Zona de Interesse Social do tipo 1. Apesar de esse
empreendimento obviamente impactar essa comunidade, não foram divulgados ou mesmo
realizados estudos acerca desses impactos.
Essa completa falta de informação já atinge de forma intensa os moradores do Poço da
Draga, que vivem atualmente sob a égide do medo da desapropriação e remanejamento.
Medo e incertezas que atingem a saúde física e mental de diversas pessoas, que passam a
apresentar problemas, chegando mesmo a precisar de tratamentos com remédios.

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O discurso dos administradores é vago e contraditório. Em algumas entrevistas, o secretário
de turismo afirma que não acontecerão remoções; porém em outras matérias, afirma que
haverá desapropriações, mas em nenhum momento apresentam os estudos que mostram em
quais áreas isso acontecerá, mantendo o medo da população da tradicional comunidade do
Poço da Draga.
Estranha e perturba ainda a falta de posicionamento do Poder Executivo Municipal, que
diante dessas contradições cala-se, deixando a cargo apenas da população a defesa de seus
interesses.
E realmente a população fortalezense, por todos esses motivos expostos, vem se
organizando para exigir transparência e também para que seja ouvida, diante de mais um
grande empreendimento que surge por imposição do alto. Esse movimento vem crescendo e
já aparece no protagonismo de denúncias em órgãos e instituições como o Ministério
Público ou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, onde apresentaram
diversas contradições e mesmo falhas no processo de licenciamento ambiental e no estudo
de impacto ambiental, além das ilegalidades quanto à licitação. Na mídia, esses
movimentos, juntamente com a comunidade do Poço da Draga, vêm aparecendo como
contraponto à visão institucional oficial, apresentando um discurso que prega
constatemente a falta de transparência desse processo e a necessidade de os cidadãos serem
ouvidos, pois tal obra não é concenso.
Dessa forma, é clara e patente a divergência entre essa política específica do Governo
Estadual e a vontade de parte da população de nossa cidade, que, inclusive, vem se
mobilizando para demonstrar essa discordância com o projeto “Acquário Ceará” e para
apontar outras formas, menos caras, não-agressivas às comunidades do entorno e à história
local e de interesse verdadeiramente popular e cultural de utilização daquele espaço
público, além de exigir que essa enorme quantia do erário público seja investido em reais
prioridades: educação, saúde e cultura; setores estes que historicamente sofrem com a falta
de recursos.
Nisso reside a principal justificativa da possibilidade de plebiscito pelo poder municipal em
relação ao empreendimento Acquário Ceará: é uma obra que gerará fortes impactos
ambientais em Fortaleza, especialmente para a histórica comunidade Poço da Draga, que
por ser uma ZEIS, deve ser protegida do poder do capital imobiliário especulativo, que é
um dos efeitos negativos de empreendimentos desse porte e natureza. Além disso, a
sociedade já está organizada, exigindo ser ouvida diante dessas questões fundamentais de
interesse coletivo
Assim, baseando-se nesses fatos e na Lei Orgânica de nosso município, que em seus artigos
5º, 14º, 59º e 258º permite a realização dessa forma de democracia direta e participativa, é
que se justifica este projeto, não para dar voz aos cidadãos, posto que a voz já existe de
forma popular e espontânea; mas para permitir que essa voz, que é a voz do poder popular e
democrático, seja amplamente ouvida, e principalmente respeitada, nos corredores do poder
institucionalizado, que deverá obedecer a soberania da vontade do povo.
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Vereador João Alfredo Telles Melo
Partido Socialismo e Liberdade – Psol

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