O Banco Central do Brasil estabeleceu o prazo de 16 de fevereiro a 6 de abril de 2015 para a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior. Essa declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que detenham ativos no exterior acima de US$ 100.000. A prestação de informações incorretas ou fora do prazo na declaração está sujeita a multas de até R$ 250.000.

1. Informe Jurídico / Fevereiro de 2015
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Em linha com a Resolução 3.854/10, do Conselho Monetário Nacional, e Circular nº
3.624/2013, o Banco Central do Brasil divulgou o prazo para entrega da Declaração Anual de
Capitais Brasileiros no Exterior em 2015, que se estenderá do dia 16/02/2014 ao dia
06/04/2015.
Referida declaração é obrigatória para as pessoas naturais ou jurídicas residentes, domiciliadas
ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de ativos (bens e
direitos) fora do território nacional (incluindo imóveis, depósitos, arrendamento mercantil,
disponibilidades em moeda estrangeira, investimentos, entre outros ativos) que totalizem
montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados
Unidos da América), em 31 de dezembro de 2014.
Adicionalmente, as pessoas naturais ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País
tem a obrigação de prestar declaração trimestral relativa aos trimestres findos em 31/03,
30/06 e 30/09, quando os ativos do declarante no exterior totalizarem, nas referidas datas,
quantia igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América).
A prestação de informações incorretas, falsas, incompletas, fora do prazo ou simplesmente a
abstenção da prestação de tais informações, constituem infrações sujeitas à aplicação de
multa por parte do BACEN até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
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