O documento descreve um projeto de lei proposto pelo Senador Delcídio do Amaral para promover a cidadania fiscal no Brasil. O projeto tem como objetivos permitir a regularização de bens e recursos não declarados, estimular a repatriação de recursos no exterior e arrecadar receitas de modo imediato e futuro. O projeto se baseia em precedentes nacionais e internacionais de anistias fiscais e tem como pressupostos ser voluntário para os contribuintes e não impor condições.
Delcídio do Amaral - 2010 - Projeto de Promoção à Cidadania FiscalDelcídio do Amaral
O documento descreve um projeto de promoção da cidadania fiscal no Brasil, apresentando seus fundamentos, premissas, objetivos e precedentes. O projeto visa estimular a repatriação de recursos no exterior e a regularização fiscal por meio de anistia e alíquotas reduzidas, visando aumentar a arrecadação tributária e financiar projetos de desenvolvimento.
O documento discute um projeto de lei para promover a cidadania fiscal no Brasil. Ele analisa os fatores que contribuíram para a sonegação fiscal no país, como a alta inflação e instabilidade econômica. Também descreve as consequências disso, como a cultura da sonegação e medidas de defesa adotadas por contribuintes. Por fim, apresenta as premissas do projeto de lei, como estimular a cidadania fiscal e estabelecer novas regras para a relação entre contribuintes e o fisco.
O documento discute um projeto de lei proposto por Delcídio Amaral no Senado Federal para promover a cidadania fiscal no Brasil. O projeto visa estimular uma cultura de cumprimento voluntário das obrigações fiscais, estabelecendo novas regras para um relacionamento mais seguro entre contribuintes e o fisco.
O documento discute um projeto de promoção da cidadania fiscal no Senado Federal brasileiro. O projeto visa regularizar a situação fiscal de contribuintes por meio de anistia, estimular a repatriação de recursos no exterior e ampliar a arrecadação tributária futura. O projeto tem como objetivos permitir a inclusão de bens e recursos omitidos, estimular a repatriação de recursos no exterior e destinar novos recursos arrecadados a projetos de desenvolvimento.
Imposto sobre a Renda na Fonte - Residentes no Exterior - Aula 2 proferida no Curso de Especialização em Direito Tributário Internacional do IBDT, em setembro de 2011.
O documento discute as regras de tributação de renda no Brasil para não residentes. Resume três pontos essenciais:
1) Não residentes são tributados apenas sobre rendimentos de fontes situadas no Brasil, enquanto residentes são tributados sobre rendimento mundial.
2) Há critérios objetivos e subjetivos para definir residência fiscal e evitar dupla tributação.
3) Rendimentos auferidos no exterior por residentes definitivamente retirados do Brasil não são tributados, apenas rendimentos de bens no Brasil.
[1] O documento discute os principais aspectos dos impostos sobre a renda da pessoa física no Brasil, notadamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
[2] São apresentadas as diferentes modalidades de incidência do IRPF, como o carnê-leão, a declaração anual de ajuste e o IRRF na fonte, com ênfase nos sujeitos passivos, bases de cálculo e alíquotas.
[3] Também são explicadas técn
O documento resume os principais conceitos de Direito Tributário, incluindo:
1) A definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional e as espécies tributárias como impostos, taxas e contribuições.
2) Os princípios da obrigação tributária, competência tributária e limitações ao poder de tributar.
3) O processo de lançamento tributário e constituição do crédito tributário.
Delcídio do Amaral - 2010 - Projeto de Promoção à Cidadania FiscalDelcídio do Amaral
O documento descreve um projeto de promoção da cidadania fiscal no Brasil, apresentando seus fundamentos, premissas, objetivos e precedentes. O projeto visa estimular a repatriação de recursos no exterior e a regularização fiscal por meio de anistia e alíquotas reduzidas, visando aumentar a arrecadação tributária e financiar projetos de desenvolvimento.
O documento discute um projeto de lei para promover a cidadania fiscal no Brasil. Ele analisa os fatores que contribuíram para a sonegação fiscal no país, como a alta inflação e instabilidade econômica. Também descreve as consequências disso, como a cultura da sonegação e medidas de defesa adotadas por contribuintes. Por fim, apresenta as premissas do projeto de lei, como estimular a cidadania fiscal e estabelecer novas regras para a relação entre contribuintes e o fisco.
O documento discute um projeto de lei proposto por Delcídio Amaral no Senado Federal para promover a cidadania fiscal no Brasil. O projeto visa estimular uma cultura de cumprimento voluntário das obrigações fiscais, estabelecendo novas regras para um relacionamento mais seguro entre contribuintes e o fisco.
O documento discute um projeto de promoção da cidadania fiscal no Senado Federal brasileiro. O projeto visa regularizar a situação fiscal de contribuintes por meio de anistia, estimular a repatriação de recursos no exterior e ampliar a arrecadação tributária futura. O projeto tem como objetivos permitir a inclusão de bens e recursos omitidos, estimular a repatriação de recursos no exterior e destinar novos recursos arrecadados a projetos de desenvolvimento.
Imposto sobre a Renda na Fonte - Residentes no Exterior - Aula 2 proferida no Curso de Especialização em Direito Tributário Internacional do IBDT, em setembro de 2011.
O documento discute as regras de tributação de renda no Brasil para não residentes. Resume três pontos essenciais:
1) Não residentes são tributados apenas sobre rendimentos de fontes situadas no Brasil, enquanto residentes são tributados sobre rendimento mundial.
2) Há critérios objetivos e subjetivos para definir residência fiscal e evitar dupla tributação.
3) Rendimentos auferidos no exterior por residentes definitivamente retirados do Brasil não são tributados, apenas rendimentos de bens no Brasil.
[1] O documento discute os principais aspectos dos impostos sobre a renda da pessoa física no Brasil, notadamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
[2] São apresentadas as diferentes modalidades de incidência do IRPF, como o carnê-leão, a declaração anual de ajuste e o IRRF na fonte, com ênfase nos sujeitos passivos, bases de cálculo e alíquotas.
[3] Também são explicadas técn
O documento resume os principais conceitos de Direito Tributário, incluindo:
1) A definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional e as espécies tributárias como impostos, taxas e contribuições.
2) Os princípios da obrigação tributária, competência tributária e limitações ao poder de tributar.
3) O processo de lançamento tributário e constituição do crédito tributário.
Este documento apresenta 27 questões sobre direito tributário, abordando tópicos como princípios constitucionais, impostos, competências tributárias, obrigações acessórias e modalidades de extinção de créditos tributários. As questões testam o conhecimento sobre matérias como ICMS, IPI, parcelamento de dívidas, isenções, competências da União, Estados e Municípios e prazos de prescrição.
Slides Revisão de Direito Tributário - OABFabio Dutra
O documento apresenta slides sobre direito tributário, abordando os seguintes tópicos: competência tributária, capacidade tributária ativa, princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e não confisco, imunidades tributárias como imunidade recíproca.
Este documento descreve as normas e procedimentos relativos à inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) no Brasil. Ele explica quem precisa se inscrever no CPF, como residentes e não residentes são definidos, e como realizar a inscrição ou reativação do CPF.
O documento fornece uma introdução sobre os principais impostos, taxas e contribuições brasileiros. Detalha os conceitos de impostos, taxas e contribuições e lista os principais impostos federais, estaduais e municipais, assim como as principais taxas e contribuições.
1. O documento discute a tributação de seguros e resseguros, distinguindo entre extrafiscalidade lícita e ilícita.
2. Há divergências entre o entendimento do fisco e de contribuintes sobre casos concretos de extrafiscalidade no setor de distribuição de autopeças.
3. Existem precedentes judiciais dos dois lados na discussão sobre a natureza lícita ou ilícita de medidas de estímulo tributário entre estados.
O documento discute aspectos constitucionais e legais do Imposto de Renda no Brasil. A Constituição autoriza a União a instituir o imposto sobre renda e proventos, sujeito aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. O Código Tributário Nacional define renda e proventos e estabelece regras sobre fato gerador, base de cálculo, sujeitos passivos e normas de retenção. A legislação ordinária cria diferentes modalidades de Imposto de Renda Pessoa Física, como carnê-leão, IRR
O documento discute a proposta de cidadania fiscal no Brasil. O PLS no 354/2009 visa estimular a regularização de patrimônio não declarado no exterior por meio de anistia e benefícios fiscais, como alíquotas reduzidas de IR e CSLL, para investimentos em infraestrutura. A proposta define regras e prazos para a regularização de bens e ativos.
Delcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Campo Grande/MSDelcídio do Amaral
Delcídio do Amaral
Modernização do ICMS
Novo modelo do ICMS
Proposta do Governo Federal
Conjunto de medidas
Fundo de compensação
Fundo de Desenvolvimento Regional
Projetos de Resolução
Projetos de Lei Complementar
Emendas à Constituição
Impacto do ICMS
Delcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Camara Comercial de Dourados/MSDelcídio do Amaral
O documento discute a necessidade de reformar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para simplificar o processo, reduzir incertezas jurídicas e facilitar a circulação de mercadorias. É proposta a criação de um Fundo de Compensação e um Fundo de Desenvolvimento Regional para auxiliar estados a compensar perdas na arrecadação do ICMS e promover o desenvolvimento regional.
Comissao cpi-comissao-cpihsbc-swiss leaks-heleno taveira torres-7reuniao-30-0...Daniel Reis Duarte Pousa
Este documento discute aperfeiçoamentos no ordenamento jurídico brasileiro para o controle e tributação de ativos no exterior não declarados. Ele destaca a importância desta CPI para examinar este problema relevante e como seus resultados podem melhorar os sistemas investigativos e de regularização tributária de tais ativos. O documento também analisa regimes de outros países e leis brasileiras relacionadas a evasão de divisas, sonegação fiscal e outras condutas envolvendo recursos não declarados no exterior.
O documento fornece um resumo sobre Direito Tributário preparado por Silvia Saraiva. Aborda conceitos básicos como definição de Direito Tributário, características, espécies de tributos como impostos e taxas, competência tributária da União, Estados e Municípios, elementos obrigatórios a um tributo e fontes do Direito Tributário.
2007 10 - apresentação - ufmg - transparência na gestão pública - finalDelcídio do Amaral
O documento discute a importância da transparência na gestão pública no Brasil. Apresenta dados sobre a corrupção no país e seu alto custo social. Defende medidas como a ampliação do controle social através da internet, aprimoramento do Portal da Transparência e maior fiscalização das atividades do poder legislativo para inibir a corrupção e aumentar a eficiência da gestão pública.
O documento discute a alta carga tributária no Brasil e como os impostos são usados principalmente para pagar juros da dívida pública em vez de investimentos sociais. Também critica as políticas cambiais que contribuem para o déficit em transações correntes e aumentam a dívida pública. Defende uma reforma tributária para tornar o sistema mais justo e o fortalecimento da administração fiscal.
O documento fornece informações sobre Rodrigo Dias de Oliveira, especialista em finanças e tributos. Resume as principais espécies de tributos no Brasil como impostos, taxas e contribuições. Explica conceitos como sujeito ativo e passivo, e classifica os impostos em diretos e indiretos.
A Nova Lei Brasileira Anticorrupção - Um novo risco de Compliance para as Emp...Miguel Teixeira Filho
A Lei 12.846/2013, que visa punir atos lesivos (corrupção) praticados por integrantes de pessoas jurídicas contra o interesse da administração pública brasileira e estrangeira, trouxe uma novo risco de compliance para as organizações, diante das severas penalidades de ordem financeira e reputacional.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de conduta fiscal para administradores públicos nos três poderes e três esferas de governo. A lei tem como objetivo melhorar a administração pública através de limites e metas para receitas, despesas e dívida. A lei também determina transparência nos processos orçamentários e fiscais.
Aspectos Tributários no Comércio Exterior de ServiçosEdgar Gonçalves
O documento resume os principais aspectos tributários no comércio exterior de serviços no Brasil, incluindo tributos incidentes na importação e exportação de serviços como IRRF, IRPJ, PIS/PASEP, COFINS e ISS. Além disso, aborda regras de preço de transferência e compensação tributária internacional.
O documento discute o orçamento público no Brasil. Explica que o orçamento público é um instrumento de planejamento que aloca os recursos públicos de acordo com as prioridades políticas definidas, passando por quatro fases: elaboração, apreciação, execução e controle. Também descreve os princípios básicos do orçamento como unidade, universalidade e anualidade.
Este documento fornece informações sobre o Siscoserv, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. Ele descreve os módulos Venda e Aquisição do Siscoserv, quem deve efetuar registros em cada módulo, os tipos de registros requeridos e o cronograma para registro das informações com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços.
Carlos archanjo comenta a declaração do imposto de renda da pessoa física p...Carlos Archanjo
O documento descreve as principais informações sobre a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) no Brasil, incluindo quem é obrigado a apresentar, como entregar, deduções permitidas e penalidades por atraso ou não entrega.
De salvador-à-grécia-o-sistema-da-dívida-pública-salvador-24.11.2015Daniel Pousa
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
Seminário de Pauta 2015 da CSB - É tudo um assunto só...
http://goo.gl/Ha5st0
No dia 24 de novembro de 2015, no auditório da Faculdade de Arquitetura da UFBA, aconteceu a audiência pública “De Salvador à Grécia. O Sistema da Dívida Pública” promovida pela Auditoria Cidadã da Dívida, Câmara Municipal de Salvador, através do mandato do vereador Hilton Coelho (PSOL). Veja e divulgue o vídeo com a intervenção de Maria Lúcia Fattorelli.
Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, é auditora aposentada da Receita Federal e fundadora do movimento, criado em 2000. Considerada uma das principais especialistas do tema no mundo, participou do processo de autoria da dívida do Equador, em 2008, e mais recentemente na Grécia. Nos dois processos constatou um sistema de corrupção sistêmica, construído a partir de mecanismos como o Fundo Monetário Internacional (FMI), parlamentos e bancos de todo o mundo.
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
Seminário de Pauta 2015 da CSB - É tudo um assunto só...
http://goo.gl/Ha5st0
O documento discute os principais aspectos do Acordo de Facilitação Comercial da OMC, apresentando as vantagens, dificuldades e progressos no tema. Analisa os Artigos V, VIII e X do GATT, com foco nas propostas dos países para melhorar a transparência, reduzir taxas e formalidades alfandegárias, e facilitar o trânsito de mercadorias. O objetivo é debater a importância do acordo para a liberalização do comércio e o desenvolvimento econômico.
Este documento apresenta 27 questões sobre direito tributário, abordando tópicos como princípios constitucionais, impostos, competências tributárias, obrigações acessórias e modalidades de extinção de créditos tributários. As questões testam o conhecimento sobre matérias como ICMS, IPI, parcelamento de dívidas, isenções, competências da União, Estados e Municípios e prazos de prescrição.
Slides Revisão de Direito Tributário - OABFabio Dutra
O documento apresenta slides sobre direito tributário, abordando os seguintes tópicos: competência tributária, capacidade tributária ativa, princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e não confisco, imunidades tributárias como imunidade recíproca.
Este documento descreve as normas e procedimentos relativos à inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) no Brasil. Ele explica quem precisa se inscrever no CPF, como residentes e não residentes são definidos, e como realizar a inscrição ou reativação do CPF.
O documento fornece uma introdução sobre os principais impostos, taxas e contribuições brasileiros. Detalha os conceitos de impostos, taxas e contribuições e lista os principais impostos federais, estaduais e municipais, assim como as principais taxas e contribuições.
1. O documento discute a tributação de seguros e resseguros, distinguindo entre extrafiscalidade lícita e ilícita.
2. Há divergências entre o entendimento do fisco e de contribuintes sobre casos concretos de extrafiscalidade no setor de distribuição de autopeças.
3. Existem precedentes judiciais dos dois lados na discussão sobre a natureza lícita ou ilícita de medidas de estímulo tributário entre estados.
O documento discute aspectos constitucionais e legais do Imposto de Renda no Brasil. A Constituição autoriza a União a instituir o imposto sobre renda e proventos, sujeito aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. O Código Tributário Nacional define renda e proventos e estabelece regras sobre fato gerador, base de cálculo, sujeitos passivos e normas de retenção. A legislação ordinária cria diferentes modalidades de Imposto de Renda Pessoa Física, como carnê-leão, IRR
O documento discute a proposta de cidadania fiscal no Brasil. O PLS no 354/2009 visa estimular a regularização de patrimônio não declarado no exterior por meio de anistia e benefícios fiscais, como alíquotas reduzidas de IR e CSLL, para investimentos em infraestrutura. A proposta define regras e prazos para a regularização de bens e ativos.
Delcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Campo Grande/MSDelcídio do Amaral
Delcídio do Amaral
Modernização do ICMS
Novo modelo do ICMS
Proposta do Governo Federal
Conjunto de medidas
Fundo de compensação
Fundo de Desenvolvimento Regional
Projetos de Resolução
Projetos de Lei Complementar
Emendas à Constituição
Impacto do ICMS
Delcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Camara Comercial de Dourados/MSDelcídio do Amaral
O documento discute a necessidade de reformar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para simplificar o processo, reduzir incertezas jurídicas e facilitar a circulação de mercadorias. É proposta a criação de um Fundo de Compensação e um Fundo de Desenvolvimento Regional para auxiliar estados a compensar perdas na arrecadação do ICMS e promover o desenvolvimento regional.
Comissao cpi-comissao-cpihsbc-swiss leaks-heleno taveira torres-7reuniao-30-0...Daniel Reis Duarte Pousa
Este documento discute aperfeiçoamentos no ordenamento jurídico brasileiro para o controle e tributação de ativos no exterior não declarados. Ele destaca a importância desta CPI para examinar este problema relevante e como seus resultados podem melhorar os sistemas investigativos e de regularização tributária de tais ativos. O documento também analisa regimes de outros países e leis brasileiras relacionadas a evasão de divisas, sonegação fiscal e outras condutas envolvendo recursos não declarados no exterior.
O documento fornece um resumo sobre Direito Tributário preparado por Silvia Saraiva. Aborda conceitos básicos como definição de Direito Tributário, características, espécies de tributos como impostos e taxas, competência tributária da União, Estados e Municípios, elementos obrigatórios a um tributo e fontes do Direito Tributário.
2007 10 - apresentação - ufmg - transparência na gestão pública - finalDelcídio do Amaral
O documento discute a importância da transparência na gestão pública no Brasil. Apresenta dados sobre a corrupção no país e seu alto custo social. Defende medidas como a ampliação do controle social através da internet, aprimoramento do Portal da Transparência e maior fiscalização das atividades do poder legislativo para inibir a corrupção e aumentar a eficiência da gestão pública.
O documento discute a alta carga tributária no Brasil e como os impostos são usados principalmente para pagar juros da dívida pública em vez de investimentos sociais. Também critica as políticas cambiais que contribuem para o déficit em transações correntes e aumentam a dívida pública. Defende uma reforma tributária para tornar o sistema mais justo e o fortalecimento da administração fiscal.
O documento fornece informações sobre Rodrigo Dias de Oliveira, especialista em finanças e tributos. Resume as principais espécies de tributos no Brasil como impostos, taxas e contribuições. Explica conceitos como sujeito ativo e passivo, e classifica os impostos em diretos e indiretos.
A Nova Lei Brasileira Anticorrupção - Um novo risco de Compliance para as Emp...Miguel Teixeira Filho
A Lei 12.846/2013, que visa punir atos lesivos (corrupção) praticados por integrantes de pessoas jurídicas contra o interesse da administração pública brasileira e estrangeira, trouxe uma novo risco de compliance para as organizações, diante das severas penalidades de ordem financeira e reputacional.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de conduta fiscal para administradores públicos nos três poderes e três esferas de governo. A lei tem como objetivo melhorar a administração pública através de limites e metas para receitas, despesas e dívida. A lei também determina transparência nos processos orçamentários e fiscais.
Aspectos Tributários no Comércio Exterior de ServiçosEdgar Gonçalves
O documento resume os principais aspectos tributários no comércio exterior de serviços no Brasil, incluindo tributos incidentes na importação e exportação de serviços como IRRF, IRPJ, PIS/PASEP, COFINS e ISS. Além disso, aborda regras de preço de transferência e compensação tributária internacional.
O documento discute o orçamento público no Brasil. Explica que o orçamento público é um instrumento de planejamento que aloca os recursos públicos de acordo com as prioridades políticas definidas, passando por quatro fases: elaboração, apreciação, execução e controle. Também descreve os princípios básicos do orçamento como unidade, universalidade e anualidade.
Este documento fornece informações sobre o Siscoserv, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. Ele descreve os módulos Venda e Aquisição do Siscoserv, quem deve efetuar registros em cada módulo, os tipos de registros requeridos e o cronograma para registro das informações com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços.
Carlos archanjo comenta a declaração do imposto de renda da pessoa física p...Carlos Archanjo
O documento descreve as principais informações sobre a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) no Brasil, incluindo quem é obrigado a apresentar, como entregar, deduções permitidas e penalidades por atraso ou não entrega.
De salvador-à-grécia-o-sistema-da-dívida-pública-salvador-24.11.2015Daniel Pousa
Especial: É tudo um assunto só!
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Seminário de Pauta 2015 da CSB - É tudo um assunto só...
http://goo.gl/Ha5st0
No dia 24 de novembro de 2015, no auditório da Faculdade de Arquitetura da UFBA, aconteceu a audiência pública “De Salvador à Grécia. O Sistema da Dívida Pública” promovida pela Auditoria Cidadã da Dívida, Câmara Municipal de Salvador, através do mandato do vereador Hilton Coelho (PSOL). Veja e divulgue o vídeo com a intervenção de Maria Lúcia Fattorelli.
Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, é auditora aposentada da Receita Federal e fundadora do movimento, criado em 2000. Considerada uma das principais especialistas do tema no mundo, participou do processo de autoria da dívida do Equador, em 2008, e mais recentemente na Grécia. Nos dois processos constatou um sistema de corrupção sistêmica, construído a partir de mecanismos como o Fundo Monetário Internacional (FMI), parlamentos e bancos de todo o mundo.
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
Seminário de Pauta 2015 da CSB - É tudo um assunto só...
http://goo.gl/Ha5st0
O documento discute os principais aspectos do Acordo de Facilitação Comercial da OMC, apresentando as vantagens, dificuldades e progressos no tema. Analisa os Artigos V, VIII e X do GATT, com foco nas propostas dos países para melhorar a transparência, reduzir taxas e formalidades alfandegárias, e facilitar o trânsito de mercadorias. O objetivo é debater a importância do acordo para a liberalização do comércio e o desenvolvimento econômico.
A palestra discute o papel do contabilista na Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando os principais pontos da lei como metas fiscais, limites de endividamento e planejamento público. O palestrante também destaca a importância da transparência e do acompanhamento dos gastos públicos pelos tribunais de contas.
Este documento fornece informações sobre o Siscoserv, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. Explica quem deve efetuar registros no módulo de vendas do sistema, quais são os tipos de registros necessários, e o cronograma para realização dos registros de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Serviços.
Este documento fornece informações sobre o Siscoserv, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. Ele descreve os módulos Venda e Aquisição do Siscoserv, quem deve efetuar registros em cada módulo, os tipos de registros requeridos e os procedimentos e prazos para realizar os registros.
Semelhante a Delcídio do Amaral - Projeto de Promoçao à Cidadania Fiscal - 2011 (20)
Certidões negativas (Nada consta) de Delcídio do Amaral apresentadas ao TRE/MS para registro de candidatura, mostrando a idoneidade e transparência do candidato.
Delcídio do Amaral - Apresentação FGV - InfraestruturaDelcídio do Amaral
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Delcídio do Amaral - Reforma Política e os Princípios da ConstitucionalidadeDelcídio do Amaral
Delcídio do Amaral
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Tópicos principais da Reforma Política
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Delcídio do Amaral - Ferrovia (Infraestrutura) - Nova Andradina - MSDelcídio do Amaral
1. O documento discute o histórico e situação atual das ferrovias no Brasil, destacando a desintegração da malha ferroviária após a liquidação da RFFSA e o leilão de seus ativos nas décadas de 1990 e 2000.
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3. O texto defende a expansão e integração
Delcídio do Amaral - Perspectivas da economia em 2012 e medidas do GovernoDelcídio do Amaral
O documento discute as perspectivas da economia brasileira em 2012 no contexto da crise econômica mundial. Apresenta os desafios de acelerar o crescimento por meio de investimentos, fortalecimento do mercado interno e manutenção da solidez fiscal no cenário externo adverso. Também destaca as medidas do governo para dinamizar a economia por meio de estímulos fiscais, crédito e reforma tributária.
Delcídio do Amaral - Perspectivas da economia em 2012 e medidas do Governo - ...Delcídio do Amaral
O documento discute as perspectivas da economia brasileira em 2012 no contexto da crise econômica mundial. Apresenta dados que mostram desaceleração do crescimento global e riscos para a economia brasileira, mas também medidas do governo para estimular o crescimento interno através de investimentos e crédito, mantendo a estabilidade fiscal e monetária.
Delcídio do Amaral - Brasil: Potência Energética - 2011Delcídio do Amaral
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Delcídio do Amaral - Jovens Empresários
Brasil: Trajetória da Economia Brasileira e Desenvolvimento
Contexto Macroeconômico
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Exportações e Importações, Contribuição das Demandas doméstica e externa no PIB,
Consumo, Taxa de Desemprego, Massa salarial real ampliada, Confiança do Consumidor
Indicadores Sociais
Desenvolvimento Social
Índice de Gini, Desigualdade de renda,
Mobilidade Social
Acesso aos serviços bancários
Crédito e endividamento das famílias
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Prazo médio
Inadimplência
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Delcídio - Aula Magna - 2011 - Educação - Pós GraduaçãoDelcídio do Amaral
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Delcídio - Aula Inaugural - UFMS - 2011 - Conjuntura econômica atual e perspe...Delcídio do Amaral
Delcídio do Amaral
Perspectivas de crescimento
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Metas para a inflação
Câmbio Flutuante
Responsabilidade Fiscal
Regime de Metas Para a Inflação
Potência da política monetária
Redução da taxa real de juros
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Crise Econômica de 2008
Período Pós-Crise
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Capitais Estrangeiros
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Delcídio do Amaral - 2010 - Projeto de promoção fiscalDelcídio do Amaral
Delcídio do Amaral
Projeto de promoção à cidadania fiscal
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Delcídio do Amaral - 2010 - A atuação dos notuários e registradores na Políti...Delcídio do Amaral
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O documento descreve um projeto de lei sobre promoção da cidadania fiscal no Brasil, apresentado por um senador. O projeto tem como objetivo estimular a regularização voluntária de bens e recursos não declarados ao fisco e a repatriação de recursos no exterior, oferecendo anistia e incentivos fiscais. O documento explica os fundamentos, objetivos, precedentes e pressupostos do projeto.
O documento discute problemas de segurança cibernética e crimes cibernéticos. Aborda a evolução dos problemas de segurança ao longo do tempo, características atuais de ataques e atacantes, desafios para investigação e legislação, e a importância da preservação de evidências digitais. Também discute inclusão digital, capacidade de processamento e armazenamento de dados, e medidas para prevenção de crimes cibernéticos.
2009 10-22 - uniderp - campo grande - brasil - potência energéticaDelcídio do Amaral
O documento discute a matriz energética brasileira, comparando-a com a matriz mundial. Apresenta dados mostrando que o Brasil tem uma das matrizes mais limpas do mundo, baseada principalmente em fontes renováveis como hidrelétrica e cana-de-açúcar. Também discute a importância do pré-sal brasileiro e propõe a criação da Petrosal para representar o governo federal na exploração dessas reservas.
O documento discute empreendedorismo no Brasil. Ele descreve como pequenas empresas são importantes para geração de empregos e renda, apesar de fatores inibidores. A legislação brasileira tem facilitado o registro e formalização de pequenos negócios, e instituições como o SEBRAE oferecem apoio para promover o desenvolvimento sustentável desses empreendimentos.
Delcídio do Amaral - Projeto de Promoçao à Cidadania Fiscal - 2011
1. Senado FederalSenado Federal
Projeto de Promoção à Cidadania FiscalProjeto de Promoção à Cidadania Fiscal
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Projeto de PromoçãoProjeto de Promoção
à Cidadania Fiscalà Cidadania Fiscal
Senador Delcídio do AmaralSenador Delcídio do Amaral
@delcidio@delcidio
delcidio.amaral@senador.gov.brdelcidio.amaral@senador.gov.br
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Projeto de Promoção à Cidadania FiscalProjeto de Promoção à Cidadania Fiscal
1.1. FundamentosFundamentos
2.2. PremissasPremissas
3.3. ObjetivosObjetivos
4.4. PrecedentesPrecedentes
5.5. PressupostosPressupostos
6.6. Efeitos esperadosEfeitos esperados
7.7. AlíquotasAlíquotas
8.8. AnistiaAnistia
9.9. Medidas complementaresMedidas complementares
10.10. Outras medidasOutras medidas
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FUNDAMENTOS DO PROJETOFUNDAMENTOS DO PROJETO
I - Fatores que contribuíram para a infidelidade fiscal do contribuinte:I - Fatores que contribuíram para a infidelidade fiscal do contribuinte:
1.1. Sucessivos planos de estabilização monetária fracassados:1.1. Sucessivos planos de estabilização monetária fracassados:
- quebra de regras contratuais;- quebra de regras contratuais;
- desrespeito a direitos adquiridos; e- desrespeito a direitos adquiridos; e
- insegurança jurídica nos agentes econômicos.- insegurança jurídica nos agentes econômicos.
1.2. Longo período com altas taxas inflacionárias:1.2. Longo período com altas taxas inflacionárias:
- indução a poupadores e investidores a buscar proteção contra a- indução a poupadores e investidores a buscar proteção contra a
desvalorização da moeda em:desvalorização da moeda em:
- outros ativos financeiros;- outros ativos financeiros;
- moedas estrangeiras; ou- moedas estrangeiras; ou
- outros países.- outros países.
1.3. Aumento exagerado da carga tributária.1.3. Aumento exagerado da carga tributária.
1.4. Brusca mudança de regime cambial no final da década de 1990.1.4. Brusca mudança de regime cambial no final da década de 1990.
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1.5. Complexidade e abundância da legislação tributária brasileira.1.5. Complexidade e abundância da legislação tributária brasileira.
1.6 Insatisfação com a qualidade dos serviços públicos e com o baixo retorno1.6 Insatisfação com a qualidade dos serviços públicos e com o baixo retorno
social dos tributos.social dos tributos.
1.7. Tolerância do Estado com a economia informal, que acarreta sonegação1.7. Tolerância do Estado com a economia informal, que acarreta sonegação
fiscal, desrespeito a direitos trabalhistas e previdenciários, contrabando,fiscal, desrespeito a direitos trabalhistas e previdenciários, contrabando,
pirataria, concorrência desleal e outras práticas lesivas aos princípios dapirataria, concorrência desleal e outras práticas lesivas aos princípios da
economia de mercado.economia de mercado.
1.8. Conservadorismo do sistema tributário, de viés essencialmente1.8. Conservadorismo do sistema tributário, de viés essencialmente
arrecadatório, e de baixa adesão ao sistema econômico.arrecadatório, e de baixa adesão ao sistema econômico.
1.9. Baixa sensibilidade a pleitos de justiça fiscal (dedução de gastos com1.9. Baixa sensibilidade a pleitos de justiça fiscal (dedução de gastos com
instrução e cultura, tabelas de retenção de fonte desatualizadas, contribuinteinstrução e cultura, tabelas de retenção de fonte desatualizadas, contribuinte
mal tratado, exigência de certidões negativas para atos importantes da vidamal tratado, exigência de certidões negativas para atos importantes da vida
empresarial e civil).empresarial e civil).
1.10. Volumoso contencioso fiscal judicial e administrativo provocado pela1.10. Volumoso contencioso fiscal judicial e administrativo provocado pela
síndrome arrecadatória, que viola freqüentemente as limitações constitucionaissíndrome arrecadatória, que viola freqüentemente as limitações constitucionais
do poder de tributar, levando a conflitos freqüentes entre fisco e contribuinte edo poder de tributar, levando a conflitos freqüentes entre fisco e contribuinte e
regime processual administrativo defasado e arcaico.regime processual administrativo defasado e arcaico.
FUNDAMENTOS DO PROJETOFUNDAMENTOS DO PROJETO
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1.11. Rigidez da legislação cambial:1.11. Rigidez da legislação cambial:
- até recentemente, desestimulava ou até vedava a manutenção de- até recentemente, desestimulava ou até vedava a manutenção de
recursos declarados no exterior, impunha limites de compra de moedarecursos declarados no exterior, impunha limites de compra de moeda
externa para fins de viagem e proibia residentes no país manterem contaexterna para fins de viagem e proibia residentes no país manterem conta
corrente bancária em moeda estrangeira em instituições financeiras nocorrente bancária em moeda estrangeira em instituições financeiras no
país.país.
1.12. Tradicional percepção na sociedade em geral de uma cultura de1.12. Tradicional percepção na sociedade em geral de uma cultura de
corrupção na vida pública.corrupção na vida pública.
1.13. A adoção do princípio da extraterritorialidade na tributação sobre a1.13. A adoção do princípio da extraterritorialidade na tributação sobre a
renda, sem a adequada preparação do arcabouço jurídico interno (comrenda, sem a adequada preparação do arcabouço jurídico interno (com
vistas à neutralidade tributária) o que levou empresas e indivíduos avistas à neutralidade tributária) o que levou empresas e indivíduos a
programar seus investimentos para países com tributação menos onerosaprogramar seus investimentos para países com tributação menos onerosa
e estimuladora do ingresso de capitaise estimuladora do ingresso de capitais
FUNDAMENTOS DO PROJETOFUNDAMENTOS DO PROJETO
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1.1. Cultura da sonegação fiscal:1.1. Cultura da sonegação fiscal:
a) caixa 2, caixa paralelo ou recursos não contabilizados;a) caixa 2, caixa paralelo ou recursos não contabilizados;
b) escrituras públicas lavradas por valor inferior ao montante real da transação;b) escrituras públicas lavradas por valor inferior ao montante real da transação;
c) subfaturamento nas exportações e superfaturamentos nas importações;c) subfaturamento nas exportações e superfaturamentos nas importações;
d) emissão de notas fiscais somente quando solicitada ou exigida;d) emissão de notas fiscais somente quando solicitada ou exigida;
e) preços de serviços diferenciados com ou sem recibo;e) preços de serviços diferenciados com ou sem recibo;
f) omissão de bens, direitos ou receitas nas declarações;f) omissão de bens, direitos ou receitas nas declarações;
g) uso de terceiros ou “laranjas” para acobertar transações;g) uso de terceiros ou “laranjas” para acobertar transações;
h) compras de recibos ou notas fiscais para dissimular transações fictícias; eh) compras de recibos ou notas fiscais para dissimular transações fictícias; e
i) interposição fraudulenta em operações de comércio exterior.i) interposição fraudulenta em operações de comércio exterior.
1. CONSEQÜÊNCIAS DESTA1. CONSEQÜÊNCIAS DESTA
REALIDADE:REALIDADE:
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1.2. Medidas de defesa adotadas pelo contribuinte:1.2. Medidas de defesa adotadas pelo contribuinte:
a)a) transferência não declarada de recursos para fora do país através dotransferência não declarada de recursos para fora do país através do
mercado paralelo ou de compensação de transações;mercado paralelo ou de compensação de transações;
b) transferência declarada de recursos destinados a aplicação emb) transferência declarada de recursos destinados a aplicação em
instituições financeiras internacionais, inclusive na organização deinstituições financeiras internacionais, inclusive na organização de
companhiascompanhias offshoreoffshore;;
c) constituição de empresas para contabilizar receitas provenientes dac) constituição de empresas para contabilizar receitas provenientes da
venda de bens ou serviços, com grande carregamento de despesasvenda de bens ou serviços, com grande carregamento de despesas
administrativas e “operacionais”;administrativas e “operacionais”;
d) pactuação de transações mediante contratos de gaveta;d) pactuação de transações mediante contratos de gaveta;
e) declaração de bens ou direitos por valor inferior ao real; ee) declaração de bens ou direitos por valor inferior ao real; e
f) planejamento tributário levado ao extremo.f) planejamento tributário levado ao extremo.
1. CONSEQÜÊNCIAS DESTA1. CONSEQÜÊNCIAS DESTA
REALIDADE:REALIDADE:
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2. PREMISSAS2. PREMISSAS
2.1. Estimular a prática da cultura de2.1. Estimular a prática da cultura de CIDADANIA FISCAL.CIDADANIA FISCAL.
2.2. Proporcionar novas bases de relacionamento com a2.2. Proporcionar novas bases de relacionamento com a
Fazenda Pública.Fazenda Pública.
2.3. Estabelecer regras jurídicas seguras e motivadoras2.3. Estabelecer regras jurídicas seguras e motivadoras
para proporcionar ao contribuinte as condições depara proporcionar ao contribuinte as condições de
acesso ao novo modelo de relacionamento com o fisco.acesso ao novo modelo de relacionamento com o fisco.
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3.3. OBJETIVOSOBJETIVOS
3.1. Permitir a inclusão ou a retificação de bens ou3.1. Permitir a inclusão ou a retificação de bens ou
direitos na declaração, de recursos omitidos, com basedireitos na declaração, de recursos omitidos, com base
no valor de mercado;no valor de mercado;
3.2. Estimular a repatriação de recursos aplicados no3.2. Estimular a repatriação de recursos aplicados no
exterior;exterior;
3.2. Arrecadar, de modo imediato, por conta do estímulo3.2. Arrecadar, de modo imediato, por conta do estímulo
fiscal;fiscal;
3.3. Ampliar a arrecadação futura pela regularização3.3. Ampliar a arrecadação futura pela regularização
fiscal do contribuinte;fiscal do contribuinte;
3.4. Destinar os recursos para projetos de3.4. Destinar os recursos para projetos de
desenvolvimento econômico e social.desenvolvimento econômico e social.
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4. BRASIL: PRECEDENTES4. BRASIL: PRECEDENTES
1. Lei n° 4.506, de 1964: Inclusão de
valores, bens e depósitos mantidos no
exterior. Não aplicação de penalidade;
2. Decreto Lei n° 326/67: Redução de
multa (50%) e parcelamento;
3. Lei n° 5.514/68: Remissão total ou
parcial de débitos;
4. Decreto Lei n° 400/68 e 401/68:
Redução de multas;
5. Decreto Lei n° 2.040/83: Inclusão de
valores de depósitos no SFH e aplicadas
em ORTN’s ou títulos estaduais e
municipais.
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• Argentina - 1995
• Áustria – 1993
• Bélgica – 1984/85
• Espanha – 1977
• Finlândia – 1982/84
• França – 1982
• Itália – 2001/2002
• Índia – 1997
• Irlanda – 1993
• Nova Zelândia - 1988
• Portugal - 1988
• Rússia - 1993
4.1. OUTROS PRECEDENTES4.1. OUTROS PRECEDENTES
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5. PRESSUPOSTOS5. PRESSUPOSTOS
5.1.5.1. VOLUNTÁRIAVOLUNTÁRIA – Possibilidade ou não de adesão por parte do– Possibilidade ou não de adesão por parte do
contribuinte.contribuinte.
5.2.5.2. INCONDICIONALINCONDICIONAL – Não há condições a serem cumpridas– Não há condições a serem cumpridas
para que o contribuinte faça jus à anistia.para que o contribuinte faça jus à anistia.
5.3.5.3. ISONÔMICAISONÔMICA – Aberta a todos os contribuintes (pessoas– Aberta a todos os contribuintes (pessoas
físicas ou jurídicas) que se enquadrarem na hipótese legal.físicas ou jurídicas) que se enquadrarem na hipótese legal.
5.4.5.4. GERAL E IRRESTRITAGERAL E IRRESTRITA – Sem restrições de valor.– Sem restrições de valor.
5.5.5.5. VALIDADEVALIDADE – utilização do benefício no prazo estabelecido– utilização do benefício no prazo estabelecido ..
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6. EFEITOS ESPERADOS6. EFEITOS ESPERADOS
6.1. Quanto aos RECURSOS NO EXTERIOR NÃO6.1. Quanto aos RECURSOS NO EXTERIOR NÃO
DECLARADOS:DECLARADOS:
CRÉDITOS DO BRASIL - transparência sobre o volume deCRÉDITOS DO BRASIL - transparência sobre o volume de
recursos de capitais brasileiros no exterior;recursos de capitais brasileiros no exterior;
IDENTIFICAÇÃOIDENTIFICAÇÃO
- regra geral, com alíquota menor- regra geral, com alíquota menor
- alíquota maior, banco prime como agente fiduciário- alíquota maior, banco prime como agente fiduciário
REPATRIAÇÃOREPATRIAÇÃO
- alternativo- alternativo
- estímulo via alíquota benéfica- estímulo via alíquota benéfica
- somente pelo mercado de câmbio unificado – único- somente pelo mercado de câmbio unificado – único
vigente.vigente.
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6.2. Quanto aos RECURSOS NO BRASIL NÃO6.2. Quanto aos RECURSOS NO BRASIL NÃO
DECLARADOS :DECLARADOS :
Isonomia - assegurar ao residente no país o direito deIsonomia - assegurar ao residente no país o direito de
regularizar sua posição fiscal;regularizar sua posição fiscal;
6.3. CONTRIBUINTES EM SITUAÇÃO REGULAR:6.3. CONTRIBUINTES EM SITUAÇÃO REGULAR:
Direito de atualizar bens ou valores na declaração,Direito de atualizar bens ou valores na declaração,
congelados, por força de lei, desde 1995;congelados, por força de lei, desde 1995;
6. EFEITOS ESPERADOS6. EFEITOS ESPERADOS
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7. ALÍQUOTAS7. ALÍQUOTAS
Alíquotas diferenciadas como fator de indução para:
- identificação do contribuinte,
- repatriamento parcial,
- repatriamento total, e
- destinação dos recursos (p. ex. investimento em
projetos de infra-estrutura).
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8. ANISTIA8. ANISTIA
8.1 Anistia de multas fiscais e administrativas, inclusive de encargos
moratórios;
8.2 Extinção de punibilidade quando do pagamento;
8.3 Licitude da origem dos bens:
Indicação dos bens e direitos não alcançados pela anistia, especialmente
quando decorrentes dos crimes antecedentes de lavagem de dinheiro (Lei
n° 9.613, de 1998).
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9. MEDIDAS COMPLEMENTARES9. MEDIDAS COMPLEMENTARES
9.1. Pessoas jurídicas – melhoria / modernização do sistema contábil.
9.2. Nova oportunidade para contribuintes encerrarem processos judiciais e
ou administrativos, sem multas e com encargos moratórios reduzidos e
prazos longos para estimular a adesão e reduzir significativamente o
contencioso tributário.
9.3. Melhoria do marco regulatório da legislação cambial para banir o
mercado paralelo de moedas.
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10. OUTRAS MEDIDAS10. OUTRAS MEDIDAS
10.1. Refletir sobre a conveniência ou não de se instituir no País,10.1. Refletir sobre a conveniência ou não de se instituir no País,
em prol do desenvolvimento regional ou setorial, áreas comem prol do desenvolvimento regional ou setorial, áreas com
tratamento fiscal para pessoas jurídicas assemelhadas aostratamento fiscal para pessoas jurídicas assemelhadas aos
regimesregimes offshoreoffshore..
10.2. Faculdade de transigir em matéria de impostos.10.2. Faculdade de transigir em matéria de impostos.
10.3. Acelerar tramitação do projeto no Senado, que institui o10.3. Acelerar tramitação do projeto no Senado, que institui o
Código de Defesa do Contribuinte.Código de Defesa do Contribuinte.
10.4. Pessoas físicas – simplificação do processo de declaração de10.4. Pessoas físicas – simplificação do processo de declaração de
bens, inclusive com aprimoramento do formulário da Receita.bens, inclusive com aprimoramento do formulário da Receita.
10.5. Atualização anual do regulamento do imposto de renda.10.5. Atualização anual do regulamento do imposto de renda.
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OBRIGADO!OBRIGADO!
Senador DELCÍDIO DO AMARALSenador DELCÍDIO DO AMARAL
www.twiter.com/delcidiowww.twiter.com/delcidio
www.delcidio.com.brwww.delcidio.com.br
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(61) 3303-2452(61) 3303-2452