Este documento apresenta várias portarias e resoluções de agências governamentais brasileiras referentes a: 1) aprovação de uma condição especial para o avião Embraer EMB-505; 2) homologação e renovação de cursos de aviação; 3) delegação de competências; 4) suspensão de credenciamento de laboratório; 5) regulamentação da inserção de faixa toxicológica em agrotóxicos.

1. Nº 78, segunda-feira, 23 de abril de 2012 1 ISSN 1677-7042 21
Com os preços CIF internados médios, obtiveram-se as res- Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a
pectivas subcotações, as quais foram superiores e inferiores às mar-
condição especial CE/SC 23-010, intitulada "Condição Especial Apli- Ministério da Agricultura,
cável ao Sistema de Bolsa de Ar (Airbag) Instalado em Cintos de
gens de dumping apuradas, a depender da empresa produtora/ex-
Segurança de Ombro em Assentos de Múltipla Ocupação Orientados Pecuária e Abastecimento
portadora. Deve ser registrado, entretanto, que o direito antidumping .
Transversalmente", para fins de modificação do projeto de tipo do
a ser aplicado está limitado à margem de dumping apurada, nos avião Embraer EMB-505.
termos do parágrafo único do art. 42 do Decreto no 1.602, de 1995. SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
Parágrafo único. A condição especial de que trata este artigo PORTARIA N o 46, DE 19 DE ABRIL DE 2012
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8. Da conclusão final encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta
Agência (endereço eletrônico www2.anac.gov.br/transparen- O SECRETARIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MI-
Consoante a análise precedente, ficou determinada a exis- cia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (en- NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
tência de dumping nas exportações de papel cuchê leve das origens dereço eletrônico www2.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de TO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do
investigadas para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente computadores. Anexo I do Decreto n o 7.127, de 4 de março de 2010, resolve:
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de tal prática. Assim propõe-se a aplicação de medida antidumping Art. 1 o Delegar competência ao servidor RICARDO DA CU-
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. NHA CAVALCANTI JÚNIOR, do quadro de pessoal permanente do
definitiva, por um período de até 5 anos, na forma de alíquotas Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, matrícula SIA-
específicas, fixadas em dólares estadunidenses por tonelada, nos mon- PE n o 0021224, ocupante do cargo de Direção e Assessoramento
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tantes especificados no art. 1o desta Resolução. MARCELO PACHECO DOS GUARANYS Superior, código DAS 101.5, Diretor de Programas da SDA, para os
Diretor-Presidente eventuais afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
O direito antidumping definitivo, com relação aos produ- titular desta Secretaria, ordenar despesas e praticar todos os atos
tores/exportadores da Suécia e do Canadá que não responderam ao DECISÃO N o 37, DE 17 DE ABRIL DE 2012
- inerentes às execuções orçamentárias e financeiras, relativas às Ati-
vidades e Projetos consignados à Secretaria de Defesa Agropecuá-
questionário, teve por base a margem de dumping apurada na abertura Defere pedido de isenção de cumprimento ria.
da investigação. do requisito de que trata o RBHA Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
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23.562(a). blicação.
O objetivo de uma medida antidumping é restabelecer as
justas condições de concorrência no mercado brasileiro. Por outro ÊNIO ANTÔNIO MARQUES PEREIRA
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIA-
lado, não visa diminuir a competitividade de um fornecedor em face ÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi PORTARIA N o 48, DE 20 DE ABRIL DE 2012
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de outro que nem mesmo participou da investigação. outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro
de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, e con- O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
Desse modo, a fim de manter certo equilíbrio na oferta de siderando o que consta do processo nº 60800.190332/2011-44, de- CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
papel cuchê leve ao Brasil para os produtores/exportadores que res- liberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
em 17 de abril de 2012, decide: 10 e 42 do Anexo I do Decreto n° 7.127, de 4 de março de 2010,
ponderam ao questionário enviado, mas que tiveram a margem apu- tendo em vista o disposto na Instrução Normativa n o 1, de 16 de
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radas com base nos fatos disponíveis, em relação aqueles que nem janeiro de 2007, o contido no Parecer no 09, de 11 de abril de 2012,
sequer participaram da investigação, o direito antidumping definitivo Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A. e da Comissão Técnica nomeada pela Portaria Ministerial no 1132, de
teve por base a margem de dumping apurada para os produtores/ex- nos termos da Nota Técnica nº 86/2011/GGCP/SAR, o pedido de 19 de novembro de 2008, e o que consta do Processo n o -
isenção de cumprimento do requisito de que trata o RBHA 23.562(a), 21000.003931/2007-14, resolve:
portadores da Suécia. Assim, para as empresas finlandesas UPM- o
emenda 23-57, referente a condições para ensaios dinâmicos de pou- Art. 1 - Suspender o credenciamento Laboratório de Análises
Kymmene Corporation, Stora Enso Oyj e Sappi Finland I Oy o direito de Alimentos - LANAL, do Serviço Nacional de Aprendizagem In-
sos de emergência, a ser incorporada à base de certificação do projeto
antidumping definitivo está no mesmo nível daquele indicado para os de tipo do avião Embraer EMB-505. dustrial - SENAI, CNPJ n o 03.774.688/0024-41, situado na Rua Frei
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produtores/exportadores da Suécia. Bruno 201 E, Bairro Jardim América, CEP 89.803-400, Chapecó-SC,
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. credenciado para realizar Análises Microbiológicas em Alimentos e
Com relação produtor/exportador Evergreen Packaging Inc., Água, por meio da Portaria n o 39, de 03 de março de 2008; publicada
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no Diário Oficial da União (D.O.U.) n o 43, de 04 de março de 2008,
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que também respondeu ao questionário enviado, o direito antidum- MARCELO PACHECO DOS GUARANYS Seção 1, pág. 4.
ping teve por base a margem de dumping apurada na determinação Diretor-Presidente Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
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preliminar, uma vez superior à margem de dumping apurada para os blicação.
produtores/exportadores da Suécia. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA
RICARDO DA CUNHA CAVALCANTI JÚNIOR
SECRETARIA DE PORTOS OPERACIONAL
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ GERÊNCIA GERAL DE AVIAÇÃO GERAL DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
DE INSUMOS AGRÍCOLAS
PORTARIAS DE 20 DE ABRIL DE 2012 COORDENAÇÃO-GERAL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N o 24,
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DE 19 DE ABRIL DE 2012 O GERENTE GERAL DE AVIAÇÃO GERAL, no uso DE AGROTÓXICOS E AFINS
das atribuições que lhe confere a Portaria 2449/SSO de 16 de de- ATO N o 11, DE 19 DE ABRIL DE 2012
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A DIRETORA PRESIDENTE DA COMPANHIA DO-
zembro de 2011, publicado no BPS ANAC V.6 Nº 50 - 16 de de-
CAS DO PARÁ (CDP), EM EXERCÍCIO, no uso de suas atri-
zembro de 2011 resolve: De acordo com o Decreto n o 4.074, de 04 de janeiro de 2002,
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buições legais, RESOLVE: I - homologar o Pregão Eletrônico CDP no
é obrigatória a inserção da faixa toxicológica colorida na bula dos
28/2012, realizado no dia 13.04.2012 (Processo Licitatório no N o 748 - Homologar o curso de Treinamento de Solo em Aeronave
- agrotóxicos.
4270/2011), referente a execução de serviços de confecção e ins- Robinson 22, pelo período de 05 (cinco) anos, da FRISONFLY Es- Para os produtos que já foram rotulados e distribuídos não se
talação de modulados necessários para mobiliar o novo layout da cola de Aviação Civil Ltda., em Nova Lima - MG; faz necessário a alteração da rotulagem. Para os novos produtos as
administração do Porto de Santarém, incluindo as novas salas dos empresas terão até da data de 01 de outubro de 2012 para regularizar
órgãos intervenientes, em conformidade com as condições estabe- N o 749 - Renovar a homologação dos cursos de Piloto Privado de
- a rotulagem conforme descrito acima.
lecidas no Edital, seu Termo de Referência e demais anexos e apen- Avião, Piloto Privado de Helicóptero, Piloto Comercial de Avião, LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL
sos; II - adjudicar, em consequência, vencedora do referido Pregão, Piloto Comercial de Helicóptero, Instrutor de Voo de Avião, Instrutor Coordenador-Geral
por ter apresentado o melhor lance à empresa FABIANO B DE de Voo de Helicóptero, teóricos e práticos, Treinamento de Solo
CARVALHO - CNPJ no 07.282.615/0001-05, para os itens de 01 a Esquilo HB-350 B e Treinamento de Solo Schweizer 300CB, parte ATO N o 12, DE 19 DE ABRIL DE 2012
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08, pelo valor total de R$47.280,04 (quarenta e sete mil, duzentos e teórica, pelo período de 5 (cinco) anos, do Centro de Formação
oitenta reais e quatro centavos); III - encaminhar à DIRAFI/SUPMAC Aeropolicial do Estado Rio Grande do Sul - CFAER, em Capão da TResumos dos pedidos de Registro Especial Temporário
para elaboração dos Pedidos de Compra; IV - determinar a publicação Canoa - RS; atendendo aos dispositivos legais do artigo 27 do Decreto 4.074, de
deste ato no Diário Oficial da União. 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei 7.082, de 11 de julho
de 1989.
N o 750 - Homologar os cursos práticos de Piloto Comercial de Avião
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1. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
MARIA DO SOCORRO PIRÂMIDES SOARES e Instrutor de Voo de Avião e renovar a homologação do curso prático Marca/Código: DEEPGREEN SC
de Piloto Privado de Avião, pelo período de 05 (cinco) anos, do Grupo Químico: Não se aplica
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL Aeroclube de Lavras, em Lavras - MG; Ingrediente Ativo: Metarhizium anisopliae DSM 15168
(4%)
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL N o 751 - Revogar a suspensão da homologação dos cursos de Piloto
- Nome do Requerente: BASF S.A
Privado Avião, partes teórica e prática, Piloto Comercial/IFR e Voo Número do Processo: 21000.002633/2012-74
RESOLUÇÃO N o 225, DE 17 DE ABRIL DE 2012
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por Instrumentos, partes teóricas do Aeroclube Regional de Maringá, Data do protocolo: 12/03/2012
Indicação de Uso Pretendido: Realizar testes físico-quími-
em Maringá - PR; cos,toxicológicos, ecotoxicológicos e testes de eficácia e praticabi-
Aprova condição especial para o avião
EMB-505, aplicável ao sistema de bolsa de lidade agronômica nas culturas de cana-de-açúcar, citrus, pastagem,
N o 752 - Homologar o curso de Instrutor de Voo, pelo período de 5
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feijão, mamão, algodão, amendoim, batata, tomate e trigo.
ar (airbag) instalado em cintos de segu- anos do Aeroclube do Maranhão, em São Luís - MA; 2. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
rança de ombro em assentos de múltipla Marca/Código: OMIN
ocupação orientados transversalmente. N o 753 - Autoriza a mudança de endereço da Escola de Aviação Civil
- Grupo Químico: Óleo mineral parafínico
Sky Leader Ltda. para a Rua Abraham Lincoln, nº 35 (antigo 201) - Ingrediente Ativo: Óleo mineral parafínico 92%
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIA- Centro - Guarulhos - SP. Nome do Requerente: BASF S.A
ÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi Número do Processo: 21000.003010/2012-19
outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro Data do protocolo: 26/03/2012
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no Indicação de Uso Pretendido: Realizar testes físico-quími-
de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço cos,toxicológicos, ecotoxicológicos e testes de eficácia e praticabi-
mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº http://www.anac.gov.br. lidade agronômica nas culturas de abacate, abacaxi, abóbora, acácia
60800.191075/2011-68, deliberado e aprovado na Reunião Delibe- negra, alface, alho, algodão, aveia, amendoim, arroz, banana, batata,
rativa da Diretoria realizada em 17 de abril de 2012, RESOLVE: PAULO CESAR REQUENA DA SILVA berinjela, brócolis, café, caju, cana-de-açúcar, canola, caqui, cebola,
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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pelo código 00012012042300021 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.