O documento discute a proposta de cidadania fiscal no Brasil. O PLS no 354/2009 visa estimular a regularização de patrimônio não declarado no exterior por meio de anistia e benefícios fiscais, como alíquotas reduzidas de IR e CSLL, para investimentos em infraestrutura. A proposta define regras e prazos para a regularização de bens e ativos.

1. Senado FederalSenado Federal
Cidadania FiscalCidadania Fiscal
Senador Delcídio AmaralSenador Delcídio Amaral
3º Seminário ANBIMA de Private Banking3º Seminário ANBIMA de Private Banking ‫׀‬‫׀‬ novembronovembro 20102010

2. Cidadania FiscalCidadania Fiscal
Sumário
• O conceito de cidadania fiscal
• A cidadania fiscal no Brasil
• PLS nº 354, de 2009

3. Cidadania FiscalCidadania Fiscal
Cidadania:
• Conceito histórico, variável
• Direitos civis, sociais, políticos:
propriedade, saúde, voto, etc.

4. Cidadania FiscalCidadania Fiscal
Cidadania fiscal:
• Consciência da importância dos tributos para o
desenvolvimento
• Participação popular na fiscalização dos gastos
públicos

5. Cidadania FiscalCidadania Fiscal
Cidadania fiscal na história:
• Independência dos EUA
• Inconfidência Mineira

6. Cidadania FiscalCidadania Fiscal
Questões atuais:
• Tamanho ideal do Estado
• Carga tributária justa
• Aplicação dos recursos arrecadados
• Fiscalização

7. Cidadania FiscalCidadania Fiscal
Como estimular a
regularização do patrimônio
não declarado de brasileiros
no exterior?

8. Cidadania FiscalCidadania Fiscal
Antecedentes:
• Planos econômicos ineficazes
• Inflação
• Fuga de capitas para o exterior
• Insatisfação com a aplicação dos recursos públicos
• Carga tributária, burocracia, impunidade

9. Cidadania FiscalCidadania Fiscal
PLS nº 354, de 2009 :
• Estímulo à regularização de bens e ativos não
declarados no exterior
• Anistia
• Benefícios para a infra-estrutura
• Transparência, legalidade, reservas

10. Cidadania FiscalCidadania Fiscal
Art. 1º
• Pessoas físicas
• Inclusão, na declaração de 2011, de
patrimônio não declarado em exercícios
anteriores
• Prazo: 31 de dezembro de 2011

11. Cidadania FiscalCidadania Fiscal
Art. 2º
• Pagamento do IR
• Alíquota 10%, até 10 parcelas
• Desconto de 50% para investimentos
em infra-estrutura

12. Cidadania FiscalCidadania Fiscal
Art. 3º
• Pessoas jurídicas
• Alíquotas: IR, 10%; CSLL, 8%
• Prazo: 31 de dezembro de 2011

13. Cidadania FiscalCidadania Fiscal
Art. 4º
• Pagamento integral dos tributos
• Vedada a concessão de deduções

14. Cidadania FiscalCidadania Fiscal
Art. 5º
• Diretrizes para regulamentação
• Atuação dos agentes fiduciários
• Normas para disciplinar entrada dos recursos
no Brasil
• Correspondentes cambiais
• Informação aos contribuintes
• Recolhimento do tributo, formulários

15. Cidadania FiscalCidadania Fiscal
Art. 6º
• Exceções às isenções tributárias:
 Tributos retidos por responsável e
não recolhidos
 Impostos sobre importação
 IOF em liquidações de operações de
câmbio

16. Cidadania FiscalCidadania Fiscal
Art. 7º
• Veda contestação das declarações anteriores
• Veda instauração de processo administrativo
ou judicial por declaração anterior inexata ou
inexistente
• Proíbe cobrança de IR e CSLL
• Veda aplicação de penalidades (multas, mora,
correção monetária)

17. Cidadania FiscalCidadania Fiscal
Art. 8º
• Extinção da punibilidade:
 Crimes contra a ordem tributária, econômica e
financeira (Lei nº 8.137/90)
 Crimes de descaminho, de falsidade material de
documentos públicos e privados, de falsidade
ideológica e contra a previdência social (Código
Penal)
 Crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492/86)
 Crime de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98)

18. Cidadania FiscalCidadania Fiscal
• Art. 9º: especificidades, participação em
pessoas jurídicas no exterior
• Art. 10: alcance dos benefícios
• Art. 11: sigilo fiscal
• Art. 12: diretrizes para empresas
• Art. 13: cláusula de vigência

19. Cidadania FiscalCidadania Fiscal
Considerações
finais

20. Senado FederalSenado Federal
Senador Delcídio AmaralSenador Delcídio Amaral
Ala Senador Afonso Arinos, gab. 8Ala Senador Afonso Arinos, gab. 8
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