Este inquérito civil foi instaurado para investigar uma infração ambiental envolvendo a construção da Adutora do Oeste pelo DNOCS sem as licenças ambientais apropriadas. A CPRH foi oficiada para fornecer um estudo de impacto ambiental e fiscalizar a obra, mas alegou que a competência era do Ibama. No entanto, documentos mostram que a adutora atende apenas Pernambuco, portanto a CPRH tem competência. Assim, a CPRH é oficiada novamente para fiscalizar a obra e enviar relatório, e o