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16                       ISSN 1677-7042                                                                                                1                         Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
                           CAPÍTULO IV                                                Art. 1º Alocar, à empresa TAM Linhas Aéreas S/A, nos                                            RETIFICAÇÃO
                                                                             termos do Acordo sobre Serviços Aéreos em vigor, 14 (quatorze)
                      DISPOSIÇÕES GERAIS                                                                                                                            No preâmbulo da Portaria 1606/SIA, de 09 de agosto de
                                                                             frequências semanais regionais para a realização de serviços aéreos
         Art. 41. O CNDI proporá estratégias de ação visando à mo-           regulares mistos entre o Brasil e o Uruguai.                                   2012, publicada no D.O.U Nº 155, seção 1, página 1, de 10 de agosto
bilização e sensibilização da sociedade no que diz respeito às ques-                                                                                        de 2012 onde se lê: "O Gerente de Engenharia de Infraestrutura
tões do envelhecimento.                                                                Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.      Aeroportuária Substituto da Agência...", leia-se " O Gerente de En-
                                                                                                                                                            genharia de Infraestrutura Aeroportuária da Agência...".
        Art. 42. Os serviços prestados pelos membros do CNDI são                                     MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
considerados de interesse público relevante e não são remunerados.                                                                                                  SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA
                                                                                  SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA                                                         OPERACIONAL
         Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário.                           AEROPORTUÁRIA                                                         GERÊNCIA GERAL DE AVIAÇÃO GERAL
        Art. 44. Este Regimento Interno entra em vigor na data de                      GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE
sua publicação no Diário Oficial da União.                                           INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA                                                 PORTARIA N o 1.623, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
                                                                                                                                                                             -


         Art. 45. Revoga-se a Resolução nº 15, de 21 de junho de 2008.              PORTARIA N o 1.620, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
                                                                                               -
                                                                                                                                                                                      Prorroga a homologação da parte prática
                                                                                                                                                                                      dos cursos de PP-H e PC-H, do Aeroclube
               SECRETARIA DE PORTOS                                                                      Homologa o heliponto em navio privado                                        Escola de Pilotagem de Maricá.
              COMPANHIA DOCAS DO PARÁ                                                                    ODN II (RJ)
                                                                                                                                                                     O GERENTE GERAL DE AVIAÇÃO GERAL no uso das
           RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N o 41,
                                       -                                              O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRU-                                atribuições outorgadas pelo inciso X do artigo 8º da Lei 11.182, de 27
               DE 14 DE AGOSTO DE 2012                                       TURA AEROPORTUÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE                                      de setembro de 2005; tendo em vista o que consta no inciso IX do
                                                                             AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso de suas atribuições outorgadas                    artigo 48 do Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação
          O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS                            pelo artigo 1º, inciso IV da Portaria nº 2304 de 17 de dezembro de
DO PARÁ (CDP), no uso de suas atribuições legais, resolve: I -                                                                                              Civil, aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009,
                                                                             2010, pelo que consta no artigo 41, incisos VIII e X da Resolução Nº           com as alterações posteriores; e considerando o disposto na Portaria
homologar o cancelamento do Pregão Eletrônico CDP/SRP n°                     110, de 15 de setembro de 2009, e conforme disposto na Portaria
33/2012, que tem como objeto: aquisição de equipamentos de re-                                                                                              2449/SSO de 16 de dezembro de 2011, publicado no BPS ANAC V.6
frigeração para a câmara frigorífica do Porto de Belém, em virtude da        Interministerial nº 0856, de 17 de setembro de 1985, tendo em vista            Nº 50 - 16 de dezembro de 2011, resolve:
necessidade de modificação nas especificações do objeto da licitação;        o que consta no processo nº 63012.006056/2012-09, resolve:
II - determinar que a Supervisão de Planejamento - SUPLAN proceda                                                                                                   Art. 1º Prorrogar a homologação da parte prática dos cursos de
às adequações necessárias nas especificações técnicas dos equipa-                    Art. 1º Considerar homologado e aberto ao tráfego aéreo o
                                                                                                                                                            Piloto Privado de Helicóptero e Piloto Comercial de Helicóptero do
mentos; III - determinar que a Supervisão de Material, Almoxarifado          heliponto em navio privado abaixo, com as seguintes características:
                                                                                                                                                            Aeroclube Escola de Pilotagem de Maricá, situado na Avenida Alberto
e Compras - SUPMAC proceda à realização de nova pesquisa de                                                                                                 Santos Dumont, 100 - Hangar 01 - Araçatiba - Maricá - RJ, CEP
mercado; IV - determinar a publicação deste ato no Diário Oficial da                  I - denominação: ODN II (9PGG);
União - D.O.U.                                                                                                                                              24900-000, pelo período de 90 (noventa) dias, conforme despacho da-
                                                                                      II - unidade da federação: RJ;                                        do ao requerimento atinente ao Processo nº 60800.153904/2011-12.
                       CARLOS JOSÉ PONCIANO DA SILVA
                                                                                     III - tipo e nome do campo de recursos naturais: perfuração                    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
                                                                             - Bacia de Santos;                                                             publicação em Diário Oficial da União.
        SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
      AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL                                               IV - proprietário: ODN I GMBH ;                                                             PAULO CESAR REQUENA DA SILVA

            DECISÕES DE 14 DE AGOSTO DE 2012                                          V - coordenadas geográficas: variável;

         A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIA-                                     VI - Altitude: 28,00 metros;                                                       Ministério da Agricultura,
ÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi                                                                                                                Pecuária e Abastecimento
outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro              VII - formato e dimensões da área de pouso e decolagem:
                                                                                                                                                            .
de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de de-             octogonal - 22,20 x 22,20 metros;
zembro de 1986, e na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001,
e considerando o deliberado na Reunião Deliberativa da Diretoria                      VIII - resistência do pavimento: 13,00 toneladas;                                     GABINETE DO MINISTRO
realizada em 14 de agosto de 2012, decide:
                                                                                      IX - comprimento total do maior helicóptero a operar: 22,20 metros;
N o 83 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária AERO
  -                                                                                                                                                         INSTRUÇÃO NORMATIVA N o 20, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
                                                                                                                                                                                  -

AGRÍCOLA ARAGUAIA LTDA., CNPJ nº 26.949.271/0001-81,                                  X - condições operacionais: VFR Diurna/Noturna.
com sede social em Mineiros (GO), a explorar serviço aéreo público                                                                                                   O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
especializado na atividade aeroagrícola;                                              Art. 2º A operação no heliponto em navio de que trata esta            RIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o
                                                                             Portaria sujeita-se à observância das seguintes condições:                     art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
N o 84 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária BOL-
  -

ZAER AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 94.565.108/0001-                                                                                                       disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução
75, com sede social em Restinga Seca (RS), a explorar serviço aéreo                   I - Operações VFR noturnas somente em caráter de emergência.
                                                                                                                                                            Normativa MAPA no 01, de 16 de janeiro de 2007, e o que consta do
público especializado na atividade aeroagrícola;                                                                                                            Processo no 21000.011039/2010-11, resolve:
                                                                                     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
N o 85 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária MAPAIR
  -                                                                          blicação e será válida até 04 de julho de 2015.                                         Art. 1o Estabelecer os requisitos específicos para o creden-
SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ nº                                                                                                               ciamento e funcionamento de laboratórios da Rede Nacional de La-
13.790.154/0001-76, com sede social no Rio de Janeiro (RJ), a explorar                                    TÁRIK PEREIRA DE SOUZA                            boratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sa-
serviço aéreo público especializado na atividade aerolevantamento;                                                                                          nidade Agropecuária, para fins de realização de controle oficial de
                                                                                      PORTARIAS DE 15 DE AGOSTO DE 2012
N o 86 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para
  -                                                                                                                                                         medicamentos veterinários e fármacos e contaminantes em produtos
exploração de serviço aéreo público especializado na atividade ae-                    O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRU-                                para alimentação animal, na forma da presente Instrução Norma-
roagrícola outorgada à sociedade empresária DIRETA AVIAÇÃO                   TURA AEROPORTUÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE                                      tiva.
AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 02.067.121/0001-86, com sede social                  AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso de suas atribuições outorgadas                             Parágrafo único O laboratório que desejar ser credenciado
em Pederneiras (SP), ficando revogada a Decisão nº 230, de 28 de             pelo artigo 1º, inciso IV da Portaria nº 2304 de 17 de dezembro de
setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 1º de                                                                                             com a finalidade de realizar análises para Controle Oficial de que
                                                                             2010, pelo que consta no artigo 41, incisos VIII e X da Resolução Nº
outubro de 2007, Seção 1, página 42; e                                       110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resolução            trata o caput deve ser, previamente, acreditado pelo órgão oficial de
                                                                             nº 158, de 13 de julho de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de             acreditação na Norma ABNT NBR ISO/IEC 17.025.
N o 87 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para
  -
                                                                             19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de                         Art. 2o O credenciamento será concedido por ensaio es-
exploração de serviço de transporte aéreo público não regular na
modalidade táxi aéreo outorgada à sociedade empresária COLT TÁXI             Aeronáutica, resolve:                                                          pecífico ou grupo de ensaios.
AÉREO S.A., CNPJ nº 07.286.824/0001-19, com sede social em São                                                                                                       Parágrafo Único A técnica utilizada, o tipo de ensaio, a
Paulo (SP), ficando revogada a Decisão nº 179, de 15 de agosto de            N o 1.621 - Alterar o item IV do Art. 1º da Portaria ANAC nº
                                                                               -
                                                                                                                                                            matriz objeto de análise e os limites aplicáveis devem ser informados
2007, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2007,          1184/SIA, de 13 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da
                                                                             União nº 114, seção 1, página 3, de 14 de junho de 2012, que passa             por ocasião do pedido de credenciamento.
Seção 1, página 11;
                                                                             a ter a seguinte redação:                                                               Art. 3o O laboratório credenciado deverá manter atualizado
         O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no                                                                                        seu cadastro junto à Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial da
sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço                              IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geo-
                                                                                                                                                            Secretaria de Defesa Agropecuária - CGAL/SDA/MAPA, devendo
http://www.anac.gov.br .                                                     gráficas): 11º 37'22" S / 056º 34' 06" W; e
                                                                                                                                                            enviar os documentos que lhe forem solicitados a este respeito.
                      MARCELO PACHECO DOS GUARANYS                           N o 1.622 - Alterar o item IV do Art. 1º da Portaria ANAC nº
                                                                               -                                                                                     Art. 4o O laboratório credenciado deverá participar de testes
                              Diretor-Presidente                             1160/SIA, de 12 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da               de proficiência e comparações interlaboratoriais, organizados por pro-
                                                                             União nº 113, seção 1, página 14, de 13 de junho de 2012, que passa            vedores competentes de acordo com o § 9o do art. 9o do Anexo da
      PORTARIA N o 1.619, DE 14 DE AGOSTO DE 2012
                 -                                                           a ter seguinte redação:                                                        Instrução Normativa MAPA no 1, de 16 de janeiro de 2007, na
                           Aloca frequências regulares regionais mis-                 IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geo-               frequência mínima de uma rodada a cada 2 (dois) anos ou conforme
                           tas para o Uruguai.                               gráficas): 07º 37'21" S / 056º 04' 06" W.                                      a disponibilidade de provedores, para todos os ensaios objeto do
                                                                                                                                                            escopo de credenciamento.
        O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL                                      O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no                   § 1o O laboratório credenciado deverá enviar à
DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, tendo em vista o disposto no art. 7º                sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço
da Resolução nº 57, de 10 de outubro de 2008, com a redação dada             http://www.anac.gov.br                                                         CGAL/SDA/MAPA, após o recebimento, os respectivos relatórios
pela Resolução nº 154, de 25 de junho de 2010, e considerando o que                                                                                         contendo os resultados de todos os testes de proficiência e com-
consta do processo nº 00065.102445/2012-11, resolve:                                                      TÁRIK PEREIRA DE SOUZA                            parações interlaboratoriais dos quais tenha participado.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,                                    Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
                                                                                                                                                                                      -

pelo código 00012012081600016                                                                                                                                      Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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Instrução Normativa (IN) nº 20

  • 1. 16 ISSN 1677-7042 1 Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012 CAPÍTULO IV Art. 1º Alocar, à empresa TAM Linhas Aéreas S/A, nos RETIFICAÇÃO termos do Acordo sobre Serviços Aéreos em vigor, 14 (quatorze) DISPOSIÇÕES GERAIS No preâmbulo da Portaria 1606/SIA, de 09 de agosto de frequências semanais regionais para a realização de serviços aéreos Art. 41. O CNDI proporá estratégias de ação visando à mo- regulares mistos entre o Brasil e o Uruguai. 2012, publicada no D.O.U Nº 155, seção 1, página 1, de 10 de agosto bilização e sensibilização da sociedade no que diz respeito às ques- de 2012 onde se lê: "O Gerente de Engenharia de Infraestrutura tões do envelhecimento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Aeroportuária Substituto da Agência...", leia-se " O Gerente de En- genharia de Infraestrutura Aeroportuária da Agência...". Art. 42. Os serviços prestados pelos membros do CNDI são MARCELO PACHECO DOS GUARANYS considerados de interesse público relevante e não são remunerados. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA OPERACIONAL Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário. AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA GERAL DE AVIAÇÃO GERAL Art. 44. Este Regimento Interno entra em vigor na data de GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE sua publicação no Diário Oficial da União. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA N o 1.623, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 - Art. 45. Revoga-se a Resolução nº 15, de 21 de junho de 2008. PORTARIA N o 1.620, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 - Prorroga a homologação da parte prática dos cursos de PP-H e PC-H, do Aeroclube SECRETARIA DE PORTOS Homologa o heliponto em navio privado Escola de Pilotagem de Maricá. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ ODN II (RJ) O GERENTE GERAL DE AVIAÇÃO GERAL no uso das RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N o 41, - O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRU- atribuições outorgadas pelo inciso X do artigo 8º da Lei 11.182, de 27 DE 14 DE AGOSTO DE 2012 TURA AEROPORTUÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE de setembro de 2005; tendo em vista o que consta no inciso IX do AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso de suas atribuições outorgadas artigo 48 do Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS pelo artigo 1º, inciso IV da Portaria nº 2304 de 17 de dezembro de DO PARÁ (CDP), no uso de suas atribuições legais, resolve: I - Civil, aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, 2010, pelo que consta no artigo 41, incisos VIII e X da Resolução Nº com as alterações posteriores; e considerando o disposto na Portaria homologar o cancelamento do Pregão Eletrônico CDP/SRP n° 110, de 15 de setembro de 2009, e conforme disposto na Portaria 33/2012, que tem como objeto: aquisição de equipamentos de re- 2449/SSO de 16 de dezembro de 2011, publicado no BPS ANAC V.6 frigeração para a câmara frigorífica do Porto de Belém, em virtude da Interministerial nº 0856, de 17 de setembro de 1985, tendo em vista Nº 50 - 16 de dezembro de 2011, resolve: necessidade de modificação nas especificações do objeto da licitação; o que consta no processo nº 63012.006056/2012-09, resolve: II - determinar que a Supervisão de Planejamento - SUPLAN proceda Art. 1º Prorrogar a homologação da parte prática dos cursos de às adequações necessárias nas especificações técnicas dos equipa- Art. 1º Considerar homologado e aberto ao tráfego aéreo o Piloto Privado de Helicóptero e Piloto Comercial de Helicóptero do mentos; III - determinar que a Supervisão de Material, Almoxarifado heliponto em navio privado abaixo, com as seguintes características: Aeroclube Escola de Pilotagem de Maricá, situado na Avenida Alberto e Compras - SUPMAC proceda à realização de nova pesquisa de Santos Dumont, 100 - Hangar 01 - Araçatiba - Maricá - RJ, CEP mercado; IV - determinar a publicação deste ato no Diário Oficial da I - denominação: ODN II (9PGG); União - D.O.U. 24900-000, pelo período de 90 (noventa) dias, conforme despacho da- II - unidade da federação: RJ; do ao requerimento atinente ao Processo nº 60800.153904/2011-12. CARLOS JOSÉ PONCIANO DA SILVA III - tipo e nome do campo de recursos naturais: perfuração Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua - Bacia de Santos; publicação em Diário Oficial da União. SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL IV - proprietário: ODN I GMBH ; PAULO CESAR REQUENA DA SILVA DECISÕES DE 14 DE AGOSTO DE 2012 V - coordenadas geográficas: variável; A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIA- VI - Altitude: 28,00 metros; Ministério da Agricultura, ÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi Pecuária e Abastecimento outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro VII - formato e dimensões da área de pouso e decolagem: . de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de de- octogonal - 22,20 x 22,20 metros; zembro de 1986, e na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e considerando o deliberado na Reunião Deliberativa da Diretoria VIII - resistência do pavimento: 13,00 toneladas; GABINETE DO MINISTRO realizada em 14 de agosto de 2012, decide: IX - comprimento total do maior helicóptero a operar: 22,20 metros; N o 83 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária AERO - INSTRUÇÃO NORMATIVA N o 20, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 - AGRÍCOLA ARAGUAIA LTDA., CNPJ nº 26.949.271/0001-81, X - condições operacionais: VFR Diurna/Noturna. com sede social em Mineiros (GO), a explorar serviço aéreo público O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ- especializado na atividade aeroagrícola; Art. 2º A operação no heliponto em navio de que trata esta RIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Portaria sujeita-se à observância das seguintes condições: art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o N o 84 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária BOL- - ZAER AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 94.565.108/0001- disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução 75, com sede social em Restinga Seca (RS), a explorar serviço aéreo I - Operações VFR noturnas somente em caráter de emergência. Normativa MAPA no 01, de 16 de janeiro de 2007, e o que consta do público especializado na atividade aeroagrícola; Processo no 21000.011039/2010-11, resolve: Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- N o 85 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária MAPAIR - blicação e será válida até 04 de julho de 2015. Art. 1o Estabelecer os requisitos específicos para o creden- SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ nº ciamento e funcionamento de laboratórios da Rede Nacional de La- 13.790.154/0001-76, com sede social no Rio de Janeiro (RJ), a explorar TÁRIK PEREIRA DE SOUZA boratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sa- serviço aéreo público especializado na atividade aerolevantamento; nidade Agropecuária, para fins de realização de controle oficial de PORTARIAS DE 15 DE AGOSTO DE 2012 N o 86 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para - medicamentos veterinários e fármacos e contaminantes em produtos exploração de serviço aéreo público especializado na atividade ae- O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRU- para alimentação animal, na forma da presente Instrução Norma- roagrícola outorgada à sociedade empresária DIRETA AVIAÇÃO TURA AEROPORTUÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE tiva. AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 02.067.121/0001-86, com sede social AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso de suas atribuições outorgadas Parágrafo único O laboratório que desejar ser credenciado em Pederneiras (SP), ficando revogada a Decisão nº 230, de 28 de pelo artigo 1º, inciso IV da Portaria nº 2304 de 17 de dezembro de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 1º de com a finalidade de realizar análises para Controle Oficial de que 2010, pelo que consta no artigo 41, incisos VIII e X da Resolução Nº outubro de 2007, Seção 1, página 42; e 110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resolução trata o caput deve ser, previamente, acreditado pelo órgão oficial de nº 158, de 13 de julho de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de acreditação na Norma ABNT NBR ISO/IEC 17.025. N o 87 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para - 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Art. 2o O credenciamento será concedido por ensaio es- exploração de serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo outorgada à sociedade empresária COLT TÁXI Aeronáutica, resolve: pecífico ou grupo de ensaios. AÉREO S.A., CNPJ nº 07.286.824/0001-19, com sede social em São Parágrafo Único A técnica utilizada, o tipo de ensaio, a Paulo (SP), ficando revogada a Decisão nº 179, de 15 de agosto de N o 1.621 - Alterar o item IV do Art. 1º da Portaria ANAC nº - matriz objeto de análise e os limites aplicáveis devem ser informados 2007, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2007, 1184/SIA, de 13 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 114, seção 1, página 3, de 14 de junho de 2012, que passa por ocasião do pedido de credenciamento. Seção 1, página 11; a ter a seguinte redação: Art. 3o O laboratório credenciado deverá manter atualizado O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no seu cadastro junto à Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial da sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geo- Secretaria de Defesa Agropecuária - CGAL/SDA/MAPA, devendo http://www.anac.gov.br . gráficas): 11º 37'22" S / 056º 34' 06" W; e enviar os documentos que lhe forem solicitados a este respeito. MARCELO PACHECO DOS GUARANYS N o 1.622 - Alterar o item IV do Art. 1º da Portaria ANAC nº - Art. 4o O laboratório credenciado deverá participar de testes Diretor-Presidente 1160/SIA, de 12 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da de proficiência e comparações interlaboratoriais, organizados por pro- União nº 113, seção 1, página 14, de 13 de junho de 2012, que passa vedores competentes de acordo com o § 9o do art. 9o do Anexo da PORTARIA N o 1.619, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 - a ter seguinte redação: Instrução Normativa MAPA no 1, de 16 de janeiro de 2007, na Aloca frequências regulares regionais mis- IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geo- frequência mínima de uma rodada a cada 2 (dois) anos ou conforme tas para o Uruguai. gráficas): 07º 37'21" S / 056º 04' 06" W. a disponibilidade de provedores, para todos os ensaios objeto do escopo de credenciamento. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no § 1o O laboratório credenciado deverá enviar à DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, tendo em vista o disposto no art. 7º sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço da Resolução nº 57, de 10 de outubro de 2008, com a redação dada http://www.anac.gov.br CGAL/SDA/MAPA, após o recebimento, os respectivos relatórios pela Resolução nº 154, de 25 de junho de 2010, e considerando o que contendo os resultados de todos os testes de proficiência e com- consta do processo nº 00065.102445/2012-11, resolve: TÁRIK PEREIRA DE SOUZA parações interlaboratoriais dos quais tenha participado. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a - pelo código 00012012081600016 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.