Diário Oficial de Guarujá

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Diário Oficial de Guarujá de 14 de março de 2013

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  1. 1. Diário Oficial Quinta-feira, 14 de março de 2013 • Ano 11 • Edição: 2719 • Distribuição gratuita GUARUJÁ parque da montanha A Prefeitura iniciou a construção de 397 Prefeitura inicia apartamentos na Vila Edna. A obra integra a primeira célula do Conjunto Habitacional Par- que da Montanha. Viabilizado com verbas do construção de Governo Federal, empreendimento beneficiará 1.962 famílias que residem em áreas de risco na 397 moradias Prainha e Sítio Conceiçãozinha. Página 3Raimundo Nogueira stand up paddle Pedro Rezende Na crista da onda, idosos se aventuram no esporte Página 36 emprego 15 de março Confira as Dia do Consumidor oportunidades é comemorado do PAT com orientação Página 2 Página 5
  2. 2. 2 quinta-feira 14 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁemprego PAT tem 35 vagas nesta quintaA s oportunidades de de Carteira Profissional, do- emprego para opera- cumento de identidade (RG) e dor de supermercado currículo. Quem não tem cadas- e vigilante ainda não tro no PAT, deve ficar atento,foram preenchidas. Se você tem diariamente são distribuídasinteresse em algum dos cargos, 30 senhas para a realização daque oferecem 20 e 15 vagas, ficha, que também pode ser feitarespectivamente, dirija-se ao pelo site www.empregasaopau-Posto de Atendimento ao Tra- lo.sp.gov.br.balhador (PAT) Guarujá, nesta A unidade, que fica na Ruaquinta-feira, 14. Cunhambebe, 500, na Vila Ali- Fique atento para cum- ce, funciona das 9 às 16h30. To-prir algumas exigências, como das as vagas exigem experiênciacomparecer ao local munido mínima de seis meses. Confira as oportunidades • Operador de supermercado (PADEF) Vagas: 20 Escolaridade: Ensino Fundamental leto Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho Obs: Destinado ao Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência • Vigilante Vagas: 15 Escolaridade: Ensino Fundamental completo Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalhousafas Confira os números das novas linhas Prefeitura divulga novos telefones Usafa Jardim dos Pássaros - 3348-1350/3358-1537/3358-1585 Usafa Cidade Atlântica - 3351-6509 / 3392 1074 das Unidades de Saúde da Família Usafa Perequê - 3353-5997/3353-5998 Usafa Santa Cruz dos Navegantes - 3354- 2836 Os números de telefones das tos às mudanças, que estão sendo Usafa Las Palmas - 3354-2839/3358-2839 prestados nas unidades. EmUnidades de Saúde da Família realizadas gradativamente. caso de dúvidas, os usuários Usafa Jardim Progresso - 3341-2058(Usafas) da Prefeitura de Guarujá A alteração visa oferecer um podem ligar para o telefone Usafa Vila Áurea - 3341-1796/3341-2557estão sendo alterados. Os usuá- melhor atendimento aos muní- 3308-7790, da Secretaria Mu- Usafa Vila Zilda - 3382-4791rios das Usafas devem ficar aten- cipes que utilizam os serviços nicipal de Saúde. e Diário Oficial GUARUJÁ | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às doe sanguexpediente atividades da Câmara Doe vida | Projeto gráfico • Diego Rubido Municipal, bem como a | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Colabore produção e edição de Gabinete da Prefeita com o Banco seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da responsabilidade exclusiva do Hospital PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo. Santo Amaro Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,26
  3. 3. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 14 de março de 2013 3parque da montanha Projeto habitacional beneficia quase 2 mil famílias Fotos Raimundo NogueiraFase inicial prevê aconstrução de 397apartamentos, mas,ao todo, 1.962 famíliasque residem em áreasde risco na Prainha eSítio Conceiçãozinhaserão contempladasC om foco na redução d o d é fic it ha b ita - cional, a Prefeitura iniciou, na últimasemana, uma nova etapa naconstrução do Conjunto Habi-tacional Parque da Montanha.O projeto beneficiará 1.962famílias que residem em áreasde risco do Município, nascomunidades Prainha e SítioConceiçãozinha. No momento,as obras estão concentradas naconstrução das unidades habi-tacionais da primeira célula doempreendimento, composta por397 apartamentos. A construção do conjuntohabitacional no Parque da Mon-tanha é uma ação do ProgramaPorto Cidade, que integra o PACI, por meio da parceria entrePrefeitura e o Ministério das Ci-dades. Ao todo, serão investidoscerca de R$ 96 milhões na obra, prioridades do Governo Mu-que prevê construções no modelo nicipal, ao lado das políticastriplex, com apartamentos de públicas de Saúde, Educaçãodois quartos, cozinha, banheiro e da geração de emprego eme área de serviço. renda. O conjunto habitacional Além do Parque da Monta-contará com estação elevatória nha, o Município também estáde esgoto própria, ilumina- focado no Projeto Enseada, queção pública, além de redes de prevê a retirada de centenas deágua e drenagem. O Parque famílias que hoje habitam áreasda Montanha faz parte de um de risco nos morros Vila Júlia,grande programa habitacional Vale da Morte, Três Marias,que pretende modificar a geo- Vila Baiana e Barreira do Joãografia da Cidade, assegurando Guarda. Todas serão removidasà população mais necessitada para novas unidades habitacio-moradia segura, de qualidade e nais na área conhecida comogratuita. A habitação é uma das Cantagalo.
  4. 4. 4 quinta-feira 14 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁapeprem Guarujá sedia Encontro Regional da Associação Paulista de Previdência Raimundo Nogueira Estatutários Desde o dia 1º de janeiro de 2013, os servidores da Prefeitura de Guarujá estãoEvento serviu para pio (Apeprem) promoveram o 2º Vieira. Também participaram do dividindo os problemas e bus- sob o regime Estatutário. O Encontro Regional da entidade, encontro a presidente da Guaru- cando soluções. Muitos outros novo sistema, bem como otroca de experiências na sede do Sindicato dos Funcio- já Previdência; a presidente do encontros virão”, disse ela, res- Plano de Carreira Cargos esobre o regime nários Públicos da Prefeitura de Sindicado dos Funcionários Pú- saltando a importância da troca Salários, foi aprovado pela Guarujá, na última semana. O Câmara, por meio da Lei nºestatutário que rege os blicos da Prefeitura de Guarujá, de experiências 135/2012, de 4 de abril de objetivo do evento foi debater e Márcia Ruth Daniel Augusto, e a A sindicalista Márcia Ruth elo-servidores municipais trocar experiências referentes ao presidente do Sindicato dos Pro- giou a iniciativa e principalmente 2012. O Guarujá Previdên-desde o início do ano regime previdenciário. fessores, Joanice Gonçalves. a criação do Guarujá Previdência. cia é o órgão que administra o fundo especial de previ-A O encontro contou com a Abrindo o evento, a presiden- “A Previdência vem para dar esta- Prefeitura e a Associa- presença dos secretários munici- te da Guarujá Previdência agra- bilidade financeira ao servidor. Há dência dos servidores, que ção Paulista de Enti- pais de Administração, Relações deceu a presença dos gestores de anos nosso sindicato lutava pela daqui a dois anos passará a dades de Previdência Institucionais e Saúde e da presi- outras cidades. mudança do regime e conseguimos ser uma autarquia. do Estado e Municí- dente da Apeprem, Lucia Helena “Estamos em aprendizado, com a atual Administração.
  5. 5. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 14 de março de 2013 5procon “escola e família de mãos dadas”Programação especial Município retoma projeto para aproximar marca Dia Mundial pais das escolas Projeto da Prefeitura acompanham até o 5º ano (do do Consumidor Ensino Fundamental), mas inicia nesta quinta- a partir do Fundamental II feira, 14, a partir das começam a se distanciar. Por 20 horas, na Escola isso, queremos trabalhar asComemorada no Municipal Gladston duas comunidades: escolar e familiar, para que se tornemdia 15 de março, Jafet mais fortes e seres humanosdata será lembrada melhores”.com orientação “Comece fazendo o que A finalidade do projeto é é necessário, depois o que é trabalhar as relações interpes-para clientes, lojistas possível e, de repente, você es- soais no contexto escolar, dee prestadores de tará fazendo o impossível”. A maneira a fortalecer os víncu- frase de São Francisco de Assis los entre escola e família. Se-serviços é tema do Projeto “Escola e rão fundamentadas propostasN Família de Mãos Dadas”. De- como: cultivar uma cultura de e s t a s ex t a - f e i r a , senvolvido pela Prefeitura, o participação familiar na esco- 15, o Procon do projeto será retomado na rede la, inserindo os pais e família Guar ujá realiza- ao ambiente escolar; partici- municipal de ensino. A ação rá um evento para direcionada aos estudantes do pação de reuniões; encontros;celebrar o Dia Mundial do Ensino Fundamental II tem capacitações fortalecendo osConsumidor. A programação como meta aproximar os pais vínculos familiares e, entreacontece às 9 horas, no auditó- da escola. escola e família no contextorio do Delphin Hotel Guarujá A primeira unidade a re- escolar, através de mobilização(Avenida Miguel Stéfano, n° ceber o “Escola e Família de dos pais nos processos decisó-1295, Enseada), com a pre- Mãos Dadas” será a Escola rios; e atuação dos pais no atosença de diversas autoridades, Municipal Gladston Jafet (Rua de cuidar da escola.entre elas, a deputada estadual, João Luiz da Silva, 3 – Vila A programação temáticaVanessa Damo, autora da lei Lígia), nesta quinta-feira, 14, a do projeto para este semestreda entrega com hora marcada, partir das 20 horas. O projeto é abordará a relação pais e fi-que obriga os fornecedores a mais uma realização da Secre- lhos, além do papel social edeterminarem uma data para taria Municipal de Educação, comunitário da escola. Aindaentrega de mercadoria. por meio da Equipe de Apoio neste sentido, os próximos O evento, que é aberto ao Psicopedagógico. temas a serem desenvolvidospúblico com entrada gratuita, De acordo com a diretora nas unidades são: drogas,também contará com a presença de Ensino Fundamental da violência doméstica, direitosde secretários, vereadores, repre- Prefeitura, o projeto tem como e deveres da criança e adoles-sentantes da OAB e de outros objetivo fazer com que os pais cente, prevenção às drogas,Procon da região. Na ocasião, se- participem da vida escolar do bullying e sexualidade. Dentrerão debatidos temas importantes filho. “Neste projeto quere- os participantes da ação estãopara distribuidores, vendedores e mos os pais mais próximos da psicólogos, assistentes sociaisconsumidores. unidade. Normalmente, eles e psicopedagogos. Além de comemoraro Dia do Consumidor, Procon não Evento organizado pelo Município CIPA abre nesta sextao evento visa ampliar o contará com a presença daconhecimento de ações deputada Vanessade cidadania voltadas à Em função do Dia Mundial do Consu- Damo, autora daeducação para o consu- midor, comemorado em 15 de março, não lei da entrega commo. Dentre os temas a hora marcada haverá atividades no Procon de Guarujáserem debatidos está a nesta sexta-feira. O motivo é o evento pro- Comissão Interna decriação da Associação movido pelo órgão a partir das 9 horas, no Prevenção de AcidentesMetropolitana de Defesa Delphin Hotel, para celebrar a data.do consumidor. cipa@guaruja.sp.gov.br
  6. 6. 6 quinta-feira 14 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁamorc via rápida emprego Relação da Natureza com Alunos do curso de soldador a Física é tema de palestra recebem certificados Nesta quinta-feira, 14, acontece a formatura de 60 alunos que concluíram o curso de soldador do Foto PMG Programa “Via Rápida Emprego”, do Governo do Estado realizado em parceria com a Prefeitu- ra. A cerimônia acontece às 19h30, no auditório da Etec Alberto Santos Dumont (Rua Dona Vi- tória, 502 – Jardim São Miguel). As aulas foram minis- tradas pelo instrutor de soldagem Windson Veloso Menezes, durante 20 dias, na carreta do Via Rápida Emprego, instalada no estacionamento do Paço Raphael Vitiello. A necessidade de sol- dadores na Cidade au- xiliou na intenção de capacitar moradores para ingressar no mercado de trabalho. Participaram do O palestrante curso os inscritos no site Régis Reis www.viarapida.sp.gov.br pretende em 2011. relacionar os segredos da natureza com Programa os grandes O Via Rápida Em- nomes da Física prego é um programa do Governo do Estado, coordenado pela Secre-Evento promovido horas, na Câmara Municipal, lo- e mistérios da existência, que A Amorc é uma Organização taria de Desenvolvimento calizada na Avenida Leomil, 291, são os princípios explicativos Internacional de caráter místico- Econômico, Ciência epela Ordem Rosa Cruz no Centro. A entrada é um quilo da Ordem. filosófico, que tem por missão Tecnologia, que ofereceacontece no próximo de alimento não perecível. Segundo o venerável mestre despertar o potencial interior do cursos básicos de quali-sábado, na Câmara Rosacr uz desde 1984, o da Ordem no Guarujá, Sérgio ser humano, auxiliando-o em ficação profissional. O palestrante Régis Reis também Leite, a intenção da palestra é seu desenvolvimento, em espírito objetivo é capacitar gra-Municipal é professor universitário, douto-A promover a essência da Rosacruz de fraternidade, respeitando a tuitamente a população Antiga e Mística rando em Engenharia Nuclear. para os membros. “As apresen- liberdade individual e dentro da que está em busca de uma O r d e m Ro s a c r u z Com a experiência nos dois as- tações que realizamos têm o Tradição e da Cultura Rosacruz. oportunidade no mercado (Amorc) realiza pa- suntos, ele pretende demonstrar objetivo de fazer o ser humano A ordem visa também perpetuar, de trabalho ou que deseja lestra temática para a ao público a relação racional prestar a atenção no seu próprio desenvolver e transmitir conhe- ter seu próprio negócio.população de Guarujá. O evento que existe entre a teoria da Fí- interior e, desta maneira, cultivar cimentos sobre o universo, o seracontece no sábado, 16, às 18 sica e a os segredos da Natureza boas energias”. humano e a vida.
  7. 7. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 14 de março de 2013 7cultura de rua Município recebe inscrições para seletiva de encontro internacionalInteressadosem participardo I EncontroInternacional deCultura de Ruapodem se inscreveraté o dia 25A Prefeitura está com as inscrições abertas para seletiva do I En- contro InternacionalTurístico Estudantil de Culturade Rua. Podem participar artistasda cultura de rua em geral, comografiteiros, skatistas, jogadoresde basquete de rua, dançarinosde rua e estilos brasileiros, DJs,acrobatas e capoeiristas. O eventoacontece no dia 27 de abril. Osinteressados podem se inscreveraté dia 25. Para participar, basta se ins- Fotos Raimundo Nogueiracrever na Secretaria de Turismo(Avenida Marechal Deodoro daFonseca, 723 - Pitangueiras). Aseletiva acontece no dia 29 demarço, a partir das 14 horas, noViaduto Floriberto Mariano. Aação é desenvolvida pelas Secre-tarias Municipais de Educação,Cultura e Turismo. O projeto foi idealizado pelaONG Black Cia do Brasil. “Oevento tem como objetivo tirara molecada das ruas, das drogase da marginalidade para queeles tenham um futuro melhoratravés da cultura de r ua”,salientou o coordenador dainstituição, Cláudio Barbosa, oClaudinho. Seleção acontece no dia 29 de março
  8. 8. 8 quinta-feira 14 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ qualificação Guarujá oferece uma série de atividades para os servidores públicosPedro Rezende PROGRAMAÇÃO DE MARÇO Dia Período Atividade Público alvo Gestores das Secretarias; servidores que atuam na Manhã e Curso: Formação de Diretoria de Compras, Comissão de Licitação, Equipe 14 Tarde Compradores Públicos de apoio ao pregão, pregoeiro, demais servidores que tenham relação ao tema Workshop “Capacitação 18 Manhã Sobre Orçamento Gestores e servidores das áreas de finanças A Escola de Governo funciona na Rua Washington, 227, no Centro Público” Gestores das Secretarias; servidores que atuam na A Prefeitura promove Pública (Rua Washington, 227 cionalismo. “Estes cursos foram Diretoria de Compras, Comissão de Licitação, equipe Workshop “Capacitação de apoio ao pregão, pregoeiro, servidores que atuam cursos e workshops – Centro) promove uma progra- elaborados conforme demandas 19 Manhã Sobre Rotinas de no almoxarifado, responsáveis pela fiscalização de mação diversificada com cursos e que as secretarias enviaram Compras e Contratos” contratos; servidores que atuam no setor de liquidação em diversas áreas na workshops para qualificação dos para a Escola de Governo”, de despesa municipal e demais servidores que tenham relação ao tema Escola de Governo e servidores públicos das áreas de ressaltou. 19 e Curso: Especialização Servidores que atuam na área da Saúde em Gestão Pública saúde, compras, orçamento, tri- 26 Noturno em Urgência e Emergência. atendimento de Urgência e Emergência; Equipes do Samu, e demais que se relacionam ao tema Serviço G butação, elaboração de projetos Curso: Fiscalização do Fiscais municipais, fiscais tributários, auxiliares de arantir o melhor culturais e fiscalização. Os servidores públicos in- 20 e Manhã e Imposto Sobre Serviços Fiscalização, técnicos em Contabilidade que atuam nas atendimento à po- De acordo com o coorde- teressados podem entrar em 21 Tarde de Qualquer Natureza atividades de suporte a fiscalização municipal, além de – ISSQN demais servidores que atuam na área de tributação pulação, aprimoran- nador da Escola de Governo e contato pelo telefone 3386-4160 Workshop: Estrutura do cada vez mais a Gestão Pública, a programação ou e-mail escoladegoverno@gua- 25 Manhã e Pública de Cultura, Gestores; servidores que atuam na Secretaria de Tarde Leis de Incentivo e Cultura; agentes culturais qualidade do serviço. Esta é a de março tem o objetivo de dar ruja.sp.gov.br. Se houver vagas Elaboração de Projetos meta da Prefeitura, que por meio continuidade ao desenvolvi- remanescentes, as mesmas serão Manhã e Workshop: (Módulo 2) Fiscais municipais, fiscais tributários, fiscais de Obras, 27 da Escola de Governo e Gestão mento da capacitação do fun- direcionadas à sociedade civil. Tarde Poder de Polícia fiscais de Posturas, auxiliares de Fiscalização.
  9. 9. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 14 de março de 2013 9 Atos oficiais unidade de assuntos estratégicos D E C R E T O N.º 10.284. necessários para a execução das atribuições desta Secretaria Municipal, dentro das normas supe- “Dispõe sobre a Estrutura Regimental e o riores de delegação de competências; Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das II – em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, organizar e executar atividades Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de de suporte e apoio nos processos de gestão de pessoas desta Secretaria Municipal, dentro das Operações Urbanas e dá outras providências.” normas superiores de delegação de competências;MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que lhe con- III – em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, realizar atividades de planeja-fere o artigo 78, V, da Lei Orgânica do Município de Guarujá, e tendo em vista o disposto na Lei mento, suporte e supervisão dos processos de manutenção preventiva e corretiva dos bens patri-Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013; moniais da Prefeitura Municipal sob responsabilidade desta Secretaria Municipal, de acordo com DECRETA: os manuais, rotinas administrativas e as diretrizes gerais do Governo Municipal; CAPÍTULO I IV – em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, organizar e executar atividades DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL de armazenamento e suprimento de materiais sob responsabilidade desta Secretaria Municipal,Art. 1.º  A Secretaria Municipal de Operações Urbanas tem a seguinte estrutura organizacional, de acordo com os manuais, rotinas administrativas e as diretrizes gerais do Governo Municipal;vinculada ao Secretário Municipal e ao Secretário Adjunto: V – em coordenação com as Secretarias Municipais de Finanças e de Planejamento e Gestão, or-I – Diretoria de Conservação de Próprios Municipais; ganizar e executar atividades operacionais nos processos de gestão orçamentária e financeira sobII – Diretoria de Limpeza Urbana; responsabilidade desta Secretaria Municipal, dentro das normas superiores de delegação de com-III – Diretoria de Cemitérios e Serviços Funerários; petências e das diretrizes gerais do Governo Municipal;IV – Diretoria de Operações Regionais; VI – coordenar e executar as atividades operacionais de suporte administrativo nos processos deV – Diretoria de Manutenção de Vias e Acessos; licitações, compras e aquisições sob responsabilidade desta Secretaria Municipal, dentro das nor-VI – Unidade de Gestão Administrativa e Financeira. mas superiores de delegação de competências e das diretrizes gerais do Governo Municipal; CAPÍTULO II VII – desempenhar outras atividades afins. DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO IV Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Do Secretário Municipal de Operações Urbanas Art. 12.  Fica aprovada a Estrutura Organizativa da Secretaria Municipal de Operações Urbanas, naArt. 2.º  Ao Secretário Municipal de Operações Urbanas compete desenvolver as atribuições ex- forma do Anexo I deste Decreto.pressamente definidas no artigo 26 da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, re- Art. 13.  Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratifica-lacionadas com a área de sua competência e atribuições, descritas no artigo 24 da mesma Lei das da Secretaria Municipal de Operações Urbanas, na forma do Anexo II deste Decreto.Municipal. Art. 14.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Seção II março de 2013. Do Secretário Adjunto de Operações Urbanas Art. 15.  Revogam-se as disposições em contrário.Art. 3.º Ao Secretário Adjunto de Operações Urbanas compete exercer as atribuições gerais ex- Registre-se e publique-se.pressamente definidas no Anexo III da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, relacio- Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de março de 2013.nadas com a área de competência e atribuições da respectiva Secretaria Municipal. PREFEITA Seção III “LEIN”/dll Dos Demais Dirigentes Registrado no Livro CompetenteArt. 4.º Aos Diretores, aos Coordenadores e aos Supervisores compete, dentro das normas e dire- “UAE GBPRE”, em 06.03.2013trizes superiores da Administração Municipal, exercer as atribuições gerais expressamente defini- Débora de Lima Lourençodas no Anexo III, da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013. Pront. n.º 11.901, que o digitei e assinoArt. 5.º Aos demais dirigentes compete realizar atividades e tarefas específicas, definidas pelo seuchefe imediato, de acordo com as normas gerais estabelecidas na Lei Municipal n.º 4.004, de 28 defevereiro de 2013, e nos demais dispositivos legais. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSArt. 6.º À Diretoria de Conservação de Próprios Municipais compete, na sua área de atribuições ecompetências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário Municipal de Operações Urbanas,cumprir o disposto nos incisos I, II, III, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XXII do artigo 24 da Lei Muni-cipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, e desempenhar outras atividades afins.Art. 7.º À Diretoria de Limpeza Urbana compete, na sua área de atribuições e competências, res-peitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário Municipal de Operações Urbanas, cumprir o dispostonos incisos I, II, III, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XXII do artigo 24 da Lei Municipal n.º 4.004, de28 de fevereiro de 2013, e desempenhar outras atividades afins.Art. 8.º À Diretoria de Cemitérios e Serviços Funerários compete:I – administrar e zelar pelos cemitérios e serviços funerários municipais;II – desempenhar outras atividades afins.Art. 9.º À Diretoria de Operações Regionais compete, na sua área de atribuições e competências,respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário Municipal de Operações Urbanas, cumprir o dis-posto nos incisos I, II, IX, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XXII do artigo 24 da Lei Municipal n.º4.004, de 28 de fevereiro de 2013, e desempenhar outras atividades afins, notadamente.I – planejar, fiscalizar e controlar os serviços públicos urbanos do Município, inclusive os que foramterceirizados ou concedidos;II – planejar e controlar os serviços de expansão e manutenção da iluminação pública do Municí-pio, limpeza e a conservação de galerias e canais e de cemitérios e serviços funerários.Art. 10. À Diretoria de Manutenção de Vias e Acessos compete, na sua área de atribuições e com-petências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário Municipal de Operações Urbanas, cum- Ouvidoria 0800-773-7000prir o disposto nos incisos I, II, IV, V, VI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XXII do artigo 24 da LeiMunicipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, e desempenhar outras atividades afins.Art. 11. À Unidade de Gestão Administrativa e Financeira compete:I – em coordenação com as Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão, de Finanças e deAdministração, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira
  10. 10. 10 quinta-feira 14 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ D E C R E T O N.º 10.306. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 4747/18/2013; DECRETA: Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,81 (dez mil reais e oitenta e um centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro dos recursos provenientes do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social, referentes 2 ao Programa Projovem Adolescente, no valor de R$ 10.000,81 (dez mil reais e oitenta e um centa- vos). Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 12 de março de 2013. PREFEITA “ORÇ”/dll Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 12.03.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 10.305. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e,Considerando o que consta no processo administrativo n.º 4702/18/2013; DECRETA:Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso Ido art. 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valorde R$ 88.309,91 (oitenta e oito mil, trezentos e nove reais e noventa e um centavos), conformeprogramação constante do Anexo I deste Decreto.Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro dos recursos 2provenientes do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social, referentes àmodernização do Centro de Convivência do Idoso – CATI, no valor de R$ 88.309,91 (oitenta e oitomil, trezentos e nove reais e noventa e um centavos).Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 12 de março de 2013. PREFEITA“ORÇ”/dllRegistrado no Livro Competente“UAE GBPRE”, em 12.03.2013 D E C R E T O N.º 10.307.Débora de Lima Lourenço “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 4840/18/2013; DECRETA: Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 526.573,13 (quinhentos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e treze centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com a transferência de recursos financeiros do Governo Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, no valor de R$ 526.573,13 (quinhen- tos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e treze centavos), conforme Convênio n.º 605032, destinados à adequação da Praia do Tombo – Bandeira Azul. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 12 de março de 2013. PREFEITA “ORÇ”/dll Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 12.03.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
  11. 11. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 14 de março de 2013 11 D E C R E T O N.º 10.309. “Dispõe sobre o remanejamento de créditos orçamentários em função de reorganização administrativa procedida pela Lei n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e, Com fundamento no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, artigo 5.º da Lei n.º 3.955, de 24 de julho de 2012 e artigo 33 da Lei n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013; DECRETA: Art. 1.º Ficam remanejados, de conformidade com os Anexos I e II a este Decreto, os créditos cons- tantes da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012 – Lei Orçamentária para 2013, bem como seus créditos adicionais, em função da reorganização administrativa procedida pela Lei nº 4.004, de 28 2 de fevereiro de 2013. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.03.2013. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 12 de março de 2013. PREFEITA “ORÇ”/dll Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 12.03.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 10.308. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais;e,Considerando o que consta no processo administrativo n.º 4892/18/2013; DECRETA:Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I doart. 7.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de R$317.577,96 (trezentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e seta reais e noventa e seis centavos),conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no 2exercício de 2012 dos recursos transferidos pelo Governo do Estado de São Paulo destinados aoPrograma Qualis UBS – TA 02/2012, no valor de R$ 317.577,96 (trezentos e dezessete mil, quinhen-tos e setenta e seta reais e noventa e seis centavos).Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 12 de março de 2013. PREFEITA“ORÇ”/dllRegistrado no Livro Competente“UAE GBPRE”, em 12.03.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que o digitei e assino 3
  12. 12. 12 quinta-feira 14 de março de 2013 Diário Oficial GUARUJÁ 5 4 6
  13. 13. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 14 de março de 2013 13 7 D E C R E T O N.º 10.310. “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do 2 art. 6.º da Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.726.000,00 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação par- cial das dotações (art. 43, § 1.º, III, Lei 4.320/64), constantes do Anexo II deste Decreto, no valor de R$ 1.726.000,00 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil reais). Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 12 de março de 2013. PREFEITA “ORÇ”/dll Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 12.03.2013 Débora de Lima Lourenço 8 Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
  14. 14. 14 quinta-feira 14 de março de 2013 3 Diário Oficial GUARUJÁ I – Diretoria de Proteção Social Básica; II – Diretoria de Proteção Social Especial; III – Diretoria de Gestão Integrada e Planejamento da Assistência Social; IV – Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional; V – Unidade de Gestão Administrativa e Financeira. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES SEÇÃO I Do Secretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social Art. 2.º  Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social compete desenvolver as atribuições expressamente definidas no artigo 26 da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, relacionadas com a área de sua competência e atribuições, descritas no artigo 14 da mesma Lei Municipal. SEÇÃO II Do Secretário Adjunto de Desenvolvimento e Assistência Social Art. 3.º Ao Secretário Adjunto de Desenvolvimento e Assistência Social compete exercer as atribui- ções gerais expressamente definidas no Anexo III da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, relacionadas com a área de sua competência e atribuições da respectiva Secretaria Municipal. SEÇÃO III Dos Demais Dirigentes Art. 4.º Aos Diretores, aos Coordenadores e aos Supervisores compete, dentro das normas e dire- trizes superiores da Administração Municipal, exercer as atribuições gerais expressamente defini- das no Anexo III, da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013. Art. 5.º Aos demais dirigentes compete realizar atividades e tarefas específicas, definidas pelo seu chefe imediato, de acordo com as normas gerais estabelecidas na Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, e nos demais dispositivos legais. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS Art. 6.º À Diretoria de Proteção Social Básica compete, na sua área de atribuições e competências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário de Desenvolvimento e Assistência Social, cumprir o disposto nos incisos III, V, X, XI do artigo 14 da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, e desempenhar outras atividades afins, notadamente: I – implementar o Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, nos serviços oferecidos nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, bem como os benefícios de transferência de renda; II – gerenciar o Programa Municipal Cartão Transporte do Deficiente; III – gerenciar o Centro de Atendimento à Terceira Idade - CATI e implementar a Política Pública para o Idoso. Art. 7.º À Diretoria de Proteção Social Especial compete, na sua área de atribuições e competên- cias, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário de Desenvolvimento e Assistência Social, cumprir o disposto no inciso IV do artigo 14 da Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, e desempenhar outras atividades afins, notadamente: I – implementar no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS oferecendo apoio, orientação e acompanhamento especializado a famílias e indivíduos em situação de amea- ça ou violação de direitos, os serviços de: a) Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI; b) orientação e apoio a crianças, adolescentes e famílias em situações de risco e participantes do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PET; c) orientação e acompanhamento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas; d) enfrentamento à violência, ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes; e) orientação e apoio especializado a mulheres vitimizadas, idosos, pessoa com deficiência; f) abordagem em vias públicas para crianças, adolescentes e adultos em situação de risco; g) acolhimento à população de rua e migrante, com orientação e apoio especializado; II – promover e manter a integração entre políticas públicas, privadas e sociedade, com vistas à execução de ações sócio-assistenciais previstas na Política Nacional de Assistência Social, no sen- tido de se proceder acolhimento provisório ou institucional a pessoas e famílias em situação de risco pessoal e social; III – administrar o funcionamento e manutenção da infraestrutura física das unidades da Diretoria de Proteção Social Especial. Art. 8.º À Diretoria de Gestão Integrada e Planejamento da Assistência Social, compete, na sua área de atribuições e competências, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Secretário de Desenvol- D E C R E T O N.º 10.274. vimento e Assistência Social, cumprir o disposto nos incisos VII, VIII, IX e IX do artigo 14 da Lei Muni- “Dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos cipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013, e desempenhar outras atividades afins, notadamente: em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de I – executar ações de planejamento, monitoramento e avaliação do impacto dos programas de Desenvolvimento e Assistência Social e dá outras providências.” assistência social na melhoria de qualidade na situação social das famílias beneficiadas, em conso-MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que lhe con- nância com a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social;fere o artigo 78, inciso V da Lei Orgânica do Município de Guarujá, e tendo em vista o disposto na II – coletar e sistematizar dados dos serviços de proteção social básica e especial, para análise deLei Municipal n.º 4.004, de 28 de fevereiro de 2013; seus impactos, com o objetivo de fornecer informações para o planejamento operacional; DECRETA: III – avaliar e regular a qualidade da prestação dos serviços sócio assistenciais de execução direta CAPÍTULO I e indireta; DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL IV – coordenar e gerenciar os Programas de Transferência de Renda e Benefícios Assistenciais;Art. 1.º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social tem a seguinte estrutura V – executar ações integradas de planejamento para implantação, operacionalização e desenvol-organizacional, vinculada ao Secretário Municipal e ao Secretário Adjunto: vimento adequado dos programas e serviços sócio assistenciais.
  15. 15. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 14 de março de 2013 15Art. 9.º À Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional compete:I – articular a coordenação das ações e elaboração de políticas públicas referentes à segurançaalimentar e nutricional, à agricultura familiar e à aquicultura;II – assegurar o acesso e garantir o direito da população à alimentação de boa qualidade e de baixo custo;III – desenvolver políticas municipais de abastecimento, visando o adequado funcionamento dosistema de distribuição e comercialização de alimentos;IV – desenvolver projetos que visem o combate ao desperdício de alimentos, fazendo uso de par-cerias com entidades públicas e privadas;V – planejar e coordenar ações sociais de combate à fome;VI – administrar o funcionamento e manutenção da infraestrutura física das unidades da Diretoria;VII – desempenhar outras atividades afins.Art. 10. À Unidade de Gestão Administrativa e Financeira compete:I – em coordenação com as Secretarias de Planejamento e Gestão, de Finanças e de Administração,realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários paraa execução das atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;II – em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, organizar e executar atividadesde suporte e apoio nos processos de gestão de pessoas desta Secretaria, dentro das normas supe-riores de delegações de competências;III – em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, realizar atividades de planeja-mento, suporte e supervisão dos processos de manutenção preventiva e corretiva dos bens patri-moniais da Prefeitura Municipal sob responsabilidade desta Secretaria, de acordo com os manuais,rotinas administrativas e as diretrizes gerais do Governo Municipal;IV – em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, organizar e executar ativi- Prefeitura Municipal de Guarujádades de armazenamento e suprimento de materiais sob responsabilidade desta Secretaria, de ESTADO DE SÃO PAULOacordo com os manuais, rotinas administrativas e as diretrizes gerais do Governo Municipal; GABINETE DA PREFEITA ASSESSORIA ESTRATÉGICA DE GABINETE DO PREFEITOV – em coordenação com as Secretarias Municipais de Finanças, e de Planejamento e Gestão, or- Av. Santos Dumont 800 – Vila Santo Antonio – Guarujá/SPganizar e executar atividades operacionais nos processos de gestão orçamentária e financeira sob 11432-440 - e-mail: gea@guaruja.sp.gov.brresponsabilidade desta Secretaria, dentro das normas superiores de delegações de competências Fone: (13) 3308-7000 (PABX)e as diretrizes gerais do Governo Municipal;VI – coordenar e executar as atividades operacionais de suporte administrativo nos processos de REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DOS ANEXOS I E II DO DECRETO Nº 10.298, DE 11 DElicitações, compras e aquisições sob responsabilidade desta Secretaria, dentro das normas supe- REPUBLICAÇÃO PORDE 2013. MARÇO INCORREÇÃO DOS ANEXOS I E IIriores de delegações de competências e as diretrizes gerais do Governo Municipal; DO DECRETO Nº 10.298, DE 11 DE MARÇO DE 2013.VII – desempenhar outras atividades afins. No Decreto nº 10.298, de 11nº 2717, de 2013, publicado no2013, os Diário Município, edição No Decreto nº 10.298, de 11 de março de 2013, publicado no do Município, edição de março de 12 de março de Diário Oficial do Oficial Anexos I e II CAPÍTULO IV nº 2717, de a constar conforme segue, devido IIàpassam a constar conforme segue, devido à sua passam 12 de março de 2013, os Anexos I e sua publicação com incorreções: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS publicação com incorreções:Art. 11.  Fica aprovada a Estrutura Organizativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento eAssistência Social, na forma do Anexo I deste Decreto.Art. 12.  Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadasda Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, na forma do Anexo II deste Decreto.Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 demarço de 2013.Art. 14.  Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 9.199, de 31 de janeirode 2011. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de março de 2013. PREFEITA“LEIN”/dllRegistrado no Livro Competente“UAE GBPRE”, em 06.03.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que o digitei e assino -1-

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