O documento discute três regimes de governo: totalitarismo, autoritarismo e democracia. O totalitarismo é caracterizado por um forte controle ideológico e militar do Estado, propaganda, terrorismo e expansão. O autoritarismo compartilha características do totalitarismo, mas sem ideologia ou expansão externas. A democracia é definida por eleições livres, pluralismo político e divisão de poderes.

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§ 31 - Regimes de governo: Totalitarismo, Autoritarismo e Democracia\"
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<br /> <br /> 1. Noção geral. A expressão “regimes de governo” não é muito usual. No Brasil, tendo em vista os anos de ditadura militar, tornou-se lugar comum chamar, nos segmentos organizados da sociedade civil e da imprensa, designa-lo de “regime militar” ou “regime autoritário”, contraposto a um “regime democrático”. Por outro lado, neste mesmo período da guerra fia tardia, dos anos 60/70, a imprensa nacional e internacional, referindo-se aos regimes do leste europeu e cubano, utilizava a expressão “regimes totalitários”, assim como o fazia no tempo da Alemanha hitleriana, como “regime nazista”, ou à União Soviética a “regime comunista” e, a Cuba, como “regime cubano”, todos eles com o mesmo significado de “regimes totalitários”. Em contrapartida, a CNN, NYT, WP, dentre outros jornais e tvs americanas, sempre se referiram aos EEUU, em contraposição a todos estes regimes totalitários e autoritários, como sendo o protótipo ou paradigma universal de “regime democrático”. Nestes termos, podemos dizer, então, que há três regimes básicos ou típicos de governo, que são o regime totalitário, o regime autoritário e o regime democrático, com uso corrente como totalitarismo, autoritarismo e democracia.<br /> 2. Regime de governo totalitário. Os regimes totalitários são, em geral, formas de imperialismo com características especiais. Em primeiro lugar, a tendência da forma de estado é a do unitarismo, com divisões administrativas dotadas de pouco autonomia, como administradores nomeados diretamente pelo chefe maior e figura central do Estado e do Governo, ainda que haja aparência de federação ou de confederação. Em segundo lugar, a forma de governo pode ser tanto de república quanto de monarquia, primando mais pelo primeiro. Em terceiro lugar, o sistema de governo pode ser tanto o republicano quanto o monárquico, mesclando características dos dois tipos. Em quarto lugar, há um mandato por tempo indeterminado do chefe, independentemente da vontade do povo, mas sempre afirmado como sendo a vontade do mesmo, que se eterniza no poder: mandato permanente. Em quinto lugar, a força do governo está no poder das armas, com forças armadas (exército, marinha e aeronáutica) bem equipadas e sempre prontas para agir, com massivo investimento econômico: militarismo; em sexto lugar, o totalitarismo possui uma concepção ideológica marcante, de modo que seguem os fins ditados por esta concepção para todos os fins do Estado, do Povo e do Indivíduo. Em sétimo lugar, o governo totalitário é expansionista, de modo que cobre a totalidade interna com o seu modo de ver o mundo, impondo comportamentos sociais típicos, e visa conquistar os demais países para a mesma concepção, seja pelo convencimento, seja pela força, de modo a todos os países conquistados ficarem sob a égide do mesmo governo ou influência direta. Em oitavo lugar, o regime totalitário apresenta uma propaganda maciça, centrada, no mais das vezes, nos novos valores totalitários e na personalidade do chefe. Em nono lugar, o governo totalitário é reacionário, no sentido de que sempre reage contra qualquer contrariedade, agindo com força e precisão contra as pessoas e grupos de oposição interna ou externa. Em décimo lugar, o governo totalitário age mediante terrorismo interno, matando cruelmente e torturando os opositores, com explosões clandestinas de supostos “aparelhos” de opositores. Em décimo-primeiro, implementa, sempre, guerra de conquista externa, submetendo outros países à sua política expansionista. Em décimo-segundo, sempre se apresenta como um regime popular e democrático, ainda que não tenha o assentimento da maioria da população e nem tenha os três poderes em funcionamento, com independência e autonomia. Em décimo-terceiro, os regimes totalitários adotam o partido político único, com proibição de funcionamento de todos os demais. Os exemplos típicos de totalitarismo são o hitlerismo (nazismo), o maoísmo (comunismo chinês), o stalinismo (comunismo soviético), o mussolinismo (facismo italiano), dentre outros.<br /> 3. Regime autoritário. Os regimes autoritários apresentam as mesmas características do totalitário, à exceção da concepção ideológica imposta, da guerra de conquista externa e do partido político único (adotam, em geral, o bipartidarismo). Exemplos de autoritarismo se encontram nas chamadas Ditaduras, sejam elas civis ou militares. Assim, o franquismo na Espanha, o salazarismo em Portugal, a ditadura militar pós-64 no Brasil (1964-1985), a ditadura militar chilena de Pinochet, a ditadura militar paraguaia de Strossner, a ditadura civil brasileira de Vargas (1930 a 1945).<br /> 4. Regime democrático. Por oposição aos regimes anteriores, totalitário e autoritário, o democrático se caracteriza, principalmente, pela existência de partidos políticos institucionalizados e livres, pela realização de eleições políticas periódicas para a ocupação dos mais altos cargos públicos, e pela divisão, autonomia e interdependência dos poderes públicos executivo, legislativo e judiciário. Em suma, podemos dizer que os princípios da liberdade, da legalidade e da justiça imperam nos fundamentos da realização prática do governo, garantindo a cidadania formal (direito a ter direitos) e a cidadania material (direito a ter os direitos efetivados na vida prática). As liberdades públicas e privadas devem estar garantidas e efetivadas para que exista regime democrático, com a existência a fixação de direitos e garantias individuais e coletivas asseguradas constitucionalmente, com efetividade.<br /> A democracia, na visão aristotélica, é o governo do povo e pelo povo. Abraão Lincoln acrescenta à definição aristotélica o governo para o povo. Assim, no esquema aristotélico lincolniano, democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo.<br /> Há três tipos clássicos de democracia: a direta, a indireta e a semi-direta. A democracia direta é aquela em que as decisões são tomadas em assembléia geral diretamente por todos os cidadãos, a exemplo da exercida pelos atenienses da época de Péricles, no Século V a.C. A democracia indireta é aquela que é exercida através de representantes do povo, como só acontecer nos parlamentos modernos, onde os deputados e senadores são eleitos pelo povo para representa-los no congresso nacional. A democracia semi-direta é aquela que mescla elementos da participação direta dos cidadãos nas decisões governamentais com a participação indireta, mediante os representantes do povo. A chamada democracia participativa é o que há de mais aproximativo deste tipo ideal de democracia e para onde tende o sistema democrático brasileiro.<br /> <br />