O documento apresenta regras para uma prova sobre recuperação judicial e extrajudicial. A prova contém questões sobre os requisitos e etapas desses processos, além de perguntas sobre como lidar com dificuldades financeiras de uma empresa.
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu a medida cautelar ajuizada pela Ympactus Comercial Ltda., operadora da Telexfree, com o objetivo de retomar suas atividades, suspensas por decisão da Justiça do Acre.
Para a relatora, ainda falta esgotar a instância judicial local para que o STJ possa avaliar qualquer medida urgente relativa ao caso.
Além disso, a relatora avaliou que o eventual futuro recurso especial que venha a ser interposto para o STJ, após o julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento em trâmite no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), tem pouca probabilidade de sucesso.
Saiba mais: http://j.mp/STJacordaotelexfree
Este documento apresenta 8 casos práticos de Direito Comercial não resolvidos sobre a qualificação jurídica de atos e contratos. Nos casos são abordados temas como a qualificação de pessoas como comerciantes, a natureza comercial ou civil de negócios jurídicos e a classificação de contratos.
O documento resume as principais fases históricas do Direito Empresarial, começando com a Idade Média na Itália e chegando até os dias atuais. Na primeira fase, os comerciantes criaram suas próprias regras através de corporações de ofício. Na segunda fase, com a Revolução Francesa, critérios objetivos passaram a definir quem era considerado comerciante. Na terceira fase, surgiu a teoria da empresa, dando maior amplitude ao conceito de atividade comercial.
Lições de Direito Comercial, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos (ISG / ISCAD/ I...A. Rui Teixeira Santos
Apontamentos de Direito Comercial para os alunos da Licenciatura de Gestão, ISEIT, da licenciatura de Administração Pública, da licenciatura em Solicitadoria do ISCAD, da licenciatura de Gestão Comercial e de Vendas do INP e CET de de Gestão Comercial do ISG
Sebenta de Direito Comercial Professor Doutor A. Rui Teixeira dos Santos (F...A. Rui Teixeira Santos
Este documento apresenta uma introdução ao Direito Comercial. Discute (1) as noções de comércio e Direito Comercial, (2) a evolução histórica do Direito Comercial desde a Idade Média até os dias atuais, e (3) as características distintivas do Direito Comercial que justificam a sua autonomia em relação ao Direito Civil.
O documento discute o Direito Empresarial no Brasil, definindo-o como a regulamentação da atividade econômica da produção e circulação de bens e serviços. Apresenta a evolução histórica do Direito Empresarial desde a Idade Média e no Brasil a partir do Código Comercial de 1850. Também define o que caracteriza uma atividade empresarial e as formas de organização empresarial.
O documento discute aspectos relacionados ao empresário e ao direito comercial. Aborda questões como a definição de empresário, os requisitos para ser considerado um empresário, as restrições para incapazes e casados exercerem atividade empresarial e a distinção entre empresário e comerciante. Também apresenta um sumário dos tópicos a serem discutidos ao longo da obra sobre direito comercial.
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu a medida cautelar ajuizada pela Ympactus Comercial Ltda., operadora da Telexfree, com o objetivo de retomar suas atividades, suspensas por decisão da Justiça do Acre.
Para a relatora, ainda falta esgotar a instância judicial local para que o STJ possa avaliar qualquer medida urgente relativa ao caso.
Além disso, a relatora avaliou que o eventual futuro recurso especial que venha a ser interposto para o STJ, após o julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento em trâmite no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), tem pouca probabilidade de sucesso.
Saiba mais: http://j.mp/STJacordaotelexfree
Este documento apresenta 8 casos práticos de Direito Comercial não resolvidos sobre a qualificação jurídica de atos e contratos. Nos casos são abordados temas como a qualificação de pessoas como comerciantes, a natureza comercial ou civil de negócios jurídicos e a classificação de contratos.
O documento resume as principais fases históricas do Direito Empresarial, começando com a Idade Média na Itália e chegando até os dias atuais. Na primeira fase, os comerciantes criaram suas próprias regras através de corporações de ofício. Na segunda fase, com a Revolução Francesa, critérios objetivos passaram a definir quem era considerado comerciante. Na terceira fase, surgiu a teoria da empresa, dando maior amplitude ao conceito de atividade comercial.
Lições de Direito Comercial, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos (ISG / ISCAD/ I...A. Rui Teixeira Santos
Apontamentos de Direito Comercial para os alunos da Licenciatura de Gestão, ISEIT, da licenciatura de Administração Pública, da licenciatura em Solicitadoria do ISCAD, da licenciatura de Gestão Comercial e de Vendas do INP e CET de de Gestão Comercial do ISG
Sebenta de Direito Comercial Professor Doutor A. Rui Teixeira dos Santos (F...A. Rui Teixeira Santos
Este documento apresenta uma introdução ao Direito Comercial. Discute (1) as noções de comércio e Direito Comercial, (2) a evolução histórica do Direito Comercial desde a Idade Média até os dias atuais, e (3) as características distintivas do Direito Comercial que justificam a sua autonomia em relação ao Direito Civil.
O documento discute o Direito Empresarial no Brasil, definindo-o como a regulamentação da atividade econômica da produção e circulação de bens e serviços. Apresenta a evolução histórica do Direito Empresarial desde a Idade Média e no Brasil a partir do Código Comercial de 1850. Também define o que caracteriza uma atividade empresarial e as formas de organização empresarial.
O documento discute aspectos relacionados ao empresário e ao direito comercial. Aborda questões como a definição de empresário, os requisitos para ser considerado um empresário, as restrições para incapazes e casados exercerem atividade empresarial e a distinção entre empresário e comerciante. Também apresenta um sumário dos tópicos a serem discutidos ao longo da obra sobre direito comercial.
O documento resume conceitos fundamentais do Direito Empresarial, como sua história, teorias, princípios, elementos constitutivos da empresa (empresário, empresa e estabelecimento) e conceitos como impedimentos, atividades empresariais, trespasse e aviamento.
Resumo das aulas de Direito Comercial do Prof. Rui Teixeira Santos (Claudia G...A. Rui Teixeira Santos
O documento resume as aulas de Direito Comercial ministradas pelo Professor Doutor A. Rui Teixeira Santos. Aborda a evolução histórica do Direito Comercial desde a Antiguidade até à atual Teoria da Empresa, as definições de Direito Comercial e as noções básicas do Direito Comercial Português.
EXERCÍCIOS DE DIREITO COMERCIAL COM GABARITORBXJURIDICO
1) O documento discute conceitos fundamentais de direito empresarial como tipos de sociedades, requisitos para caracterização de atividade empresarial e obrigações dos empresários.
2) Aborda questões sobre registro de empresários, classificação de sociedades, responsabilidade dos sócios e requisitos para caracterização de atividade empresarial.
3) Inclui também perguntas e respostas sobre temas como nome empresarial, marca, livros obrigatórios, responsabilidades dos sócios e classificação de sociedades.
O documento descreve os direitos e deveres dos consumidores segundo a legislação portuguesa. Os principais direitos incluem o direito à qualidade, informação, proteção da saúde e segurança, educação e proteção jurídica. Os deveres principais são a solidariedade, consciência crítica, agir perante injustiças e ter preocupação social e ambiental.
Direito Comercial - Apontamentos das aulas do Prof. Doutor Rui Teixeira Santo...A. Rui Teixeira Santos
1. O documento apresenta um resumo de um curso de Direito Comercial ministrado pelo professor Rui Teixeira Santos na ISG/ISCAD em Lisboa em 2015.
2. Inclui a bibliografia principal e acessória do curso, o método de avaliação, os objetivos da disciplina e um sumário dos tópicos a serem abordados.
3. O sumário destaca tópicos como as fontes do Direito Comercial português e internacional, a União Europeia, convenções internacionais e a arbitragem.
O documento discute questões sobre direito empresarial e o empresário. Aborda temas como as características do empresário, a capacidade civil para exercer atividade empresarial, e as consequências da interdição de um empresário.
O documento fornece um resumo da Lei do Superendividamento no Brasil. A lei cria mecanismos para consumidores que não conseguem mais pagar suas dívidas e estabelece novas regras para a oferta de crédito de forma responsável.
O documento discute questões sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial. Ele fornece informações sobre os efeitos da falência no curso da prescrição, os recursos cabíveis contra a decretação da falência, a ordem de preferência dos créditos na falência e as características necessárias para ser administrador judicial.
O documento descreve os passos da Recuperação Judicial no Brasil, incluindo como identificar a necessidade, solicitar ao judiciário, apresentar o plano de recuperação aos credores, e concluir após cumprir o plano. Também resume os serviços de assessoria em recuperação judicial oferecidos pelo escritório Sartori Advogados.
Debate sobre seguro D&O reúne executivos em Belo Horizonteoficinadotexto
O documento discute o histórico e problemas atuais do seguro D&O no Brasil, incluindo questões sobre questionários, exclusões de cobertura e custos de defesa. Dois casos judiciais importantes são analisados e possíveis desenvolvimentos futuros para o mercado de seguro D&O são considerados.
I. O Ministério Público deve ser intimado pessoalmente em qualquer alienação do ativo do devedor na falência, sob pena de nulidade. Também tem direito de voz nas assembleias de credores, mas não direito de voto.
II. Na recuperação judicial, o prazo para apresentação do plano é de 60 dias após a decisão que deferiu o processamento.
III. A ação revocatória permite tornar nulos atos do devedor durante o prazo fixado na sentença de falência que tenham a intenção de prejudicar credores
INSTITUTOS TRABALHISTA PARA ATENUAR A CRISE - CORONAVÍRUS - BRACKS ADVOGADOScarolinamcsilveira
Apresentação criada pelo escritório trabalhista BRACKS ADVOGADOS com o intuito de prestar informações jurídicas acerca dos institutos trabalhistas cabíveis diante do cenário de crise.
Este documento apresenta dezessete provas simuladas de concursos aplicadas ao longo de doze anos de magistério. As provas contêm questões de nível médio e difícil sobre Direito Tributário para que os estudantes possam aprimorar seus conhecimentos. É recomendável que apenas aqueles com noções mais aprofundadas do assunto realizem os exercícios. O documento também fornece as respostas corretas para cada questão.
Mapa da Recuperação Judicial - Arthur Keskinof Zanfelice e João Pedro XausaJoão Pedro Xausa
O documento descreve os objetivos e procedimentos da Recuperação Judicial no Brasil. Os principais pontos são: (1) os objetivos da Recuperação Judicial como viabilizar a superação da crise da empresa e manter empregos; (2) os requisitos para pedir Recuperação Judicial; (3) os efeitos do deferimento como a suspensão de ações e execuções por 180 dias.
Este documento apresenta uma aula sobre suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. O professor começa explicando as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN, como moratória, depósito do valor integral, reclamações e recursos administrativos, liminares judiciais e parcelamento. Em seguida, aprofunda a explicação sobre moratória, seus tipos e requisitos para concessão.
Os principais princípios da lei de falência e recuperação de empresas no Brasil incluem: a viabilidade da empresa, a prevalência dos interesses dos credores, e a publicidade e transparência dos processos para garantir o tratamento igualitário de todos os credores. O documento discute esses e outros princípios chave da lei, assim como os critérios para decretar falência ou recuperação judicial de uma empresa.
Uma empresa causou um derramamento de óleo no mar durante uma atividade naval. A empresa concordou em pagar pelos custos de limpeza e monitoramento, que podem ser estimados com confiabilidade, embora a data exata dos pagamentos seja incerta. De acordo com as normas contábeis, a empresa deve reconhecer uma provisão para esses custos.
O documento apresenta uma prova sobre direito empresarial contendo 5 questões e instruções sobre o uso de aparelhos eletrônicos durante a prova. As questões abordam tópicos como estabelecimento empresarial, direito de inerência ao ponto, requisitos para o exercício deste direito, conceito de estabelecimento e responsabilidades em contrato de trespasse de empresa.
O documento apresenta o conteúdo programático de um curso de capacitação de pregoeiros e equipes de apoio, abordando tópicos como o planejamento da contratação, as diferenças entre pregão presencial e eletrônico, as fases internas e externas do pregão, o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, os recursos administrativos, e a introdução ao pregão eletrônico e ao sistema de registro de preços.
Um grande frigorífico acumulou uma dívida de R$3 bilhões e entrou em falência. A legislação brasileira estabelece critérios para a execução da falência, priorizando credores com envolvimento social ou trabalhista. A recuperação judicial concede proteção de 180 dias para negociar um plano de pagamento das dívidas com credores, permitindo à empresa continuar operando.
O documento descreve o processo de encerramento de atividades de uma empresa no Brasil, incluindo: 1) solicitar baixa junto aos órgãos municipal e estadual; 2) elaborar o distrato social e arquivá-lo na Junta Comercial com certidões negativas de débitos; 3) solicitar mais certidões negativas de débitos. O encerramento regular exige que a documentação esteja em dia para evitar problemas futuros, caso contrário a falência pode ser a única opção.
O documento discute os princípios que regem a falência e recuperação de empresas segundo a Lei 11.101/2005, incluindo a viabilidade da empresa, prevalência dos interesses dos credores, publicidade do procedimento, par conditio creditorum, conservação e manutenção dos ativos, e conservação da empresa viável. Também explica quem pode iniciar o processo de falência e os requisitos para a decretação, como dívidas acima de 40 salários mínimos que não foram pagas.
O documento resume conceitos fundamentais do Direito Empresarial, como sua história, teorias, princípios, elementos constitutivos da empresa (empresário, empresa e estabelecimento) e conceitos como impedimentos, atividades empresariais, trespasse e aviamento.
Resumo das aulas de Direito Comercial do Prof. Rui Teixeira Santos (Claudia G...A. Rui Teixeira Santos
O documento resume as aulas de Direito Comercial ministradas pelo Professor Doutor A. Rui Teixeira Santos. Aborda a evolução histórica do Direito Comercial desde a Antiguidade até à atual Teoria da Empresa, as definições de Direito Comercial e as noções básicas do Direito Comercial Português.
EXERCÍCIOS DE DIREITO COMERCIAL COM GABARITORBXJURIDICO
1) O documento discute conceitos fundamentais de direito empresarial como tipos de sociedades, requisitos para caracterização de atividade empresarial e obrigações dos empresários.
2) Aborda questões sobre registro de empresários, classificação de sociedades, responsabilidade dos sócios e requisitos para caracterização de atividade empresarial.
3) Inclui também perguntas e respostas sobre temas como nome empresarial, marca, livros obrigatórios, responsabilidades dos sócios e classificação de sociedades.
O documento descreve os direitos e deveres dos consumidores segundo a legislação portuguesa. Os principais direitos incluem o direito à qualidade, informação, proteção da saúde e segurança, educação e proteção jurídica. Os deveres principais são a solidariedade, consciência crítica, agir perante injustiças e ter preocupação social e ambiental.
Direito Comercial - Apontamentos das aulas do Prof. Doutor Rui Teixeira Santo...A. Rui Teixeira Santos
1. O documento apresenta um resumo de um curso de Direito Comercial ministrado pelo professor Rui Teixeira Santos na ISG/ISCAD em Lisboa em 2015.
2. Inclui a bibliografia principal e acessória do curso, o método de avaliação, os objetivos da disciplina e um sumário dos tópicos a serem abordados.
3. O sumário destaca tópicos como as fontes do Direito Comercial português e internacional, a União Europeia, convenções internacionais e a arbitragem.
O documento discute questões sobre direito empresarial e o empresário. Aborda temas como as características do empresário, a capacidade civil para exercer atividade empresarial, e as consequências da interdição de um empresário.
O documento fornece um resumo da Lei do Superendividamento no Brasil. A lei cria mecanismos para consumidores que não conseguem mais pagar suas dívidas e estabelece novas regras para a oferta de crédito de forma responsável.
O documento discute questões sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial. Ele fornece informações sobre os efeitos da falência no curso da prescrição, os recursos cabíveis contra a decretação da falência, a ordem de preferência dos créditos na falência e as características necessárias para ser administrador judicial.
O documento descreve os passos da Recuperação Judicial no Brasil, incluindo como identificar a necessidade, solicitar ao judiciário, apresentar o plano de recuperação aos credores, e concluir após cumprir o plano. Também resume os serviços de assessoria em recuperação judicial oferecidos pelo escritório Sartori Advogados.
Debate sobre seguro D&O reúne executivos em Belo Horizonteoficinadotexto
O documento discute o histórico e problemas atuais do seguro D&O no Brasil, incluindo questões sobre questionários, exclusões de cobertura e custos de defesa. Dois casos judiciais importantes são analisados e possíveis desenvolvimentos futuros para o mercado de seguro D&O são considerados.
I. O Ministério Público deve ser intimado pessoalmente em qualquer alienação do ativo do devedor na falência, sob pena de nulidade. Também tem direito de voz nas assembleias de credores, mas não direito de voto.
II. Na recuperação judicial, o prazo para apresentação do plano é de 60 dias após a decisão que deferiu o processamento.
III. A ação revocatória permite tornar nulos atos do devedor durante o prazo fixado na sentença de falência que tenham a intenção de prejudicar credores
INSTITUTOS TRABALHISTA PARA ATENUAR A CRISE - CORONAVÍRUS - BRACKS ADVOGADOScarolinamcsilveira
Apresentação criada pelo escritório trabalhista BRACKS ADVOGADOS com o intuito de prestar informações jurídicas acerca dos institutos trabalhistas cabíveis diante do cenário de crise.
Este documento apresenta dezessete provas simuladas de concursos aplicadas ao longo de doze anos de magistério. As provas contêm questões de nível médio e difícil sobre Direito Tributário para que os estudantes possam aprimorar seus conhecimentos. É recomendável que apenas aqueles com noções mais aprofundadas do assunto realizem os exercícios. O documento também fornece as respostas corretas para cada questão.
Mapa da Recuperação Judicial - Arthur Keskinof Zanfelice e João Pedro XausaJoão Pedro Xausa
O documento descreve os objetivos e procedimentos da Recuperação Judicial no Brasil. Os principais pontos são: (1) os objetivos da Recuperação Judicial como viabilizar a superação da crise da empresa e manter empregos; (2) os requisitos para pedir Recuperação Judicial; (3) os efeitos do deferimento como a suspensão de ações e execuções por 180 dias.
Este documento apresenta uma aula sobre suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. O professor começa explicando as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN, como moratória, depósito do valor integral, reclamações e recursos administrativos, liminares judiciais e parcelamento. Em seguida, aprofunda a explicação sobre moratória, seus tipos e requisitos para concessão.
Os principais princípios da lei de falência e recuperação de empresas no Brasil incluem: a viabilidade da empresa, a prevalência dos interesses dos credores, e a publicidade e transparência dos processos para garantir o tratamento igualitário de todos os credores. O documento discute esses e outros princípios chave da lei, assim como os critérios para decretar falência ou recuperação judicial de uma empresa.
Uma empresa causou um derramamento de óleo no mar durante uma atividade naval. A empresa concordou em pagar pelos custos de limpeza e monitoramento, que podem ser estimados com confiabilidade, embora a data exata dos pagamentos seja incerta. De acordo com as normas contábeis, a empresa deve reconhecer uma provisão para esses custos.
O documento apresenta uma prova sobre direito empresarial contendo 5 questões e instruções sobre o uso de aparelhos eletrônicos durante a prova. As questões abordam tópicos como estabelecimento empresarial, direito de inerência ao ponto, requisitos para o exercício deste direito, conceito de estabelecimento e responsabilidades em contrato de trespasse de empresa.
O documento apresenta o conteúdo programático de um curso de capacitação de pregoeiros e equipes de apoio, abordando tópicos como o planejamento da contratação, as diferenças entre pregão presencial e eletrônico, as fases internas e externas do pregão, o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, os recursos administrativos, e a introdução ao pregão eletrônico e ao sistema de registro de preços.
Um grande frigorífico acumulou uma dívida de R$3 bilhões e entrou em falência. A legislação brasileira estabelece critérios para a execução da falência, priorizando credores com envolvimento social ou trabalhista. A recuperação judicial concede proteção de 180 dias para negociar um plano de pagamento das dívidas com credores, permitindo à empresa continuar operando.
O documento descreve o processo de encerramento de atividades de uma empresa no Brasil, incluindo: 1) solicitar baixa junto aos órgãos municipal e estadual; 2) elaborar o distrato social e arquivá-lo na Junta Comercial com certidões negativas de débitos; 3) solicitar mais certidões negativas de débitos. O encerramento regular exige que a documentação esteja em dia para evitar problemas futuros, caso contrário a falência pode ser a única opção.
O documento discute os princípios que regem a falência e recuperação de empresas segundo a Lei 11.101/2005, incluindo a viabilidade da empresa, prevalência dos interesses dos credores, publicidade do procedimento, par conditio creditorum, conservação e manutenção dos ativos, e conservação da empresa viável. Também explica quem pode iniciar o processo de falência e os requisitos para a decretação, como dívidas acima de 40 salários mínimos que não foram pagas.
Este documento é uma avaliação final de um curso de secretariado realizado por Maria Isabel Amarante de Aquino na IESF - Instituto Educacional Superior de Fortaleza. A avaliação contém questões sobre direito aplicado, direito societário, títulos de crédito, direito falimentar e recuperação empresarial.
Reflexões sobre o seguro D&O - Márcia Cicareloficinadotexto
O documento discute a evolução e problemas atuais do seguro D&O no Brasil, incluindo o aumento da sinistralidade, questões sobre questionários de propostas e exclusões, e decisões judiciais sobre cobertura de custos de defesa.
Independencia Plano Recuperacao 20091109 PtBeefPoint
1) O documento apresenta um plano de recuperação judicial conjunto e modificado para as empresas Independência S.A. e Nova Carne Indústria de Alimentos Ltda., que estão em recuperação judicial. 2) O plano tem como objetivos preservar o grupo empresarial, superar a crise financeira, reestruturar as operações e atender aos credores de forma a permitir a continuidade das empresas. 3) Entre os meios de recuperação propostos estão a reestruturação societária, modificação da governança corporativa, concessão
A declaração de insolvência de uma empresa tem vários efeitos jurídicos e processuais, incluindo: (1) a empresa deixa de poder administrar o seu património, que passa para um administrador de insolvência nomeado pelo tribunal; (2) as dívidas da empresa tornam-se imediatamente exigíveis; (3) processos judiciais relacionados com o património da empresa podem ser anexados ao processo de insolvência.
Semelhante a 2014.1 s p2 - fipar - direito comercial iii- gab (20)
O documento descreve os conceitos e características dos títulos de crédito, com foco na letra de câmbio. Ele define o que é um título de crédito e lista seus requisitos essenciais, como cartularidade, literalidade e autonomia. Também explica os elementos da letra de câmbio, incluindo sacador, sacado, tomador, aceite, endosso e aval, além de tratar de outros tópicos como vencimento, pagamento e protesto.
Este plano de ensino descreve uma disciplina de Direito Administrativo II para estudantes de Direito. O plano detalha os objetivos da disciplina, conteúdo programático, metodologia, avaliação e bibliografia. Os tópicos a serem cobertos incluem contratos administrativos, regime jurídico administrativo, licitação, serviços públicos e responsabilidade da administração pública.
Este plano de ensino descreve o curso de Direito Constitucional II, incluindo sua ementa, objetivos gerais e específicos, conteúdo programático, metodologia, critérios de avaliação, cronograma de aulas e bibliografia. O curso abordará temas como a estrutura do Estado Brasileiro, os poderes, o controle de constitucionalidade e os direitos fundamentais.
O documento apresenta o plano de ensino da disciplina de Direito Empresarial II do curso de Direito. O plano descreve a ementa, objetivos, conteúdo programático, metodologia e critérios de avaliação da disciplina, que abrange tópicos como títulos de crédito, contratos mercantis, falência e recuperação judicial.
Este plano de ensino descreve o curso de Direito Administrativo I no 4o período noturno. O curso abordará origem, conceito e objetos do Direito Administrativo, princípios da administração pública, organização administrativa, atos administrativos, poderes da administração, agentes públicos e serviços públicos. O curso utilizará métodos como aula expositiva, discussões em grupo e seminários para alcançar seus objetivos de ensinar os conceitos e aplicações do Direito Administrativo.
1) A prova será individual e proíbe-se o uso de materiais de apoio. Celulares devem ficar de vibração e guardados. Respostas ilegíveis serão desconsideradas.
2) As questões tratam de conceitos sobre a revogação, autoexecutoriedade e discricionariedade de atos administrativos.
3) São 5 questões objetivas sobre os conceitos e atributos de atos administrativos.
I - A encampação é quando o poder público retoma a gestão e manutenção de uma rodovia sob concessão à iniciativa privada antes do término do contrato administrativo. II - A caducidade é quando o contrato administrativo é extinto por descumprimento das obrigações contratuais pelo concessionário, retornando a gestão da rodovia ao poder público.
Slides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em Cristo, 1Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Revista ano 11, nº 1, Revista Estudo Bíblico Jovens E Adultos, Central Gospel, 2º Trimestre de 2024, Professor, Tema, Os Grandes Temas Do Fim, Comentarista, Pr. Joá Caitano, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique
Slides Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Lições Bíblicas, 2º Trimestre de 2024, adultos, Tema, A CARREIRA QUE NOS ESTÁ PROPOSTA, O CAMINHO DA SALVAÇÃO, SANTIDADE E PERSEVERANÇA PARA CHEGAR AO CÉU, Coment Osiel Gomes, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, de Almeida Silva, tel-What, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique, https://ebdnatv.blogspot.com/
Egito antigo resumo - aula de história.pdfsthefanydesr
O Egito Antigo foi formado a partir da mistura de diversos povos, a população era dividida em vários clãs, que se organizavam em comunidades chamadas nomos. Estes funcionavam como se fossem pequenos Estados independentes.
Por volta de 3500 a.C., os nomos se uniram formando dois reinos: o Baixo Egito, ao Norte e o Alto Egito, ao Sul. Posteriormente, em 3200 a.C., os dois reinos foram unificados por Menés, rei do alto Egito, que tornou-se o primeiro faraó, criando a primeira dinastia que deu origem ao Estado egípcio.
Começava um longo período de esplendor da civilização egípcia, também conhecida como a era dos grandes faraós.
Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...Biblioteca UCS
A biblioteca abriga, em seu acervo de coleções especiais o terceiro volume da obra editada em Lisboa, em 1843. Sua exibe
detalhes dourados e vermelhos. A obra narra um romance de cavalaria, relatando a
vida e façanhas do cavaleiro Clarimundo,
que se torna Rei da Hungria e Imperador
de Constantinopla.
Atividades de Inglês e Espanhol para Imprimir - AlfabetinhoMateusTavares54
Quer aprender inglês e espanhol de um jeito divertido? Aqui você encontra atividades legais para imprimir e usar. É só imprimir e começar a brincar enquanto aprende!
1. Regras para a prova: Disciplina: Turno: Semestre:
- Prova individual;
- Não autorizado o uso de códigos, livros, apostilas e congêneres;
- Celulares; Smartphones; Tablets e demais aparelhos eletrônicos
colocados em vibracall e guardados em mochilas ou embaixo da
carteira, em local visível;
- Não serão aceitas provas a LÁPIS;
- Respostas ilegíveis serão desconsideradas;
D. Comercial NOTURNO 5º
Prova: Professor:
P2 Antonio Ap. Moro Junior
Data: Nome:
02/06/2014
01 - São meios legais de recuperação judicial, com EXCEÇÃO de:
(A) Concessão de prazos e condições especiais de pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
(B) Redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
(C) Trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
(D) Pagamento dos credores, excluídos os credores quirografários.
Os empresários do ramo de Fechaduras, João Dobradiça e Maria Maçaneta, haja vista as dificuldades financeiras da
empresa, pleitearam junto aos seus credores uma recuperação extrajudicial, por intermédio de seu advogado, cujo
nome é o mesmo que consta no campo “nome” desta prova. Diante deste fato responda as questões 02, 03, 04 e 05.
02 – Perguntado por Maria Maçaneta sobre quais seriam os requisitos para postular a homologação de recuperação
extrajudicial, você respondeu que o empresário deveria cumprir uma série de requisitos, enumerados abaixo, com
EXCEÇÃO de:
(A) Inicialmente não pode ser falido, porém se o for, devem estar extintas as respectivas obrigações, por sentença
transitada em julgado;
(B) Não pode, há menos de 2 anos, ter desfrutado de concessão de recuperação nem ter pendente recuperação
extrajudicial;
(C) Em se tratando de micro e pequena empresa, a recuperação extrajudicial poderá ser homologada independente
de quaisquer requisitos;
(D) Não pode ser sido condenado por crimes falimentares.
03 – João Dobradiça, por sua vez, lhe perguntou se havia restrições, no que tange ao pagamento dos débitos, sendo que
você respondeu corretamente, que:
(A) O plano não poderá envolver antecipação do pagamento de débitos e não poderá contemplar tratamento
desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos;
(B) O plano não poderá envolver antecipação do pagamento de débitos, mas poderá fazer tratamento diferenciado
para os credores que aderiram ao plano de recuperação extrajudicial;
(C) O plano poderá envolver a antecipação do pagamento dos débitos dos credores que aderiram ao plano, porém,
não poderá contemplar tratamento desfavorável àqueles que a ele não estejam sujeitos;
(D) O plano poderá envolver a antecipação do pagamento dos débitos, bem como estabelecer tratamento
diferenciado para os credores que aderiram ao plano de recuperação extrajudicial.
04 – Maria Maçaneta lhe perguntou se todos os credores deveriam aderir ao plano de recuperação extrajudicial e, neste
sentido, você como um ótimo advogado, esclareceu que, no que tange à adesão dos credores ao plano, a única resposta
que você não teria dado, porquê INCORRETA, seria:
(A) Nenhum credor é obrigado a aderir ao plano de recuperação do devedor, podendo permanecer na condição de
credor, nos termos originais da respectiva obrigação;
(B) Todos os credores são obrigados a aderir ao plano de recuperação extrajudicial, desde que assim decididos pela
maioria dos mesmos;
(C) Àqueles que credores que aderirem ao plano se inserirão nas condições propostas no plano, sendo a adesão a
aceitação às cláusulas do mesmo;
(D) O pedido de homologação do plano extrajudicial não implica a suspensão de direitos, ações ou execuções, nem
a inviabilidade do pedido de falência oriundo dos credores alheios ao plano.
FIPAR – FACULDADES INTEGRADAS DE PARANAÍBA/MS
CURSO DE DIREITO
2. 05 – João Dobradiça lhe perguntou se haveria possibilidade de o plano de recuperação extrajudicial não ser homologado
em juízo, ao que você respondeu que isso poderia ocorrer nas seguintes hipóteses, MENOS:
(A) No caso da recuperação extrajudicial que envolve todos os créditos, a falta de aprovação por 3/5 do credores;
(B) Prática, pelo devedor, de atos característicos de insolvência;
(C) Em razão da não adesão de todos os credores;
(D) Prática, pelo devedor, de ato prejudicial aos credores, em conluio fraudulento com terceiro.
06 – (5 pontos) Dois anos após sua formatura, você tornou-se um empresário de sucesso produzindo chupetas em sua
fábrica Chupetas Carinhosas LTDA. Passado algum tempo, a Associação de Dentistas divulgou um estudo em que
demonstrava que as chupetas prejudicava a formação dos dentes, razão pela qual o Ministério da Saúde proibiu a
comercialização, lhe causando simultâneo prejuízo. Em dificuldades financeiras para pagar seus credores e tendo em
vista que deseja adequar a sua produção, mudando a razão social para Mamadeiras Bem Mamadinhas LTDA, decidiu
usar seus conhecimentos em direito empresarial, responda a que soluções chegou, em relação a:
a) Qual (is) procedimento(s) poderá(ão) ser(em) adotado(s) para reerguer a empresa?
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
b) Descreva as etapas deste(s) procedimento(s) em sua fase de processamento.
RECUPERAÇÃO JUDICAIL: PROPOSITURA DA AÇÃO>DESPACHO DE PROCESSAMENTO>LISTA DE
CREDORES>POSSÍVEIS IMPUGNAÇÕES> ASSEMBLÉIA GERAL> RECUSA OU DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO.
c) Atingida sua pretensão, com relação ao processamento, o que ocorre após a sentença de deferimento, na fase
de execução?.
RECUPERAÇÃO NOS MOLDES PROPOSTOS NO PLANO
d) A solução encontrada poderá dar errado, levando ao fechamento da empresa? Em quais hipóteses?
Sim, não aceitação do plano pelos credores, não cumprimento do plano pela empresa recuperanda.
e) Quando e de que modo terá fim a solução proposta por você e deferida pelo Judiciário?
Efetivo pagamento dos credores e de todas as obrigações assumidas no plano.