SlideShare uma empresa Scribd logo

Decreto CE 25.050 98 esquematizado

Marcos Girão
Marcos Girão
Marcos GirãoCentral Bank of Brazil

Decreto CE nº25.050/1998 Esquematizado - Revista Pessoal

Decreto CE 25.050 98 esquematizado

1 de 20
Baixar para ler offline
Professor Marcos Girão
O DECRETO ESTADUAL nº 25.050/98
O Decreto Estadual nº 25.050/1998, estabeleceu
o Sistema de Revistas nos Estabelecimentos
Penais do Estado do Ceará.
É a inspeção que se efetua, com fins de segurança, em
todas as pessoas que pretendem ingressar em locais de
privação de liberdade e que venham a ter contato direto ou
indireto com pessoas privadas de liberdade ou com o
interior do estabelecimento.
REVISTA PESSOAL:
A revista dos VISITANTES, necessária à segurança de
estabelecimentos penais, será realizada com respeito à
dignidade humana e segundo o que regula a norma em
estudo.
REVISTA DOS VISITANTES:
Art. 1º
Art. 2º
 manter contato, direto ou indireto, com pessoas presas; OU
 prestar qualquer tipo de serviço à administração do
estabelecimento penal.
Considera-se VISITANTE todo aquele que acorrer a
estabelecimento penal e ingressar em seu interior, para fins de:
Anúncio

Recomendados

Portaria 1.220 14 esquematizada-parte i
Portaria 1.220 14   esquematizada-parte iPortaria 1.220 14   esquematizada-parte i
Portaria 1.220 14 esquematizada-parte iMarcos Girão
 
Lei ce 14.582 09 carreira_agepence_esquemat
Lei ce 14.582 09 carreira_agepence_esquematLei ce 14.582 09 carreira_agepence_esquemat
Lei ce 14.582 09 carreira_agepence_esquematMarcos Girão
 
Defesa Administrativa - Educação
Defesa Administrativa - EducaçãoDefesa Administrativa - Educação
Defesa Administrativa - EducaçãoConsultor JRSantana
 
Lei Maria da Penha - Esquematizada
Lei Maria da Penha  - EsquematizadaLei Maria da Penha  - Esquematizada
Lei Maria da Penha - EsquematizadaMarcos Girão
 
Contrato de locação de imóvel residencial
Contrato de locação de imóvel residencialContrato de locação de imóvel residencial
Contrato de locação de imóvel residencialMonitoria Contabil S/C
 
Direito Constitucional - Poder Executivo
 Direito Constitucional - Poder Executivo  Direito Constitucional - Poder Executivo
Direito Constitucional - Poder Executivo Mentor Concursos
 
Direito Previdenciário - Seguridade Social
Direito Previdenciário - Seguridade SocialDireito Previdenciário - Seguridade Social
Direito Previdenciário - Seguridade SocialMentor Concursos
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

PROGRAMA-PADRÃO DE TREINAMENTO ESPECÍFICO DO MOTORISTA DE VIATURAS BLINDADAS ...
PROGRAMA-PADRÃO DE TREINAMENTO ESPECÍFICO DO MOTORISTA DE VIATURAS BLINDADAS ...PROGRAMA-PADRÃO DE TREINAMENTO ESPECÍFICO DO MOTORISTA DE VIATURAS BLINDADAS ...
PROGRAMA-PADRÃO DE TREINAMENTO ESPECÍFICO DO MOTORISTA DE VIATURAS BLINDADAS ...Falcão Brasil
 
CGR Curso Aplicación de Renumeraciones del SS.PP
CGR Curso Aplicación de Renumeraciones del SS.PPCGR Curso Aplicación de Renumeraciones del SS.PP
CGR Curso Aplicación de Renumeraciones del SS.PPNelson Leiva®
 
Manual Vigilante - ATUALIZADO (DPF)
Manual Vigilante - ATUALIZADO (DPF)Manual Vigilante - ATUALIZADO (DPF)
Manual Vigilante - ATUALIZADO (DPF)Erivan Andrade
 
Manual de Vigilante - Curso de Formação
Manual de Vigilante - Curso de FormaçãoManual de Vigilante - Curso de Formação
Manual de Vigilante - Curso de FormaçãoPaulo Mello
 
Fundac cdp - eca - estatuto da criança e do adolescente 3
Fundac   cdp - eca - estatuto da criança e do adolescente 3Fundac   cdp - eca - estatuto da criança e do adolescente 3
Fundac cdp - eca - estatuto da criança e do adolescente 3Juliana Alves
 
Apostila resumo - pc-df (direito processual penal)
Apostila   resumo - pc-df (direito processual penal)Apostila   resumo - pc-df (direito processual penal)
Apostila resumo - pc-df (direito processual penal)profrenanaraujo
 
Resumo Lei Maria da Penha para Concursos
Resumo Lei Maria da Penha para ConcursosResumo Lei Maria da Penha para Concursos
Resumo Lei Maria da Penha para ConcursosEstratégia Concursos
 
Direito penal ii teoria geral da pena
Direito penal ii teoria geral da penaDireito penal ii teoria geral da pena
Direito penal ii teoria geral da penavolemar
 
Lei nº 12.850 - lei de combate às organizações criminosas esquematizada
Lei nº 12.850 - lei de combate às organizações criminosas esquematizadaLei nº 12.850 - lei de combate às organizações criminosas esquematizada
Lei nº 12.850 - lei de combate às organizações criminosas esquematizadaMarcos Girão
 
Resumo esquemático lei 8112
Resumo esquemático lei 8112Resumo esquemático lei 8112
Resumo esquemático lei 8112Thaize Armas
 
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04   direito penal iii - restante dos crimesAula 04   direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimesUrbano Felix Pugliese
 
Constituição de 1967
Constituição de 1967Constituição de 1967
Constituição de 1967hillary2011
 
Decreto numero 1295 de 1994[1]
Decreto numero 1295 de 1994[1]Decreto numero 1295 de 1994[1]
Decreto numero 1295 de 1994[1]Liliana Bv
 

Mais procurados (20)

PROGRAMA-PADRÃO DE TREINAMENTO ESPECÍFICO DO MOTORISTA DE VIATURAS BLINDADAS ...
PROGRAMA-PADRÃO DE TREINAMENTO ESPECÍFICO DO MOTORISTA DE VIATURAS BLINDADAS ...PROGRAMA-PADRÃO DE TREINAMENTO ESPECÍFICO DO MOTORISTA DE VIATURAS BLINDADAS ...
PROGRAMA-PADRÃO DE TREINAMENTO ESPECÍFICO DO MOTORISTA DE VIATURAS BLINDADAS ...
 
CGR Curso Aplicación de Renumeraciones del SS.PP
CGR Curso Aplicación de Renumeraciones del SS.PPCGR Curso Aplicación de Renumeraciones del SS.PP
CGR Curso Aplicación de Renumeraciones del SS.PP
 
Lei Maria da Penha
Lei Maria da PenhaLei Maria da Penha
Lei Maria da Penha
 
Manual Vigilante - ATUALIZADO (DPF)
Manual Vigilante - ATUALIZADO (DPF)Manual Vigilante - ATUALIZADO (DPF)
Manual Vigilante - ATUALIZADO (DPF)
 
Eca
EcaEca
Eca
 
Manual de Vigilante - Curso de Formação
Manual de Vigilante - Curso de FormaçãoManual de Vigilante - Curso de Formação
Manual de Vigilante - Curso de Formação
 
Fundac cdp - eca - estatuto da criança e do adolescente 3
Fundac   cdp - eca - estatuto da criança e do adolescente 3Fundac   cdp - eca - estatuto da criança e do adolescente 3
Fundac cdp - eca - estatuto da criança e do adolescente 3
 
Manual do vig.
Manual do vig.Manual do vig.
Manual do vig.
 
Previdenciário
PrevidenciárioPrevidenciário
Previdenciário
 
Apostila resumo - pc-df (direito processual penal)
Apostila   resumo - pc-df (direito processual penal)Apostila   resumo - pc-df (direito processual penal)
Apostila resumo - pc-df (direito processual penal)
 
Resumo Lei Maria da Penha para Concursos
Resumo Lei Maria da Penha para ConcursosResumo Lei Maria da Penha para Concursos
Resumo Lei Maria da Penha para Concursos
 
Medida socioeducativa instituto gaio - 2017
Medida socioeducativa    instituto gaio - 2017Medida socioeducativa    instituto gaio - 2017
Medida socioeducativa instituto gaio - 2017
 
Direito penal ii teoria geral da pena
Direito penal ii teoria geral da penaDireito penal ii teoria geral da pena
Direito penal ii teoria geral da pena
 
Lei nº 12.850 - lei de combate às organizações criminosas esquematizada
Lei nº 12.850 - lei de combate às organizações criminosas esquematizadaLei nº 12.850 - lei de combate às organizações criminosas esquematizada
Lei nº 12.850 - lei de combate às organizações criminosas esquematizada
 
Resumo esquemático lei 8112
Resumo esquemático lei 8112Resumo esquemático lei 8112
Resumo esquemático lei 8112
 
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04   direito penal iii - restante dos crimesAula 04   direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
 
Nota Promissória
Nota PromissóriaNota Promissória
Nota Promissória
 
Constituição de 1967
Constituição de 1967Constituição de 1967
Constituição de 1967
 
Decreto numero 1295 de 1994[1]
Decreto numero 1295 de 1994[1]Decreto numero 1295 de 1994[1]
Decreto numero 1295 de 1994[1]
 
Espécies de Pena
Espécies de PenaEspécies de Pena
Espécies de Pena
 

Destaque

Lei ce 13.407 03 código disciplina esquemat_cap i a iv
Lei ce 13.407 03 código disciplina esquemat_cap i a ivLei ce 13.407 03 código disciplina esquemat_cap i a iv
Lei ce 13.407 03 código disciplina esquemat_cap i a ivMarcos Girão
 
2. regimento tj mg n_esquematizado livro ii tit i art 34
2. regimento tj mg n_esquematizado livro ii tit i art 342. regimento tj mg n_esquematizado livro ii tit i art 34
2. regimento tj mg n_esquematizado livro ii tit i art 34Marcos Girão
 
Lei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizado
Lei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizadoLei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizado
Lei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizadoMarcos Girão
 
1. estatuto do rs esquematizado parte i
1. estatuto do rs esquematizado parte i1. estatuto do rs esquematizado parte i
1. estatuto do rs esquematizado parte iMarcos Girão
 
Decreto nº 7.778 Estatuto da Funai
Decreto nº 7.778 Estatuto da FunaiDecreto nº 7.778 Estatuto da Funai
Decreto nº 7.778 Estatuto da FunaiMarcos Girão
 
Decreto 31.871 orgãos de apoio e execução esquematizado
Decreto 31.871 orgãos de apoio e execução esquematizadoDecreto 31.871 orgãos de apoio e execução esquematizado
Decreto 31.871 orgãos de apoio e execução esquematizadoMarcos Girão
 
Lei nº 5.371 esquematizada
Lei nº 5.371 esquematizadaLei nº 5.371 esquematizada
Lei nº 5.371 esquematizadaMarcos Girão
 
Lei pe nº 6.123 estatuto pe esquematizada_tit i e ii_cap_ii
Lei pe nº 6.123 estatuto pe esquematizada_tit i e ii_cap_iiLei pe nº 6.123 estatuto pe esquematizada_tit i e ii_cap_ii
Lei pe nº 6.123 estatuto pe esquematizada_tit i e ii_cap_iiMarcos Girão
 
Lei nº 2.138 estatuto servidores teresina esquematizado_titulo i
Lei nº 2.138 estatuto servidores teresina esquematizado_titulo iLei nº 2.138 estatuto servidores teresina esquematizado_titulo i
Lei nº 2.138 estatuto servidores teresina esquematizado_titulo iMarcos Girão
 
Lei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e ii
Lei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e iiLei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e ii
Lei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e iiMarcos Girão
 
Lei 8.255 e dec 7.163 organização cbmdf
Lei 8.255 e dec 7.163 organização cbmdf Lei 8.255 e dec 7.163 organização cbmdf
Lei 8.255 e dec 7.163 organização cbmdf Marcos Girão
 
Decreto nº 7.778/2012 Esquematizado_parte i
Decreto nº 7.778/2012 Esquematizado_parte iDecreto nº 7.778/2012 Esquematizado_parte i
Decreto nº 7.778/2012 Esquematizado_parte iMarcos Girão
 
Lei ce nº 13.729 estatuto pmce tit i a v_esquematizado
Lei ce nº 13.729 estatuto pmce tit i a v_esquematizadoLei ce nº 13.729 estatuto pmce tit i a v_esquematizado
Lei ce nº 13.729 estatuto pmce tit i a v_esquematizadoMarcos Girão
 
Lei pe nº 6.245 estatuto pcpe esquematizado
Lei pe nº 6.245 estatuto pcpe esquematizadoLei pe nº 6.245 estatuto pcpe esquematizado
Lei pe nº 6.245 estatuto pcpe esquematizadoMarcos Girão
 
Lei nº 8.072/90 crimes hediondos
Lei nº 8.072/90 crimes hediondosLei nº 8.072/90 crimes hediondos
Lei nº 8.072/90 crimes hediondosMarcos Girão
 
Lei ce nº 13094 01 esquematizada_parte i
Lei ce nº 13094 01  esquematizada_parte iLei ce nº 13094 01  esquematizada_parte i
Lei ce nº 13094 01 esquematizada_parte iMarcos Girão
 
Regimento Interno TJMG esquematizado
Regimento Interno TJMG esquematizadoRegimento Interno TJMG esquematizado
Regimento Interno TJMG esquematizadoMarcos Girão
 
Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizada
Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizadaLei nº 11.340 lei maria da penha esquematizada
Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizadaMarcos Girão
 
Lei nº 9.654 carreira da prf esquematizada
Lei nº 9.654 carreira da prf esquematizadaLei nº 9.654 carreira da prf esquematizada
Lei nº 9.654 carreira da prf esquematizadaMarcos Girão
 

Destaque (20)

Lei ce 13.407 03 código disciplina esquemat_cap i a iv
Lei ce 13.407 03 código disciplina esquemat_cap i a ivLei ce 13.407 03 código disciplina esquemat_cap i a iv
Lei ce 13.407 03 código disciplina esquemat_cap i a iv
 
2. regimento tj mg n_esquematizado livro ii tit i art 34
2. regimento tj mg n_esquematizado livro ii tit i art 342. regimento tj mg n_esquematizado livro ii tit i art 34
2. regimento tj mg n_esquematizado livro ii tit i art 34
 
Lei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizado
Lei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizadoLei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizado
Lei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizado
 
Dicas para postagem
Dicas para postagemDicas para postagem
Dicas para postagem
 
1. estatuto do rs esquematizado parte i
1. estatuto do rs esquematizado parte i1. estatuto do rs esquematizado parte i
1. estatuto do rs esquematizado parte i
 
Decreto nº 7.778 Estatuto da Funai
Decreto nº 7.778 Estatuto da FunaiDecreto nº 7.778 Estatuto da Funai
Decreto nº 7.778 Estatuto da Funai
 
Decreto 31.871 orgãos de apoio e execução esquematizado
Decreto 31.871 orgãos de apoio e execução esquematizadoDecreto 31.871 orgãos de apoio e execução esquematizado
Decreto 31.871 orgãos de apoio e execução esquematizado
 
Lei nº 5.371 esquematizada
Lei nº 5.371 esquematizadaLei nº 5.371 esquematizada
Lei nº 5.371 esquematizada
 
Lei pe nº 6.123 estatuto pe esquematizada_tit i e ii_cap_ii
Lei pe nº 6.123 estatuto pe esquematizada_tit i e ii_cap_iiLei pe nº 6.123 estatuto pe esquematizada_tit i e ii_cap_ii
Lei pe nº 6.123 estatuto pe esquematizada_tit i e ii_cap_ii
 
Lei nº 2.138 estatuto servidores teresina esquematizado_titulo i
Lei nº 2.138 estatuto servidores teresina esquematizado_titulo iLei nº 2.138 estatuto servidores teresina esquematizado_titulo i
Lei nº 2.138 estatuto servidores teresina esquematizado_titulo i
 
Lei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e ii
Lei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e iiLei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e ii
Lei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e ii
 
Lei 8.255 e dec 7.163 organização cbmdf
Lei 8.255 e dec 7.163 organização cbmdf Lei 8.255 e dec 7.163 organização cbmdf
Lei 8.255 e dec 7.163 organização cbmdf
 
Decreto nº 7.778/2012 Esquematizado_parte i
Decreto nº 7.778/2012 Esquematizado_parte iDecreto nº 7.778/2012 Esquematizado_parte i
Decreto nº 7.778/2012 Esquematizado_parte i
 
Lei ce nº 13.729 estatuto pmce tit i a v_esquematizado
Lei ce nº 13.729 estatuto pmce tit i a v_esquematizadoLei ce nº 13.729 estatuto pmce tit i a v_esquematizado
Lei ce nº 13.729 estatuto pmce tit i a v_esquematizado
 
Lei pe nº 6.245 estatuto pcpe esquematizado
Lei pe nº 6.245 estatuto pcpe esquematizadoLei pe nº 6.245 estatuto pcpe esquematizado
Lei pe nº 6.245 estatuto pcpe esquematizado
 
Lei nº 8.072/90 crimes hediondos
Lei nº 8.072/90 crimes hediondosLei nº 8.072/90 crimes hediondos
Lei nº 8.072/90 crimes hediondos
 
Lei ce nº 13094 01 esquematizada_parte i
Lei ce nº 13094 01  esquematizada_parte iLei ce nº 13094 01  esquematizada_parte i
Lei ce nº 13094 01 esquematizada_parte i
 
Regimento Interno TJMG esquematizado
Regimento Interno TJMG esquematizadoRegimento Interno TJMG esquematizado
Regimento Interno TJMG esquematizado
 
Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizada
Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizadaLei nº 11.340 lei maria da penha esquematizada
Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizada
 
Lei nº 9.654 carreira da prf esquematizada
Lei nº 9.654 carreira da prf esquematizadaLei nº 9.654 carreira da prf esquematizada
Lei nº 9.654 carreira da prf esquematizada
 

Mais de Marcos Girão

Regimento Interno Câmara Municipal Fortaleza - Parte 1
Regimento Interno Câmara Municipal Fortaleza - Parte 1Regimento Interno Câmara Municipal Fortaleza - Parte 1
Regimento Interno Câmara Municipal Fortaleza - Parte 1Marcos Girão
 
Crimes de Trânsito - CTB
Crimes de Trânsito - CTBCrimes de Trânsito - CTB
Crimes de Trânsito - CTBMarcos Girão
 
CTB Esquematizado - Dicas de Infração de Trânsito
CTB Esquematizado - Dicas de Infração de TrânsitoCTB Esquematizado - Dicas de Infração de Trânsito
CTB Esquematizado - Dicas de Infração de TrânsitoMarcos Girão
 
Estatuto do Desarmamento Esquematizado
Estatuto do Desarmamento EsquematizadoEstatuto do Desarmamento Esquematizado
Estatuto do Desarmamento EsquematizadoMarcos Girão
 
CTB Esquematizado - Penalidades e Medidas Administrativas
CTB Esquematizado - Penalidades e Medidas AdministrativasCTB Esquematizado - Penalidades e Medidas Administrativas
CTB Esquematizado - Penalidades e Medidas AdministrativasMarcos Girão
 
Lei 9.654 carreira prf
Lei 9.654 carreira prfLei 9.654 carreira prf
Lei 9.654 carreira prfMarcos Girão
 
Lei de Crimes Hediondos Esquematizada
Lei de Crimes Hediondos EsquematizadaLei de Crimes Hediondos Esquematizada
Lei de Crimes Hediondos EsquematizadaMarcos Girão
 
CTB Esquematizado - Habilitação de Condutores
CTB Esquematizado - Habilitação de CondutoresCTB Esquematizado - Habilitação de Condutores
CTB Esquematizado - Habilitação de CondutoresMarcos Girão
 
CTB Esquematizado - Condução de Escolares e Motofrete
CTB Esquematizado - Condução de Escolares e MotofreteCTB Esquematizado - Condução de Escolares e Motofrete
CTB Esquematizado - Condução de Escolares e MotofreteMarcos Girão
 
Legislação Penal Especial Esquematizada para PF
Legislação Penal Especial Esquematizada para PFLegislação Penal Especial Esquematizada para PF
Legislação Penal Especial Esquematizada para PFMarcos Girão
 
Registro e Licenciamento de Veículos
Registro e Licenciamento de VeículosRegistro e Licenciamento de Veículos
Registro e Licenciamento de VeículosMarcos Girão
 
CTB Esquematizado - Veículos
CTB Esquematizado - VeículosCTB Esquematizado - Veículos
CTB Esquematizado - VeículosMarcos Girão
 
CTB Esquematizado - Pedestres, Cidadãos e Eng. Tráfego
CTB Esquematizado - Pedestres, Cidadãos e Eng. TráfegoCTB Esquematizado - Pedestres, Cidadãos e Eng. Tráfego
CTB Esquematizado - Pedestres, Cidadãos e Eng. TráfegoMarcos Girão
 
10 Anos de Lei Seca e o crime do art. 306 do CTB
10 Anos de Lei Seca e o crime do art. 306 do CTB10 Anos de Lei Seca e o crime do art. 306 do CTB
10 Anos de Lei Seca e o crime do art. 306 do CTBMarcos Girão
 
Estatuto da PC PI Esquematizado
Estatuto da PC PI EsquematizadoEstatuto da PC PI Esquematizado
Estatuto da PC PI EsquematizadoMarcos Girão
 
CTB Esquematizado - Motoristas Profissionais
CTB Esquematizado - Motoristas ProfissionaisCTB Esquematizado - Motoristas Profissionais
CTB Esquematizado - Motoristas ProfissionaisMarcos Girão
 
CTB Esquematizado - Normas de Circulação e Conduta
CTB Esquematizado - Normas de Circulação e CondutaCTB Esquematizado - Normas de Circulação e Conduta
CTB Esquematizado - Normas de Circulação e CondutaMarcos Girão
 
Lei ba Nº 11370 pc ba
Lei ba Nº 11370 pc baLei ba Nº 11370 pc ba
Lei ba Nº 11370 pc baMarcos Girão
 
Lei nº 13.546/2017 e o CTB
Lei nº 13.546/2017 e o CTBLei nº 13.546/2017 e o CTB
Lei nº 13.546/2017 e o CTBMarcos Girão
 

Mais de Marcos Girão (20)

Regimento Interno Câmara Municipal Fortaleza - Parte 1
Regimento Interno Câmara Municipal Fortaleza - Parte 1Regimento Interno Câmara Municipal Fortaleza - Parte 1
Regimento Interno Câmara Municipal Fortaleza - Parte 1
 
Crimes de Trânsito - CTB
Crimes de Trânsito - CTBCrimes de Trânsito - CTB
Crimes de Trânsito - CTB
 
CTB Esquematizado - Dicas de Infração de Trânsito
CTB Esquematizado - Dicas de Infração de TrânsitoCTB Esquematizado - Dicas de Infração de Trânsito
CTB Esquematizado - Dicas de Infração de Trânsito
 
Estatuto do Desarmamento Esquematizado
Estatuto do Desarmamento EsquematizadoEstatuto do Desarmamento Esquematizado
Estatuto do Desarmamento Esquematizado
 
CTB Esquematizado - Penalidades e Medidas Administrativas
CTB Esquematizado - Penalidades e Medidas AdministrativasCTB Esquematizado - Penalidades e Medidas Administrativas
CTB Esquematizado - Penalidades e Medidas Administrativas
 
Lei 9.654 carreira prf
Lei 9.654 carreira prfLei 9.654 carreira prf
Lei 9.654 carreira prf
 
Lei de Crimes Hediondos Esquematizada
Lei de Crimes Hediondos EsquematizadaLei de Crimes Hediondos Esquematizada
Lei de Crimes Hediondos Esquematizada
 
CTB Esquematizado - Habilitação de Condutores
CTB Esquematizado - Habilitação de CondutoresCTB Esquematizado - Habilitação de Condutores
CTB Esquematizado - Habilitação de Condutores
 
CTB Esquematizado - Condução de Escolares e Motofrete
CTB Esquematizado - Condução de Escolares e MotofreteCTB Esquematizado - Condução de Escolares e Motofrete
CTB Esquematizado - Condução de Escolares e Motofrete
 
Legislação Penal Especial Esquematizada para PF
Legislação Penal Especial Esquematizada para PFLegislação Penal Especial Esquematizada para PF
Legislação Penal Especial Esquematizada para PF
 
Registro e Licenciamento de Veículos
Registro e Licenciamento de VeículosRegistro e Licenciamento de Veículos
Registro e Licenciamento de Veículos
 
CTB Esquematizado - Veículos
CTB Esquematizado - VeículosCTB Esquematizado - Veículos
CTB Esquematizado - Veículos
 
CTB Esquematizado - Pedestres, Cidadãos e Eng. Tráfego
CTB Esquematizado - Pedestres, Cidadãos e Eng. TráfegoCTB Esquematizado - Pedestres, Cidadãos e Eng. Tráfego
CTB Esquematizado - Pedestres, Cidadãos e Eng. Tráfego
 
10 Anos de Lei Seca e o crime do art. 306 do CTB
10 Anos de Lei Seca e o crime do art. 306 do CTB10 Anos de Lei Seca e o crime do art. 306 do CTB
10 Anos de Lei Seca e o crime do art. 306 do CTB
 
Estatuto da PC PI Esquematizado
Estatuto da PC PI EsquematizadoEstatuto da PC PI Esquematizado
Estatuto da PC PI Esquematizado
 
CTB Esquematizado - Motoristas Profissionais
CTB Esquematizado - Motoristas ProfissionaisCTB Esquematizado - Motoristas Profissionais
CTB Esquematizado - Motoristas Profissionais
 
CTB Esquematizado - Normas de Circulação e Conduta
CTB Esquematizado - Normas de Circulação e CondutaCTB Esquematizado - Normas de Circulação e Conduta
CTB Esquematizado - Normas de Circulação e Conduta
 
Lei 11370 pc ba 2
Lei 11370 pc ba 2Lei 11370 pc ba 2
Lei 11370 pc ba 2
 
Lei ba Nº 11370 pc ba
Lei ba Nº 11370 pc baLei ba Nº 11370 pc ba
Lei ba Nº 11370 pc ba
 
Lei nº 13.546/2017 e o CTB
Lei nº 13.546/2017 e o CTBLei nº 13.546/2017 e o CTB
Lei nº 13.546/2017 e o CTB
 

Último

Q20 - Reações fotoquímicas.pdf
Q20 - Reações fotoquímicas.pdfQ20 - Reações fotoquímicas.pdf
Q20 - Reações fotoquímicas.pdfPedroGual4
 
Emagreça em Casa, Treinos Simples e Eficazes Mesmo Não Tendo Equipamentos. Cu...
Emagreça em Casa, Treinos Simples e Eficazes Mesmo Não Tendo Equipamentos. Cu...Emagreça em Casa, Treinos Simples e Eficazes Mesmo Não Tendo Equipamentos. Cu...
Emagreça em Casa, Treinos Simples e Eficazes Mesmo Não Tendo Equipamentos. Cu...manoelaarmani
 
Cosmologia Modelo Matemático do Universo 5.pdf
Cosmologia Modelo Matemático do Universo 5.pdfCosmologia Modelo Matemático do Universo 5.pdf
Cosmologia Modelo Matemático do Universo 5.pdfalexandrerodriguespk
 
PLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 6º ANO.pdf
PLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 6º ANO.pdfPLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 6º ANO.pdf
PLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 6º ANO.pdfkeiciany
 
Dicas para o Enem 2024 ensino médio itinerários
Dicas para o Enem 2024 ensino médio  itineráriosDicas para o Enem 2024 ensino médio  itinerários
Dicas para o Enem 2024 ensino médio itineráriosRonanDasFlores
 
PLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 9º ANO.pdf
PLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 9º ANO.pdfPLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 9º ANO.pdf
PLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 9º ANO.pdfkeiciany
 
Transforme seu Corpo em Casa_ Dicas e Estratégias de Rotinas de Exercícios Si...
Transforme seu Corpo em Casa_ Dicas e Estratégias de Rotinas de Exercícios Si...Transforme seu Corpo em Casa_ Dicas e Estratégias de Rotinas de Exercícios Si...
Transforme seu Corpo em Casa_ Dicas e Estratégias de Rotinas de Exercícios Si...manoelaarmani
 
3° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf
3° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf3° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf
3° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdfkelvindasilvadiasw
 
1° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf
1° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf1° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf
1° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdfkelvindasilvadiasw
 
CURRICULO ed integral.pdf
CURRICULO ed integral.pdfCURRICULO ed integral.pdf
CURRICULO ed integral.pdfdaniele690933
 
A realização das atividades extensionistas do CST em Gestão Financeira, vincu...
A realização das atividades extensionistas do CST em Gestão Financeira, vincu...A realização das atividades extensionistas do CST em Gestão Financeira, vincu...
A realização das atividades extensionistas do CST em Gestão Financeira, vincu...Colaborar Educacional
 
2° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf
2° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf2° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf
2° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdfkelvindasilvadiasw
 
Desafie-se Como Estabelecer Metas de Fitness Realistas e Alcançáveis em Casa ...
Desafie-se Como Estabelecer Metas de Fitness Realistas e Alcançáveis em Casa ...Desafie-se Como Estabelecer Metas de Fitness Realistas e Alcançáveis em Casa ...
Desafie-se Como Estabelecer Metas de Fitness Realistas e Alcançáveis em Casa ...manoelaarmani
 
PROJETO INTERDISCIPLINAR 6º AO 9º ANOS - 2.docx
PROJETO INTERDISCIPLINAR 6º AO 9º ANOS - 2.docxPROJETO INTERDISCIPLINAR 6º AO 9º ANOS - 2.docx
PROJETO INTERDISCIPLINAR 6º AO 9º ANOS - 2.docxssuser86fd77
 
PLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 8º ANO.pdf
PLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 8º ANO.pdfPLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 8º ANO.pdf
PLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 8º ANO.pdfkeiciany
 
LDB atualizada 2024 - o que mais cai em concursos da educação
LDB atualizada 2024 - o que mais cai em concursos da educaçãoLDB atualizada 2024 - o que mais cai em concursos da educação
LDB atualizada 2024 - o que mais cai em concursos da educaçãoLucineideDosSantos2
 
LUSSOCARS TRABAJO PARA LA CLASE QUE TENGO
LUSSOCARS TRABAJO PARA LA CLASE QUE TENGOLUSSOCARS TRABAJO PARA LA CLASE QUE TENGO
LUSSOCARS TRABAJO PARA LA CLASE QUE TENGOxogilo3990
 
COMTE, O POSITIVISMO E AS ORIGENS DA SOCIOLOGIA
COMTE, O POSITIVISMO E AS ORIGENS DA SOCIOLOGIACOMTE, O POSITIVISMO E AS ORIGENS DA SOCIOLOGIA
COMTE, O POSITIVISMO E AS ORIGENS DA SOCIOLOGIAHisrelBlog
 
Minimalismo Fitness Simplifique sua Rotina de Exercícios e Maximize Resultado...
Minimalismo Fitness Simplifique sua Rotina de Exercícios e Maximize Resultado...Minimalismo Fitness Simplifique sua Rotina de Exercícios e Maximize Resultado...
Minimalismo Fitness Simplifique sua Rotina de Exercícios e Maximize Resultado...manoelaarmani
 

Último (20)

Q20 - Reações fotoquímicas.pdf
Q20 - Reações fotoquímicas.pdfQ20 - Reações fotoquímicas.pdf
Q20 - Reações fotoquímicas.pdf
 
Emagreça em Casa, Treinos Simples e Eficazes Mesmo Não Tendo Equipamentos. Cu...
Emagreça em Casa, Treinos Simples e Eficazes Mesmo Não Tendo Equipamentos. Cu...Emagreça em Casa, Treinos Simples e Eficazes Mesmo Não Tendo Equipamentos. Cu...
Emagreça em Casa, Treinos Simples e Eficazes Mesmo Não Tendo Equipamentos. Cu...
 
APOSTILA MATERNAL 2 ANOS PARTE 1.pdf
APOSTILA MATERNAL 2 ANOS PARTE 1.pdfAPOSTILA MATERNAL 2 ANOS PARTE 1.pdf
APOSTILA MATERNAL 2 ANOS PARTE 1.pdf
 
Cosmologia Modelo Matemático do Universo 5.pdf
Cosmologia Modelo Matemático do Universo 5.pdfCosmologia Modelo Matemático do Universo 5.pdf
Cosmologia Modelo Matemático do Universo 5.pdf
 
PLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 6º ANO.pdf
PLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 6º ANO.pdfPLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 6º ANO.pdf
PLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 6º ANO.pdf
 
Dicas para o Enem 2024 ensino médio itinerários
Dicas para o Enem 2024 ensino médio  itineráriosDicas para o Enem 2024 ensino médio  itinerários
Dicas para o Enem 2024 ensino médio itinerários
 
PLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 9º ANO.pdf
PLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 9º ANO.pdfPLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 9º ANO.pdf
PLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 9º ANO.pdf
 
Transforme seu Corpo em Casa_ Dicas e Estratégias de Rotinas de Exercícios Si...
Transforme seu Corpo em Casa_ Dicas e Estratégias de Rotinas de Exercícios Si...Transforme seu Corpo em Casa_ Dicas e Estratégias de Rotinas de Exercícios Si...
Transforme seu Corpo em Casa_ Dicas e Estratégias de Rotinas de Exercícios Si...
 
3° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf
3° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf3° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf
3° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf
 
1° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf
1° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf1° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf
1° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf
 
CURRICULO ed integral.pdf
CURRICULO ed integral.pdfCURRICULO ed integral.pdf
CURRICULO ed integral.pdf
 
A realização das atividades extensionistas do CST em Gestão Financeira, vincu...
A realização das atividades extensionistas do CST em Gestão Financeira, vincu...A realização das atividades extensionistas do CST em Gestão Financeira, vincu...
A realização das atividades extensionistas do CST em Gestão Financeira, vincu...
 
2° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf
2° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf2° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf
2° ENSINO MÉDIO PLANO ANUAL ARTES 2024.pdf
 
Desafie-se Como Estabelecer Metas de Fitness Realistas e Alcançáveis em Casa ...
Desafie-se Como Estabelecer Metas de Fitness Realistas e Alcançáveis em Casa ...Desafie-se Como Estabelecer Metas de Fitness Realistas e Alcançáveis em Casa ...
Desafie-se Como Estabelecer Metas de Fitness Realistas e Alcançáveis em Casa ...
 
PROJETO INTERDISCIPLINAR 6º AO 9º ANOS - 2.docx
PROJETO INTERDISCIPLINAR 6º AO 9º ANOS - 2.docxPROJETO INTERDISCIPLINAR 6º AO 9º ANOS - 2.docx
PROJETO INTERDISCIPLINAR 6º AO 9º ANOS - 2.docx
 
PLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 8º ANO.pdf
PLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 8º ANO.pdfPLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 8º ANO.pdf
PLANO DE CURSO 2O24- ENSINO RELIGIOSO 8º ANO.pdf
 
LDB atualizada 2024 - o que mais cai em concursos da educação
LDB atualizada 2024 - o que mais cai em concursos da educaçãoLDB atualizada 2024 - o que mais cai em concursos da educação
LDB atualizada 2024 - o que mais cai em concursos da educação
 
LUSSOCARS TRABAJO PARA LA CLASE QUE TENGO
LUSSOCARS TRABAJO PARA LA CLASE QUE TENGOLUSSOCARS TRABAJO PARA LA CLASE QUE TENGO
LUSSOCARS TRABAJO PARA LA CLASE QUE TENGO
 
COMTE, O POSITIVISMO E AS ORIGENS DA SOCIOLOGIA
COMTE, O POSITIVISMO E AS ORIGENS DA SOCIOLOGIACOMTE, O POSITIVISMO E AS ORIGENS DA SOCIOLOGIA
COMTE, O POSITIVISMO E AS ORIGENS DA SOCIOLOGIA
 
Minimalismo Fitness Simplifique sua Rotina de Exercícios e Maximize Resultado...
Minimalismo Fitness Simplifique sua Rotina de Exercícios e Maximize Resultado...Minimalismo Fitness Simplifique sua Rotina de Exercícios e Maximize Resultado...
Minimalismo Fitness Simplifique sua Rotina de Exercícios e Maximize Resultado...
 

Decreto CE 25.050 98 esquematizado

  • 2. O DECRETO ESTADUAL nº 25.050/98
  • 3. O Decreto Estadual nº 25.050/1998, estabeleceu o Sistema de Revistas nos Estabelecimentos Penais do Estado do Ceará.
  • 4. É a inspeção que se efetua, com fins de segurança, em todas as pessoas que pretendem ingressar em locais de privação de liberdade e que venham a ter contato direto ou indireto com pessoas privadas de liberdade ou com o interior do estabelecimento. REVISTA PESSOAL:
  • 5. A revista dos VISITANTES, necessária à segurança de estabelecimentos penais, será realizada com respeito à dignidade humana e segundo o que regula a norma em estudo. REVISTA DOS VISITANTES: Art. 1º
  • 6. Art. 2º  manter contato, direto ou indireto, com pessoas presas; OU  prestar qualquer tipo de serviço à administração do estabelecimento penal. Considera-se VISITANTE todo aquele que acorrer a estabelecimento penal e ingressar em seu interior, para fins de:
  • 7. Art. 3º Para garantia da segurança dos estabelecimentos penais, serão instalados DETECTORES DE METAIS E OUTROS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS a impedir o ingresso de qualquer tipo de arma e drogas nas casas prisionais.
  • 8. Art. 3º Os detectores de metais utilizam campos eletromagnéticos para realizar a detecção de metais, ferrosos e até mesmo os não ferrosos! As penitenciárias, como não poderia deixar de ser, utilizam o equipamento com níveis de sensibilidade elevados para filtrar objetos metálicos ou com partes metálicas.
  • 9. Art. 3º NINGUÉM PODERÁ DEIXAR DE SE SUBMETER AO DETECTOR DE METAL!
  • 10. Art. 4º TODOS os que necessitarem ingressar no interior de qualquer estabelecimento penal, inclusive seus servidores, serão submetidos a procedimento único e padronizado de revistas, que serão realizadas POR PESSOA DO MESMO SEXO.
  • 11. Art. 4º Ficam excluídos da submissão ao procedimento único e padronizado de revista pessoal (da revista, mas não do detector de metal):
  • 12. Art. 4º •Governador do Estado •Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará •Presidente da Assembleia legislativa do Ceará CHEFES dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário •Juízes de Direito •Desembargadores Magistrados •Deputados Estaduais •Deputados Federais •Senadores e Vereadores Parlamentares •Procuradores e Promotores de Justiça do Estado •Defensores Públicos Membros do Ministério Público e Defensoria Pública •Secretários de Estado •Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Outros
  • 13. Art. 9º O Decreto CE nº 25.050/98 determina que o preso que mantiver contato, em local reservado, com qualquer dessas pessoas do quadro anterior, OBRIGATORIAMENTE passará por vistoria, ANTES e APÓS desse contato.
  • 14. Art. 7º Poderá (facultativo) o Poder Executivo estabelecer critério de credenciamento e uniforme aos visitantes, mediante documento específico fornecido pelo próprio estabelecimento penal, sem qualquer despesa ou custo para o credenciado.
  • 15. Art. 8º AS VISITAS SERÃO MARCADAS DA SEGUINTE FORMA: • às QUARTAS-FEIRAS; e • aos DOMINGOS. Visitas dos FAMILIARES e AMIGOS • Ficarão a critério dos DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS que decidirão pelos dias que forem mais convenientes, PREFERENCIALMENTE em DIAS DIFERENTES dos destinados aos FAMILIARES e AMIGOS. Visitas dos representantes das ENTIDADES ASSISTENCIAIS, PASTORAIS e RELIGIOSAS
  • 16. Art. 8º As ENTIDADES ASSISTENCIAIS, PASTORAIS E RELIGIOSAS credenciarão seus membros junto à Secretaria de Justiça, à qual fornecerá o documento de identificação obrigatória a ser apresentado ao Corpo de Guarda no estabelecimento penal.
  • 17. Art. 6º a) Visitantes com ataduras, curativos ou assemelhados, sem atestado médico que justifique seu uso; b) Alimentos definidos como bebidas alcoólicas, ou que, sendo vegetais, possam produzir substancias alcoólicas por fermentação; c) Alimentos acondicionados em embalagens que possam gerar subprodutos atentatórios à segurança; Ficam expressamente VEDADAS quaisquer normas restritivas ao ingresso de pessoas e alimentos nos estabelecimentos penais, salvo nas seguintes hipóteses:
  • 18. Art. 5º Realizar-se-á a inspeção íntima, quando houver fundada suspeita ou receio de que determinado visitante conduz ou pretende conduzir qualquer objeto ou substância não permitida em lei.