O documento descreve o Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC) da Fundação Abrinq, que tem como objetivo promover os direitos das crianças e adolescentes através de ações nas áreas de saúde, educação e proteção social. O PPAC monitora indicadores nessas áreas e o prefeito assume compromissos de execução e orçamento durante os quatro anos de governo. É formada uma comissão de acompanhamento e um articulador municipal é indicado para liderar as ações do programa.

1. PPACPrograma Prefeito Amigo da Criança
Prefeitura Municipal de Beberibe, CE

2. O PPAC, da Fundação Abrinq, é um
programa para a Gestão Municipal,
ou seja, tem ações durante os quatro
anos de administração pública do
gestor municipal. Sendo assim, sua
vigência é a mesma da gestão, neste
caso, 2013-2016.

3. O PPAC parte do pressuposto de que o
trabalho integrado, articulado e
participativo constitui estratégia eficaz
para que atores das mais diferentes áreas
possam compartilhar experiências e ideias,
somando esforços para solucionar
problemas comuns.

4. IMPORTÂNCIA DO PPAC
O município avança na efetivação e garantia dos
direitos das crianças e dos adolescentes. Quando
o prefeito adere ao PPAC assume vários
compromissos que estão ligados às áreas de
saúde, educação, proteção social e orçamento
e devem ser executados durante os quatro anos
de seu governo.

5. O PPAC passou a monitorar os
eixos que estão estabelecidos
no documento "Um mundo
para as crianças" , que são:
promovendo vidas saudáveis
(saúde); acesso a educação de
qualidade (educação);
proteção contra abuso, maus-
tratos e exploração de crianças
e adolescentes (proteção
especial).

6. A partir de assinatura do termo de adesão, o
gestor municipal passa a fazer parte da Rede
Prefeito Amigo da Criança e o município
receberá os informativos, o Guia PPAC que traz
passo-a-passo das etapas do programa, boletins
eletrônicos com informações, discussões e com
com experiências que tiveram êxito e que
merecem ser divulgadas e multiplicadas.

8. Reconhecer os esforços dos
gestores municipais para a
promoção e defesa dos
direitos das crianças e
adolescentes fortalecendo,
assim, o Sistema de Garantia
de Direitos.

9. Para dar efetividade a este
reconhecimento a Fundação tem
como critério que as nomeações
do articulador e da CMAA, sejam
feitas com documentos oficiais que
comprovam a anuência do prefeito.

10. Por esta razão o ofício de articulador
tem que sair do gabinete do prefeito e
com a sua assinatura e a CMMA é
decretada, ou seja, sancionada pela
figura máxima da administração.

12. A Comissão Municipal de
Acompanhamento e Avaliação
(CMAA) é composta pelas secretarias
de educação, saúde, assistência e
finanças, bem como agentes do
sistema de garantia de direitos tais
como Vara da Infância e Juventude,
Ministério Público, Conselho Tutelar,
Conselho Municipal dos Direitos de
Crianças e Adolescentes e
organizações da sociedade civil que
trabalhem com a temática.

13. O Articulador Municipal é indicado
pelo prefeito para ser o contato com o
PPAC/Fundação Abrinq e o principal
articulador das secretarias para coleta
de informação e dados.

14. AÇÕES
PROPOSTAS

15. Ações a serem desenvolvidas durante a gestão que,
sem prejuízo de outras, de iniciativa do município,
serão monitoradas e avaliadas.
AÇÕES
PROPOSTAS

16. AÇÕES PROPOSTAS - 1
• Consolidação da política municipal para a infância e a
adolescência, representada pela elaboração, aprovação e
execução do PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A
ADOLESCÊNCIA – PMIA e pela apuração do ORÇAMENTO
CRIANÇA E ADOLESCENTE – OCA.
(De acordo com metodologia sugerida pelo Programa, o PMIA consiste em
um plano decenal, intersetorial, elaborado de forma participativa, liderado
pelo prefeito e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e pela Câmara Municipal).

17. AÇÕES PROPOSTAS - 2
• Aprimoramento de políticas e serviços e alcance de resultados em
temáticas consideradas prioridades nacionais, quais sejam:
- Promoção de Vidas Saudáveis – Sobrevivência Infantil e Materna -
Enfrentamento do Uso de drogas - Acesso à Educação de Qualidade -
Acesso e Qualidade na Educação Infantil - Fortalecimento do Ensino
Fundamental - Proteção contra Maus tratos, Exploração e Violência -
Prevenção e Combate a Violência contra Crianças e Adolescentes -
Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil - Fortalecimento do Conselho Tutelar

18. ADESÃO
Para ser amigo da criança, o primeiro passo foi a
assinatura do Termo de Adesão, elaborado pela
Fundação Abrinq - Save the Children, com o
compromisso de a Gestão Municipal priorizar o bom
atendimento às necessidades da população infanto-
juvenil, o que significa investir em saúde, educação,
cultura, esporte, lazer e assistência social, além de
fortalecer e trabalhar em parceria com todos que integram
o Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e dos
Adolescentes.

19. COMPROMISSOS

20. COMPROMISSOS (I)
Desenvolver a política
de forma planejada,
participativa,
intersetorial e
duradoura;

21. Criar e/ou fortalecer a atuação do Conselho Municipal dos
Direitos, Conselhos Tutelares, Setoriais e Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente;

22. Priorizar a destinação orçamentária
para infância e adolescência;

23. COMPROMISSOS (IV)
Estabelecer, ampliar e fortalecer
a relação entre Executivo
Municipal, Ministério Público,
Poder Judiciário, Legislativo e
organizações sociais, articulando
uma Rede Municipal de Proteção
Integral às crianças e
adolescentes;
;

24. Estimular a participação social
de crianças e adolescentes.

25. ORÇAMENTO
CRIANÇA E
ADOLESCENTE
OCA

26. O QUE É O OCA...
O Orçamento Criança e Adolescente é uma
metodologia, criada pela Fundação Abrinq e
parceiros, para dar maior visibilidade nos recursos
orçamentários investidos nos projetos, programas e
políticas públicas para crianças e adolescentes. É
um modelo do orçamento, entretanto com recorte
nos gastos exclusivos e não exclusivos com crianças
e adolescentes.

27. O OCA conterá os gastos realizados
exclusivamente com crianças e
adolescentes durante um período e os
gastos derivados do atendimento aos
mesmos, isso quer dizer, à sua família.
Esses gastos são referentes as área de
educação, saúde, assistência social,
cultura, esporte, lazer etc.