1. ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º 062/1950
CONCEDE AUXÍLIO À
GUARDA NOTURNA DA
CIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Jequié decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros),
para subvencionar a Guarda Noturna no corrente exercício.
ART. 2º - Para atender ao crédito aberto no artigo primeiro a Prefeitura utilizar-se-
á dos recursos constantes da incidência orçamentária 8.99.4.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, 30 de junho de 1950.
DR. NEWTON PINTO
Prefeito
EMERSON ARAÚJO
Secretário