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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 10ªVARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
Processo nº 0806434-24.2020.4.05.8300
MUNICÍPIO DO RECIFE, já qualificado nos autos, através dos procuradores ao final
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Recife pede desistência de ação por ventiladores

  • 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 10ªVARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO Processo nº 0806434-24.2020.4.05.8300 MUNICÍPIO DO RECIFE, já qualificado nos autos, através dos procuradores ao final subscritos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar e requerer o que se segue. Após a decisão favorável ao Autor, proferida pelo Exmo. Presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Pedido de Suspensão nº 0802886-59.2020.4.05.0000, foi realizado contato com o Ministério da Saúde, na noite de hoje. Na ocasião, restou esclarecido que a requisição realizada às empresas, com base na Lei nº 13.979/2020, em 19/03/2020, por intermédio do Ofício nº 043/2020, teve por propósito exclusivo evitar que os fabricantes nacionais viessem a exportar equipamentos médicos para outros países, garantindo, assim, que sejam utilizados para atender os brasileiros, em seu território. Ademais, registrou-se que o Município do Recife será contemplado, não apenas com os ventiladores pulmonares objetos da presente ação, mas também com todos os demais que vierem a ser adquiridos, tudo autorizado pelo Ministério da Saúde. Considerando a resolução da questão em prol da população e garantida a entrega dos equipamentos ao Autor, vem requerer a DESISTÊNCIA da ação. Nestes termos, pede deferimento. Recife, 23 de março de 2020. Processo Judicial Eletrônico: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.sea... 1 de 3 23/03/2020 21:27
  • 2. RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA Procurador-Geral do Município do Recife OAB/PE nº 27.966 MARIA TEREZA MAZOCO TIMES Procurador Judicial do Município do Recife OAB/PE nº. 24.611 ALLYSON HENRIQUE ROCHA BEZERRA Procurador Judicial do Município do Recife OAB/PE nº. 20.307 HELENA SIQUEIRA BENÍCIO CAETANO DE FARIA Procuradora Judicial do Município do Recife OAB/PE nº. 30.318 BRUNO SAMPAIO FERREIRA DA SILVA Procurador Judicial do Município do Recife OAB/PE nº. 38.628 Processo: 0806434-24.2020.4.05.8300 Assinado eletronicamente por: BRUNO SAMPAIO FERREIRA DA SILVA - Gestor 20032321090464000000013963349 Processo Judicial Eletrônico: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.sea... 2 de 3 23/03/2020 21:27
  • 3. Data e hora da assinatura: 23/03/2020 21:10:40 Identificador: 4058300.13931227 Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo /ConsultaDocumento/listView.seam Processo Judicial Eletrônico: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.sea... 3 de 3 23/03/2020 21:27