MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
PROTEÇÃO AO VOO
ICA 63-19
ANÁLISE DE OBJETOS PROJETADOS NO ESPAÇO
AÉREO, DE PR...
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DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
PROTEÇÃO AO VOO
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ANÁLISE DE ...
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DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
PORTARIA DECEA Nº 12...
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DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
PORTARIA DECEA Nº 13...
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BRASIL ICA 63-19
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO MODIFICAÇÃO
SUBDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES
DIVISÃ...
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52 7 7.7 (modificado) -
52 7 7.11 (incluído) -
54 Anexo A (modificado) - -
55 Anexo B (modificado) - -
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SUMÁRIO
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..........................................................................
ICA 63-19 / 2011
Anexo H - Parecer Divisão de Operações projetos de construção ou modificação
de aeródromos..................
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PREFÁCIO
O espaço aéreo, especialmente nas grandes cidades, é um recurso
extremamente limitado, administr...
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1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
A presente Instrução detalha os critérios e estabelece os proce...
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2 DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS
2.1 DEFINIÇÕES
Os termos e expressões abaixo relacionados, utilizados nesta I...
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2.1.9 AEROPORTO
Aeródromo público dotado de edificações, instalações e equipamentos para
apoio às operaç...
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2.1.19 CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO AERÓDROMO
São aquelas referentes a orientação, resistência, dimensões e...
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2.1.28 INSTRUÇÃO DO COMANDO DA AERONÁUTICA (ICA)
É a publicação do Comando da Aeronáutica destinada a di...
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2.1.37 PISTA PARA APROXIMAÇÃO E DECOLAGEM VISUAL
Pista de pouso e decolagem utilizada para a operação de ...
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2.1.46 PLANO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO AÉREA
Conjunto de superfícies limitadoras de ob...
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2.1.53 PROCEDIMENTO DE APROXIMAÇÃO POR INSTRUMENTOS COM GUIA
VERTICAL
Operação de aeronaves em aproximaçã...
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2.1.62 ZONA DE PROTEÇÃO
Conjunto de superfícies nas quais o aproveitamento e o uso do solo sofrem
restri...
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2.2.10 CINDACTA
Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.
2.2.11 CGNA
Centro de Geren...
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2.2.24 EP
Elaborador de Procedimentos.
2.2.25 FAA
Federal Aviation Administration.
2.2.26 FIR
Região de ...
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2.2.37 PDIR
Plano Diretor Aeroportuário.
2.2.38 RBAC
Regulamento Brasileiro de Aviação Civil.
2.2.39 RNAV...
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2.2.51 VFR
Regras de Voo Visual.
2.2.52 VHF
Frequência Muito Alta.
2.2.53 VOR
Radiofarol Onidirecional e...
ICA 63-19/201122
3 DIRETRIZES
3.1 DETERMINAÇÃO DO EFEITO ADVERSO
3.1.1 O objetivo da determinação do efeito adverso à segu...
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Medidas Mitigadoras Prejuízo Operacional
Exemplo: Alteração do código de referência ou modificação das
d...
ICA 63-19/201124
NOTA 1: As Divisões de Operações dos Órgãos Regionais somente encaminharão as
solicitações de implantação...
ICA 63-19/2011 25
3.1.7.3.2 Superfície Horizontal Interna e Cônica
Medidas Mitigadoras Prejuízo Operacional
Publicação, co...
ICA 63-19/201126
3.2 PUBLICAÇÃO DE OBSTÁCULOS NAS SUPERFÍCIES HORIZONTAL INTERNA E
CÔNICA
3.2.1 A publicação de obstáculos...
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NOTA 1: A identificação do EAC deverá ser feita da seguinte forma: OBSTÁCULO,
indicativo de localidade, ...
ICA 63-19/201128
3.3.6 INTERFERÊNCIA EM PROCEDIMENTOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA
3.3.6.1 Com o objetivo de evitar interferências e...
ICA 63-19/2011 29
3.3.8 INTERFERÊNCIA EM OUTROS AERÓDROMOS/HELIPONTOS
3.3.8.1 A interferência em outros aeródromos/helipon...
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a) pistas nas quais somente uma cabeceira opera IFR para aproximações e
decolagem:
- 10NM na direção da d...
ICA 63-19/2011 31
d) em aeródromos com aproximações paralelas, a área retangular deve ser
aplicada para cada pista. Se amb...
ICA 63-19/201132
3.3.8.4.2 Espaço Aéreo IFR convencional
3.3.8.4.2.1 Quando for necessário determinar os requisitos de esp...
ICA 63-19/2011 33
NOTA 1: Havendo superposição das superfícies de aproximação e de saída, deverá haver um
desnível mínimo ...
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e) para a construção com a consequente solicitação de inserção no
Cadastro de Aeródromos da ANAC de novos...
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Tabela 1 – Coordenadas área sensível para análise no entorno do Aeroporto de
Congonhas
1 23º 33’ 10.88” ...
ICA 63-19/201136
3.4.6 SUPERFÍCIE DE APROXIMAÇÃO COM DESVIO LATERAL OU EM CURVA
3.4.6.1 No caso de pistas que possuam apro...
ICA 63-19/2011 37
3.4.7 PRINCÍPIO DA SOMBRA
3.4.7.1 Os Órgãos Regionais deverão aplicar o princípio da sombra para permiti...
ICA 63-19/201138
4 ANÁLISE DE OBJETOS PROJETADOS NO ESPAÇO AÉREO
4.1 DETERMINAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS REGIONAIS, DE POSSÍVEIS EF...
ICA 63-19/2011 39
4.3 OBJETOS EXISTENTES, OBJETOS EXISTENTES IRREMOVÍVEIS E OBJETOS
NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORIDADE AERONÁ...
ICA 63-19/201140
NOTA: Nesse caso, os Órgãos Regionais deverão encaminhar a relação desse(s)
obstáculo(s) temporários(s) a...
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4.5.1.1 Assunto
Deverá ser preenchido com a expressão “Análise de solicitação de implantação
de objeto p...
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4.5.1.6 Sumário da Situação
4.5.1.6.1 Neste campo deverá ser determinado o efeito adverso à segurança e à...
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4.5.1.8 Conclusão
4.5.1.8.1 Deverá mencionar o resultado das observações levantadas no campo “Sumário da...
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5 ANÁLISE DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE
AERÓDROMOS E DE PLANOS DIRETORES AEROPORTUÁRIOS
5.1...
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cônica e que o prejuízo operacional seja aceitável, os Órgãos Regionais deverão
emitir parecer técnico f...
ICA 63-19/201146
NOTA 1: No caso de projetos de construção ou modificação de aeródromos/helipontos
privados, deverão ser a...
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5.5.1.5 Fatos Considerados
5.5.1.5.1 Deverá conter a descrição sucinta e objetiva dos fatos concretos, r...
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5.5.1.6.5 No que tange à análise quanto à implantação de natureza perigosa, os Órgãos
Regionais deverão a...
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5.5.1.8.5 Em relação à análise de projetos de construção ou modificação de aeródromos,
quando se tratar ...
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6 COMPETÊNCIAS
6.1 No âmbito dos Órgãos Regionais, os responsáveis pela realização das análises de que tr...
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  1. 1. MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA PROTEÇÃO AO VOO ICA 63-19 ANÁLISE DE OBJETOS PROJETADOS NO ESPAÇO AÉREO, DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE AERÓDROMOS E DE PLANOS DIRETORES AEROPORTUÁRIOS 2011
  2. 2. MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO PROTEÇÃO AO VOO ICA 63-19 ANÁLISE DE OBJETOS PROJETADOS NO ESPAÇO AÉREO, DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE AERÓDROMOS E DE PLANOS DIRETORES AEROPORTUÁRIOS 2011
  3. 3. ICA 63-19 / 2011 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO PORTARIA DECEA Nº 120 / DGCEA, 12 DE SETEMBRO DE 2011. Aprova a reedição da ICA 63-19 que orienta a análise de objetos projetados no espaço aéreo, de projetos de construção ou modificação de aeródromos e de planos diretores aeroportuários. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, de conformidade com o previsto no inciso IV do art. 195 do Regimento Interno do Comando da Aeronáutica, aprovado pela Portaria nº 1.049/GC3, de 11 de novembro de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 do Regulamento do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, aprovado pela Portaria nº 369/GC3, de 9 de junho de 2010, resolve: Art. 1º Aprovar a reedição da ICA 63-19 “Análise de Objetos Projetados no Espaço Aéreo, de Projetos de Construção ou Modificação de Aeródromos e de Planos Diretores Aeroportuários”, que com esta baixa. Art. 2º A Instrução será disponibilizada na página eletrônica do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.gov.br). Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se a Portaria DECEA nº 106/DGCEA, de 18 de abril de 2008, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 085, de 7 de maio de 2008, e a Portaria DECEA nº 02/SDOP, de 14 de janeiro de 2009, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 020, de 30 de janeiro de 2009. (a) Ten Brig Ar RAMON BORGES CARDOSO Diretor-Geral do DECEA (Publicado em D.O.U. Nº 180, de 19 de setembro de 2011)
  4. 4. ICA 63-19 / 2011 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO PORTARIA DECEA Nº 13 / SDOP, 18 DE ABRIL DE 2012. Aprova a edição da modificação à Instrução do Comando da Aeronáutica que trata de Análise de Objetos Projetados no Espaço Aéreo, de Projetos de Construção ou Modificação de Aeródromos e de Planos Diretores Aeroportuários. O CHEFE DO SUBDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, no uso das atribuições que lhe confere art 269, inciso I do RICA 20-1 “Regimento Interno do DECEA”, aprovado pela Portaria DECEA nº 103/DGCEA, de 21 de junho de 2011, e considerando a delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, da alínea “g”, da Portaria do DECEA nº 1- T/DGCEA, de 2 de janeiro de 2012, resolve: Art. 1o Aprovar a edição da modificação à ICA 63-19, "Análise de Objetos Projetados no Espaço Aéreo, de Projetos de Construção ou Modificação de Aeródromos e de Planos Diretores Aeroportuários", que com esta baixa. Art. 2o Esta modificação entra em vigor na data de sua publicação. (a) Brig Ar JOSÉ ALVES CANDEZ NETO Chefe do Subdepartamento de Operações do DECEA (Publicado em D.O.U. Nº 78, de 23 de abril de 2012)
  5. 5. ICA 63-19 / 2011 BRASIL ICA 63-19 DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO MODIFICAÇÃO SUBDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DIVISÃO DE GERENCIAMENTO DE NAVEGAÇÃO AÉREA AV. GENERAL JUSTO, 160 – 2º ANDAR 20021-130-RIO DE JANEIRO - RJ 2012(Ver Obs) TEL: (21) 2585 8237 AFTN: SBRJYGYI ADM: PAME FAX: (21) 3814 6252 TELEX: 2137113COMAERBR ANÁLISE DE OBJETOS PROJETADOS NO ESPAÇO AÉREO, DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE AERÓDROMOS E DE PLANOS DIRETORES AEROPORTUÁRIOS 1 SUBSTITUIÇÃO DE PÁGINAS: INSERIR DESTRUIR PÁGINAS DATA PÁGINA DATA Sumário 2012 Sumário 2011 10 e 11 2012 10 e 11 2011 25 e 26 2012 25 e 26 2011 37 e 38 2012 37 e 38 2011 39 e 40 2012 39 e 40 2011 43 e 44 2012 43 e 44 2011 45 e 46 2012 45 e 46 2011 51 e 52 2012 51 e 52 2011 53 e 54 2012 53 e 54 2011 55 e 56 2012 55 e 56 2011 63 e 64 2012 63 e 64 2011 79 e 80 2012 - - 81 e 82 2012 - - 83 e 84 2012 - - 85 e 86 2012 - - 87 e 88 2012 - - 89 2012 - - 2 CORREÇÃO: PÁGINA ITEM SUBITEM NOTA - Sumário (modificado) - - 10 2.1 2.1.1 (modificado) (modificada) 25 3.1 3.1.10 (modificada) 38 4 4.1 (modificada) 40 4.5 4.5.1 (modificada) 44 5 5.1 (excluída NOTA 1) 46 5.5 5.5.1 (modificada NOTA 2)
  6. 6. ICA 63-19 / 2011 52 7 7.7 (modificado) - 52 7 7.11 (incluído) - 54 Anexo A (modificado) - - 55 Anexo B (modificado) - - 63 Anexo E (modificado) - - 79 Anexo J (incluído) - - 81 Anexo K (incluído) - - 84 Anexo L (incluído) - - 87 Anexo M (incluído) - - OBS: Esta modificação entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. 3 ARQUIVO: Depois de efetuar as substituições, inserir esta folha após a página de rosto da publicação original. 4 APROVAÇÃO: Portaria do DECEA nº 13/SDOP, de 18 de abril de 2012 e publicação em D.O.U nº 78, de 23 de abril de 2012.
  7. 7. ICA 63-19 / 2011 SUMÁRIO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.................................................................................... 9 1.1 FINALIDADE....................................................................................................................... 9 1.2 ÂMBITO................................................................................................................................ 9 1.3 COMPETÊNCIA................................................................................................................... 9 2 DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS.................................................................................. 10 2.1 DEFINIÇÕES........................................................................................................................ 10 2.2 ABREVIATURAS................................................................................................................ 17 3 DIRETRIZES....................................................................................................................... 22 3.1 DETERMINAÇÃO DO EFEITO ADVERSO...................................................................... 22 3.2 PUBLICAÇÃO DE OBSTÁCULOS NAS SUPERFÍCIES HORIZONTAL INTERNA E CÔNICA................................................................................................................................ 26 3.3 DETERMINAÇÃO DE INTERFERÊNCIA NA CIRCULAÇÃO AÉREA......................... 27 3.4 CONFECÇÃO DE PLANOS DE ZONA DE PROTEÇÃO................................................. 35 3.5 ACORDOS OPERACIONAIS COM PAÍSES LIMÍTROFES............................................. 37 4 ANÁLISE DE OBJETOS PROJETADOS NO ESPAÇO AÉREO................................ 38 4.1 DETERMINAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS REGIONAIS, DE POSSÍVEIS EFEITOS ADVERSOS À SEGURANÇA E À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES AÉREAS... 38 4.2 NOVOS OBJETOS OU EXTENSÃO DE OBJETOS EXISTENTES................................. 38 4.3 OBJETOS EXISTENTES, OBJETOS EXISTENTES IRREMOVÍVEIS E OBJETOS NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORIDADE AERONÁUTICA..................................... 39 4.4 OBSTÁCULOS TEMPORÁRIOS........................................................................................ 39 4.5 CONTEÚDO DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO.................................................. 40 5 ANÁLISE DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE AERÓDROMOS E DE PLANOS DIRETORES AEROPORTUÁRIOS....................... 44 6 COMPETÊNCIAS............................................................................................................... 50 7 DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................................................... 51 8 DISPOSIÇÕES FINAIS...................................................................................................... 53 Anexo A - Fluxo processual de análise de objetos projetados no espaço aéreo (pedido inicial)............................................................................................... 54 Anexo B - Fluxo processual de análise de objetos projetados no espaço aéreo (grau de recurso por interesse público)............................................................................................ 55 Anexo C - Parecer Divisão de Operações objeto projetado no espaço aéreo (pedido inicial)................................................................................................ 56 Anexo D - Parecer Divisão Técnica objeto projetado no espaço aéreo................................................................................................................ 60 Anexo E - Parecer Divisão de Operações objeto projetado no espaço aéreo (grau de recurso por interesse público)............................................................................................ 63 Anexo F - Parecer Divisão de Operações Planos Diretores Aeroportuários............................................................................................... 66 Anexo G - Parecer Divisão Técnica planos diretores aeroportuários................................................................................................ 70
  8. 8. ICA 63-19 / 2011 Anexo H - Parecer Divisão de Operações projetos de construção ou modificação de aeródromos................................................................................................ 72 Anexo I - Parecer Divisão Técnica projetos de construção ou modificação de aeródromos..................................................................................................... 77 Anexo J - Ficha Informativa de Aeródromos............................................................... 79 Anexo K - Ficha Informativa de Helipontos.................................................................. 81 Anexo L - Ficha Informativa de Auxílios à Navegação Aérea.................................... 84 Anexo M - Documentação................................................................................................ 87
  9. 9. ICA 63-19 / 2011 PREFÁCIO O espaço aéreo, especialmente nas grandes cidades, é um recurso extremamente limitado, administrado de acordo com os interesses da sociedade, de maneira a garantir o seu uso eficiente e a segurança das aeronaves. Para essa utilização são empregados aeroportos que trazem benefícios para a população ao mesmo tempo em que impõem uma série de restrições ao aproveitamento das propriedades urbanas localizadas no seu entorno, objetivando a segurança da atividade aérea. Essa segurança depende das condições operacionais de cada aeroporto, que são diretamente influenciadas pela utilização do solo urbano nas suas proximidades. A existência de obstáculos no entorno pode impor limitações à plena utilização do sítio aeroportuário e restringir o desenvolvimento das atividades aéreas em uma determinada região. Nesse contexto, compete a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de acordo com a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, Art. 8º, inciso XXI, regular e fiscalizar a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados ao sistema de controle do espaço aéreo, bem como, de acordo com os incisos XXII e XXVI, aprovar os planos diretores dos aeroportos e homologar, registrar e cadastrar os aeródromos. Com base nessas atribuições, a Agência publicou a Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre a autorização prévia para a construção de aeródromos e seu cadastramento junto à ANAC, e a Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, que dispõe sobre a aprovação de Planos Diretores Aeroportuários. De maneira complementar à legislação referente ao sistema aeroportuário, e de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que estabelece as restrições especiais para as propriedades vizinhas dos aeródromos e das instalações de auxílio à navegação aérea, o Comando da Aeronáutica publicou a Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre as restrições relativas às implantações que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e reeditou esta Instrução, que detalha e complementa os critérios contidos na Portaria nº 256/GC5 e, ainda, define os requisitos necessários às análises, do ponto de vista do controle do espaço aéreo, de projetos de construção ou modificação de aeródromos e de planos diretores aeroportuários.
  10. 10. ICA 63-19 / 2011 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 FINALIDADE A presente Instrução detalha os critérios e estabelece os procedimentos para a análise de objetos projetados no espaço aéreo, de projetos de construção ou modificação de aeródromos e de planos diretores aeroportuários. 1.2 ÂMBITO As disposições constantes nesta Instrução são de observância obrigatória e aplicam-se aos Órgãos Regionais do DECEA, ao CGNA, aos COMAR e demais interessados em submeter à apreciação do COMAER qualquer projeto que se caracterize como objeto projetado no espaço aéreo, construção ou modificação de aeródromos ou plano diretor aeroportuário. 1.3 COMPETÊNCIA A análise de objetos projetados no espaço aéreo, de projetos de construção ou modificação de aeródromos e de planos diretores aeroportuários, do ponto de vista do controle do espaço aéreo, é de competência dos Órgãos Regionais e do CGNA.
  11. 11. ICA 63-19/201110 2 DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS 2.1 DEFINIÇÕES Os termos e expressões abaixo relacionados, utilizados nesta Instrução, têm os seguintes significados: 2.1.1 ADMINISTRAÇÃO AEROPORTUÁRIA LOCAL Pessoa física ou jurídica responsável pela administração de um aeródromo público ou privado. (NR) - Portaria do DECEA nº 13/SDOP de 18 de abril de 2012 2.1.2 AERÓDROMO Área definida em terra ou na água (que inclui todas as suas edificações, instalações e equipamentos) destinada total ou parcialmente à chegada, partida e movimentação de aeronaves na superfície. Quando destinado exclusivamente a helicópteros, recebe a denominação de heliponto. 2.1.3 AERÓDROMO CIVIL Aeródromo destinado à operação de aeronaves civis. Pode ser usado por aeronaves militares, obedecidas as normas estabelecidas pelas autoridades competentes. 2.1.4 AERÓDROMO MILITAR Aeródromo destinado à operação de aeronaves militares. Pode ser usado por aeronaves civis, obedecidas as normas estabelecidas pelas autoridades competentes. 2.1.5 AERÓDROMO PRIVADO Aeródromo civil aberto ao tráfego aéreo por meio de um processo de registro na ANAC, utilizado somente com permissão de seu proprietário, vedada sua exploração comercial. 2.1.6 AERÓDROMO PÚBLICO Aeródromo civil aberto ao tráfego aéreo por meio de um processo de homologação na ANAC e destinado ao uso de aeronaves civis em geral. 2.1.7 AERONAVE Qualquer aparelho que possa sustentar-se na atmosfera a partir de reações do ar que não sejam as reações do ar contra a superfície da terra. 2.1.8 AERONAVE CRÍTICA Aeronave em operação, ou com previsão de operar em determinado aeródromo, que demande os maiores requisitos em termos de configuração e dimensionamento da infraestrutura aeroportuária, em função de suas características físicas e operacionais.
  12. 12. ICA 63-19/2011 11 2.1.9 AEROPORTO Aeródromo público dotado de edificações, instalações e equipamentos para apoio às operações de aeronaves e de processamento de pessoas e/ou cargas. Quando destinado exclusivamente a helicópteros, recebe a denominação de heliporto. 2.1.10 AEROPORTO/AERÓDROMO COMPARTILHADO Aeroporto que compartilha sua infraestrutura com sede de Unidade Militar. 2.1.11 ALTITUDE Distância vertical de um nível, ponto ou objeto considerado como um ponto, medida a partir do nível médio do mar. 2.1.12 ALTURA Distância vertical de um nível, ponto ou objeto considerado como um ponto, medido a partir de uma superfície de referência. 2.1.13 ATIVIDADE AÉREA Projeção de objeto no espaço aéreo decorrente de atividades, tais como tiro aéreo, lançamento de sondas meteorológicas, explosão em pedreiras, entre outras, ou, ainda, a própria operação de aeronaves civis ou militares. 2.1.14 ÁREA DE APROXIMAÇÃO FINAL E DECOLAGEM Área definida, no entorno de um heliponto, sobre a qual a fase final da manobra de aproximação para pairar ou pousar é completada e na qual a manobra de decolagem começa. 2.1.15 ÁREA DE SEGURANÇA Área de um heliponto definida no entorno da FATO (Área de Aproximação Final e Decolagem), a qual deve ser livre de obstáculos, exceto aqueles necessários à navegação aérea, com o objetivo de reduzir riscos de danos a helicópteros que se desviem, acidentalmente, da FATO. 2.1.16 ÁREA DE TOQUE E DE ELEVAÇÃO INICIAL Área de um heliponto com capacidade de suporte e sobre a qual um helicóptero pode tocar ou se elevar do solo. 2.1.17 AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO AÉREA Equipamentos destinados a proporcionar apoio à navegação aérea das aeronaves. 2.1.18 CABECEIRA O início da parcela da pista utilizável para a operação de pouso ou decolagem.
  13. 13. ICA 63-19/201112 2.1.19 CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO AERÓDROMO São aquelas referentes a orientação, resistência, dimensões e tipos de piso, gradiente, elevação e coordenadas geográficas da pista. 2.1.20 CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS DO AERÓDROMO São aquelas referentes ao tipo de operação realizada no aeródromo. 2.1.21 CÓDIGO DE REFERÊNCIA DE AERÓDROMO Código composto por número e letra selecionados com propósito de planejamento de aeródromo e que são determinados de acordo com as características de performance e dimensões da aeronave crítica. 2.1.22 COMPRIMENTO BÁSICO DE PISTA REQUERIDO PELA AERONAVE Comprimento mínimo de pista necessário para a decolagem com peso máximo de decolagem certificado, ao nível do mar, em condições atmosféricas normais, vento nulo e gradiente longitudinal nulo de pista, conforme apresentado no manual de voo da aeronave, determinado pela autoridade de certificação da aeronave, ou nas informações equivalentes do fabricante da mesma. 2.1.23 ELABORADOR DE PROCEDIMENTOS Especialista devidamente habilitado que tem como prerrogativas elaborar, revisar, modificar, suspender ou cancelar procedimentos de navegação aérea, bem como participar de missões de “pré-sites” para instalação de auxílios à navegação aérea e realizar análises relacionadas às superfícies limitadoras de obstáculos que compõem os planos de zonas de proteção, excetuando-se os planos de zona de proteção de auxílios à navegação aérea. 2.1.24 ELEVAÇÃO DO AERÓDROMO Altitude do ponto mais elevado na área de pouso. 2.1.25 ELEVAÇÃO DO HELIPONTO Altitude do ponto mais elevado da área de toque e de elevação inicial. 2.1.26 FAIXA DE PISTA Área definida no aeródromo que inclui a pista de pouso e as zonas de parada, se disponíveis, destinada a proteger a aeronave durante as operações de pouso e decolagem e a reduzir o risco de danos à aeronave, em caso de saída dos limites da pista. Para efeito do estabelecimento das superfícies limitadoras de obstáculos a faixa de pista não conterá as zonas de parada, mesmo que disponíveis. 2.1.27 FASES DE IMPLANTAÇÃO São programas de desenvolvimento propostos para cada horizonte de planejamento, consubstanciado por representação gráfica.
  14. 14. ICA 63-19/2011 13 2.1.28 INSTRUÇÃO DO COMANDO DA AERONÁUTICA (ICA) É a publicação do Comando da Aeronáutica destinada a divulgar regras, preceitos, critérios, programas de trabalho, recomendações e procedimentos diversos, de caráter determinativo e diretivo, visando facilitar, de maneira inequívoca, a aplicação de leis, decretos, portarias e regulamentos. 2.1.29 HELIPONTO Vide aeródromo. 2.1.30 HELIPORTO Vide aeroporto. 2.1.31 OBJETO EXISTENTE Um objeto natural ou artificial cuja existência é anterior à entrada em vigor da Portaria 256/GC5, de 13 de maio de 2011, e, no caso de objeto artificial, sua implantação tenha sido autorizada pela autoridade aeronáutica. 2.1.32 OBJETO EXISTENTE IRREMOVÍVEL Um objeto existente, cuja remoção seja considerada inviável pela autoridade aeronáutica. 2.1.33 OBSTÁCULO Todo objeto de natureza permanente ou temporária, fixo ou móvel, ou parte dele, que esteja localizado em uma área destinada à movimentação de aeronaves no solo, ou que se estenda acima das superfícies destinadas à proteção das aeronaves em voo, ou ainda que esteja fora ou abaixo dessas superfícies definidas e cause efeito adverso à segurança ou regularidade das operações aéreas. 2.1.34 OBSTÁCULO TEMPORÁRIO Objeto projetado no espaço aéreo que afete adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas e cuja permanência esteja planejada para um período menor ou igual a 150 dias. 2.1.35 ÓRGÃO REGIONAL Organização do COMAER, subordinada ao DECEA, com jurisdição sobre uma determinada região do espaço aéreo brasileiro, cujos órgãos ATC, para efeito de controle de tráfego aéreo, estejam em linha direta de subordinação operacional. NOTA: São Órgãos Regionais os CINDACTA e o SRPV-SP. 2.1.36 PISTA DE POUSO E DECOLAGEM Área retangular, definida em um aeródromo, preparada para pousos e decolagens de aeronaves.
  15. 15. ICA 63-19/201114 2.1.37 PISTA PARA APROXIMAÇÃO E DECOLAGEM VISUAL Pista de pouso e decolagem utilizada para a operação de aeronaves que executam procedimentos de aproximação visual. 2.1.38 PISTA PARA APROXIMAÇÃO POR INSTRUMENTOS COM GUIA VERTICAL Pista de pouso e decolagem utilizada para procedimento de aproximação por instrumentos com guia vertical. 2.1.39 PISTA PARA APROXIMAÇÃO POR INSTRUMENTOS DE NÃO PRECISÃO Pista de pouso e decolagem utilizada para procedimento de aproximação por instrumentos de não precisão. 2.1.40 PISTA PARA APROXIMAÇÃO POR INSTRUMENTOS DE PRECISÃO Pista de pouso e decolagem utilizada para procedimento de aproximação por instrumentos de precisão. 2.1.41 PISTA PARA DECOLAGEM POR INSTRUMENTOS Pista utilizada somente para decolagem por instrumentos. 2.1.42 PLANO DIRETOR AEROPORTUÁRIO Documento elaborado pelo operador de aeródromo, que estabelece o planejamento para a expansão da infraestrutura aeroportuária em consonância com a regulamentação de segurança operacional expedida pela ANAC. 2.1.43 PLANEJAMENTO PARA O ESPAÇO AÉREO Conjunto de diretrizes apoiadas por normas e procedimentos uniformes e orientadas pela necessidade de se definir e garantir um conceito de espaço aéreo com vistas a otimizar sua organização e utilização, considerando o desempenho e a funcionalidade atuais, a contínua melhoria de sua capacidade e dos seus sistemas de navegação, as evoluções tecnológicas e a infraestrutura correspondente. NOTA 1: O planejamento para o espaço aéreo deve assegurar a manutenção, operacionalidade e existência de todos os componentes da rede do espaço aéreo (rotas ATS, FIR, CTA, UTA, TMA, CTR, ATZ e AD), suas estruturas, seus processos e sistemas de ar e de solo (auxílios à navegação aérea) e, por fim, os órgãos ATS. NOTA 2: O planejamento para o espaço aéreo é aprovado pelo Diretor-Geral do DECEA. 2.1.44 PLANO BÁSICO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE AERÓDROMO Conjunto de superfícies limitadoras de obstáculos que estabelece as restrições impostas ao aproveitamento das propriedades dentro da zona de proteção de um aeródromo. 2.1.45 PLANO BÁSICO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE HELIPONTO Conjunto de superfícies limitadoras de obstáculos que estabelece as restrições impostas ao aproveitamento das propriedades dentro da zona de proteção de um heliponto.
  16. 16. ICA 63-19/2011 15 2.1.46 PLANO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO AÉREA Conjunto de superfícies limitadoras de obstáculos que estabelece as restrições impostas ao aproveitamento das propriedades no entorno dos auxílios à navegação aérea, necessárias ao funcionamento dos mesmos, estando estes localizados dentro ou fora dos limites da área de um determinado aeródromo. 2.1.47 PLANO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA Conjunto de superfícies limitadoras de obstáculos que estabelece as restrições impostas ao aproveitamento das propriedades no entorno das trajetórias dos procedimentos de navegação aérea. 2.1.48 PLANO ESPECÍFICO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE AERÓDROMO Documento de aplicação específica que estabelece as restrições impostas ao aproveitamento das propriedades dentro da zona de proteção de determinados aeródromos. 2.1.49 PROCEDIMENTO DE NAVEGAÇÃO AÉREA Procedimento que estabelece uma série de trajetórias de voo, com proteção específica de obstáculos, e definido em uma publicação aeronáutica, que tem por objetivo a segurança, economia, regularidade e fluidez das operações aéreas visuais e por instrumentos. 2.1.50 PROCEDIMENTO DE APROXIMAÇÃO POR INSTRUMENTOS Uma série de manobras predeterminadas com referência ao voo IFR com proteção específica acima dos obstáculos a partir do fixo de aproximação inicial ou, onde aplicável, a partir do início de uma rota de chegada até um ponto no qual o pouso pode ser completado; se o pouso não puder ser completado, até uma posição na qual os critérios de espera ou procedimento em rota possam ser aplicados. Os procedimentos de aproximação por instrumentos dividem-se em três tipos: procedimento de aproximação por instrumentos de não precisão (NPA), procedimento de aproximação por instrumentos de precisão (PA) e procedimento de aproximação por instrumentos com guia vertical (APV). 2.1.51 PROCEDIMENTO DE APROXIMAÇÃO POR INSTRUMENTOS DE NÃO PRECISÃO Operação de aeronaves em aproximação, sob regras de voo por instrumentos, que utiliza guia lateral, mas não utiliza guia vertical. 2.1.52 PROCEDIMENTO DE APROXIMAÇÃO POR INSTRUMENTOS DE PRECISÃO Operação de aeronaves em aproximação, sob regras de voo por instrumentos, que utiliza guia lateral e vertical de precisão com os mínimos conforme determinado pela categoria de operação. O guia lateral e vertical refere-se à orientação fornecida por meio de auxílios à navegação aérea baseados no solo ou dados de navegação aérea gerados por computador de bordo.
  17. 17. ICA 63-19/201116 2.1.53 PROCEDIMENTO DE APROXIMAÇÃO POR INSTRUMENTOS COM GUIA VERTICAL Operação de aeronaves em aproximação, sob regras de voo por instrumentos, que utiliza guia lateral e vertical, mas não cumpre os requisitos estabelecidos para aproximação de precisão. 2.1.54 PROCEDIMENTO VISUAL Operação de aeronaves sob regras de voo visual. 2.1.55 PROJETOS DE CONSTRUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE AERÓDROMOS Documento elaborado pelo operador do aeródromo, que estabelece ou altera a configuração da infraestrutura aeroportuária incluindo as características físicas e/ou operacionais do aeródromo. 2.1.56 SERVIÇO REGIONAL Organização do COMAER, subordinada administrativamente a um COMAR, encarregada do planejamento, gerenciamento e execução das atividades nas suas respectivas áreas de atuação. 2.1.57 SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ATS Sistemas utilizados para determinação da presença e posição de uma aeronave ou objeto em movimento no espaço aéreo no interesse do controle do tráfego aéreo. 2.1.58 SUPERFÍCIES LIMITADORAS DE OBSTÁCULOS Superfícies que estabelecem os limites até os quais os objetos podem se projetar no espaço aéreo sem afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas. São subdivididas em: superfícies limitadoras de obstáculos de aeródromo/heliponto, superfícies limitadoras de obstáculos de auxílios à navegação aérea e superfícies limitadoras de obstáculos de procedimentos de navegação aérea. 2.1.59 SUPERFÍCIES LIMITADORAS DE OBSTÁCULOS DE AERÓDROMO/ HELIPONTO Superfícies estabelecidas para proteger as operações aéreas em um aeródromo/heliponto e no seu entorno. 2.1.60 SUPERFÍCIES LIMITADORAS DE OBSTÁCULOS DE AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO AÉREA Superfícies estabelecidas para garantir a integridade dos sinais eletromagnéticos e/ou luminosos transmitidos e/ou irradiados pelos auxílios à navegação aérea. 2.1.61 SUPERFÍCIES LIMITADORAS DE OBSTÁCULOS DE PROCEDIMENTOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA Superfícies estabelecidas para proteger a aeronave durante a execução de um procedimento de navegação aérea.
  18. 18. ICA 63-19/2011 17 2.1.62 ZONA DE PROTEÇÃO Conjunto de superfícies nas quais o aproveitamento e o uso do solo sofrem restrições definidas pelos seguintes planos: plano básico de zona de proteção de aeródromos, plano específico de zona de proteção de aeródromos, plano básico de zona de proteção de helipontos, plano de zona de proteção de procedimentos de navegação aérea e o plano de zona de proteção de auxílios à navegação aérea. Estão incluídas na zona de proteção as áreas do plano básico de gerenciamento de risco aviário. 2.1.63 ZONA LIVRE DE OBSTÁCULOS Espaço aéreo acima das superfícies de aproximação interna, de transição interna e de pouso interrompido, o qual não deve ser penetrado por qualquer objeto, com exceção dos auxílios à navegação aérea montados em suportes frangíveis. 2.2 ABREVIATURAS As abreviaturas utilizadas nesta Instrução têm os seguintes significados: 2.2.1 AIP Publicação de Informação Aeronáutica. 2.2.2 ANAC Agência Nacional de Aviação Civil. 2.2.3 APV Procedimento de Aproximação por Instrumentos com Guia Vertical. 2.2.4 ATC Controle de Tráfego Aéreo. 2.2.5 ATS Serviços de Tráfego Aéreo. 2.2.6 ATZ Zona de Tráfego de Aeródromo. 2.2.7 CACI Convenção de Aviação Civil Internacional. 2.2.8 CBA Código Brasileiro de Aeronáutica. 2.2.9 CENIPA Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
  19. 19. ICA 63-19/201118 2.2.10 CINDACTA Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo. 2.2.11 CGNA Centro de Gerenciamento da Navegação Aérea. 2.2.12 CIRCEA Circular de Controle do Espaço Aéreo. 2.2.13 COMAR Comando Aéreo Regional. 2.2.14 COMAER Comando da Aeronáutica. 2.2.15 CTA Área de Controle. 2.2.16 CRM Modelo de Risco de Colisão. 2.2.17 D-VOR Radiofarol Onidirecional em VHF – Doppler. 2.2.18 DECEA Departamento de Controle do Espaço Aéreo. 2.2.19 DIRENG Diretoria de Engenharia. 2.2.20 DME Equipamento Medidor de Distâncias. 2.2.21 DO Divisão de Operações do Órgão Regional. 2.2.22 DT Divisão Técnica do Órgão Regional. 2.2.23 EAC Espaço Aéreo Condicionado.
  20. 20. ICA 63-19/2011 19 2.2.24 EP Elaborador de Procedimentos. 2.2.25 FAA Federal Aviation Administration. 2.2.26 FIR Região de Informação de Voo. 2.2.27 GBAS Sistema de Aumentação dos Sinais de Navegação Baseado no Solo. 2.2.28 ICA Instrução do Comando da Aeronáutica (Documento do COMAER) ou Instituto de Cartografia Aeronáutica (Instituição do COMAER). 2.2.29 IFR Regras de Voo por Instrumentos. 2.2.30 ILS Sistema de Aproximação por Instrumentos. 2.2.31 NOTAM Aviso aos Aeronavegantes. 2.2.32 NPA Procedimento de Aproximação por Instrumentos de Não Precisão. 2.2.33 OACI Organização de Aviação Civil Internacional. 2.2.34 PA Procedimento de Aproximação por Instrumentos de Precisão. 2.2.35 PBZPA Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo. 2.2.36 PBZPH Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto.
  21. 21. ICA 63-19/201120 2.2.37 PDIR Plano Diretor Aeroportuário. 2.2.38 RBAC Regulamento Brasileiro de Aviação Civil. 2.2.39 RNAV Navegação de Área. 2.2.40 RNP Performance de Navegação Requerida. 2.2.41 ROTAER Manual Auxiliar de Rotas Aéreas. 2.2.42 SERENG Serviço Regional de Engenharia. 2.2.43 SERIPA Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. 2.2.44 SISCEAB Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro. 2.2.45 SRPV-SP Serviço Regional de Proteção ao Voo de São Paulo. 2.2.46 TACAN Tactical Air Navigation. 2.2.47 TMA Área de Controle Terminal. 2.2.48 TWR Torre de Controle de Aeródromo. 2.2.49 UHF Frequência Ultra-Alta. 2.2.50 VAC Carta de Aproximação Visual.
  22. 22. ICA 63-19/2011 21 2.2.51 VFR Regras de Voo Visual. 2.2.52 VHF Frequência Muito Alta. 2.2.53 VOR Radiofarol Onidirecional em VHF. 2.2.54 VORTAC Combinação VOR e TACAN.
  23. 23. ICA 63-19/201122 3 DIRETRIZES 3.1 DETERMINAÇÃO DO EFEITO ADVERSO 3.1.1 O objetivo da determinação do efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas é caracterizar a existência de prejuízo operacional decorrente de um objeto projetado no espaço aéreo. 3.1.2 Dependendo do grau de interferência do objeto poderão ser identificadas medidas mitigadoras necessárias à segurança e à regularidade das operações aéreas, apontando um prejuízo operacional aceitável ou inaceitável, conforme o caso. 3.1.3 Por ocasião da determinação do efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas, os Órgãos Regionais deverão analisar a possibilidade de interferência de um objeto projetado no espaço aéreo na prestação do serviço de controle de aeródromo, nas características físicas dos aeródromos militares e nas superfícies limitadoras de obstáculos. Da mesma forma, o CGNA deverá analisar a possibilidade de interferência na capacidade de pista. 3.1.4 Uma vez identificada a interferência e sua medida mitigadora associada, com base nos itens de 3.1.5 a 3.1.7, o Órgão Regional deverá caracterizar o prejuízo operacional. 3.1.5 Prestação do serviço de controle de aeródromo (TWR atual e planejada): a) responsável pela análise: Divisão de Operações do Órgão Regional; e b) parâmetros para análise: impacto na visibilidade da área de manobras e do circuito de tráfego do aeródromo a partir da TWR. Medidas Mitigadoras Prejuízo Operacional Exemplo: Modificação das distâncias declaradas, impraticabilidade de pistas de táxi, alteração do setor do circuito de tráfego. Aceitável Exemplo: Degradação do tipo de serviço de tráfego aéreo prestado. Inaceitável 3.1.6 CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DE AERÓDROMO MILITAR (PISTAS DE POUSO/DECOLAGEM E TÁXI ATUAIS E PLANEJADAS) a) responsável: Divisão de Operações do Órgão Regional; e b) parâmetros para análise: aqueles estabelecidos no Capítulo 3 do Anexo 14 à CACI. NOTA 1: A critério da autoridade militar responsável pelo aeródromo poderão ser estabelecidos parâmetros para análise diferentes daqueles estabelecidos no Anexo 14 à CACI. NOTA 2: Embora os Órgãos Regionais tenham competência para avaliar interferências com as características físicas somente de aeródromos militares, toda vez que for identificado que o objeto encontra-se na faixa de pista de um aeródromo civil ou compartilhado, os Órgãos Regionais deverão citar no parecer técnico a necessidade de que o interessado encaminhe a solicitação à ANAC para emissão de parecer por parte daquela Agência.
  24. 24. ICA 63-19/2011 23 Medidas Mitigadoras Prejuízo Operacional Exemplo: Alteração do código de referência ou modificação das distâncias declaradas. Aceitável Exemplo: Impraticabilidade de uma pista, inviabilidade da operação da aeronave crítica. Inaceitável 3.1.7 SUPERFÍCIES LIMITADORAS DE OBSTÁCULOS (ATUAIS E PLANEJADAS) 3.1.7.1 Planos de Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea: a) responsável: Divisão de Operações do Órgão Regional; e b) parâmetros para análise: aqueles estabelecidos no DOC 8168 Vol II da OACI e na CIRCEA 100-54. 3.1.7.1.1 Operações IFR Medidas Mitigadoras Prejuízo Operacional Exemplo: Toda e qualquer restrição/modificação no procedimento que o mantenha dentro dos critérios previstos no DOC 8168 Vol II da OACI e na CIRCEA 100-54. Aceitável Exemplo: Cancelamento/suspensão de procedimentos de navegação aérea, elevação dos mínimos operacionais para valores acima dos mínimos VFR ou acima dos valores médios de teto e visibilidade determinados por estudos climatológicos, risco determinado pelo CRM maior que 1 x 10-7 . Inaceitável 3.1.7.1.2 Operações VFR Medidas Mitigadoras Prejuízo Operacional Exemplo: Restrição da categoria de aeronaves no circuito de tráfego, alteração do setor do circuito de tráfego, modificação da trajetória e/ou altitude das rotas de voo visual após análise do impacto na regularidade das operações aéreas e consulta aos operadores. Aceitável Exemplo: Cancelamento do circuito de tráfego visual, modificação da altitude do circuito de tráfego para valores acima dos mínimos VFR e cancelamento de uma rota de voo visual. Inaceitável 3.1.7.2 Planos de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea: a) responsável: Divisão Técnica do Órgão Regional; e b) parâmetros para análise: aqueles estabelecidos na Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011, nos Planos Específicos de Zona de Proteção, se for o caso, nos Anexos 10 e 14 à CACI, na FAA Order 6884.1 – Siting Criteria for Ground Based Augmentation System (GBAS), na FAA Order 6750.16D – Siting Criteria for Instrument Landing System (ILS), na FAA Order 6820.10 – Siting Criteria VOR, VOR/DME and VORTAC, no RBAC 154 – Projeto de Aeródromos, nos manuais dos equipamentos, bem como nas respectivas atualizações.
  25. 25. ICA 63-19/201124 NOTA 1: As Divisões de Operações dos Órgãos Regionais somente encaminharão as solicitações de implantação às Divisões Técnicas naqueles casos em que a implantação estiver dentro dos limites laterais dos Planos de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, ainda que não ultrapasse os seus limites verticais. NOTA 2: As medidas mitigadoras relacionadas com o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea são de caráter operacional e cabe à Divisão de Operações a definição sobre quais medidas deverão ser implementadas, com base no parecer emitido pela Divisão Técnica. 3.1.7.2.1 Auxílios à Navegação Aérea Medidas Mitigadoras Prejuízo Operacional Exemplo: Limitação de cobertura de auxílio sem prejuízo aos procedimentos de navegação aérea e/ou determinação do(s) setor(es) de radiais ou marcações inoperantes com inclusão destas informações na parte ENR 4.1 da AIP-BRASIL. Aceitável Exemplo: Cancelamento ou degradação de procedimentos de navegação aérea, perda de capacidade de navegação RNAV/RNP DME/DME, aumento do risco associado às operações (desorientação espacial) e aumento dos valores de visibilidade associados à operação IFR. Inaceitável 3.1.7.2.2 Sistemas de Vigilância ATS Medidas Mitigadoras Prejuízo Operacional Exemplo: Limitação de alcance e determinação do(s) setor(es) de vigilância ATS inoperantes. Aceitável Exemplo: Cancelamento de procedimentos de navegação aérea que dependam de vigilância ATS, redução da capacidade de defesa aeroespacial, redução de capacidade dos setores ATC. Inaceitável 3.1.7.3 Planos de Zona de Proteção de Aeródromos e Helipontos: a) responsável: Divisão de Operações do Órgão Regional; e b) parâmetros para análise: aqueles estabelecidos na Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011, ou nas Portarias de aprovação dos Planos Específicos de Zona de Proteção, conforme o caso. 3.1.7.3.1 Superfície de Aproximação, de Decolagem e de Transição Medidas Mitigadoras Prejuízo Operacional Exemplo: Modificação das distâncias declaradas, alteração do código de referência, cancelamento de CLEARWAY. Aceitável Exemplo: Cancelamento da operação IFR, impraticabilidade de uma pista, inviabilidade de operação da aeronave crítica. Inaceitável
  26. 26. ICA 63-19/2011 25 3.1.7.3.2 Superfície Horizontal Interna e Cônica Medidas Mitigadoras Prejuízo Operacional Publicação, conforme item 3.2 desta Instrução, no ROTAER, AIP- BRASIL (ENR e/ou AD2) e VAC dos obstáculos que violam estas superfícies. Aceitável 3.1.8 CAPACIDADE DE PISTA a) responsável: Setor de Capacidade do CGNA; e b) parâmetros para análise: tempo de ocupação de pista e redução da capacidade. NOTA: Os Órgãos Regionais somente encaminharão as solicitações de implantação de objetos projetados no espaço aéreo ao CGNA nos casos em que as medidas mitigadoras contemplarem modificação nas distâncias declaradas, cancelamento da operação IFR, impraticabilidade de pistas de táxi e/ou inviabilidade de operação de uma ou mais pistas de um aeródromo. 3.1.9 O planejamento citado nos itens 3.1.5, 3.1.6 e 3.1.7 é aquele estabelecido nos planos diretores aeroportuários e no planejamento para o espaço aéreo aprovado. 3.1.10 As medidas mitigadoras que contemplem alteração do código de referência ou modificação das distâncias declaradas de uma pista somente caracterizarão prejuízo operacional aceitável quando a sua implementação não implicar modificação da condição atual de operação do aeródromo, ou seja, degradação do tipo de operação, inviabilidade de operação de algum tipo de aeronave, entre outras. Caso contrário, a implementação de tais medidas mitigadoras caracterizará prejuízo operacional inaceitável. NOTA: Neste caso, os Órgãos Regionais deverão, antes da emissão do parecer em grau de recurso por interesse público, consultar a AAL sobre a conveniência de implementação das medidas mitigadoras a fim de que a essa administração informe o impacto na operação do aeródromo. (NR) - Portaria do DECEA nº 13/SDOP de 18 de abril de 2012 3.1.11 As medidas mitigadoras que contemplem restrição/modificação em procedimentos de navegação aérea somente caracterizarão prejuízo operacional aceitável quando a sua implementação não implicar modificação da condição atual da circulação aérea em uma TMA ou FIR, ou seja, alteração de restrições impostas por controle de tráfego aéreo ou inviabilidade de operação de algum tipo de aeronave, entre outras. Caso contrário, a implementação de tais medidas mitigadoras caracterizará prejuízo operacional inaceitável. 3.1.12 A violação de qualquer superfície limitadora de obstáculos deverá ser considerada uma interferência nestas superfícies e, consequentemente, causará efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas, a não ser que seja aplicável o princípio da sombra. 3.1.13 Medidas mitigadoras distintas e complementares àquelas descritas no item 3.1 poderão ser implementadas com base no melhor julgamento e experiência do responsável pela análise, buscando resguardar a segurança ou a regularidade das operações aéreas.
  27. 27. ICA 63-19/201126 3.2 PUBLICAÇÃO DE OBSTÁCULOS NAS SUPERFÍCIES HORIZONTAL INTERNA E CÔNICA 3.2.1 A publicação de obstáculos nas superfícies horizontal interna e cônica tem por objetivo divulgar o seu posicionamento aos usuários, de maneira que, caso seja julgado necessário, possam ser estabelecidos procedimentos de contingência considerando-se a violação dessas superfícies. 3.2.2 Os aeródromos públicos nos quais existam obstáculos nas superfícies horizontal interna e/ou cônica deverão possuir VAC. 3.2.3 No caso de violações na superfície horizontal interna e/ou cônica, os obstáculos deverão ser publicados na AIP-BRASIL e na VAC. NOTA: Para aeródromos não contidos na AIP-BRASIL os obstáculos deverão ser publicados na VAC somente. No entanto, no ROTAER deverá constar uma nota informando a necessidade de os operadores observarem os obstáculos publicados na VAC para efeito de estabelecimento de procedimentos de contingência e de circulação VMC a baixa altitude na vizinhança do aeródromo (ver itens 3.2.5 e 3.2.6). 3.2.4 Os obstáculos serão publicados na AIP-BRASIL e VAC isoladamente, em grupo ou por meio de espaço aéreo condicionado de caráter perigoso, conforme os itens 3.2.5 e 3.2.6 abaixo. 3.2.5 PUBLICAÇÃO DE OBSTÁCULOS ISOLADOS OU AGRUPADOS EM UM RAIO DE ATÉ 1NM 3.2.5.1 Quando os obstáculos estiverem posicionados em setores distintos do aeródromo, deverão ser publicados isoladamente; quando estiverem agrupados em um raio de 1NM, deverá ser publicado somente o maior obstáculo. NOTA 1: Em caso de aeródromo contido na AIP-BRASIL, os obstáculos, isoladamente ou em grupo, deverão ser listados na Parte AD 2.10 (Obstáculos de Aeródromo), incluídos na VAC e, ainda, deverá ser incluído também na Parte AD 2.22 (Procedimentos de Voo) o seguinte texto: “Observar obstáculos listados na Parte AD 2.10 da AIP-BRASIL para efeito de estabelecimento de procedimentos de contingência e de circulação VMC a baixa altitude nas proximidades do aeródromo.” NOTA 2: Em caso de aeródromo não contido na AIP-BRASIL, os obstáculos deverão ser incluídos na VAC e deverá ser incluído no ROTAER o seguinte texto: “Para efeito de estabelecimento de procedimentos de contingência e de circulação VMC a baixa altitude nas proximidades do aeródromo, observar os obstáculos publicados na VAC.” 3.2.6 PUBLICAÇÃO DE OBSTÁCULOS AGRUPADOS EM UM RAIO MAIOR QUE 1 NM 3.2.6.1 Quando os obstáculos estiverem agrupados em um raio maior que 1NM, deverá ser publicado espaço aéreo condicionado de caráter perigoso permanente com altitude superior igual ao maior obstáculo existente dentro da área.
  28. 28. ICA 63-19/2011 27 NOTA 1: A identificação do EAC deverá ser feita da seguinte forma: OBSTÁCULO, indicativo de localidade, número sequencial com início em 1, caso exista mais de 1 EAC, como, por exemplo: OBSTÁCULO SBCT 1, OBSTÁCULO SBCT 2 etc. NOTA 2: O tipo de restrição/perigo deverá conter o seguinte texto: “Área com obstáculos violando a(s), superfície(s) horizontal interna e/ou cônica da zona de proteção do <nome do aeroporto>.” NOTA 3: Neste caso, deverá ser incluído também na Parte AD 2.22 (Procedimentos de voo) da AIP-BRASIL, se for o caso, ou no ROTAER o seguinte texto: “Observar espaço aéreo condicionado de caráter perigoso para efeito de estabelecimento de procedimentos de contingência e de circulação VMC a baixa altitude nas proximidades do aeródromo.” 3.2.7 Os obstáculos de caráter temporário que violem as superfícies horizontal interna e/ou cônica deverão ser divulgados à comunidade aeronáutica via NOTAM. 3.3 DETERMINAÇÃO DE INTERFERÊNCIA NA CIRCULAÇÃO AÉREA 3.3.1 O objetivo da determinação da interferência na circulação aérea é a caracterização da existência de prejuízo operacional decorrente da proximidade entre: a) aeródromos; b) helipontos; d) aeródromos/helipontos com procedimentos de navegação aérea; e e) aeródromos/helipontos com espaços aéreos condicionados. 3.3.2 Por ocasião da determinação da interferência na circulação aérea, os Órgãos Regionais deverão analisar a possibilidade de prejuízo operacional decorrente de projetos de construção ou modificação de aeródromos e de aprovação de planos diretores aeroportuários nos procedimentos de navegação aérea existentes, nos espaços aéreos condicionados existentes e nas características físicas/operacionais de aeródromos/helipontos existentes. 3.3.3 Caso a operação de um aeródromo/heliponto privado venha a interferir na circulação aérea de um aeródromo/heliponto público, o aeródromo/heliponto privado poderá ser objeto de restrições, podendo, inclusive, ter parecer desfavorável para sua construção ou a sua inscrição no Cadastro de Aeródromos da ANAC cancelada. 3.3.4 Com base nos itens de 3.3.6 a 3.3.8 abaixo, os Órgãos Regionais deverão caracterizar o prejuízo operacional. NOTA: O CGNA deverá analisar a interferência na capacidade de pista e de espaço aéreo de eventuais medidas mitigadoras a serem implementadas. 3.3.5 As diretrizes propostas no item 3.3 deverão ser utilizadas como guia para os Órgãos Regionais durante a realização das análises de que trata esta Instrução, mas não esgotam todas as possibilidades de mitigação de prejuízos operacionais. Nesse sentido, ações distintas e complementares poderão ser implementadas com base no melhor julgamento e experiência do responsável pela análise, buscando resguardar a segurança ou a regularidade das operações aéreas.
  29. 29. ICA 63-19/201128 3.3.6 INTERFERÊNCIA EM PROCEDIMENTOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA 3.3.6.1 Com o objetivo de evitar interferências em procedimentos de navegação aérea, por ocasião da análise referente à necessidade de elaboração de novos procedimentos de navegação aérea decorrentes de projetos de construção ou modificação de aeródromos, os Órgãos Regionais e o CGNA deverão observar: a) aerovias do espaço aéreo superior e inferior (atuais e planejadas); b) fluxo de tráfego aéreo (atual e planejado); c) STAR, SID e IAC (atual e planejado); d) capacidade do espaço aéreo e capacidade de pista; e) complexidade do espaço aéreo e carga de trabalho do controlador de tráfego aéreo; e f) segurança das operações aéreas. 3.3.6.2 Em alguns casos, o prejuízo operacional em um procedimento de navegação aérea atual ou planejado poderá ser aceito e mitigado para viabilizar o projeto de construção ou modificação proposto. 3.3.7 INTERFERÊNCIA EM ESPAÇOS AÉREOS CONDICIONADOS 3.3.7.1 Com o objetivo de evitar interferências em espaços aéreos condicionados, por ocasião da análise referente à necessidade de elaboração de novos procedimentos de navegação aérea decorrentes de projetos de construção ou modificação de aeródromos, os Órgãos Regionais deverão observar valores mínimos de separação entre tais espaços aéreos e as aeronaves não participantes. 3.3.7.2 O tipo de separação vertical e/ou lateral, entre os espaços aéreos condicionados e as aeronaves não participantes, está relacionado ao tipo de operação (vigilância ATS ou convencional) e à existência ou não de atividade aérea no espaço aéreo condicionado propriamente dito. 3.3.7.3 Por ocasião da análise de interferência em espaços aéreos condicionados, os Órgãos Regionais deverão aplicar o tipo de separação de acordo com as tabelas abaixo: ESPAÇO AÉREO CONDICIONADO COM ATIVIDADE AÉREA Separação vertical: Aquela estabelecida na ICA 100-12 Separação lateral: Aquela estabelecida na ICA 100-12 ESPAÇO AÉREO CONDICIONADO SEM ATIVIDADE AÉREA Separação vertical: Não há Separação lateral: Aquela estabelecida no DOC 8168 Vol II da OACI e na CIRCEA 100-54 3.3.7.4 Caso um novo espaço aéreo condicionado, de caráter temporário, imponha restrições a procedimentos de navegação aérea, poderão ser implementadas medidas mitigadoras por meio de rotas alternativas com o objetivo de prover separação entre as aeronaves não participantes e o EAC. 3.3.7.5 Os Órgãos Regionais deverão, sempre que possível, tomar medidas para evitar que espaços aéreos condicionados estejam localizados em rotas de grande movimento de voos VFR, dentro de CTR ou em áreas que interfiram no fluxo da circulação aérea em TMA de grande movimento.
  30. 30. ICA 63-19/2011 29 3.3.8 INTERFERÊNCIA EM OUTROS AERÓDROMOS/HELIPONTOS 3.3.8.1 A interferência em outros aeródromos/helipontos é determinada com base nos seguintes fatores operacionais: a) o tipo de operação: VFR ou IFR; b) o volume de tráfego aéreo para o aeródromo/heliponto; c) os tipos de aeronaves que operam no aeródromo/heliponto; d) as características físicas das pistas ou da área de segurança; e) aeródromos/helipontos, públicos ou privados, existentes em um raio de 50 km; f) dados climatológicos (vento, temperatura, visibilidade, teto predominante etc.) dos últimos 5 anos; e g) topografia do entorno do aeródromo/heliponto (raio de 15 km para operação VFR ou raio de 45 km para operação IFR). 3.3.8.2 Por ocasião das análises de projetos de construção ou modificação de aeródromos e de planos diretores aeroportuários, uma vez observados os fatores operacionais acima relacionados, os Órgãos Regionais deverão avaliar: a) a configuração das pistas em relação aos demais aeródromos; b) a capacidade do espaço aéreo e carga de trabalho do controlador; c) a complexidade do espaço aéreo no entorno do aeródromo, principalmente nos aspectos relacionados ao número de cruzamentos, dimensão e configuração do espaço aéreo, espaço necessário para resolução de conflitos; e d) a separação entre rotas ATS RNAV ou convencional e entre circuitos de tráfego. 3.3.8.3 Os valores de separação estabelecidos neste Item são valores mínimos, e qualquer separação inferior deverá ser objeto de estudos específicos para identificar o impacto na capacidade dos aeroportos e dos setores de controle de tráfego aéreo envolvidos. 3.3.8.4 Interferência entre aeródromos 3.3.8.4.1 Espaço aéreo IFR com vigilância ATS 3.3.8.4.1.1 Os requisitos de espaço aéreo para uma pista ou aeródromo são geralmente definidos em função da categoria das aeronaves que utilizarão o aeródromo e a direção das aproximações e saídas IFR. 3.3.8.4.1.2 O Órgão Regional deverá considerar os volumes de espaço aéreo definidos a partir das áreas retangulares abaixo relacionadas, que foram estabelecidos como guia geral para planejamento ou localização de novos aeroportos e designação de pistas IFR quando há provisão de vigilância ATS. NOTA: As áreas retangulares não comportam os procedimentos para espera ou curvas de procedimentos:
  31. 31. ICA 63-19/201130 a) pistas nas quais somente uma cabeceira opera IFR para aproximações e decolagem: - 10NM na direção da decolagem, 15NM na direção das aproximações e 6NMparacadalado do eixo da pista (FIGURA 1). Figura 1 – Pousos e decolagens IFR em uma única direção b) pistas nas quais as duas cabeceiras operam IFR para aproximações: - 5NM na direção da decolagem, 15NM na direção das aproximações e 6NM paracada ladodoeixoda pista(FIGURA2). Figura 2 – Pousos IFR em ambas as direções c) em áreas metropolitanas que requerem mais de um aeroporto, as pistas IFR principais de todos os aeroportos deveriam estar alinhadas na mesma direção; e
  32. 32. ICA 63-19/2011 31 d) em aeródromos com aproximações paralelas, a área retangular deve ser aplicada para cada pista. Se ambas as cabeceiras do aeródromo tiverem aproximações, o comprimento total deve ser, no mínimo, de 30NM para todas as categorias, além do comprimento da pista, e uma zona de não transgressão de 7NM deve ser estabelecida entre as pistas (FIGURA 3). Figura 3 – Zona de não transgressão entre aeródromos com aproximações paralelas 3.3.8.4.1.3 Estes volumes de espaço aéreo não têm a intenção de conter espaço suficiente para prover operações IFR completamente independentes e, normalmente, proveem uma razoável eficiência operacional, caso as áreas dos espaços aéreos de aeródromos adjacentes não se sobreponham. 3.3.8.4.1.4 Em áreas metropolitanas onde há um grande mix de aeronaves em rota e em TMA, esta “eficiência operacional razoável” pode não ser obtida, mesmo que os espaços aéreos não se sobreponham. Tais situações requerem uma minuciosa revisão do potencial dos procedimentos da área, assim como alternativas para a localização do novo aeródromo. 3.3.8.4.1.5 Em aeródromos nos quais os espaços aéreos retangulares sejam adjacentes, porém não sobrepostos, deve-se acrescentar o espaço de 7NM entre as bordas laterais paralelas à pista.
  33. 33. ICA 63-19/201132 3.3.8.4.2 Espaço Aéreo IFR convencional 3.3.8.4.2.1 Quando for necessário determinar os requisitos de espaço aéreo em certos aeroportos no qual a operação é convencional, deverá ser aplicada a área primária de proteção do segmento apropriado do procedimento de navegação aérea, desde que o valor de separação encontrado não seja inferior aos mínimos de separação lateral previstos nas regras de tráfego aéreo. 3.3.8.4.3 Espaço Aéreo VFR 3.3.8.4.3.1 O objetivo primário da determinação de interferências entre aeródromos que operam somente sob as regras de voo visual é determinar se os circuitos de tráfego podem ser estabelecidos sem interferir nos circuitos de tráfego dos aeródromos adjacentes. 3.3.8.4.3.2 Devido à variedade de perfis de trajetória e de subida/descida usados pelas aeronaves nos circuitos de tráfego, as áreas de proteção dos circuitos de tráfego de aeródromos próximos podem ser adjacentes, mas não devem se sobrepor. NOTA: Em caso de circuitos adjacentes, deverá existir uma zona de não transgressão de 5NM entre as bordas laterais da área de proteção do circuito de tráfego. Figura 4 – Zona de não transgressão entre aeródromos que operam VFR 3.3.8.5 Interferência entre helipontos 3.3.8.5.1 Operação IFR 3.3.8.5.1.1 Dois helipontos poderão estar próximos um do outro quando satisfizerem às seguintes condições: a) não houver superposição das superfícies de transição; e b) não houver superposição das superfícies de aproximação e de saída.
  34. 34. ICA 63-19/2011 33 NOTA 1: Havendo superposição das superfícies de aproximação e de saída, deverá haver um desnível mínimo de 50 metros entre elas ou uma distância mínima de 400 metros entre os helipontos. NOTA 2: A superfície de aproximação e de saída de um heliponto só poderá passar sobre outro heliponto se isto ocorrer a, no mínimo, 150 metros sobre essa outra área de pouso. 3.3.8.5.1.2 Estas prescrições não se aplicam às áreas de pouso e decolagem de emergência para helicópteros. 3.3.8.5.2 Operação VFR 3.3.8.5.2.1 Dois helipontos poderão estar próximos um do outro, quando houver superposição das suas superfícies limitadoras de obstáculos, desde que as operações de pouso e decolagem sejam feitas sob coordenação dos pilotos em comando em frequência VHF designada para uso ar-ar. 3.3.8.6 Interferência entre helipontos e o Aeroporto de São Paulo/Congonhas 3.3.8.6.1 As prescrições dispostas neste item se aplicam especificamente às áreas de pouso e decolagem para helicópteros contidas dentro de 2,5 NM laterais, para cada lado, a partir do prolongamento do eixo longitudinal da pista 17 medidos até a distância de 6,4 NM a partir da cabeceira (FIGURA 5). 3.3.8.6.2 As análises dos processos para construção com a consequente solicitação de inserção/renovação no Cadastro de Aeródromos da ANAC ou modificação das características físicas e/ou operacionais dos helipontos situados ao longo da aproximação final da cabeceira 17 devem observar os seguintes critérios: a) para as solicitações de renovação no Cadastro de Aeródromos da ANAC ou para os projetos de modificações de helipontos já existentes, situados no eixo de aproximação da cabeceira 17 (quadrículas 1 a 6 da figura 5) – parecer favorável, podendo estar sujeito a restrições operacionais fundamentadas nos itens 3.3.1, 3.3.2 e 3.3.3; b) para a construção com a consequente solicitação de inserção no Cadastro de Aeródromos da ANAC de novos helipontos, situados no eixo de aproximação da cabeceira 17 (quadrículas 1 a 6 da figura 5) – parecer desfavorável, fundamentado nos itens 3.3.1, 3.3.2 e 3.3.3; c) para as solicitações de renovação no Cadastro de Aeródromos da ANAC ou para os projetos de modificações de helipontos já existentes, situados fora do eixo de aproximação da cabeceira 17 (quadrículas A1 a A6 e B1 a B6 da figura 5) – parecer favorável, podendo estar sujeito a restrições operacionais, fundamentado nos itens 3.3.1, 3.3.2 e 3.3.3; d) para a construção com a consequente solicitação de inserção no Cadastro de Aeródromos da ANAC de novos helipontos, situados fora do eixo de aproximação da cabeceira 17 (quadrículas A1 a A6 e B1 a B6 da figura 5) – parecer favorável, podendo estar sujeito a restrições operacionais, ou desfavorável, dependendo de sua localização e/ou do nível de interferência com o espaço aéreo navegável, fundamentado nos itens 3.3.1, 3.3.2 e 3.3.3; e
  35. 35. ICA 63-19/201134 e) para a construção com a consequente solicitação de inserção no Cadastro de Aeródromos da ANAC de novos helipontos, para as solicitações de renovação no Cadastro de Aeródromos da ANAC ou para os projetos de modificações de helipontos já existentes situados fora dos limites laterais da figura 5, e dentro de 15 Km de aeródromo público, parecer favorável ou desfavorável, dependendo de sua localização e/ou do nível de interferência na circulação aérea dos aeródromos públicos e helipontos públicos circunvizinhos, fundamentado nos itens 3.3.1, 3.3.2 e 3.3.3. NOTA: Para helipontos que tenham recebido autorização para a construção, no máximo, 10 (dez) anos antes da data de entrada em vigor desta Instrução, o parecer técnico relativo à solicitação de inscrição no Cadastro de Aeródromos da ANAC deverá adotar os mesmos critérios estabelecidos nas alíneas “a” ou “c” acima, conforme cada caso. Figura 5 – Área sensível para análise no entorno do Aeroporto de Congonhas
  36. 36. ICA 63-19/2011 35 Tabela 1 – Coordenadas área sensível para análise no entorno do Aeroporto de Congonhas 1 23º 33’ 10.88” S 046º 45’ 39.51” W 21 23º 34’ 59.74” S 046º 41’ 49.72” W 2 23º 32’ 06.16” S 046º 43’ 49.39” W 22 23º 34’ 43.60” S 046º 41’ 22.16” W 3 23º 31’ 49.97” S 046º 43’ 21.86” W 23 23º 34’ 27.45” S 046º 40’ 54.60” W 4 23º 31’ 33.79” S 046º 42’ 54.34” W 24 23º 33’ 22.83” S 046º 39’ 04.38” W 5 23º 33’ 31.88” S 046º 45’ 25.04” W 25 23º 36’ 55.13” S 046º 43’ 04.94” W 6 23º 32’ 27.32” S 046º 43’ 34.80” W 26 23º 35’ 50.55” S 046º 41’ 14.67” W 7 23º 32’ 11.18” S 046º 43’ 07.25” W 27 23º 35’ 34.40” S 046º 40’ 47.11” W 8 23º 31’ 55.03” S 046º 42’ 39.70” W 28 23º 35’ 18.25” S 046º 40’ 19.55” W 9 23º 31’ 35.99” S 046º 42’ 07.20” W 29 23º 34’ 13.63” S 046º 38’ 29.33” W 10 23º 34’ 22.69” S 046º 44’ 50.03” W 30 23º 37’ 45.94” S 046º 42’ 29.90” W 11 23º 33’ 18.13” S 046º 42’ 59.78” W 31 23º 36’ 41.35” S 046º 40’ 39.62” W 12 23º 33’ 01.98” S 046º 42’ 32.23” W 32 23º 36’ 25.20” S 046º 40’ 12.06” W 13 23º 32’ 45.84” S 046º 42’ 04.67” W 33 23º 36’ 09.05” S 046º 39’ 44.50” W 14 23º 31’ 41.24” S 046º 40’ 14.47” W 34 23º 35’ 04.42” S 046º 37’ 54.26” W 15 23º 35’ 13.51” S 046º 44’ 15.01” W 35 23º 38’ 36.75” S 046º 41’ 54.85” W 16 23º 34’ 08.94” S 046º 42’ 24.75” W 36 23º 37’ 32.15” S 046º 40’ 04.57” W 17 23º 33’ 52.79” S 046º 41’ 57.20” W 37 23º 37’ 16.00” S 046º 39’ 37.00” W 18 23º 33’ 36.64” S 046º 41’ 29.64” W 38 23º 36’ 59.85” S 046º 39’ 09.43” W 19 23º 32’ 32.04” S 046º 39’ 39.43” W 39 23º 35’ 55.21” S 046º 37’ 19.19” W 20 23º 36’ 04.32” S 046º 43’ 39.98” W 3.4 CONFECÇÃO DE PLANOS DE ZONA DE PROTEÇÃO 3.4.1 Nos aeródromos com mais de uma pista, as superfícies limitadoras de obstáculos de aeródromos deverão ser aplicadas para cada pista isoladamente. Em caso de superposição das superfícies, deverá ser considerada a mais restritiva. 3.4.2 Para uma FATO de aproximação de não precisão a superfície horizontal interna deverá ser desconsiderada quando for estabelecido procedimento de aproximação por instrumentos para ambas as aproximações finais. 3.4.3 Para uma FATO de aproximação de não precisão a superfície cônica deverá ser desconsiderada quando for estabelecida a superfície horizontal interna. 3.4.4 Nos aeródromos onde haja mais de uma pista, a referência para determinação da elevação da Superfície Horizontal Interna será a elevação do aeródromo, desde que a diferença entre as elevações das pistas não seja superior a 6 (seis) metros. 3.4.5 Caso haja desnível superior a 6 (seis) metros, deverá ser considerada a elevação de cada pista para compor a área complexa correspondente à Superfície Horizontal Interna; e onde haja superposição das superfícies correspondentes a cada pista, deverá ser considerada a mais restritiva para imposição de restrições às implantações localizadas nos limites laterais dessa superfície complexa. NOTA: Nestes casos a referência para determinação da elevação da borda superior da superfície de transição também será a elevação de cada pista.
  37. 37. ICA 63-19/201136 3.4.6 SUPERFÍCIE DE APROXIMAÇÃO COM DESVIO LATERAL OU EM CURVA 3.4.6.1 No caso de pistas que possuam aproximações diretas por instrumento com desvio lateral ou em curva, os limites laterais da superfície de aproximação estabelecidos na Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011, deverão ser acrescidos do valor angular correspondente ao maior desvio lateral existente entre o rumo de aproximação final dos procedimentos de aproximação por instrumentos e o prolongamento do eixo da pista, conforme figura 6. NOTA 1: Quando for aplicado o desvio lateral na superfície de aproximação de um determinado aeródromo, a superfície deverá ser modificada conforme as alterações, suspensões ou cancelamentos nos procedimentos de aproximação que determinaram o seu deslocamento lateral. NOTA 2: Por ocasião da realização de pré-sites de auxílios à radionavegação em aeródromo, o Elaborador de Procedimentos deverá considerar a sua viabilidade em função do desvio lateral da superfície de aproximação. Figura 6 – Superfície de aproximação com desvio lateral
  38. 38. ICA 63-19/2011 37 3.4.7 PRINCÍPIO DA SOMBRA 3.4.7.1 Os Órgãos Regionais deverão aplicar o princípio da sombra para permitir novas implantações que ultrapassem os limites verticais das superfícies limitadoras de obstáculos de aeródromos/helipontos, desde que estejam situadas em um plano de sombra de um objeto existente. NOTA: O princípio da sombra não se aplica ao plano de zona de proteção de auxílios à navegação aérea, ao plano de zona de proteção de procedimentos de navegação aérea e ao plano específico de zona de proteção de aeródromos. 3.5 ACORDOS OPERACIONAIS COM PAÍSES LIMÍTROFES 3.5.1 Os Órgãos Regionais encaminharão ao Subdepartamento de Operações do DECEA, até 120 dias a contar da data de publicação desta Instrução, a relação dos aeródromos dentro da sua área de jurisdição que se encontram próximos de fronteiras internacionais e cujas superfícies limitadoras de obstáculos sobrepõem o território do(s) país(es) adjacente(s). 3.5.2 O Subdepartamento de Operações do DECEA, ao receber a relação de aeródromos citada no item 3.5.1, iniciará as tratativas para firmar acordo operacional com o(s) país(es) limítrofe(s) envolvido(s).
  39. 39. ICA 63-19/201138 4 ANÁLISE DE OBJETOS PROJETADOS NO ESPAÇO AÉREO 4.1 DETERMINAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS REGIONAIS, DE POSSÍVEIS EFEITOS ADVERSOS À SEGURANÇA E À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES AÉREAS Por ocasião das análises de que trata este capítulo, os Órgãos Regionais deverão determinar possíveis efeitos adversos à segurança e à regularidade das operações aéreas. NOTA: Para fins de determinação do efeito adverso de um objeto projetado no espaço aéreo com o Plano de Zona de Proteção de Aeródromos e Helipontos privados, os Órgãos Regionais deverão considerar somente os aeródromos e helipontos que atenderem as seguintes condições: (NR) - Portaria do DECEA nº 13/SDOP de 18 de abril de 2012 a) constar do Cadastro de Aeródromos da ANAC; b) submeter o PBZPA/PBZPH à aprovação conforme Incisos V e VI do Art. 100 da Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011 e item 7.11 desta Instrução; e c) receber aprovação do DECEA para o PBZPA/PBZPH submetido. 4.2 NOVOS OBJETOS OU EXTENSÃO DE OBJETOS EXISTENTES 4.2.1 Caso o novo objeto ou extensão de objeto existente não cause efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas, o Órgão Regional, por meio da Divisão de Operações, levando em conta, além dos aspectos de sua competência, os pareceres técnicos favoráveis da Divisão Técnica e do CGNA, quando requeridos, deverá emitir parecer técnico conclusivo favorável ao pleito. 4.2.2 Caso o novo objeto ou extensão de objeto existente cause efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas, o Órgão Regional, por meio da Divisão de Operações, levando em conta, além dos aspectos de sua competência, os pareceres técnicos favoráveis da Divisão Técnica e do CGNA, quando requeridos, deverá emitir parecer técnico conclusivo desfavorável ao pleito. 4.2.3 Quando, após a emissão de parecer técnico conclusivo desfavorável em virtude de o objeto causar efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas, o poder municipal ou estadual alegar oficialmente que a implantação atende ao interesse público e a implantação não implicar prejuízo operacional inaceitável, o Órgão Regional emitirá novo parecer técnico, em grau de recurso, apontando as medidas mitigadoras a serem implementadas a fim de que o poder municipal ou estadual possa ratificar o interesse público frente ao impacto no aeródromo. 4.2.4 O novo objeto ou extensão de objeto existente implantado após manifestação do interesse público não poderá ser utilizado, no futuro, como sombra para consubstanciar uma solicitação de nova implantação. 4.2.5 Os Órgãos Regionais não deverão emitir parecer técnico favorável para linhas de transmissão de energia que estejam dentro de 3.000 metros da borda interna das superfícies de aproximação e decolagem, ainda que não se constituam como obstáculos. 4.2.6 Em caso de solicitação para implantação de estradas e ferrovias, para efeito de análise de interferência, os Órgãos Regionais deverão considerar um obstáculo móvel de, no mínimo, 5,0 e 7,62 metros, respectivamente.
  40. 40. ICA 63-19/2011 39 4.3 OBJETOS EXISTENTES, OBJETOS EXISTENTES IRREMOVÍVEIS E OBJETOS NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORIDADE AERONÁUTICA 4.3.1 A contar da data de publicação desta Instrução, os Órgãos Regionais terão 5 (cinco) anos para determinar se os objetos implantados dentro dos limites laterais das zonas de proteção dos aeródromos públicos localizados na sua área de jurisdição causam ou não efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas. 4.3.2 Caso um objeto existente irremovível cause efeito adverso, independentemente de prejuízo operacional aceitável ou inaceitável, as medidas mitigadoras deverão ser implementadas imediatamente em caráter permanente. 4.3.3 Caso um objeto existente cause efeito adverso e prejuízo operacional aceitável, as medidas mitigadoras deverão ser implementadas imediatamente em caráter permanente. 4.3.4 Caso um objeto existente cause efeito adverso e prejuízo operacional inaceitável, as medidas mitigadoras deverão ser implementadas imediatamente em caráter temporário até que o objeto seja removido ou rebaixado. NOTA: Nesse caso, os Órgãos Regionais deverão encaminhar a relação desses objetos ao COMAR respectivo indicando a necessidade de remoção ou rebaixamento. 4.3.5 Caso um objeto que não tenha autorização da autoridade aeronáutica cause efeito adverso, independentemente de prejuízo operacional aceitável ou inaceitável, as medidas mitigadoras deverão ser implementadas em caráter temporário, até que o objeto seja removido ou rebaixado. NOTA: Nesse caso, os Órgãos Regionais deverão encaminhar a relação desses objetos ao COMAR respectivo, indicando a necessidade de remoção ou rebaixamento. 4.4 OBSTÁCULOS TEMPORÁRIOS 4.4.1 Caso um objeto temporário cause efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas, o Órgão Regional, por meio da Divisão de Operações, levando em conta, além dos aspectos de sua competência, os pareceres técnicos favoráveis da Divisão Técnica e do CGNA, quando requeridos, deverá emitir parecer técnico conclusivo desfavorável ao pleito. 4.4.2 Onde exista a necessidade de tolerância de obstáculos temporários e a implantação não implique prejuízo operacional inaceitável, o Órgão Regional deverá emitir parecer técnico conclusivo favorável ao pleito, apontando as medidas mitigadoras que devem ser implementadas em caráter temporário, até que o obstáculo seja removido. NOTA: No caso das implantações de que trata este item, deverão ser levadas em conta, onde couber, as dimensões dos equipamentos e maquinários a serem empregados na construção e/ou montagem dos objetos. 4.4.3 Caso um obstáculo temporário não tenha obtido autorização da autoridade aeronáutica e cause efeito adverso, independentemente de prejuízo operacional aceitável ou inaceitável, as medidas mitigadoras deverão ser implementadas em caráter temporário, até que o objeto seja removido ou rebaixado.
  41. 41. ICA 63-19/201140 NOTA: Nesse caso, os Órgãos Regionais deverão encaminhar a relação desse(s) obstáculo(s) temporários(s) ao COMAR respectivo, indicando a necessidade de remoção ou rebaixamento. 4.4.4 Quando se tratar de atividades frequentes, tais como deslocamento de plataformas, navios, elevação de guindastes, entre outras, envolvendo a implantação de obstáculos temporários no entorno dos aeródromos dentro de sua área de jurisdição, os Órgãos Regionais deverão firmar acordos operacionais com os envolvidos, buscando definir procedimentos que garantam a segurança ou a regularidade das operações aéreas. 4.5 CONTEÚDO DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO 4.5.1 O parecer técnico confeccionado pelos Órgãos Regionais deverá ser conclusivo quanto à autorização para implantação e deverá conter os seguintes campos na sequência a seguir: a) Assunto; b) Finalidade; c) Documentos Analisados; d) Documentos Anexados; e) Fatos Considerados; f) Sumário da Situação: - Prestação do Serviço de Controle de Aeródromo; - Características Físicas; - Plano de Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea; - Plano de Zona de Proteção de Aeródromos e Helipontos; - Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea; e - Capacidade de Pista. g) Ações Recomendadas; e h) Conclusão. NOTA: O Órgão Regional deverá formalizar a resposta ao COMAR por meio de Despacho encaminhando o parecer técnico conclusivo. (NR) - Portaria do DECEA nº 13/SDOP de 18 de abril de 2012.
  42. 42. ICA 63-19/2011 41 4.5.1.1 Assunto Deverá ser preenchido com a expressão “Análise de solicitação de implantação de objeto projetado no espaço aéreo”. 4.5.1.2 Finalidade Deverá ser composto da ação executada, utilizar verbo no infinitivo que demonstre a natureza do trabalho e conter a finalidade específica do parecer, incluindo a identificação e natureza do aproveitamento, conforme preenchido pelo interessado na Autorização para Aproveitamento do Solo em Área de Plano de Zona de Proteção (Anexo II – Autorização para Aproveitamento do Solo em Área de Plano de Zona de Proteção – à Portaria 256/GC5, de 13 de maio de 2011). 4.5.1.3 Documentos Analisados 4.5.1.3.1 Deverá conter a relação dos documentos que foram analisados ou consultados para a elaboração do parecer, tais como Diretrizes do Comando da Aeronáutica, Planos Diretores, Plano Específico de Zona de Proteção, entre outros. 4.5.1.3.2 A identificação de legislação utilizada como amparo normativo deverá conter pelo menos: tipo do documento, numeração/nome da publicação, data de entrada em vigor, edição e órgão de origem. 4.5.1.3.3 Caso haja declaração do interesse público para um determinado processo cuja análise inicial tenha sido desfavorável, a identificação dos pareceres anteriores deverá constar da lista de documentos analisados, bem como o documento que declarou o interesse público. 4.5.1.4 Documentos Anexados 4.5.1.4.1 Deverá listar a relação dos documentos que acompanharão o parecer, incluindo os pareceres técnicos da Divisão Técnica e do CGNA, quando for o caso. Os documentos já constantes do processo não deverão constar como anexo. 4.5.1.4.2 Caso não haja documento a ser anexado, este campo deverá ser preenchido com a expressão “não aplicável”. 4.5.1.5 Fatos Considerados 4.5.1.5.1 Deverá conter a descrição sucinta e objetiva dos fatos concretos, relacionados ao assunto analisado. NOTA 1: Deverá ser incluído qualquer fato ou informação de que se tenha conhecimento e que se possa claramente identificar sua fonte oficial, de forma que possam ser considerados fatores relevantes ao desenvolvimento da análise, em especial a localização em coordenadas WGS-84, a altitude da base da implantação, a altura, a altitude do topo e o nome do aeródromo mais próximo ao local da implantação, entre outros. NOTA 2: Considerando que todas as informações necessárias à análise estão contidas no Anexo II – Autorização para Aproveitamento do Solo em Área de Plano de Zona de Proteção – à Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011, deverá ser incluído o texto: “A veracidade das informações prestadas no Anexo II – Autorização para Aproveitamento do Solo em Área de Plano de Zona de Proteção – à Portaria 256/GC5, de 13 de maio de 2011, é de responsabilidade do interessado.”
  43. 43. ICA 63-19/201142 4.5.1.6 Sumário da Situação 4.5.1.6.1 Neste campo deverá ser determinado o efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas, bem como conter a confrontação da situação ou fato descrito no campo “Fatos Considerados” com a legislação em vigor apontada em “Documentos Analisados”. 4.5.1.6.2 Deverão ser identificadas as medidas mitigadoras a serem implementadas quando, em grau de recurso, o poder municipal ou estadual alegar oficialmente que a implantação atende ao interesse público. 4.5.1.6.3 Deverão ser analisados os seguintes itens: prestação do serviço de controle de aeródromo, características físicas dos aeródromos militares, plano de zona de proteção de procedimentos de navegação aérea, plano de zona de proteção de aeródromos/helipontos, plano de zona de proteção de auxílios à navegação aérea e capacidade de pista, quando for o caso. NOTA 1: Quando não couber análise a um desses itens, como, por exemplo, quando não houver prestação de serviço de controle de aeródromo no aeródromo, deverá ser inserido o texto: “Não aplicável”. NOTA 2: No caso de emissão de parecer em grau de recurso por interesse público, deverão ser incluídos somente os itens os quais impõem medidas mitigadoras. 4.5.1.6.4 No que tange à análise quanto ao Plano de Zona de Proteção de Auxílio à Navegação Aérea, deverá ser considerado o parecer técnico emitido pela Divisão Técnica. NOTA: Ao ser verificado pela Divisão de Operações que a implantação pretendida encontra-se fora do Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, deverá ser inserida a expressão “não aplicável”. 4.5.1.6.5 No que tange à análise quanto à capacidade de pista, deverá ser considerado o parecer técnico emitido pelo CGNA. NOTA: Ao ser verificado pela Divisão de Operações que as medidas mitigadoras relacionadas não impactarão na capacidade de pista, deverá ser inserida a expressão “não aplicável”. 4.5.1.7 Ações Recomendadas 4.5.1.7.1 Quando em grau de recurso por interesse público, este campo deverá conter as medidas mitigadoras a serem implementadas, em conformidade com a legislação em vigor, especificando o setor responsável pela implementação, bem como que o prazo será definido pelo COMAR respectivo. 4.5.1.7.2 Quando for constatado que o local pretendido para a implantação está situado na faixa de pista de aeródromo civil ou compartilhado, deverá ser incluído o texto: “Considerando que o local pretendido para a implantação do <incluir o nome do empreendimento, construção etc.> está situado na faixa de pista do <nome do aeródromo, heliponto etc.>, o interessado deverá ser orientado quanto à necessidade de obtenção de parecer técnico conclusivo da ANAC.”
  44. 44. ICA 63-19/2011 43 4.5.1.8 Conclusão 4.5.1.8.1 Deverá mencionar o resultado das observações levantadas no campo “Sumário da Situação”, expresso de forma clara, concisa e objetiva, de modo a não permitir interpretações ambíguas. 4.5.1.8.2 Quando se tratar de pedido inicial, deverá utilizar o termo “FAVORÁVEL” ou “DESFAVORÁVEL”. NOTA: Nos pareceres técnicos emitidos em grau de recurso por interesse público com prejuízo operacional aceitável não será utilizado o termo “FAVORÁVEL”. 4.5.1.8.3 Quando se tratar de grau de recurso por interesse público e o prejuízo operacional for aceitável, deverá ser incluído o seguinte texto: “Caso ocorra a implantação do <incluir o nome do empreendimento, construção etc.>, esta Divisão de Operações implementará as medidas mitigadoras elencadas no item 6, uma vez que as mesmas caracterizam um prejuízo operacional aceitável.” 4.5.1.8.4 Quando se tratar de grau de recurso por interesse público e o prejuízo operacional for inaceitável, deverá ser incluído o seguinte texto: “Embora <nome do órgão público que representa o poder Municipal/Estadual> tenha alegado interesse público, a implantação do <incluir o nome do empreendimento, construção etc.> causará efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas e prejuízo operacional inaceitável. Desta forma, esta Divisão de Operações é de parecer desfavorável ao pleito.” 4.5.1.8.5 Deverá constar o seguinte texto: “O parecer técnico do COMAER relativo a análises de zonas de proteção se refere a questões relacionadas com a segurança ou a regularidade das operações aéreas e não supre a deliberação de outras entidades da administração pública sobre assuntos de sua competência.”
  45. 45. ICA 63-19/201144 5 ANÁLISE DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE AERÓDROMOS E DE PLANOS DIRETORES AEROPORTUÁRIOS 5.1 Por ocasião das análises de que trata este capítulo, os Órgãos Regionais deverão determinar possíveis efeitos adversos à segurança e à regularidade das operações aéreas, analisar possíveis interferências com a circulação aérea de outros aeródromos e avaliar a existência de implantação de natureza perigosa nas superfícies de aproximação, transição e decolagem. (NR) - Portaria do DECEA nº 13/SDOP de 18 de abril de 2012 NOTA: Para efeito de determinação de possíveis interferências na circulação aérea de outros aeródromos/helipontos privados, deverão ser considerados somente os aeródromos e helipontos que possuam, no mínimo, as seguintes informações constantes do Cadastro de Aeródromos da ANAC: a) direção e dimensões da(s) pista(s) (aeródromos); b) coordenadas geográficas e elevação da(s) cabeceira(s) (aeródromos); c) coordenadas geográficas (helipontos); e d) rumo(s) da(s) aproximação(ões) com 3 dígitos (helipontos). 5.2 Caso sejam constatados riscos à segurança e à regularidade das operações aéreas, o parecer técnico, a ser emitido pelo Órgão Regional, deverá apontar as condicionantes para a aprovação do ponto de vista do controle do espaço aéreo. NOTA 1: O CGNA poderá emitir informações adicionais em complementação ao parecer técnico do Órgão Regional do DECEA, com respeito ao impacto das fases de implantação e da implantação final prevista nos PDIR, ou suas modificações, no Fluxo de Tráfego Aéreo e na Capacidade ATC. NOTA 2: Não é compulsória a participação do CGNA em todos os processos de análise de PDIR e de projetos de construção de aeródromos públicos. O Órgão Regional somente deverá encaminhar, ao CGNA, os dados de Capacidade fornecidos pelo solicitante nos casos em que julgar imprescindível tal avaliação por este Centro. 5.3 DETERMINAÇÃO DO EFEITO ADVERSO 5.3.1 Os critérios para determinação do efeito adverso serão análogos aos descritos no item 3.1 desta Instrução. 5.3.2 Os Órgãos Regionais deverão avaliar, em todas as fases de implantação de um PDIR, se as implantações existentes nas zonas de proteção causarão ou não efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas no aeródromo proposto. 5.3.3 Os planos de zona de proteção de auxílios à navegação aérea, bem como as implicações operacionais de possíveis realocações destes auxílios na confecção de procedimentos de navegação aérea, deverão ser analisados para cada uma das fases de implantação de um PDIR. 5.3.4 Quando, após análise dos objetos nas superfícies de aproximação, decolagem e transição, for identificado efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas, o Órgão Regional deverá emitir parecer técnico desfavorável apontando as interferências que causaram tal efeito. NOTA: Nos casos em que forem identificadas interferências causadas por objetos que ultrapassem os limites verticais da superfície horizontal interna ou da superfície
  46. 46. ICA 63-19/2011 45 cônica e que o prejuízo operacional seja aceitável, os Órgãos Regionais deverão emitir parecer técnico favorável informando as medidas que serão implementadas quando da construção. Nestes casos, os Órgãos Regionais terão um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da informação do término da obra, para implementar as medidas mitigadoras. 5.3.5 No caso de operação IFR, as análises devem ser realizadas objetivando definir se a configuração e a disposição das pistas e auxílios à navegação aérea propostos permitirão a elaboração de procedimentos de navegação aérea. NOTA: Se não houver previsão de instalação de auxílios à navegação aérea, deve-se analisar a possibilidade de elaboração de procedimentos RNAV/RNP. 5.3.6 Deverão ser avaliadas as condições mínimas para a prestação do serviço de tráfego aéreo previsto para o aeroporto. 5.4 DETERMINAÇÃO DE INTERFERÊNCIAS NA CIRCULAÇÃO AÉREA 5.4.1 Os critérios para determinação de interferências na circulação aérea serão análogos aos descritos no item 3.3 desta Instrução. 5.5 CONTEÚDO DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO 5.5.1 O parecer técnico confeccionado pelos Órgãos Regionais, por meio das respectivas Divisões de Operações, deverá ser conclusivo quanto à aprovação do PDIR e do projeto de construção ou modificação de aeródromos do ponto de vista do controle do espaço aéreo e deverá conter os seguintes campos na sequência a seguir: a) assunto; b) finalidade; c) documentos analisados; d) documentos anexados; e) fatos considerados; f) sumário da situação: - prestação do serviço de controle de aeródromo; - plano de Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea; - plano de Zona de Proteção de Aeródromos e Helipontos; - plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea; - capacidade de pista; - interferências na circulação aérea; - implantação de natureza perigosa; e - plano diretor aeroportuário (somente em pareceres relativos a projetos de modificação de características físicas e/ou operacionais de aeroportos que possuam PDIR aprovado). g) ações recomendadas; e h) conclusão.
  47. 47. ICA 63-19/201146 NOTA 1: No caso de projetos de construção ou modificação de aeródromos/helipontos privados, deverão ser analisados no “Sumário da Situação” somente os aspectos relacionados a interferências na circulação aérea. NOTA 2: O Órgão Regional deverá formalizar a resposta, conforme o caso, por meio de despacho de encaminhamento, anexando o parecer técnico, ou de ofício com base nos campos conclusão e ações recomendadas. (NR) - Portaria do DECEA nº 13/SDOP de 18 de abril de 2012. 5.5.1.1 Assunto Deverá ser preenchido com as expressões “Análise do Plano Diretor do <nome do aeroporto>” ou “Análise do Projeto de <construção ou modificação> do <nome do aeródromo>”, conforme o caso. 5.5.1.2 Finalidade Deverá ser composto da ação executada, utilizar verbo no infinitivo que demonstre a natureza do trabalho e conter a finalidade específica do parecer técnico, incluindo a identificação do plano diretor aeroportuário ou do projeto. 5.5.1.3 Documentos Analisados 5.5.1.3.1 Deverá conter a relação dos documentos que foram analisados ou consultados para a elaboração do parecer técnico, tais como Diretrizes do Comando da Aeronáutica, Plano Específico de Zona de Proteção, entre outros. NOTA: No caso de projetos de modificação de características físicas e/ou operacionais de aeroportos que possuam plano diretor aprovado, incluir também o documento de aprovação do plano diretor. 5.5.1.3.2 A identificação de legislação utilizada como amparo normativo deverá conter pelo menos: tipo do documento, numeração/nome da publicação, data de entrada em vigor, edição e órgão de origem. 5.5.1.3.3 Caso haja petição de nova análise de um mesmo processo, a identificação dos pareceres técnicos anteriores deverá constar da lista de documentos analisados, bem como o documento que solicitou a reanálise do processo. 5.5.1.4 Documentos Anexados 5.5.1.4.1 Deverá listar a relação dos documentos que acompanharão o parecer, incluindo os pareceres técnicos da Divisão Técnica e do CGNA. Os documentos já constantes do processo não deverão constar como anexo. 5.5.1.4.2 Caso não haja documento a ser anexado, este campo deverá ser preenchido com a expressão “não aplicável”.
  48. 48. ICA 63-19/2011 47 5.5.1.5 Fatos Considerados 5.5.1.5.1 Deverá conter a descrição sucinta e objetiva dos fatos concretos, relacionados ao assunto analisado. NOTA 1: Deverá ser incluído qualquer fato ou informação de que se tenha conhecimento e que se possa claramente identificar sua fonte oficial, de forma que possam ser considerados fatores relevantes ao desenvolvimento da análise. NOTA 2: Considerando que todas as informações necessárias à análise estão contidas nos formulários que devem ser apresentados pelo interessado, deverá ser incluído o texto: “A veracidade das informações prestadas no <incluir o nome do formulário apresentado> é de responsabilidade do interessado.” 5.5.1.5.2 Caso haja petição de nova análise, o motivo da nova análise deve ser considerado, bem como os itens do parecer técnico anterior que serão objeto de novos estudos. 5.5.1.6 Sumário da Situação 5.5.1.6.1 Neste campo deverá ser determinado o efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas, a interferência na circulação aérea, a existência de implantação de natureza perigosa nas superfícies de aproximação, transição e decolagem, bem como deverá conter a confrontação da situação ou fato descrito no campo “Fatos Considerados”, com a legislação em vigor apontada em “Documentos Analisados”. 5.5.1.6.2 Deverão ser analisados os seguintes itens: prestação do serviço de controle de aeródromo, plano de zona de proteção de procedimentos de navegação aérea, plano de zona de proteção de aeródromos/helipontos, plano de zona de proteção de auxílios à navegação aérea, capacidade de pista, interferência na circulação aérea, implantação de natureza perigosa e planos diretores aeroportuários no caso de projetos de modificação de características físicas e/ou operacionais de aeroportos que possuam PDIR aprovado. NOTA 1: Quando não couber análise a um desses itens, como, por exemplo, quando não houver prestação de serviço de controle de aeródromo no aeródromo, deverá ser inserido o texto: “Não aplicável”. NOTA 2: No caso de projetos de construção ou modificação de aeródromos privados, deverão ser analisados no Sumário da Situação somente os aspectos relacionados a interferências na circulação aérea. NOTA 3: No caso de petição de nova análise, deverão ser incluídos somente os itens que deverão ser analisados novamente. 5.5.1.6.3 No que tange à análise quanto ao Plano de Zona de Proteção de Auxílio à Navegação Aérea, deverá ser considerado o parecer técnico emitido pela Divisão Técnica. NOTA: Ao ser verificado pela Divisão de Operações que não cabe análise quanto ao Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, deverá ser inserida a expressão “não aplicável”. 5.5.1.6.4 No que tange à análise quanto à capacidade de pista, deverá ser considerado o parecer técnico emitido pelo CGNA. NOTA: Ao ser verificado pela Divisão de Operações que não cabe análise quanto à capacidade de pista, deverá ser inserida a expressão “não aplicável”.
  49. 49. ICA 63-19/201148 5.5.1.6.5 No que tange à análise quanto à implantação de natureza perigosa, os Órgãos Regionais deverão avaliar tão somente a existência desse tipo de implantação nas superfícies de aproximação, transição e decolagem. 5.5.1.6.6 No que tange à análise quanto ao plano diretor aeroportuário, por ocasião da análise de projetos de modificação de características físicas e/ou operacionais de aeroportos com PDIR aprovado, os Órgãos Regionais deverão confrontar o projeto de modificação proposto com o plano diretor aeroportuário aprovado, indicando a sua conformidade ou não conformidade e relacionando os aspectos discrepantes. 5.5.1.7 Ações Recomendadas 5.5.1.7.1 Em caso de projetos de construção ou modificação de aeródromos, deverá ser inserido neste campo o seguinte texto: “Por ocasião da inscrição ou atualização do cadastro aéreo o interessado deverá apresentar à ANAC os seguintes documentos comprobatórios de homologação: <relacionar os auxílios à navegação aérea, os procedimentos de navegação aérea e/ou a EPTA, conforme o caso, que foram homologados pelo COMAER>.” 5.5.1.7.2 Em caso de parecer técnico desfavorável, deverá ser inserido neste campo o seguinte texto: “O requerente poderá peticionar nova análise do projeto com as correções dos óbices apontados dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.” 5.5.1.7.3 Em caso de projetos de construção ou modificação de helipontos VFR, uma vez identificada sobreposição das suas superfícies limitadoras de obstáculos com as de outro heliponto VFR, os Órgãos Regionais especificarão que as operações de pouso e decolagem deverão ser conduzidas sob a responsabilidade do piloto em comando em frequência de coordenação ar-ar. 5.5.1.7.4 Quando não houver ação recomendada, deverá ser inserida a expressão: “Não aplicável.” 5.5.1.8 Conclusão 5.5.1.8.1 Deverá mencionar o resultado das observações levantadas no campo “Sumário da Situação”, expresso de forma clara, concisa e objetiva, de modo a não permitir interpretações ambíguas. 5.5.1.8.2 Deverá utilizar o termo “FAVORÁVEL” ou “DESFAVORÁVEL”. 5.5.1.8.3 Em relação à análise de PDIR, quando se tratar de parecer técnico favorável deverá ser incluído o seguinte texto: “Considerando todos os horizontes de planejamento propostos, não foi identificado efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas no <nome do aeroporto>, bem como interferência na circulação aérea com os aeródromos vizinhos. Desta forma, esta Divisão de Operações é de parecer favorável ao planejamento proposto.” 5.5.1.8.4 Em relação à análise de PDIR, quando se tratar de parecer técnico desfavorável deverá ser incluído o seguinte texto: “Considerando que, para o horizonte de planejamento de <ano>, foi identificado efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas no <nome do aeroporto> <e/ou> interferência na circulação aérea com <incluir o nome do aeródromo, heliponto etc.>, esta Divisão de Operações é de parecer desfavorável ao planejamento proposto.”
  50. 50. ICA 63-19/2011 49 5.5.1.8.5 Em relação à análise de projetos de construção ou modificação de aeródromos, quando se tratar de parecer técnico favorável deverá ser incluído o seguinte texto: “Considerando a configuração proposta no projeto de <construção ou modificação> do aeródromo, não foi identificado efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas <nome do aeroporto>, bem como interferência na circulação aérea com os aeródromos vizinhos. Desta forma, esta Divisão de Operações é de parecer favorável ao projeto proposto.” 5.5.1.8.6 Em relação à análise de projetos de construção ou modificação de aeródromos, quando se tratar de parecer técnico desfavorável deverá ser incluído o seguinte texto: “Considerando a configuração proposta no projeto de <construção ou modificação> do aeródromo, foi identificado efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas no <nome do aeroporto> <e/ou> interferência na circulação aérea com <incluir o nome do aeródromo, heliponto etc.>, esta Divisão de Operações é de parecer desfavorável ao projeto proposto.” 5.5.1.8.7 Deverá constar o seguinte texto: “O parecer técnico do COMAER relativo à análise de <Plano Diretor Aeroportuário ou projeto de construção ou modificação de aeródromos> se refere a questões relacionadas com a segurança ou a regularidade das operações aéreas e não supre a deliberação de outras entidades da administração pública sobre assuntos de sua competência.”
  51. 51. ICA 63-19/201150 6 COMPETÊNCIAS 6.1 No âmbito dos Órgãos Regionais, os responsáveis pela realização das análises de que trata esta Instrução são os Oficiais QOECTA, preferencialmente com CHT válido de Elaborador de Procedimentos, e os Oficiais QCOA, QOENG, QOECOM ou civis assemelhados, em suas respectivas áreas de atuação. 6.2 O ICA receberá o cadastro regional de implantações de cada COMAR e organizará o cadastro geral de implantações, por Órgão Regional, de maneira que o DECEA tenha um controle efetivo das autorizações para implantações emitidas pelos CINDACTA/SRPV-SP. 6.3 O Subdepartamento Técnico do DECEA organizará o cadastro dos auxílios à navegação aérea contendo as informações necessárias ao estabelecimento de suas zonas de proteção. 6.4 O ICA deverá, por ocasião do recebimento por parte do COMAR do plano básico de zona de proteção de aeródromo e heliponto elaborado pela administração aeroportuária local, em coordenação com o Órgão Regional responsável, analisar o correto emprego dos critérios de elaboração do PBZPA e do PBZPH e restituir o PBZPA/PBZPH ao COMAR com a aprovação. 6.5 Compete ao Órgão Regional suspender qualquer procedimento de navegação aérea dentro da sua área jurisdição quando for constatado que um objeto projetado no espaço aéreo afeta adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas. NOTA: O cancelamento de qualquer procedimento de navegação aérea, bem como a suspensão de procedimentos de navegação aérea que envolvam as áreas de jurisdição de 2 (dois) ou mais Órgãos Regionais, deverão ser solicitados ao DECEA. 6.6 Compete ao COMAR respectivo, em coordenação com o poder municipal ou estadual que manifestou o interesse público para uma determinada implantação e com a ANAC, se for o caso, definir a data para implementação das medidas mitigadoras relacionadas pelo Órgão Regional. 6.7 A partir do momento em que o Órgão Regional emitir parecer técnico favorável e resposta positiva ao interessado, sua Divisão de Operações deverá considerar a configuração proposta na implantação final do PDIR ou do projeto de construção ou modificação de aeródromos para fins de construção das zonas de proteção referentes ao aeródromo proposto e para imposição de restrições relativas às implantações que estejam contidas nos limites destas zonas de proteção e que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas.

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