O documento discute o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil e seu papel na proteção social e no combate ao trabalho infantil. O SUAS organiza a política de assistência social no país de forma unificada e oferece proteção social básica, especial de média e alta complexidade. Ele também implementa o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) para retirar crianças e adolescentes de situações de trabalho.

1. 20092009
O Sistema Único deO Sistema Único de
Assistência Social e oAssistência Social e o
Trabalho InfantilTrabalho Infantil

2. A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
A Assistência Social é direito do cidadão e
dever do Estado. É política de seguridade
não contributiva que provê a proteção so-
cial à população em situação de vulnera-
bilidade e risco pessoal e social.

3. O SUAS é o sistema que organiza a
política de assistência social no país,
unificando os conceitos e os procedi-
mentos em todo território nacional

4. Vigilância Social – refere-se à
produção, sistematização de
informações, indicadores e índices
territorializados das situações de
vulnerabilidade e risco pessoal
e social, que incidem
sobre famílias e
indivíduos.
Proteção Social – visa garantir
a segurança de sobrevivência; de
Rendimento; de autonomia; a segurança
de convívio ou vivência familiar; e
a segurança de acolhida.
A defesa social e institucional –
os serviços socioassistenciais devem
garantir aos seus usuários o acesso
ao conhecimento dos direitos
socioassistenciais
e sua defesa
COMO O SUAS SE ORGANIZACOMO O SUAS SE ORGANIZA

5. COMO O SUAS SE ORGANIZACOMO O SUAS SE ORGANIZA
 Proteção Social Básica – previne a situação de violação de
direitos/ risco pessoal e social. Unidade de referência
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
 Proteção Social Especial – destina-se a indivíduos e
famílias em situação de risco social em decorrência de
abandono, violência, trabalho infantil, uso de substâncias
psicoativas, situação de rua, deficiências e outros.

6. COMO O SUAS SE ORGANIZACOMO O SUAS SE ORGANIZA
Proteção Social Especial de média complexidade -
destina-se a indivíduos e famílias em situação de risco
social que não romperam vínculos familiares e/ou comu-
nitários. Unidade de referência Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS.
Proteção Social Especial de alta complexidade - destina-
se a indivíduos e famílias em situação de risco social que
romperam vínculos familiares e/ou comunitários, através de
Centrais de Acolhimento – Casa-Lar, Abrigos, Repúblicas,
Residências Inclusivas, Albergues, Semiliberdade,
Internatos, e outros.

7. Serviço e Benefícios de proteção
Proteção Social Básica:
•Benefícios Eventuais;
•Benefício de Prestação Continuada;
•PAIF/CRAS;
•Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos;
•Serviço de Proteção Social Básica no
Domicílio para Pessoa com Deficiência e
Pessoa Idosa.

8. Serviço de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
• Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
indivíduos e Famílias;
•Serviço Especializado em Abordagem Social;
•Serviço de Apoio ao Processo de Habilitação e
Reabilitação;
•Serviço de Proteção Social aos (as) Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade
Assistida (LA) e/ou de Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC);
•Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com
Deficiência e Pessoa Idosa: Domicílio e Centro-Dia.

9. Serviço de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade
• Serviço de Acolhimento Institucional – Casa-Lar,
Abrigos, Residências Inclusivas, Albergues, Casas de
Passagens e Instituições de Longa ermanência;
• Serviço de Acolhimento em Repúblicas.
• Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
• Serviço Especializado de Atenção às Pessoas em
Situação de Rua.
• Serviço de Proteção em Situações de Calamidades
Públicas e Emergências.

10. Programa de Erradicação doPrograma de Erradicação do
Trabalho InfantilTrabalho Infantil
no contexto do SUASno contexto do SUAS

11. OBJETIVO
Atender famílias cujas crianças e adolescentes com
idade inferior a 16 anos que se encontram em
situação de trabalho, definido no Plano Nacional
de ETI como: toda atividade econômica e ou
atividade de sobrevivência, com ou sem
finalidade de lucro, remunerada ou não,
ressalvada a condição de aprendiz a partir dos
14 anos.

12. PETI
• A identificação de situações de violação de direitos do
trabalho infantil no âmbito da Proteção Social Especial.
• No momento em que essa criança ou adolescente e suas
famílias são orientados, incluídos no PETI, e cessa a
situação detectada, o acompanhamento socioeducativo
da criança e do adolescente e sua respectiva família
poderão ocorrer por intermédio do CRAS e dos serviços
socioeducativos de Proteção Social Básica, com exigência
que se cumpram as condicionalidades postas no PETI.

13. MARCO REGULATÓRIO
• PORTARIA 666/2005
• PORTARIA 458/2001

14. Portaria/GM nº 666/2005
• A Portaria 666 de 28 de dezembro de 2005,
estabeleceu que é de competência do gestor
municipal a identificação e o cadastramento das
crianças e adolescentes encontrados em situação de
trabalho, preenchendo o campo 270 do Cadastro
Único.

15. É condição de permanência no PETIPETI
• Retirada de todas as crianças/adolescentes pela família
das atividades laborais e de exploração;
• Freqüência de 85% da criança/adolescente na Escola e
nos Serviços Socioeducativos;
• Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento
infantil, da vacinação, bem como da vigilância
alimentar e nutricional de crianças menores de sete
anos;

16. Ações de Aprimoramento no Controle e
Qualificação das Ações Socioeducativas do
PETI
1) Sistema de Controle e Acompanhamento das Ações ofertadas pelo Serviço
Socioeducativo do PETI - SISPETI. (detalhado posteriormente)
2) Ministério do Trabalho e Emprego
Parceria efetiva do Ministério do Trabalho e Emprego com o MDS para
enfatizar a fiscalização das diversas situações de trabalho infantil.
3) Ministério Público do Trabalho
Termo de cooperação técnica entre MDS e Ministério Público do Trabalho,
objetivando a identificação e inserção, no PETI, de crianças e adolescentes
identificadas em situação de trabalho no Brasil.
4) Educação

17. SISPETI
Sistema de Controle e Acompanhamento das
ações ofertadas pelo Serviço Socioeducativo
do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil - SisPETI

18. OBJETIVO
O SISPETI possibilita o controle e
acompanhamento das ações ofertadas pelo
serviço socioeducativo e o controle da
freqüência das crianças/adolescentes, dos
beneficiários do PBF e do PETI.

19. SISPETI
Cadastro de Gestores;
 Cadastro nacional de todos os núcleos do
PETI;
 Controle da freqüência do PETI;
 Histórico da criança/adolescente quanto a
inserção/desligamento do PETI, quanto a
mudança de núcleo;
 Listagem nominal das crianças/adolescentes
que recebem transferência de renda pelo
PETI e as que recebem transferência pelo

20. O ESTADO E A PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
• COFINACIAMENTO DE CRAS/PAIF : 110 EM
103 MUNICÍPIOS;
• COFINACIAMENTO DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS – 61 MUNICÍPIOS;
• FINANCIAMENTO PROJETOS MUNICIPAIS
ATRAVÉS DE SELEÇÃO PÚBLICA.

21. REDE ESTADUAL DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL
• Média Complexidade – 2 CREAS Regionais; 52
CREAS Municipais; Programa Fora da Rua
Dentro da Escola.
• Alta Complexidade – Abrigos, Unidades de
Semiliberdade e Internação Provisória e
Sentenciada; Fortalecimento da Rede não
Governamental (Subvenções Sociais)

22. 20092009
Site: http://www.stds.ce.gov.br