REGULAÇÃO FEDERAL DO MERCADO AUDIOVISUAL: COTAS PARA CONTEÚDO BRASILEIRO EM TELEVISÃO POR ASSINATURA 
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CONTEXTO PRÉ LEI 12.485/11 
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PERSPECTIVAS PARA O MERCADO – Lei 12.485 
O estímulo à criação de novos agentes econômicos: programadoras brasileiras, co...
EXPERIÊNCIAS BEM SUCEDIDAS 
Reino Unido – O Canal 4 foi criado pelo governo em 1983 com a função de transmitir somente con...
EXEMPLOS – COTAS NO EXTERIOR 
África do Sul: mínimo de 35% do conteúdo televisivo deve ser sul-africano. 
Austrália: desde...
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O AUDIOVISUAL 
● ANCINE (2001): regulação como fomento, incentivo e fiscalização audiovisual. 
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ATIVIDADES DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO 
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Programação (Ancine) 
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ATIVIDADES DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO 
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CONCEITO - ESPAÇO QUALIFICADO 
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CONCEITOS RELEVANTES 
•Cotas de Programação (deixarão de viger após 12 anos da promulgação desta Lei - 2011). 
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EVOLUÇÃO HORAS CONTEÚDO BRASILEIRO 
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CONCEITOS RELEVANTES 
•Cotas de Empacotamento (deixarão de viger após 12 anos da promulgação desta Lei - 2011). 
Exemplo 1...
CANAIS OBRIGADOS A CUMPRIR COTA 
•“Canal de Espaço Qualificado” (CEQ) 
Canal de programação que, no horário nobre, veicule...
CANAIS DE ESPAÇO QUALIFICADO - 2013 
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CONCEITOS RELEVANTES 
•Programadora Brasileira: empresa programadora que execute suas atividades de programação no territó...
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CONCEITOS RELEVANTES 
Conteúdo brasileiro: produzido por “empresa produtora brasileira” (cf legislação) (independentes ou...
CONCEITOS RELEVANTES 
•(MP 2.228/01) 
•Obra cinematográfica e videofonográfica de produção independente: aquela cuja empre...
CONCEITOS RELEVANTES 
•Conteúdo brasileiro produzido por produtora independente (conteúdo brasileiro independente): aquele...
COMENTÁRIOS SOBRE O PODER DIRIGENTE 
•Definição criada pela Ancine (poder regulamentar); 
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LICENÇA PARA USO DE CRIAÇÕES PREEXISTENTES 
•Criações pré-existentes e obras derivadas de conteúdos brasileiros: 
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•Criações pré-existentes e obras derivadas de conteúdos brasileiros independentes: 
“Art. 10º (IN 100/2012): 
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Obras baseadas em formatos dos tipos reality ou variedades 
“Art. 24 (IN 100/2012): (...) 
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ANÁLISE DO ART. 24 
•Classificação de formatos segundo a praxe do mercado internacional: scripted (séries etc.) e non-scri...
ASSINANTES POR DISTRIBUIDORAS 
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EVOLUÇÃO NÚMERO DE ASSINANTES 
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EVOLUÇÃO ASSINANTES 
•Em dezembro de 2010 a base atingiu o número de 9.768.993 assinantes. No entanto esta expansão recent...
NOTÍCIA 
MÔNICA BERGAMO – Folha – 10/01/2014 
Crescimento na produção nacional para TV paga pega Ancine despreparada 
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Financiamento Audiovisual - AULA 7 | Regulação da Tv Paga | Krishna Brunoni | Rdede Cemec

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Nos últimos anos, temos acompanhado o crescimento acelerado do mercado audiovisual, em resposta principalmente às mudanças trazidas pela Lei 12.485/2011, e ao volume de recursos disponíveis para o desenvolvimento do setor.

Diante deste cenário otimista de grandes oportunidades, torna-se indispensável uma atenção e preparação cada vez maiores por parte daqueles que trabalham com projetos nesta área. Os mecanismos de financiamento disponíveis mudaram, assim como a própria dinâmica de produção e distribuição audiovisual.

Para oferecer suporte aos produtores, distribuidores, agentes e players do mercado, o curso Financiamento Audiovisual funcionará como um espaço de reflexão e conhecimento, reunindo o olhar de especialistas do mercado audiovisual sobre as ferramentas de negócio, os instrumentos de financiamento público e privado, e as oportunidades de circulação comercial dos filmes e séries.

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Financiamento Audiovisual - AULA 7 | Regulação da Tv Paga | Krishna Brunoni | Rdede Cemec

  1. 1. REGULAÇÃO FEDERAL DO MERCADO AUDIOVISUAL: COTAS PARA CONTEÚDO BRASILEIRO EM TELEVISÃO POR ASSINATURA 09 de novembro de 2014 Krishna Brunoni de Souza 1
  2. 2. CONTEXTO PRÉ LEI 12.485/11 Cadeia econômica dos serviços de acesso condicionado caracterizada pela alta incidência de conteúdo internacional, sem agregação relevante de valor à indústria audiovisual. (Questões culturais) Alta incidência de informalidade nas relações de trabalho da cadeia de produção audiovisual, particularmente na de produção independente, afetando a geração de empregos na indústria audiovisual e a profissionalização desse segmento econômico. 2
  3. 3. PERSPECTIVAS PARA O MERCADO – Lei 12.485 O estímulo à criação de novos agentes econômicos: programadoras brasileiras, concorrência entre empacotadoras e estímulo à produção de conteúdo brasileiro, o que aumenta diretamente a demanda por profissionais (qualificados) como roteiristas, diretores, produtores, atores, músicos, empresas de pós-produção (tecnologia) e esse efeito estende-se aos diversos segmentos da cadeia do audiovisual. A ANCINE registrou durante o mês anterior ao do início da vigência do sistema de cotas integral (setembro de 2013), número recorde de recebimento propostas de séries e documentários voltadas para o mercado televisivo, que movimentaram recursos incentivados (cerca de R$ 25 milhões) e privados, distribuídos por agentes econômicos de toda cadeia da indústria do audiovisual). (Fonte: Ancine) 3
  4. 4. EXPERIÊNCIAS BEM SUCEDIDAS Reino Unido – O Canal 4 foi criado pelo governo em 1983 com a função de transmitir somente conteúdo de produtores independentes. A demanda da emissora estatal por programação teve um resultado expressivo para o setor em todo o Reino Unido. Estados Unidos: em 1970 estabeleceram pesadas restrições à veiculação de conteúdos produzidos pelas emissoras de TV aberta em seus próprios canais. Resultado: em 1995, 70% dos conteúdos veiculados pelas emissoras já eram produzidos de forma independente, o que justificou a revogação das restrições naquele mesmo ano. 4
  5. 5. EXEMPLOS – COTAS NO EXTERIOR África do Sul: mínimo de 35% do conteúdo televisivo deve ser sul-africano. Austrália: desde 1999 os conteúdos locais devem ocupar 55% da grade de programação no horário nobre; Canadá: as emissoras de TV particulares devem garantir mínimo de 60% da programação total e 50% da programação no horário de pico de audiência sejam canadenses, seguindo-se rígidos critérios para obter tal classificação. União Europeia: Pelo menos 50% do conteúdo da televisão deve ser produzido, predominantemente, com mão de obra residente em todos os membros da União Europeia. Todas as emissoras de televisão, públicas e privadas, devem reservar 10% da programação a produções independentes (“Televisão sem Fronteiras”). Malásia: cota de 60% de programação nacional para televisão aberta. Reino Unido: todos os canais abertos reservam (mínimo) 25% do tempo de transmissão para produções independentes. Em 2009, 50% do horário nobre da TV britânica teve produções independentes em programas originais (programas inéditos feitos pela própria emissora ou por produtores independentes) 5
  6. 6. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O AUDIOVISUAL ● ANCINE (2001): regulação como fomento, incentivo e fiscalização audiovisual. Agência regulatória cujas competências (fixadas no art. 7º da MP 2228- 1/01) incluem “executar a política nacional de fomento ao cinema”, definida pelo Conselho Superior de Cinema. Sua atuação divide-se em: - fomento (incentivo fiscal, FSA, desoneração para investimento em salas de cinema) e incentivo ao audiovisual (PAR, PAQ, promoção internacional); e - fiscalização (fiscaliza cota de tela nos cinemas nacionais (IN 88/10) e as obrigações legais relativas à organização dos pacotes, à exibição de conteúdos brasileiros na TV paga e ao credenciamento de agentes econômicos – desde 2011). 6
  7. 7. ATIVIDADES DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO Produção de conteúdo Programação (Ancine) “atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação” (Lei 12.485) Empacotamento (Ancine) “atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante” (Lei 12.485) Distribuição (Anatel) “atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos” (Lei 12.485) 7
  8. 8. ATIVIDADES DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO Os dois grandes eixos de mudança da Lei 12.485/11 foram: 1. A entrada das empresas de telecomunicações no mercado de distribuição de serviços de acesso condicionado. Aumento da concorrência e barateamento do preço de pacotes de TV por assinatura (Vivo TV, Oi, Claro). 2. A criação de cotas de programação e de empacotamento privativas de conteúdos brasileiros. Aumento da demanda por conteúdo brasileiro e conteúdo brasileiro independente; estímulo ao surgimento de programadoras e empacotadoras brasileiras. 8
  9. 9. CONCEITO - ESPAÇO QUALIFICADO •Aptas a “cumprir cota” as obras brasileiras que constituam espaço qualificado: •“Espaço total do canal de programação, excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador”; e •“Compreende-se por obras audiovisuais que constituem espaço qualificado as obras audiovisuais seriadas ou não seriadas dos tipos ficção, documentário, animação, reality show, videomusical e de variedades, conforme estabelecido em seus respectivos CRTs. •De acordo com a evolução do mercado audiovisual, a ANCINE poderá acrescentar tipos de obras audiovisuais diversos daqueles previstos...”. 9
  10. 10. CONCEITOS RELEVANTES •Cotas de Programação (deixarão de viger após 12 anos da promulgação desta Lei - 2011). Exemplo 1: Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre* deverão ser brasileiros de espaço qualificado e pelo menos metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente; e Exemplo 2: Nos canais brasileiros de espaço qualificado, mais da metade dos conteúdos veiculados diariamente no horário nobre* deverão ser brasileiros de espaço qualificado e pelo menos metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente. *canais direcionados para crianças e adolescentes: as 7 (sete) horas compreendidas entre as 11h e as 14h e entre as 17h e as 21h; demais canais de programação: as 6 horas entre as 18h e as 24h. 10
  11. 11. EVOLUÇÃO HORAS CONTEÚDO BRASILEIRO 11
  12. 12. CONCEITOS RELEVANTES •Cotas de Empacotamento (deixarão de viger após 12 anos da promulgação desta Lei - 2011). Exemplo 1: Em todos os pacotes ofertados ao assinante, 1 a cada 3 canais de espaço qualificado existentes no pacote deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado; e pelo menos 1/3 desses canais deverá ser programado por programadora brasileira independente. A empacotadora estará obrigada a cumprir essa obrigação até o limite de 12 (doze) canais brasileiros de espaço qualificado. Exemplo 2: Dos canais brasileiros de espaço qualificado a serem veiculados nos pacotes, ao menos 2 deverão veicular, no mínimo, 12 horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, 3 das quais em horário nobre. 12
  13. 13. CANAIS OBRIGADOS A CUMPRIR COTA •“Canal de Espaço Qualificado” (CEQ) Canal de programação que, no horário nobre, veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado; •“Canal Brasileiro de Espaço Qualificado” (CBEQ) Canal de espaço qualificado que cumpra os seguintes requisitos, cumulativamente: a) ser programado por programadora brasileira; b) veicular majoritariamente, no horário nobre, conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo” – pelo menos – “metade desses conteúdos produzidos por produtora brasileira independente; e c) não ser objeto de acordo de exclusividade que impeça sua programadora de comercializar, para qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação. •13
  14. 14. CANAIS DE ESPAÇO QUALIFICADO - 2013 •14
  15. 15. CANAIS DE ESPAÇO QUALIFICADO - 2013 •15
  16. 16. CONCEITOS RELEVANTES •Programadora Brasileira: empresa programadora que execute suas atividades de programação no território brasileiro e que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: a) ser constituída sob as leis brasileiras; b) ter sede e administração no País; c) 70% do capital total e votante devem ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos; e cuja gestão, responsabilidade editorial e seleção dos conteúdos do canal de programação sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos; •Programadora Brasileira Independente: programadora brasileira que atenda os seguintes requisitos, cumulativamente: •a) não ser controladora, controlada ou coligada a empacotadora ou distribuidora; •b) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de comercializar, para qualquer empacotadora, os direitos de exibição ou veiculação associados aos seus canais de programação. •16
  17. 17. EVOLUÇÃO PROGRAMADORAS •17
  18. 18. CONCEITOS RELEVANTES •Produtora Brasileira: empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as seguintes condições, cumulativamente: •a) ser constituída sob as leis brasileiras; •b) ter sede e administração no País; •c) 70% (setenta por cento) do capital total e votante devem ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos; •d) a gestão das atividades da empresa e a responsabilidade editorial sobre os conteúdos produzidos devem ser privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos. •18
  19. 19. CONCEITOS RELEVANTES •Produtora Brasileira Independente: produtora brasileira que atenda os seguintes requisitos, cumulativamente: •a) não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens; •b) não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira ou objetive conferir a sócios minoritários, quando estes forem programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos; •c) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos. •19
  20. 20. CONCEITOS RELEVANTES Conteúdo brasileiro: produzido por “empresa produtora brasileira” (cf legislação) (independentes ou não); dirigido por brasileiro ou estrangeiro residente há mais de 3 anos; e que utilize artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes há mais de cinco anos em fração não inferior a 2/3 do total deles.  Coprodução internacional: participação mínima do produtor brasileiro nos direitos de um conteúdo brasileiro especificada em tratado ratificado pelo Brasil ou de, pelo menos, 40% para a produtora brasileira em que pelo menos 2/3 dos artistas e técnicos utilizados na produção do conteúdo deverão ser brasileiros. •20
  21. 21. CONCEITOS RELEVANTES •(MP 2.228/01) •Obra cinematográfica e videofonográfica de produção independente: aquela cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura; •Obra cinematográfica brasileira ou obra videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos: •a) ser produzida por empresa produtora brasileira, ser dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos; b) ser realizada por empresa produtora brasileira em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de coprodução cinematográfica; c) ser realizada, em regime de coprodução, sem tratado, assegurada a titularidade de, no mínimo, 40% dos direitos patrimoniais da obra à empresa produtora brasileira e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos. •21
  22. 22. CONCEITOS RELEVANTES •Conteúdo brasileiro produzido por produtora independente (conteúdo brasileiro independente): aquele cujo patrimônio é “dirigido” exclusivamente por produtora(s) brasileira(s) independente(s). Poder dirigente: “detenção majoritária dos direitos patrimoniais da mesma, condição que permite ao detentor ou detentores utilizar, fruir e dispor da obra, bem como explorar diretamente ou outorgar direitos para as diversas modalidades de exploração econômica da obra ou de seus elementos derivados, condicionado a que a outorga, limitada no tempo, não descaracterize a titularidade e a detenção deste poder” (art. 7º, XLIX da IN 100/2012). - Atenção: essa definição é a mesma para obras nacionais e obras em coprodução internacional, o que tem sido objeto de críticas. •22
  23. 23. COMENTÁRIOS SOBRE O PODER DIRIGENTE •Definição criada pela Ancine (poder regulamentar); •Definição dá margem à discricionariedade da Ancine (não posta em norma); e Obs: consenso “oficioso” em torno do limite de 7 anos de exploração comercial e comunicação pública, em se tratando do cumprimento de cota. Hoje consta do Regulamento Geral do FSA. •Ausência de previsibilidade para os agentes econômicos audiovisuais sobre o que a Ancine (não) considerará violação ao poder dirigente: insegurança. •23
  24. 24. LICENÇA PARA USO DE CRIAÇÕES PREEXISTENTES •Criações pré-existentes e obras derivadas de conteúdos brasileiros: “Art. 9º (IN 100/2012): (...) § 2º ... será considerada como produzida por empresa produtora brasileira a obra cuja maioria dos direitos patrimoniais dos elementos derivados - formatos, marcas, personagens, enredo etc. - e de criações intelectuais pré-existentes inseridas na obra pertençam a agente econômico brasileiro*.” § 3º A obra audiovisual que contenha elementos ou criações intelectuais protegidas, preexistentes à obra audiovisual, cuja maioria dos direitos patrimoniais seja de titularidade de estrangeiros, somente será considerada brasileira caso o titular desses direitos conceda autorização por escrito que permita a exploração econômica, pela produtora brasileira ou seus outorgados, da obra audiovisual em quaisquer territórios a qualquer tempo, sem que haja a necessidade de anuência para cada contratação, respeitando-se os direitos do titular para outros fins”. *Agente Econômico Brasileiro - Pessoa natural cuja nacionalidade seja brasileira e/ou pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha no país a sede de sua administração, atuando como sujeito ativo na atividade econômica. •24
  25. 25. •Criações pré-existentes e obras derivadas de conteúdos brasileiros independentes: “Art. 10º (IN 100/2012): (...) § 1º ... o poder dirigente sobre o patrimônio da obra audiovisual, de acordo com o CPB emitido, deverá ser detido por uma ou mais produtoras brasileiras independentes. § 3º A obra audiovisual que contenha elementos ou criações intelectuais protegidas, preexistentes à obra audiovisual, cuja maioria dos direitos patrimoniais seja de titularidade de terceiros, somente será considerada de produção independente caso o titular desses direitos conceda autorização por escrito que permita a exploração econômica, pela produtora brasileira independente ou seus outorgados, da obra audiovisual em quaisquer territórios a qualquer tempo, sem que haja a necessidade de anuência para cada contratação, respeitando-se os direitos do titular para outros fins”. •25 LICENÇA PARA USO DE CRIAÇÕES PREEXISTENTES
  26. 26. Obras baseadas em formatos dos tipos reality ou variedades “Art. 24 (IN 100/2012): (...) II - no caso de obra audiovisual do tipo reality show* ou do tipo variedades**, classificada como conteúdo audiovisual brasileiro, o formato a partir do qual foi originada seja de titularidade de agente econômico brasileiro... III - no caso de obra audiovisual do tipo reality show ou do tipo variedades, classificada como conteúdo audiovisual brasileiro de produção independente, o formato a partir da qual foi originada seja de titularidade de agente econômico brasileiro...”. (produtora brasileira ou produtora brasileira independente) *Reality Show: obra audiovisual constituída a partir de formato de obra audiovisual, cuja trama/montagem seja organizada a partir de dinâmicas predeterminadas de interação entre personagens reais. **Obra Audiovisual do tipo Variedades: obra audiovisual constituída por uma ou mais situações, dinâmicas, quadros ou obras audiovisuais de menor duração, organizadas a partir de um ou mais apresentadores. •26
  27. 27. ANÁLISE DO ART. 24 •Classificação de formatos segundo a praxe do mercado internacional: scripted (séries etc.) e non-scripted (reality shows tradicionais etc.); •Introdução comercial dos formatos no mercado brasileiro e sua (não) proteção autoral (arts. 7º, 8º e 11 da Lei n. 9.610/98): sugestões para tornar um formato mais “protegível” e vendável (“bíblia”); •Definição de formato para a Ancine (art. 7º, XXVI da IN 100/12): “criação intelectual original, externalizada por meio que assegure o conhecimento da autoria primária, que se caracteriza por estrutura criativa central, invariável, constituída por elementos técnicos, artísticos e econômicos, descritos de forma a possibilitar arranjos destes elementos para a realização de uma obra audiovisual” – roteiro não integra esse conceito; •27
  28. 28. ASSINANTES POR DISTRIBUIDORAS •28
  29. 29. EVOLUÇÃO NÚMERO DE ASSINANTES •29
  30. 30. EVOLUÇÃO ASSINANTES •Em dezembro de 2010 a base atingiu o número de 9.768.993 assinantes. No entanto esta expansão recente dos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura ainda se mostra insuficiente, pois o conjunto de assinantes das operações existentes no país no final de 2009 representava apenas 13,3% dos domicílios com TV, um dos mais baixos índices mundiais.* •O serviço de TV Paga manteve o crescimento durante o ano de 2013, atingindo uma base de mais de 18 milhões de assinantes – 11,3% de crescimento.** *Mapeamento TV Paga Ancine 2010 **Informe TV Paga Ancine 2013 •30
  31. 31. NOTÍCIA MÔNICA BERGAMO – Folha – 10/01/2014 Crescimento na produção nacional para TV paga pega Ancine despreparada •A explosão de produções nacionais para a TV paga pegou a Ancine (Agência Nacional de Cinema) sem estrutura suficiente para dar conta das demandas do mercado aquecido. Com a lei que desde 2012 obriga os canais a exibir 3h30 de conteúdo nacional por semana, a agência emitiu 1.439 Certificados de Registro de Títulos —necessários para exibição de séries, filmes e documentários— no primeiro semestre do ano passado. É quatro vezes e meio mais do que o emitido no mesmo período de 2012 (261). •31
  32. 32. EVOLUÇÃO HORAS CONTEÚDO BRASILEIRO •32
  33. 33. MUITO OBRIGADA! Contato: krishna@cqs.adv.br 33

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