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Aposentadoria especial emenda à lei orgânica municipal cidade de porto feliz são paulo

  1. 1. c; 15-173 PREFEITURA no . uuxrcírro nr. r RTO rEuz II í» . R n' rsrAno DE sAo muLo Inu Au -- 'CfÍ¡"1L›,3¡“-Cc'"!0 - Paul. «r- SI' _ -'~ _sc 'x II» ›. - um: I-rv- rwam o 1 . I . N ' ¡ _ Oficio nñr-V- k no15 Senhor Proc-Idonlo, P «,110 FOLOLU Segue à aprccíaçno desta Camara ! Jun : ipal o Prcgclo du Emenda à Lc¡ Orgânca do ? Aunícíprb de Porto Fchz. que “ACRESCENTA O 53' AO ARTIGO 78 PARA ESTABELECER A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS GUARDAS CIVIS &IUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". para que. seja c-? c submetido à apreciação e dc-? bomçao da Nobru Edeidadc cm rcimc do urgência. na forma do amo 42 c mguntcs, da Lc¡ Orqànkza dc Perto Fetsz. Cumpre assinalar. íncíalmcntc. quo a pra-conte Proposiçào decorre. em síntese. da ncccmsdado du se 'mphntan uma canon¡ ddcrencioda aos Guardas Cir-i; híunbípais. tendo em Viola as : novidade: per 03:3 exe-rodas csp-ccíímcntu, em decorrência da Lc¡ Fedora¡ n°. 13.022. dc 08 de agosto do 2014, a qual cumbcíccc o Estatuto das Guardas Munzíoais. Co-n efeito. a rewãda Lo¡ Federal deu novo contorno às . xuxa-dados dcsenvcMdas pcr essa corram, notadamente. :Io arnbulr a uma o patrulhamento prcvcnzvo c uso pfodrcsshro da força. ccnformo previsto nos ans. 3° c: 5° da ! ox üd/ JÍÍYB. Corn casas novas atrtwçoes. o risco à integridade rrsfca G05 'Juardas cms muncípans. tomou-w patente. ek. que duÍxaram dc ; cr meros guarrtocs do património oúttço, para Integrar n segurança pútuza ao tada da corporação mrñrar eawdual, o que cnsqa o rcccnhcc'munro de uma @III-garra ddorcncíada, merecendo rcqramunto próprio. ARI-m OISSO, ó pübbco c notório nesta rdurmcpuhdadg quu a Guardo CIv-. I hrunícípul. atua com grande ! rcnuC-ncia c rapLdc-z em duelam'. cacrrc-nciaz. solcmdas potes munlcpcs. mcrrrc-ntc. aquela: que: ;Itau-taum : I protcçao srstõmTca da populaçao portmwoensc.
  2. 2. _e '~ g rrznrrzrrurox no MuxIctI-Io m: PORTO rrzLrz ? rj ~ i 5*. " ESTADO m'. sAo PAULO AL» . tu . -- . "SC. :"T': IÍI''Í'~) trt. : - M' Do tato. tais fatores denotam n sfngutnndade das utnbuiçoes quo decorrem dessa carreira, o que justrirca o tratamento dlercnoado. incluso/ e, quanto a sua aposentadoria em tempo drferencíado aos demais servidores Destaca-sc. outrossm. que. em conformidade com as dssposrooe'. da presenta Propcsíçao, sc insbtui na Lu Orgñnta a aposentadorias especial para os membros da Guarda Cmt Munifoai. deWn-: ando os tcqursics mtnmos para a ceneessao do ben-ando aos integrantes desta carrera; prevendo o terrpo de oontr-buçao do 25 anos para as mulheres c 30 anos para o: - homens e, tempo minimo de exercido na carreTra de. t5 anos para cias e 20 anos para eo; Assm. rostos os monvos que enscjaram a propositura. cúpemmou obter o beneplócto dos Senhores Vereadorci. . tendo em vista que sempre estiveram cmbrendos com o Executivo na busca de rre-'trorins para a populaçao de Perto Fcfz. Ao ensejo quu se nos apresenta, reitemmos a Vossa Exccfencía nossos votos do Nevada csimn o dustínta ccnsídoraçto. Porto Fe. os det-útero do 2015 II' Levi «Q1005 Vieira Prefeito . trmfcipat Excelentíssimo Senhor JOSE EUD ANTUNES DO. Presidente da Câmara Municipal do Porto Feliz
  3. 3. s; p- PREFEITURA no . sruxrclpro na roruo nzuz 'nt L f: EsTAno nr. sao i'. lJl.0 ' ' L RuIAJHz-. .r-f: UmeIJU C<". 'o« Htwicírr-S' a ' -' a* ~ r ' . a. 1.- . IuIM-w- . _ k_ i' , r-o~. «›~. « -i t. t a . .li xx PROJETO os EHIENDAALEI ORGÂNICA w _LQ_r2ór3“* "ACRESCENTA o 53° AD ARTIGO 1a PARA msrrwm A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS GUARDAS crvrs nunrcrms e oA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEVI RODRIGUES VIEIRA. Prefeito do Ltunicípo de Porto Feliz. Estado do Sao Paulo. no uso de sua: atriouzçces legais. conferidas pelo art 37. inciso II. da Lei Organic. : do Ltuni-: ipo de Porto Feliz. apresenta à Exceba Câmara htunlcfpat esta propos tura, em termo de Prcgeto EMENDA A LEI ORGÂNICA , no'. termos seguintes' Art. 1°. O art 78 da Lu Drnànsa do htur-fcípjo de Porto Fefvz passa a vigorar acrescido do §3° e incisos I u It_ com n : equal-a redaçao: '§3” Os ¡nteqrantes da Guarda cm Liunifpal serao aposentados voluntariamente, nos termos do art. 40. § 4. ¡ncso il. da Constituição Federal. sem limite de idade, com proventos correspondentes a integra! :tado da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, desde que ocrrprovem: l › 25 (vinte e cinco) anos de contnoufçao, contando com, no mlníno. 15 (qunzu) anos de cfetno exercido em cargo da carreira da Guarda Civ' Liunícpal_ 1o mulher, ll - 30 ("W330i anos de contribuição, ccntardo com. no minimo, 20 (v nto) anos de efetivo uxwcicÍo cm cargo da carrera da Guarda Clvr tluncipal, se homem¡ Art. 2°. Esta Le¡ entra em vqor na data do sua pub: ;.1;3o, Art. 3°. Rovogam-se as duposlçoes em contrario. Porto Fehz. 03 do juro de 2015 Lovl Rodriguez. Vieira Prete to Liuncpal

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