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CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
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Lei427 /1961 REESTRUTURADA O QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  1. 1. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho LEI Nº 427/1961 REESTRUTURADA O QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que o Povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e seu raciocínio a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reestruturada a tabela Padrão de vencimentos do funcionalismo municipal de Jequié, que passará a obedecer a seguinte classificação. A 6.400,00 G 6.900,00 M 7.850,00 S 10.400,00 B 6.400,00 H 7.050,00 N 8.000,00 T 11.200,00 C 6.400,00 I 7.200,00 O 8.500,00 U 11.500,00 D 6.400,00 J 7.350,00 P 8.800,00 V 11.800,00 E 6.550,00 K 7.500,00 Q 9.100,00 X 12.000,00 F 6.700,00 L 7.700,00 R 9.600,00 Z 12.500,00 Art. 2º - Fica igualmente elevada a Tabela Referência do extranumerário mensalista da municipalidade, que passará a vigorar com os seguintes valores: I 6.400,00 VII 6.400,00 XIII 7.050,00 XIX 8.000,00 II 6.400,00 VIII 6.400,00 XIV 7.200,00 XX 8.150,00 III 6.400,00 IX 6.400,00 XV 7.350,00 XXI 8.500,00
  2. 2. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho IV 6.400,00 X 6.550,00 XVI 7.500,00 XXII 8.950,00 V 6.400,00 XI 6.700,00 XVII 7.700,00 XXIII 9.450,00 VI 6.400,00 XII 6.000,00 XVIII 7.850,00 XXIV 9.900,00 Art. 3º - Os cargos em comissão passarão a obedecer os seguintes valores, conforme símbolos abaixo: CC-1 8.000,00 CC-2 9.600,00 CC-3 11.200,00 CC-4 12.000,00 CC-5 12.500,00 Art. 4º - Ficam registrados os vencimentos dos aposentados que passarão a obedecer a seguinte classificação: Engenheiro 12.500,00 Porteiro 6.400,00 Guarda 6.400,00 Art. 5º - O atual cargo de Tesoureiro, fica reclassificado para o Padrão X. Art. 6º - Fica elevados os vencimentos dos cargos de nível universitários para o Padrão Z. Art. 7º - Fica atribuído ao Chefe da Contabilidade a função gratificada FG-2. Art. 8º - Fica atribuído ao Chefe do Serviço Municipal de Segurança Pública o símbolo CC-3. Art. 9º - Fica elevado para Cr$200,00 (duzentos cruzeiros) o salário família. Art. 10 - Fica criado o salário esposa que será de Cr$250,00.
  3. 3. ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho Art. 11 - Os benefícios constantes desta Lei entrarão em vigor a partir de 1º de julho do corrente ano. Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para atender as despesas com o aumento e benefícios do funcionalismo dessa Prefeitura no presente exercício. Art. 13 - Fica anulada a verba 8.81.2, destinada a aquisição de um caminhão para o serviço de obras pública, na importância de 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros). Art. 14 - As despesas decorrentes do art. 12 correrão por conta dos recursos previstos no art. 186 parágrafo único e suas alíneas da Lei Orgânica do Município. Art. 15 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar os vencimentos do funcionalismo público, ao nível do salário mínimo da região. Art. 16 - Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, 1º de novembro de 1961. Dr. ANTÔNIO LOMANTO JÚNIOR PREFEITO

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