Reestruturação inativos

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Reestruturação inativos

  1. 1. Art. 114 -Ficam os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal edo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal autorizados a nomearpoliciais militares e bombeiros militares da reserva remunerada, referidos naalínea a do inciso II do § 1° do art. 3º do Estatut o dos Bombeiros Militares,aprovado pela Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986, e na alínea c do inciso Ido art. 3º da Lei 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, respectivamente, até olimite fixado em ato do Governador do Distrito Federal, para a execução detarefa, encargo, incumbência ou missão em organizações da Polícia Militar doDistrito Federal, pelo tempo não superior a 01 (um) ano, prorrogável por iguaisperíodos até o limite de permanência na reserva remunerada.§ 3° - O militar da reserva remunerada do Distrito Federal, bem como oreformado, nomeado para a prestação de tarefa por tempo certo, não teráqualquer alteração em seus proventos na condição de inativo e fará jus a:I – adicional igual a 0,3 (três décimos) dos proventos integrais do posto ougraduação;II – adicional de férias anual, correspondente a 1/3 do adicional a que se refereo inciso anterior, proporcional ao período de nomeação;III – décimo terceiro salário anual, correspondente ao adicional a que se refereo inciso I, proporcional ao período de nomeação; eIV – auxílio alimentação mensal, conforme pago aos militares da ativa doDistrito Federal.§ 4° - O militar do Distrito Federal, reformado de acordo com as situaçõesprevistas nos incisos I, II, e III do art. 94 da Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de1984, e nos incisos I, II e III do art. 95 do Estatuto dos Bombeiros Militaresaprovado pela Lei 7.479, de 02 de junho de 1986, poderá, observado odisposto no § 2° ser aproveitado nos serviços das Corporações, exercendo as ,atividades descritas no § 1° deste artigo, por meio de nomeação, em idênticascondições conforme o previsto no caput, seus parágrafos e incisos. (NR).Art. 2º - Aos atuais integrantes dos Quadros e Especialidades de Oficiais ePraças da PMDF, será garantida a promoção ao grau hierárquicocorrespondente a que fariam jus, com base nos tempos de serviço para cadagrau hierárquico dispostos no Anexo II, computado o período decorrido desde oingresso no Quadro.§ 1° - A promoção de que trata este artigo será gra dual e sucessiva, até que opolicial militar se enquadre no grau hierárquico correspondente, até atingir aposição na escala hierárquica a que faria jus,a permanência máxima na função
  2. 2. em cada posto ou graduação será de 01 (um) ano, atendidas as demaisexigências legais.§ 2° - Fica assegurado ao policial militar que comp letar 30 (trinta) anos deserviço e não tenha atingido o último grau hierárquico de seu quadro ouespecialidade a percepção dos proventos do grau hierárquico imediatamentesuperior.§ 3° - Será garantida a promoção ao grau hierárquic o superior, a todos ospoliciais militares do Distrito Federal que já tiverem no ato da publicação destalei 03 (três) anos de efetivo serviço a corporação e/ou três anos depermanência máxima na função. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS CAPÍTULO I Das Situações Especiais....................................................................... Seção VI Da ReadaptaçãoArt. 86-A – O policial militar que sofrer restrições verificadas em inspeção desaúde, que o impossibilitem de exercer plenamente o cargo policial militar, seráreadaptado em funções compatíveis com a limitação sofrida, desde que nãoseja considerado impossibilitado total e permanentemente para qualquertrabalho.§ 1° - Em sendo julgado incapaz definitivamente par a o serviço policial militar econsiderado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, oreadaptando será reformado na forma da lei.§ 2° - A readaptação será facultada ao policial mil itar julgado incapazdefinitivamente para o serviço policial militar, mas que possa exercer funçõescompatíveis com a limitação sofrida.
  3. 3. § 3° - Será transferido para a inatividade, mediant e reforma, o policial militarenquadrado no parágrafo anterior que não tenha interesse em permanecer noserviço ativo.§ 4° - O policial militar readaptado é considerado como em efetivo serviço, paratodos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais e as limitaçõessofridas, em igualdade de condições, à promoção ao grau hierárquico superiore aos cursos obrigatórios no âmbito do Distrito Federal exigidos em leis eregulamentados para inclusão em quadro de acesso.§ 5° - O Governador do Distrito Federal regulamenta rá a aplicação dareadaptação na policia militar do Distrito Federal, no prazo máximo de noventadias.Art. 8° Ficam alterados os incisos II e III do arti go 94 e o artigo 100, e incluído o§ 6° ao artigo 92 e o inciso VI ao § 4° do artigo 1 22 da Lei n° 7.289, de 18 dedezembro de 1984, com a seguinte redação:“Art. 92 - ..............................................§ 6° Às policiais militares femininas, que a partir dos 25 anos de efetivo deserviço, será facultada a opção de transferência para a reserva remuneradacom a integralidade de seus proventos.Art. 94 – A passagem do policial militar à sua situação de inatividade, mediantereforma, será sempre ex officio e aplicada ao mesmo, desde que:I – (...)II – Seja julgado incapaz, definitivamente para o serviço da Policia Militar, noscasos em que não for cabível a readaptação;III – esteja agregado há mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgadoincapaz definitivamente mediante homologação da Junta Superior de Saúde,nos casos em que não for cabível a readaptação, ainda mesmo que se trate dedeficiência e/ou doenças curáveis;Art. 100 – O policial militar reformado, considerado incapaz definitivamente,que for julgado apto em inspeção de saúde, em grau de recurso ou revisão, porJunta Superior, retornará ao serviço ativo.§ 1° - O retorno ao serviço ativo será facultado ao policial militar reformado,considerado incapaz definitivamente, nos casos em que, em grau de recursoou revisão, for verificada por Junta Superior a possibilidade de readaptação;
  4. 4. § 2° - O Governador do Distrito Federal baixará as normas regulamentarespara o retorno ao serviço ativo de que trata este artigo, no prazo máximo denoventa dias.Art. 122...............................................................................§ 4° ............................................... .......................................VI – passado na inatividade, ressalvando a excepcionalidade dos policiasmilitares que retornem ao serviço ativo, pela aplicação do instituto dareadaptação, em um prazo máximo de noventa dias a contar da publicação dasnormas regulamentares citadas no § 3° do artigo 100 desta Lei, aos quais serápossibilitada a transferência para a reserva remunerada a pedido, comproventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação. Aocompletar 30 (trinta) anos de serviço, computado o tempo passado na condiçãoreformado.Art. 9° Fica alterado o inciso XVI do artigo 3° e o s § 1° do artigo 24, acrescidoso § 4° ao artigo 24 e o §4° ao artigo 26, e alterad as as Tabelas V do Anexo IVda Lei n° 10.486, de 4 de julho de 2002, com a segu inte redação:Art. 3° ........................................... .................................XVI – auxilio-invalidez – direito pecuniário devido ao militar, reformado comoinválido, por incapacidade para o serviço ativo, ou enquadrado no § 4° do artigo26 desta Lei, conforme Tabela V do Anexo IV.Art. 24...................................................................................§ 1° Consideram-se doenças graves, contagiosas ou i ncuráveis, a que serefere o inciso IV deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerosemúltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço militar,hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível eincapacidade, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, artritereumatoide, estados avançados do mal e Paget (osteíte deformante), pênfigo,Sindrome da imunodeficiência Adquirida (AIDS), e outras que a lei indicar, combase na medicina especializada.§ 4° Fica garantida a integridade dos proventos ao militar que tenha modificadasua situação na inatividade, para a prestação de tarefa por tempo certo ou parareadaptação, que tenha seus proventos calculados sobre o soldo integral doposto ou graduação.Art. 26.....................................................................................
  5. 5. § 4° Excepcionalmente o policial militar que tenha retornado ao serviço ativo,com base no intuito da readaptação, ou o inativo nomeado para a prestação detarefa por tempo certo, não perderão o direito à percepção do auxilio invalidez,desde que se enquadre em uma das hipóteses constantes nos incisos I e IIdeste artigo.Art. 10 – Excepcionalmente os policiais militares que se encontrem na condiçãode reformados e venham a se enquadrar nos critérios e requisitos quepossibilitem o retorno ao serviço ativo, pela aplicação do instituto dareadaptação, em um prazo máximo de noventa dias a contar da publicação dasnormas regulamentares citadas nos § 3º do artigo 100 da Lei nº 7.289, de 18de dezembro de 1984, ocuparão a posição hierárquica logo após o policialmilitar da ativa que o precedia na classificação final do último curso deformação ou habilitação que tenha acarretado promoção, que ainda ocupeo mesmo quadro, desde que tal posição não acarrete a ocupação de grauhierárquico inferior ao que ocupa na inatividade.§ 1º - Caso a posição hierárquica definida no caput acarrete a ocupação degrau hierárquico inferior ao que ocupa na inatividade, o policial militarreadaptado permanecerá no posto ou graduação ocupado, passando aconcorrer à promoção ao grau hierárquico superior, contando antiguidade noposto ou graduação ocupada em conformidade com sua data de promoçãoaquele grau hierárquico ou confirmação no mesmo.§ 2º - Na situação em que o policial militar que o precedia quando dapassagem à inatividade ocupe Quadro distinto ou tenha sido promovido por atode bravura ou por força de determinação judicial, o readaptado será alocado naposição logo após o policial militar da ativa que precedia aquele e permaneçano Quadro, e assim sucessivamente.§ 3º - Será garantida a promoção ao grau hierárquico superior ao militar que seenquadre no § 1º deste artigo, sem a exigência prevista no inciso I do artigo 38da Lei nº 12086 de 06 de novembro de 2009.§ 4º - Será proporcionado ao policial militar promovido na forma deste artigo,que não cumpra todas as condições de acesso previstas, a oportunidade desatisfazer os requisitos exigidos para o acesso obtido.§ 5º - Para fins de precedência hierárquica e contagem de prazo de tempo depermanência máximo na função, a data de promoção ao posto ou graduaçãoocupado, na forma do caput deste artigo, será considerada como sendo amesma ocupada pelo policial militar utilizado como parâmetro, não resultandoefeitos pecuniários retroativos.
  6. 6. § 6º - Excepcionalmente, o militar reformado a partir da vigência da Lei nº10.486, de 04 de julho de 2002, passará a perceber remuneração integralcorrespondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que eleocupava quando na ativa.Art. 11 – Excepcionalmente, aos policiais militares que se encontrem nacondição de reformados e venham a se enquadrar nos critérios e requisitos quepossibilitem o retorno ao serviço ativo, pela aplicação do instituto dareadaptação, em um prazo máximo de noventa dias a contar da publicação dasnormas regulamentares citadas no § 3º do artigo 100 da Lei nº 7.289, de 18 dedezembro de 1984, será possibilitadas a transferência para a reservaremunerada a pedido, com proventos calculados sobre o soldo integral doposto ou graduação, ao completar 30 (trinta) anos de serviço, computado otempo passado na condição de reformado. Art. 123 - A Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar acrescidado seguinte artigo:"Art. 33-A. A contribuição de que trata o § 1º do art. 33 desta Lei seráfacultativa aos militares inativos do Distrito Federal e pensionistas militares,desde que residentes fora do Distrito Federal e a Corporação não proporcionea assistência médica, hospitalar e domiciliar adequada nos locais onderesidam." Art. 124 - Aos militares do Distrito Federal, beneficiados pelo art. 63 da Leinº 10.486, de 4 de julho de 2002, e pelos arts. 50 e 98 da Lei nº 7.289, de 18de dezembro de 1984, e pelos arts. 51 e 99 do Estatuto aprovado pela Lei nº7.479, de 2 de junho de 1986, no momento da passagem para a reservaremunerada ou reforma, ficam assegurados os proventos calculados sobre osoldo correspondente ao posto ou graduação, acrescidos dos adicionais,auxílios e gratificações incidentes sobre a nova parcela básica obtida pelaaplicação dos dispositivos legais mencionados neste artigo. Art. 125 - Fica assegurada aos militares do Distrito Federal a percepção daajuda de custo prevista no inciso XI do art. 3º da Lei nº 10.486, de 4 de julho de2002, nas situações descritas nas alíneas a e da Tabela I do Anexo IV dareferida Lei. Art.125-A–O Art. 38 da Lei 10.486, passa a vigorar com a seguinteredação: Art. 38 – O beneficiário a que se refere o item III do Art. 37 poderá serinstituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade com as
  7. 7. regras constantes nesta Lei ou testamento feito de acordo com a Lei civil, massó gozará de direito a pensão militar se não houver beneficiário legítimo. Parágrafo único- Nas mesmas condições do Caput, o militar contribuinte dapensão militar com mais de 10 (Dez) anos de serviço, licenciado ou excluído abem da disciplina, em virtude de ato da autoridade competente, deixará aosherdeiros beneficiários a pensão militar correspondente, conforme ascondições do art. 37. Art. 126 - O art. 1-A da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005 passa a vigorarcom a seguinte redação:“Art. 1º-A. A Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF édevida mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar do Distrito Federale do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, paga em valorcorrespondente às graduações e postos no valor máximo de R$ 3.000,00 (trêsmil reais) conforme anexo III."(NR)Parágrafo único. A GCEF integra, em sua totalidade, os proventos nainatividade remunerada dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e doCorpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 11.663, de2008). Art. 127 -Os §§ 1º e 2º e os incisos I e II do § 3º e caput do art. 5º, o incisoI do art. 20, o caput do art. 24, os incisos I, II, IV e V do caput e o Parágrafoúnico do art. 27, o caput do art. 29, os incisos IV, V, VI do art. 31, os incisos I,II, III, IV e V do caput e o parágrafo único do art. 32, os incisos II, V e VI docaput e o inciso V do § 1º do art. 38, o art. 40, o § 3º do art. 41,o inciso II do §2º do art. 47, o art. 53, o art. 54, o art. 56, o parágrafo único e o caput do art.57, o art. 59, o artigo 68, a alínea c do inciso II do caput e o inciso III do § 2º doart. 71, os incisos I, II, III, IV e V do caput e os § 1º, 2º e 3º do art. 79, oparágrafo único e o caput do art. 84, a alínea g do inciso I e os incisos II, IV e Vdo caput e os §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 86, os incisos I, II e caput do art. 88, osincisos II, IV, V, VI, VIII, IX, XII e XIII do caput e §§ 1º e 2º do art. 89, o inciso Ido § 2º do art. 92, o inciso II do § 2º do art. 94, os incisos II e X do art. 100, oinciso I do § 1º do art. 102, o caput do art. 105, o art. 118 e os anexos I, II e III.
  8. 8. TABELA VAUXÍLIO INVALIDEZ SITUAÇÕES VALOR FUNDAMENTO REPRESENTATIVOA O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do art. 24 desta lei terá direito ao auxílio 60% DO SOLDO invalidez, desde que considerado DE CORONEL total e permanentemente inválido para qualquer trabalho, devidamente constatado por uma Arts. 2º,3º e 26 junta médica da corporação. desta lei.B O militar que por prescrição médica , homologada por junta médica da corporação , necessitar 60% DO SOLDO de assistência ou de cuidados em DE CORONEL razão das doenças relacionadas no § 1º do art.24 desta lei.

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